Autor: Lorena Pacheco
Após autorizar a abertura de 1.679 oportunidades para a Secretaria de Administração Penitenciária nesta semana, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, autorizou a realização de uma nova seleção pública nesta quinta-feira (25/2). Dessa vez, as oportunidades serão para a Secretaria de Educação do estado.
De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial, serão ao todo 214 chances temporárias oferecidas em um novo processo seletivo simplificado, sendo 122 para agentes de organização escolar e 92 para agentes de serviços escolares. Os contratos terão duração de 12 meses e os aprovados vão atuar em unidades escolares recém-inauguradas.
Secretaria de Administração Penitenciária
De acordo com a autorização do governador, serão abertas 1.679 vagas distribuídas em sete cargos. Confira mais informações em: Alckmin autoriza concursos com mais de 1,6 mil vagas para São Paulo
Aprovados da AEB lutam por nomeação em meio à crise econômica
Mesmo após divulgar resultado final em março de 2015, o Ministério do Planejamento ainda não autorizou as nomeações para os aprovados do concurso da Agência Espacial Brasileira (AEB). A ansiedade toma conta dos classificados, tendo em vista o fim do prazo de validade da seleção em março deste ano. Uma comissão de aprovados foi formada com o intuito de pressionar o governo – eles temem que a validade do certame seja prorrogada por mais um ano e as admissões demorem mais tempo. No total foram 2.521 inscritos.
De acordo com a assessoria da AEB, o presidente da agência falou recentemente à comissão de Ciência e Tecnologia, em audiência no Senado Federal no último dia 16, sobre a necessidade de provimento das 66 vagas disponibilizadas pelo concurso, entre outras pautas. A solicitação já foi feita e a autarquia está em negociação com o Ministério do Planejamento.
O deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), que acompanha o andamento do concurso e as demandas da comissão de aprovados, afirmou que as nomeações dependem da ação do governo. “Na audiência fizemos o pedido para o próprio presidente da agência para que os aprovados fossem chamados ou para que o concurso fosse prorrogado. A AEB está precisando de funcionários. Em Ciência e Tecnologia existe uma defasagem. Mas as nomeações só dependem do governo, do Ministério do Planejamento, que por questões econômicas ainda não começaram”.
Jean Brito participa da comissão de aprovados, criada desde março do ano passado, logo após a homologação final. Ele afirma que recebeu informações, em uma reunião no Ministério do Planejamento, de que o processo técnico do concurso estava concluído e que a nomeação não era mais de responsabilidade da AEB, mas do ministro da pasta. “O prazo vence dia 23 de março. Pelo que sabemos a intenção é de prorrogar e pode haver convocação até o final do prazo de validade do concurso. Estamos acompanhando as reuniões e procurando apoio parlamentar, mas a orientação que nos dão é para aguardar”.
Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento as nomeações para a AEB estão asseguradas, dentro do prazo validade do certame, mas afirma que não há previsão de data para a autorização.
O concurso
A AEB publicou edital de abertura do concurso público em agosto de 2014. Foram 66 oportunidades para nível médio e superior de escolaridade. A Cetro Concursos Públicos foi a banca organizadora. Para nível médio, foram oferecidas 12 vagas ao cargo de assistente em C&T, com salário de R$ 3.607,47. Para nível superior os salários foram de R$ 4,897,58 a R$ 6.308,88.
Houve também o posto de tecnologista pleno, na área de desenvolvimento tecnológico e o cargo de analista em C&T, para as áreas de gestão da política espacial gestão administrativa, e destinado a formados em ciências sociais aplicadas, ciências exatas e da terra, engenharias, ou ciências humanas. A avaliação foi por prova objetiva e por análise de títulos.
O concurso tem prazo de validade de um ano e pode ser prorrogado uma vez por igual período, conforme a data da homologação. Confira mais informações sobre o concurso no site http://www.aeb.gov.br/concurso-aeb/#resultados
Crise
Desde a aprovação do orçamento desde ano, em 2015, o Governo resolveu enxugar a máquina pública e suspendeu o lançamento de concursos, autorizações de editais e nomeações. Mesmo com poças exceções, o resultado disso é a diminuição de vagas no serviço público federal. Leia mais em: Fique por dentro da suspensão de concursos em 2016 e saiba como driblar a crise
Contra apadrinhamentos, Justiça proíbe Eletrobras de contratar empregados em comissão
Em julgamento de recurso movido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou que a empresa não mais contrate trabalhadores em emprego em comissão. Segundo a Justiça, tais cargos devem ser preenchidos somente por servidores concursados e quem estiver nessa condição deverá ser afastado da Eletrobras.
A ação foi uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e primeiramente ajuizada na 6ª Vara do Trabalho de Brasília – de acordo com a sentença de primeira instância, além do afastamento dos funcionários, foi estipulada uma multa de R$ 200 mil.
Segundo a procuradora Daniela Costa Marques, o emprego em comissão não pode existir, nem mesmo por meio de lei específica. “O dispositivo constitucional é taxativo ao estabelecer a única exceção: cargo em comissão. Cuida-se, portanto, de exceção restrita aos servidores regidos por regime estatutário”, defendeu.
Já para o relator do caso, o desembargador Macedo Fernandes Caron, a proibição inibe apadrinhamentos e contratações de funcionários despreparados. Caron ainda destaca que os postos não foram criados por lei, mas por uma norma interna, além de que não ficou demonstrado que suas atribuições eram de direção, chefia ou assessoramento.
Mesmo após a segunda negativa, a Eletrobras ingressou com embargos de declaração e recurso de revista, ambos negados pela Justiça.
* Com informações do MPT
Alckmin autoriza concursos com mais de 1,6 mil vagas para São Paulo
A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo recebeu, do governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, nova autorização para abertura de concursos públicos. Ao todo, de acordo com despacho publicado no Diário Oficial do estado de terça-feira (23/2), serão abertas 1.679 vagas para exercício em 2017. Serão 1.034 cargos de agente de segurança penitenciária de classe I, 252 médicos e 393 postos de agente técnico de assistência à saúde (42 para psicólogo e cinco para terapeuta ocupacional), analista sociocultural (cinco vagas para pedagogo), analista administrativo (25 vagas), técnico de enfermagem (51 vagas) e oficial administrativo (265 vagas).
Candidata perde cargo por não anexar edital de concurso a processo no STJ
Um concurso público com o objetivo de contratar médicos infectologistas deu o que falar em Pernambuco. Foram oferecidas sete oportunidades de ingresso, mas nomeados 17 candidatos aprovados. Porém, enquanto o edital ainda estava válido, o órgão abriu nova seleção com uma vaga para o mesmo posto e, supostamente, para a mesma área de lotação do processo seletivo anterior.
Certa de que seria convocada, a 18ª candidata do primeiro concurso entrou com mandado de segurança, porém se esqueceu de anexar ao processo o edital de abertura da seleção em que constavam os locais onde os aprovados seriam lotados.
Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o documento seria necessário para que o juiz comparasse as lotações para verificar se as vagas abertas em ambas as seleções seriam iguais. Mesmo com a alegação da defesa de que o edital era de conhecimento público e notório e, portanto, sua apresentação seria dispensável, o pedido foi negado.
Não satisfeita, a candidata apresentou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão da 2ª Turma concordou com o julgamento da primeira instância em unanimidade. De acordo com o ministro Humberto Martins, relator do caso, a aferição do quadro de vagas seria imprescindível para análise do caso.
PEC pode resolver impasse de antigos funcionários públicos de ex-territórios
Da Rádio Senado – Apesar da promulgação da Emenda Constitucional 79, em 2014, a situação jurídica e salarial dos antigos funcionários públicos federais e policiais militares do ex-territórios do Amapá e Roraima ainda não foi totalmente resolvida, segundo a Advocacia Geral da União. Para tentar acabar com o impasse, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima , apresentou uma nova proposta de alteração constitucional. O texto especifica como os antigos servidores podem ser incorporados aos quadros da administração pública federal com regras para sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
“A antiga PEC 111, que virou Emenda Constitucional 79, definiu politicamente que os servidores que trabalharam até 1993 em Roraima ou no Amapá deveriam ser enquadrados como funcionários da União. Acontece que, na PEC 111 o texto foi falho, deixou de abranger algumas situações que foram levantadas depois e foram resolvidas na Medida Provisória 660. Só que na Medida Provisória você transforma em lei. E para fazer determinadas ações é preciso que não seja uma lei, mas uma emenda constitucional”.
A Medida Provisória à qual o senador se refere chegou a ser aprovada em abril do ano passado, mas acabou vetada pela presidente Dilma Rousseff em função da questão jurídica. Romero Jucá garante que o impasse político já está totalmente resolvido, restando apenas a aprovação formal do texto. A Proposta de Emenda Constitucional está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
IBGE: preparação se intensificou devido a ideia de crise, diz especialista
Do CorreioWeb – O concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que oferece 600 vagas, é uma das seleções nacionais que mais despertam interesse para este ano. Apesar da euforia dos concurseiros, as provas serão aplicadas daqui a cerca de dois meses, tempo hábil para aprimorar a preparação – a prova para nível superior será aplicada em 10 de abril e para nível médio, no dia 17 do mesmo mês.
De acordo com o professor de informática do IMP Concursos Deodato Neto, a preparação dos alunos se intensificou este ano devido à ideia de crise econômica. O especialista recomenda que o estudo seja mais concentrado nos exercícios, com 80% de aplicação prática do que o candidato tenha aprendido com a teoria. “Agora é hora de se testar, colocar em prática o que está sendo estudado e procurar na internet simulados referentes aos temas para colocar o conhecimento em prática.”
Já Juan Ferreira, coordenador geral do GranCursos, a melhor forma de estruturar a aprendizagem é elaborar um plano de estudos com delimitação de tempo para cada conteúdo. “É recomendável dividir o estudo diário em duas disciplinas. Assim fica mais fácil assimilar o conteúdo”, aconselha.
Apesar de ser cobrado em todo concurso público, o coordenador defende que o candidato deve dar destaque especial ao conteúdo de língua portuguesa. “A prova de português deve apresentar textos longos em que a capacidade de interpretação será muito exigida. Serão 20 questões. O candidato com uma boa base na disciplina larga na frente”, adverte.
Para o especialista, o estudante deve ficar atento ao seu perfil de rendimento nos estudos e perceber em qual período do dia consegue melhor desempenho para dar maior atenção às disciplinas mais complexas.
Ferreira indica ainda como macete a elaboração de mapas mentais com enfoque nos pontos chaves dos conteúdos. Ele lembra também que o estudante deve se distanciar do que compromete sua concentração. “Em tempos de redes sociais é muito difícil se desconectar, mas se não houver esforço os resultados não virão.”
Outra orientação do coordenador é que os candidatos priorizem a boa alimentação e a qualidade no período de sono, com pelo menos seis horas de descanso.
“Meu maior concorrente sou eu mesma”
A empresária Míriam Alves decidiu concorrer ao cargo de técnico em informações geográficas e conta que escolheu o concurso por ter pouco conteúdo, o que torna mais fácil o processo de aprendizagem em um tempo mais curto. Sobre a concorrência, ela diz prefere se concentrar na sua própria evolução, por pensar que grande parte não tem uma preparação efetiva. “Muitos dos meus amigos concurseiros despendem um tempo considerável especulando sobre qual será o número efetivo da concorrência. Eu sou do pensamento de que ‘meu maior concorrente sou eu mesma’”.
Míriam enfrenta outros deveres, como ser mãe e dona de casa, e admite que nessa condição, estudar não é tarefa simples. “Diariamente travo uma árdua batalha contra meus argumentos mais justos e convincentes que me dizem que não tenho tempo para estudar”, explica após afirmar que, por não ter outra disponibilidade, sacrifica horas de sono em prol dos estudos.
A empresária dá prioridade às matérias de português e de geografia e acredita que a melhor forma de se manter calma é saber que tem conhecimento sólido sobre as disciplinas exigidas. Para ela, é importante estudar o conteúdo programático e também estar atenta ao modelo de avaliação da banca, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Estou confiante, pois nesses últimos meses ‘estudar’ tem sido meu sobrenome.”
O concurso
As inscrições já foram encerradas. Serão disputadas 460 vagas para o cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas e 140 para analistas e tecnologistas. As últimas exigem ensino superior. O salário oferecido pode chegar a R$ 4.858,61 para candidatos de ensino médio e a R$ 9.396,88 para candidatos de ensino superior. Resultados estão previstos para 30 de maio e 13 de junho. Leia mais aqui.
Mariana Areias – Especial para o Correio
O funcionalismo custará mais caro aos cofres públicos neste ano. Segundo o ministro do Planejamento, Valdir Simão, a fatura com os servidores chegará a R$ 255,3 bilhões, superando em R$ 1,3 bilhão o total previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso (R$ 244 bilhões). A despesa extra é resultado dos reajustes maiores de salários concedidos às carreiras de Estado. A maior parte delas recebeu 27,9% divididos em quatro anos.
Na avaliação dos especialistas, isso mostra que o governo não está fazendo o ajuste prometido na máquina pública. Em vez de enxugamento no quadro de pessoal, o que se vê é o aumento de gastos. A presidente Dilma Rousseff havia prometido cortar mais de 3 mil cargos comissionados, diante da redução do número de ministérios. Mas quase pouco se avançou nesse quesito, devido aos acordos políticos.
Segundo Simão, a reforma administrativa está em curso. “A nossa meta é alcançar a extinção dos três mil cargos nas próximas semanas. Estamos com 25% desse objetivo atingido”, garantiu. No entender dele, esse esforço está inserido em um contexto de reforma de Estado baseado em quatro grandes pilares: a desburocratização para facilitar a vida do cidadão; a reorganização administrativa; a qualidade do gasto; e o aperfeiçoamento da gestão e do controle da máquina.
Torneiras
Para compensar a frustração dos investidores com o aumento das despesas com pessoal, o governo promete manter fechadas as torneiras dos concursos públicos. A maior parte das seleções previstas para este ano será postergada. Mas nada impede que, mais à frente, pressionado, o Ministério do Planejamento reabra as seleções e as contratações. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no entanto, é enfático: “Estão suspensas as realizações de concurso, a contratação e a criação de cargos”.
De acordo com o Planejamento, a suspensão dos concursos foi decidida em setembro do ano passado. Portanto, só serão realizados os certames que já estavam autorizados até aquele momento. Na visão de Max Kolbe, especialista em seleções públicas, é compreensível que, com as dificuldades para o ajuste das contas públicas, os concursos sejam interrompidos temporariamente. “Mas o governo deve nomear quem já foi aprovado. Há recursos para isso”, frisou.
Na opinião de Geraldo Biasoto, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o governo deveria aproveitar a suspensão de concursos para mudar o sistema atual, que permite aos aprovados entrarem no serviço público com salários muito altos. “Isso é uma política suicida, pois consolida gastos imensos”, disse. Não é só: os salários altos em início de carreira desincentivam o aprimoramento dos servidores. O ideal seria que prevalecesse a meritocracia. Os rendimentos iriam aumentando conforme a produtividade e o tempo de carreira do funcionário.
Segundo Biasoto, os gastos totais do governo atingiram nível alarmantes. “As contas públicas precisam passar por um ajuste profundo. Isso se refere apenas às despesas com o funcionalismo”, destacou. “O desequilíbrio fiscal está trazendo danos enormes para o país, como o aprofundamento da recessão”, emendou.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não poderá mais contratar empregados em comissão que não tenham sido previamente aprovados em concurso público. A ação civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho transitou em julgado após o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal e voltar a 12ª Vara do Trabalho de Brasília. Os contratos irregulares atuais também devem ser anulados.
Já na primeira instância, a Justiça foi a favor do MPT sob multa de R$ 10 mil. Segundo a procuradora Ludmila Reis Lopes, autora da ação, “as admissões de empregados a título de cargo em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituem mais um ‘trem da alegria’ na administração pública indireta do Governo Federal, desrespeitando o princípio constitucional do governo público” – de acordo com a Embrapa, a empresa conta apenas com dois funcionários em cargos de comissão, entre 9,7 mil funcionários.
A empresa entrou com recurso alegando que a Constituição Federal não exige lei para a criação de cargos ou empregos públicos no âmbito da Administração Indireta. Mas, segundo a procuradora Ludmila Lopes, não é razoável e proporcional afirmar que as empresas públicas se sujeitem às normas de direito público, tendo permissão para criar empregos em comissão e, no que concerne à forma de criação desses cargos, se submetam às normas privadas para livre criação de funções.
Dessa forma, o recurso não foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), o que fez com que a Embrapa entrasse com Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lá o recurso foi novamente negado, mas o ministro Barros Levenhagen determinou que o caso fosse ao Supremo Tribunal Federal (STF), para análise de suposto equívoco na aplicação de precedente de repercussão geral.
Agora, com o processo de volta a 12ª Vara do Trabalho de Brasília, a empresa deve comprovar o afastamento dos empregados irregulares e contabilizar as multas aplicadas pelo TRT-10 e pelo STF. A Justiça já determinou que a estatal seja inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, pelo inadimplemento das obrigações estabelecidas na ação civil pública.
* Com informações do MPT
A lei que estabelece idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos para ingresso na Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do estado. A suspensão da Lei 7.657/2014 foi solicitada como medida cautelar pelo estado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo o TJAL, o projeto tramitou de forma irregular por se tratar de uma iniciativa privada do governador. Houve ainda uma republicação da lei, que não passou por deliberação parlamentar, que estendeu os efeitos aos participantes do concurso da PM.
O desembargador Alcides Gusmão é o relator do caso, que ainda terá o mérito analisado pelo Pleno do tribunal, em sessão ainda sem data definida.