Tag: STF
Devedor contumaz: a nova qualificação que impede porta da recuperação judicial
A Lei Complementar 225/2026 retirou da empresa qualificada o direito de pedir recuperação judicial, e o Supremo Tribunal Federal validou a regra em agosto de 2026. Por Daniel de Miranda A Lei Complementar 225/2026 impede o devedor contumaz de propor recuperação judicial e de prosseguir naquela já em curso, e autoriza a Fazenda Pública a pedir a convolação em falência. […]
Contratar PJ é ilegal? O que fazer enquanto o STF não julga o Tema 1.389
A suspensão nacional dos processos caiu na primeira e na segunda instâncias em junho de 2026, e a prova voltou a ser produzida antes de o Supremo fixar a tese. Por Daniel de Miranda Não, a contratação de PJ não é ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Tema 1.389 em 12 de abril de 2025 e […]
O passivo trabalhista da média empresa: as decisões de RH que viram execução contra a empresa
O ciclo do STF e do TST entre 2022 e 2026 deslocou o risco trabalhista da execução para a contratação, e o RH virou a primeira linha de defesa. Por Daniel de Miranda O passivo trabalhista da média empresa se forma nas decisões operacionais de rotina, e não em teses jurídicas sofisticadas. No Tema 1.232, julgado em 10 de outubro […]
Subvenção não é dinheiro de graça: a tributação do fomento após a Lei 14.789/2023
O incentivo que a empresa recebe do poder público volta em parte para a União, e a conta do líquido precisa ser feita antes da captação Por Daniel de Miranda A tributação da subvenção para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tributária federal. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 manda tributar o incentivo recebido […]
STJ, STF e TST fecham o cerco à desconsideração automática da personalidade jurídica
Em sete meses, os três Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execuções civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto. Por Daniel de Miranda A desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser, na prática, um mecanismo de execução indireta. Entre outubro de 2025 e maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal […]
Por Murilo de Oliveira e Rita Machado A segurança pública é dever do Estado. Mas esse dever não autoriza o abandono do pacto constitucional que protege vidas. Foi essa a compreensão que norteou o julgamento da ADPF 635[1] pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que, ao afirmar a existência de um estado de coisas ainda inconstitucional na segurança pública […]
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A definição do STF sobre os débitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o acórdão do STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que […]
O Embate pela regulamentação das drogas: entre o Judiciário e o Legislativo
Por Rita Machado e Paulo Romero Outra vez estamos testemunhando a incansável disputa sobre quem regulamenta as condutas humanas. A PEC 45/2023 apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco é o exemplo da vez. A proposta em questão quer inserir em nosso rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º) a criminalização da posse e o porte de qualquer entorpecente e drogas afins […]
Tensões Jurídicas e Sociais: O Debate sobre o Porte de Drogas para Consumo Próprio no STF
Por Rita Machado Como contamos aqui recentemente, o STJ convocou uma audiência pública para discutir o uso da Cannabis sativa na produção de medicamentos. Agora, o STF, retoma o julgamento do debate sobre o porte de drogas para consumo pessoal nesta quarta-feira (6). Em foco está o recurso que questiona se o porte de entorpecentes para uso próprio pode ser considerado crime, trazendo […]
Por Maria Luiza Diniz A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, garantiu aos povos indígenas “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. À primeira leitura, pode haver dúvidas sobre o que significa “tradicionalmente” ocupar uma terra. Mas a própria Constituição esclarece: terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são aquelas “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas […]