Liminar do STF na escala 6×1: o que mudou e o que ainda falta resolver

Publicado em Direito do Trabalho, Direito Empresarial

A decisão de Flávio Dino resolve a conta das 42 horas sem acordo coletivo, mas devolve ao sindicato e ao Congresso as escolhas que vencem entre março e maio de 2027

Por Daniel de Miranda

Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial nas ADIs 8.041 e 8.042, contra a Emenda Constitucional 141/2026. A decisão mantém para 16 de dezembro de 2026 o início da jornada de 42 horas e dos dois repousos semanais remunerados. Sem acordo coletivo, admite jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra, até 15 de dezembro de 2027. A liminar tem eficácia imediata, vale para todos e será submetida ao referendo do Plenário.

A liminar do STF na escala 6×1 atinge exatamente o ponto que apontamos como o mais frágil da emenda no post de 15 de outubro. Ali sustentamos que a etapa de 42 horas só existiria com acordo ou convenção coletiva. A conta era aritmética: com dois repousos e teto de 8 horas diárias, cinco dias de trabalho somam 40 horas. Para chegar a 42, a jornada diária teria de ir a 8 horas e 24 minutos, acima do limite constitucional.

O relator leu o texto da mesma forma, mas extraiu dele outra consequência. Na falta de norma coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes não geram adicional de hora extra até 15 de dezembro de 2027. Isso porque, segundo a decisão, a ausência de negociação não pode antecipar a jornada de 40 horas que o constituinte reservou para depois.

A liminar, porém, não adia a emenda nem dispensa o sindicato. Ela troca o prazo único de 60 dias, que destacamos em outubro, por três marcos: 16 de dezembro de 2026, 16 de março de 2027 e maio de 2027. Em outras palavras, a mesa sindical sai do caminho em dezembro e volta a ser indispensável em março.

O que o STF decidiu nas ADIs 8.041 e 8.042?

Os oito comandos da liminar se dividem em três grupos: regras que valem desde já, janelas temporárias de adaptação e apelos ao Congresso. No primeiro grupo estão a jornada de 8 horas e 24 minutos, a neutralidade salarial e o regime das estatais. O segundo reúne os 90 dias para rever contrapartidas e para compensar repousos por portaria, além do novo prazo dos contratos públicos. O terceiro trata dos regimes setoriais e das micro e pequenas empresas. Voltemos à decisão, no comando que mais pesa para o empregador:

Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária;

STF, medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, relator ministro Flávio Dino, decisão de 12 de novembro de 2026, dispositivo, item I.

O relator não suspendeu nenhum prazo da emenda. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pedia 42 horas só em outubro de 2027 e 40 horas em outubro de 2028. A decisão afirma não identificar, neste momento, violação a cláusula pétrea que justifique anular a política pública definida pelo Congresso. Além disso, afasta a ideia de que contratos e normas coletivas em curso possam barrar o novo regime, porque se trata de normas imperativas sobre relação de trato sucessivo.

Em 10 de novembro, dois dias antes da liminar, o relator conduziu audiência de conciliação com 10 confederações patronais e 11 centrais sindicais. Estiveram presentes também a AGU, a PGR e as advocacias da Câmara e do Senado. Vale destacar que três comandos nasceram de convergência registrada ali: as travas da compensação, o regime das estatais e a neutralidade salarial, proposta pela CONSIF.

O que mudou em relação ao post de outubro

A liminar altera seis conclusões práticas que publicamos em outubro. A comparação, ponto a ponto:

PontoPost de 15 de outubro (texto da emenda)Depois da liminar de 12 de novembro
Etapa de 42 horas sem acordo coletivoInviável: sem norma coletiva, teto prático de 40 horasAdmitida, com jornadas de até 8h24 sem hora extra, até 15/12/2027
Cláusulas coletivas incompatíveisPerdem efeito em 16/12/2026Perdem efeito em 16/12/2026; as demais valem até o fim do instrumento
Contrapartidas negociadasSem regra específica90 dias para rever; sem acordo, não se extinguem nem mudam por ato unilateral
Compensação dos repousosNorma coletiva, com média de 2 repousos no mês e ao menos 1 por semanaTravas semanal e mensal definidas pela norma coletiva; portaria subsidiária por 90 dias
Contratos com a administração públicaAté 1 ano para aditamentoAté 180 dias da publicação da emenda (14/4/2027)
Empregado de estatal com diploma e alta remuneraçãoSujeito ao controle de jornadaFora do controle, se a estatal atua em regime concorrencial

Onde a emenda era rígida e tudo dependia do sindicato, a liminar criou saída provisória, quase sempre de 90 dias. Onde a emenda favorecia um grupo específico, como os contratados pelo poder público, a liminar encurtou a vantagem. Em síntese, a decisão trocou rigidez por prazos curtos.

Contrapartidas: a janela de 90 dias

A janela das contrapartidas é a novidade de maior efeito para quem tem convenção em vigor. As cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. A partir daí, sindicatos e empregadores têm 90 dias, até 16 de março de 2027, para rever o que concederam em troca delas. Sem novo ajuste, as contrapartidas permanecem, e a empresa não pode suprimi-las por conta própria.

O efeito é assimétrico. A cláusula que favorecia o empregador cai na data da emenda, e a que favorecia o empregado sobrevive até o fim do instrumento. Por exemplo, o adicional negociado em troca do trabalho em seis dias seguidos continua, em princípio, devido, embora a escala que o justificava tenha acabado. Em termos práticos, quem não negociar até março arrisca pagar a concessão sem receber nada em troca.

Compensação dos repousos e a OJ 410 do TST

Regime compensatório, no novo § 2º do art. 7º da Constituição, é o arranjo coletivo que distribui os dois repousos de modo diverso de duas folgas por semana. O texto da emenda exige média de dois repousos semanais no mês e ao menos um descanso por semana. A liminar leu o advérbio “excepcionalmente” como referido à forma de fruição, e não à atividade econômica. Assim, qualquer setor pode negociar compensação, sem demonstrar peculiaridade.

A decisão foi além e afastou as travas semanal e mensal, para que a norma coletiva as defina. A integralidade dos dois repousos fica preservada, mas a fruição pode ser diferida. Nos primeiros 90 dias, se a negociação fracassar comprovadamente, três ministérios poderão editar portaria conjunta de aplicação subsidiária. Depois de 16 de março de 2027, compensação só existe por acordo ou convenção coletiva.

O fim da trava semanal convive com a OJ 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? A resposta ainda não existe, e a liminar não menciona a orientação. A OJ 410 considera violado o art. 7º, XV, da Constituição quando o repouso vem depois do sétimo dia consecutivo de trabalho, e manda pagá-lo em dobro. Nesse sentido, o TST vem invalidando cláusulas coletivas que adiavam a folga além da semana.

Nos parece que a OJ 410 perde parte do fundamento, porque foi construída sobre um inciso XV que não previa compensação. Contudo, liminar monocrática não cancela orientação do TST, e a Justiça do Trabalho seguirá julgando casos concretos. Por isso, até o referendo do Plenário, a escala prudente mantém ao menos um descanso a cada sete dias, ainda que a norma coletiva permita mais.

Dois grupos tiveram o regime alterado em sentidos opostos. Nos contratos administrativos com mão de obra dedicada, o prazo de adaptação caiu de um ano para 180 dias da publicação da emenda. O novo limite é 14 de abril de 2027. O mesmo prazo vale para contratos oriundos de licitações em curso, contado da assinatura. Já os empregados de estatais em regime concorrencial, com diploma e alta remuneração, passam à exceção do art. 8º aplicável à iniciativa privada.

O que ainda depende de lei e de regulamento?

Quem vai disciplinar as atividades que não cabem no padrão de cinco dias com duas folgas? O Congresso, e agora com prazo. Isso porque a liminar leu o “poderá” do novo § 3º do art. 7º como dever de legislar e fez apelo ao legislador. São 180 dias, contados da publicação da decisão, para o marco nacional dos regimes diferenciados por setor.

O segundo apelo trata das micro e pequenas empresas. A liminar leu o art. 5º da emenda junto com os arts. 170, IX, e 179 da Constituição, e reconheceu um dever de tratamento diferenciado. O prazo é o mesmo, de 180 dias. Vale lembrar que a Lei Complementar 238/2026, citada na decisão, ampliou o teto e o número de empregados do MEI, mas não disciplina a transição da jornada.

Os pedidos da CNC e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para suspender a emenda nas micro e pequenas empresas não foram atendidos. A decisão também adverte que o tratamento diferenciado futuro não poderá suprimir nem reduzir a nova jornada e os dois repousos. Por isso, até essa lei sair, a pequena empresa segue o mesmo calendário das demais.

A terceira pendência é menos visível. A liminar determina que a manutenção do salário não sirva, por si só, de base para pedidos de equiparação de empregados contratados em condições remuneratórias distintas. Contudo, remete as condições de observância da neutralidade salarial a lei ou a decreto do Executivo. O decreto que o Ministério do Trabalho anunciou para 9 de novembro foi adiado e ainda não saiu.

O apelo ao legislador não traz sanção. A decisão não diz o que acontece se o Congresso não votar em 180 dias. Vigilância, saúde e plataformas marítimas operam hoje com escalas que a emenda não acomoda. Em síntese, os setores de escala especial entram em 16 de dezembro sem regra própria e dependerão da negociação coletiva para se ajustar.

O que ainda depende de negociação coletiva?

Três frentes continuam na mesa sindical, cada uma com prazo próprio. A liminar não dispensou a negociação: tornou-a opcional por um ano em um ponto e indispensável a partir de março em outros dois. A própria decisão chama a negociação coletiva de instrumento preferencial. Nesse sentido, invoca o Tema 1.046 do STF, que valida a norma coletiva que limita direitos trabalhistas disponíveis.

i) Distribuição das 42 horas. Acordo celebrado até 15 de dezembro prevalece sobre a regra supletiva das 8 horas e 24 minutos. A emenda autoriza a norma coletiva a ampliar a jornada diária durante a transição, o que permite desenhos diferentes de cinco jornadas iguais.

ii) Revisão das contrapartidas. O prazo vai até 16 de março de 2027. Sem acordo, as vantagens pactuadas seguem até o fim do instrumento coletivo.

iii) Compensação dos repousos. Depois de 16 de março de 2027, a escala que difira o segundo repouso só existe com acordo ou convenção. A eventual portaria ministerial perde vigência nessa data.

A regra das 8 horas e 24 minutos tem uma fragilidade que convém precificar. É decisão monocrática, sujeita a referendo, e o Plenário pode modificá-la. Se isso ocorrer, cada empregado em 5×2 sem acordo terá trabalhado duas horas semanais além da oitava diária, cerca de 8,7 horas por mês. Diferença de jornada é das parcelas que mais engordam o passivo trabalhista, porque se acumula mês a mês.

O acordo coletivo continua sendo a proteção mais barata. Isso porque ele blinda a escala contra eventual mudança de entendimento no Plenário e resolve, no mesmo instrumento, as contrapartidas e a compensação. Por outro lado, a empresa que esperar o referendo para negociar chegará a março com três assuntos acumulados e pouco poder de barganha.

Conclusão

a) A liminar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 foi concedida em 12 de novembro de 2026. Ela manteve para 16 de dezembro de 2026 a jornada de 42 horas e os dois repousos semanais da Emenda Constitucional 141/2026.

b) Sem acordo coletivo, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra, até 15 de dezembro de 2027.

c) As cláusulas coletivas incompatíveis com a Emenda Constitucional 141/2026 caem em 16 de dezembro de 2026. As contrapartidas ligadas a elas só podem ser revistas por negociação, até 16 de março de 2027.

d) A compensação dos dois repousos fora do padrão semanal depende de norma coletiva, com portaria ministerial subsidiária apenas até 16 de março de 2027.

e) Regimes setoriais e tratamento das micro e pequenas empresas dependem de lei, que o STF pediu ao Congresso no prazo de 180 dias.

Quatro pontos seguem abertos. O primeiro é o referendo do Plenário. O segundo é a convivência entre o fim da trava semanal e a OJ 410 do TST. Os outros dois são o decreto do Ministério do Trabalho e a resposta do Congresso ao duplo apelo.

A liminar trocou um prazo por três: a escala 5×2 começa em dezembro sem depender do sindicato, mas a partir de março a empresa volta a precisar dele.

Perguntas frequentes

A escala 5×2 começa mesmo em 16 de dezembro de 2026?

Sim. A liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 manteve o calendário da Emenda Constitucional 141/2026. Em 16 de dezembro de 2026 passam a valer a jornada máxima de 42 horas e os dois repousos semanais remunerados. A jornada máxima de 40 horas semanais chega em 16 de dezembro de 2027.

A empresa pode exigir 8 horas e 24 minutos por dia sem pagar hora extra?

Pode, até 15 de dezembro de 2027, se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026. A liminar do STF admite distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional sobre os 24 minutos. A decisão ainda depende de referendo do Plenário.

O que acontece com os benefícios da convenção coletiva negociados em troca da escala 6×1?

As cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a Emenda Constitucional 141/2026 perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. As contrapartidas podem ser revistas por negociação coletiva até 16 de março de 2027. Sem novo acordo, continuam valendo até o fim do instrumento, e a empresa não pode suprimi-las unilateralmente.

Micro e pequenas empresas têm prazo maior para acabar com a escala 6×1?

Não, por enquanto. A liminar do STF não suspendeu a Emenda Constitucional 141/2026 para micro e pequenas empresas. Ela pediu ao Congresso que aprove, em 180 dias, disciplina específica para esses negócios. Até lá, valem as mesmas datas para empresas de todos os portes, e a futura lei não poderá reduzir os dois repousos.

Empresas que prestam serviço ao governo têm até quando para se adaptar?

Até 14 de abril de 2027. A liminar do STF reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda Constitucional 141/2026, o prazo de adaptação dos contratos administrativos com mão de obra dedicada. Para contratos de licitações em andamento, os 180 dias correm da assinatura, com direito a reequilíbrio econômico-financeiro.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *