Categoria: Direito Empresarial
Alienação fiduciária no termo legal da falência: quando a garantia sobrevive à quebra
Por maioria, a Quarta Turma do STJ decide que a ineficácia automática do termo legal da falência só alcança registros posteriores à decretação e devolve a quem alega fraude o ônus de prová-la Por Daniel de Miranda Uma alienação fiduciária registrada dentro do termo legal, mas antes da falência, vale ou não vale? A pergunta dividiu a Quarta Turma do […]
Stay period e crédito extraconcursal: a blindagem da recuperação judicial tem prazo
STJ reafirma que a preservação da empresa não segura a execução do credor extraconcursal depois de vencida a blindagem e encerrada a supervisão judicial Por Daniel de Miranda Exaurido o stay period, o crédito extraconcursal volta a ser plenamente exigível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação no AgInt no AREsp 3.029.709-SP, julgado em 4 […]
LC 224/2025: o corte de 10% nos benefícios fiscais que sua empresa talvez nem percebeu
A lei que encolheu quase todos os incentivos federais redesenha o planejamento tributário e valoriza o que ficou de fora do corte Por Daniel de Miranda A LC 224/2025 reduziu em 10% a maioria dos benefícios fiscais federais, e muita empresa ainda não percebeu o corte na própria apuração. Isso porque a lei não revogou incentivo algum: apenas encolheu cada […]
Subvenção não é dinheiro de graça: a tributação do fomento após a Lei 14.789/2023
O incentivo que a empresa recebe do poder público volta em parte para a União, e a conta do líquido precisa ser feita antes da captação Por Daniel de Miranda A tributação da subvenção para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tributária federal. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 manda tributar o incentivo recebido […]
Lei do Bem, BNDES e Embrapii: o dinheiro para inovação que sua empresa ignora
O fomento no Brasil é um cardápio de fontes com regras próprias, e a empresa madura combina fontes em vez de apostar em uma só Por Daniel de Miranda Os incentivos fiscais para inovação são apenas uma das quatro portas de entrada do dinheiro público que financia tecnologia nas empresas. As outras três levam à subvenção, ao crédito subsidiado e […]
Split payment: a reforma tributária vai passar pelo caixa da sua empresa
O recolhimento do IBS e da CBS na própria liquidação financeira (split payment) acaba com o trânsito do tributo pelo caixa e exige preparação já em 2026. Por Daniel de Miranda O split payment é a face menos comentada e mais radical da reforma tributária. Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, ele determina que o IBS […]
Período suspeito da falência: STJ valida alienação fiduciária registrada antes da quebra
Por maioria, a Quarta Turma limitou a ineficácia automática do art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 aos registros posteriores à decretação da falência. Por Daniel de Miranda Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) redesenhou os limites do período suspeito da falência. No AREsp 2.185.324/GO, a Quarta Turma decidiu que a ineficácia automática do art. 129, VII, […]
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 marca o fim da flexibilização de penalidades em agosto. Em paralelo, a própria Receita diz publicamente que só vai autuar em 2027. O empresariado precisa decidir em qual dos dois calendários acreditar. Por Daniel de Miranda A reforma tributária em 2026, no que diz respeito às obrigações acessórias, vive um descompasso curioso. Em primeiro lugar, […]
O regime da CVM em vigor desde março de 2026 simplifica o ingresso no mercado de capitais. Por outro lado, não simplifica a responsabilidade jurídica subjacente. Mapeamos cinco pontos de fricção contenciosa. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira Encerramos aqui a série de três posts sobre o Regime FÁCIL da CVM. Os primeiros dois trataram de quem cabe […]
Regime FÁCIL: as três janelas estratégicas que abre (e as duas que fecha)
Análise das oportunidades concretas e dos limites estruturais do regime da CVM em vigor desde março de 2026. A liquidez prometida pelo mercado de acesso ainda não existe. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira* O Regime FÁCIL da CVM entrou em vigor em 16 de março de 2026. Em outras palavras, há cerca de dois meses qualquer sociedade […]