Categoria: Direito Empresarial
O regime da CVM em vigor desde março de 2026 simplifica o ingresso no mercado de capitais. Por outro lado, não simplifica a responsabilidade jurídica subjacente. Mapeamos cinco pontos de fricção contenciosa. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira Encerramos aqui a série de três posts sobre o Regime FÁCIL da CVM. Os primeiros dois trataram de quem cabe […]
Regime FÁCIL: as três janelas estratégicas que abre (e as duas que fecha)
Análise das oportunidades concretas e dos limites estruturais do regime da CVM em vigor desde março de 2026. A liquidez prometida pelo mercado de acesso ainda não existe. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira* O Regime FÁCIL da CVM entrou em vigor em 16 de março de 2026. Em outras palavras, há cerca de dois meses qualquer sociedade […]
Regime FÁCIL: a sua empresa cabe e, mais importante, deveria caber?
O “Regime Fácil” da CVM em vigor desde 16 de março de 2026 abriu o mercado de capitais para companhias com receita até R$ 500 milhões. Cabimento técnico, porém, não é cabimento estratégico. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira * O Regime FÁCIL da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) está em vigor desde 16 de março de 2026. […]
STJ, STF e TST fecham o cerco à desconsideração automática da personalidade jurídica
Em sete meses, os três Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execuções civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto. Por Daniel de Miranda A desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser, na prática, um mecanismo de execução indireta. Entre outubro de 2025 e maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal […]
REsp 2.072.206/SP define que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade própria, e gera ônus de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo Por Daniel de Miranda A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou, em fevereiro de 2025, tese de grande impacto sobre o incidente de […]
Cláusula de não concorrência pós-contratual em contrato de prestação de serviços tem prazo máximo?
Não há prazo legal fixo, mas a jurisprudência exige limitação temporal razoável, e a analogia com o art. 1.147 do Código Civil aponta para o teto de cinco anos Por Daniel de Miranda De forma direta: a cláusula de não concorrência pós-contratual não tem prazo máximo fixado em lei. A jurisprudência, no entanto, exige limite temporal razoável. Isso porque o […]
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A definição do STF sobre os débitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o acórdão do STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que […]
por Daniel Augusto Teixeira de Miranda Uma breve análise sobre as dificuldades envolvendo indenização por danos materiais e extrapatrimoniais no Brasil e a expectativa de reparação A busca pela reparação. O pressuposto básico da busca pela reparação perante o Judiciário é a existência de lesão a um direito, ou aquilo que antigamente se definia como “bem da vida”. Essa […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda O trânsito em julgado nem sempre indica a possibilidade de execução do título. Caso central se tem com as decisões do STF que afastam a exigibilidade. Nem sempre é simples explicar ao jurisdicionado que uma vitória (decisão transitada em julgado) pode deixar de ser exequível em razão de posterior decisão do STF. […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda A utilização da geolocalização como meio de prova nas mais diversas áreas do direito. Qual o limite para a utilização dessa ferramenta? Por geolocalização se entende a possibilidade de indicação e definição do posicionamento de um aparelho eletrônico em qualquer local do globo terrestre. Importa, nesse sentido, fazer uma breve análise de como a […]