Categoria: Direito Empresarial
Fim da escala 6×1: o que muda para a empresa e o que ainda depende de lei
A PEC 221/2019 promete catorze meses de transição, mas o prazo real do empregador é de sessenta dias, e parte das regras ainda está por escrever Por Daniel de Miranda O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, em dois turnos e por 75 votos a 1, a PEC 221/2019, que põe fim à escala 6×1. O texto fixa […]
Devedor contumaz: a nova qualificação que impede porta da recuperação judicial
A Lei Complementar 225/2026 retirou da empresa qualificada o direito de pedir recuperação judicial, e o Supremo Tribunal Federal validou a regra em agosto de 2026. Por Daniel de Miranda A Lei Complementar 225/2026 impede o devedor contumaz de propor recuperação judicial e de prosseguir naquela já em curso, e autoriza a Fazenda Pública a pedir a convolação em falência. […]
Lei 15.498/2026: a barreira de custas que pode pesar mais que o filtro de relevância no STJ
A partir de 2027, o recurso especial deixa de custar valor fixo e passa a custar percentual do valor da causa, criando filtro tão importante quanto o de relevância Por Daniel de Miranda A Lei 15.498/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar custas de 2% a 4% sobre o valor […]
Sua empresa deve mais do que consegue pagar? As saídas jurídicas, da renegociação privada à falência
A pergunta central não é quanto a empresa deve, e sim quanto da dívida cada saída jurídica alcança de fato Por Daniel de Miranda A renegociação de dívida empresarial em crise tem cinco saídas principais na lei brasileira. São elas: i) a mediação antecedente; ii) a recuperação extrajudicial; iii) a recuperação judicial; iv) a transação tributária; e v) a falência. […]
Contratar PJ é ilegal? O que fazer enquanto o STF não julga o Tema 1.389
A suspensão nacional dos processos caiu na primeira e na segunda instâncias em junho de 2026, e a prova voltou a ser produzida antes de o Supremo fixar a tese. Por Daniel de Miranda Não, a contratação de PJ não é ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Tema 1.389 em 12 de abril de 2025 e […]
Alienação fiduciária no termo legal da falência: quando a garantia sobrevive à quebra
Por maioria, a Quarta Turma do STJ decide que a ineficácia automática do termo legal da falência só alcança registros posteriores à decretação e devolve a quem alega fraude o ônus de prová-la Por Daniel de Miranda Uma alienação fiduciária registrada dentro do termo legal, mas antes da falência, vale ou não vale? A pergunta dividiu a Quarta Turma do […]
Stay period e crédito extraconcursal: a blindagem da recuperação judicial tem prazo
STJ reafirma que a preservação da empresa não segura a execução do credor extraconcursal depois de vencida a blindagem e encerrada a supervisão judicial Por Daniel de Miranda Exaurido o stay period, o crédito extraconcursal volta a ser plenamente exigível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação no AgInt no AREsp 3.029.709-SP, julgado em 4 […]
LC 224/2025: o corte de 10% nos benefícios fiscais que sua empresa talvez nem percebeu
A lei que encolheu quase todos os incentivos federais redesenha o planejamento tributário e valoriza o que ficou de fora do corte Por Daniel de Miranda A LC 224/2025 reduziu em 10% a maioria dos benefícios fiscais federais, e muita empresa ainda não percebeu o corte na própria apuração. Isso porque a lei não revogou incentivo algum: apenas encolheu cada […]
Subvenção não é dinheiro de graça: a tributação do fomento após a Lei 14.789/2023
O incentivo que a empresa recebe do poder público volta em parte para a União, e a conta do líquido precisa ser feita antes da captação Por Daniel de Miranda A tributação da subvenção para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tributária federal. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 manda tributar o incentivo recebido […]
Lei do Bem, BNDES e Embrapii: o dinheiro para inovação que sua empresa ignora
O fomento no Brasil é um cardápio de fontes com regras próprias, e a empresa madura combina fontes em vez de apostar em uma só Por Daniel de Miranda Os incentivos fiscais para inovação são apenas uma das quatro portas de entrada do dinheiro público que financia tecnologia nas empresas. As outras três levam à subvenção, ao crédito subsidiado e […]