Autor: Daniel Augusto Teixeira de Miranda
LC 224/2025: o corte de 10% nos benefícios fiscais que sua empresa talvez nem percebeu
A lei que encolheu quase todos os incentivos federais redesenha o planejamento tributário e valoriza o que ficou de fora do corte Por Daniel de Miranda A LC 224/2025 reduziu em 10% a maioria dos benefícios fiscais federais, e muita empresa ainda não percebeu o corte na própria apuração. Isso porque a lei não revogou incentivo algum: apenas encolheu cada […]
Subvenção não é dinheiro de graça: a tributação do fomento após a Lei 14.789/2023
O incentivo que a empresa recebe do poder público volta em parte para a União, e a conta do líquido precisa ser feita antes da captação Por Daniel de Miranda A tributação da subvenção para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tributária federal. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 manda tributar o incentivo recebido […]
Lei do Bem, BNDES e Embrapii: o dinheiro para inovação que sua empresa ignora
O fomento no Brasil é um cardápio de fontes com regras próprias, e a empresa madura combina fontes em vez de apostar em uma só Por Daniel de Miranda Os incentivos fiscais para inovação são apenas uma das quatro portas de entrada do dinheiro público que financia tecnologia nas empresas. As outras três levam à subvenção, ao crédito subsidiado e […]
Subvenção FINEP 2026: mais de R$ 1,6 bilhão que sua empresa não precisa devolver
O gargalo do fomento à inovação no Brasil deixou de ser a falta de dinheiro e passou a ser o despreparo das empresas para captar Por Daniel de Miranda A subvenção econômica da FINEP colocará mais de R$ 1,6 bilhão a fundo perdido em empresas brasileiras neste ciclo de 2026. Dinheiro que não retorna ao cofre público: não é empréstimo, […]
Como captar recursos da FINEP: cinco erros jurídicos que eliminam sua proposta
A maioria das propostas de fomento morre antes de qualquer avaliador ler o mérito técnico, e as causas se repetem a cada edital Por Daniel de Miranda Como captar recursos da FINEP sem cair antes da análise de mérito? A pergunta vale mais de R$ 1,6 bilhão neste ciclo de editais de subvenção econômica. Vale lembrar o retrato da concorrência: […]
Split payment: a reforma tributária vai passar pelo caixa da sua empresa
O recolhimento do IBS e da CBS na própria liquidação financeira (split payment) acaba com o trânsito do tributo pelo caixa e exige preparação já em 2026. Por Daniel de Miranda O split payment é a face menos comentada e mais radical da reforma tributária. Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, ele determina que o IBS […]
Período suspeito da falência: STJ valida alienação fiduciária registrada antes da quebra
Por maioria, a Quarta Turma limitou a ineficácia automática do art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 aos registros posteriores à decretação da falência. Por Daniel de Miranda Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) redesenhou os limites do período suspeito da falência. No AREsp 2.185.324/GO, a Quarta Turma decidiu que a ineficácia automática do art. 129, VII, […]
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 marca o fim da flexibilização de penalidades em agosto. Em paralelo, a própria Receita diz publicamente que só vai autuar em 2027. O empresariado precisa decidir em qual dos dois calendários acreditar. Por Daniel de Miranda A reforma tributária em 2026, no que diz respeito às obrigações acessórias, vive um descompasso curioso. Em primeiro lugar, […]
Sua empresa quer o CDC a seu favor? Prove a vulnerabilidade antes
O STJ aplica a teoria finalista mitigada e admite a pessoa jurídica como consumidora. A proteção, porém, não vem de graça. Depende de prova concreta de uma das quatro vulnerabilidades. Por Daniel de Miranda A vulnerabilidade da pessoa jurídica é hoje a chave que abre, ou fecha, a porta do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contencioso empresarial. O […]
O regime da CVM em vigor desde março de 2026 simplifica o ingresso no mercado de capitais. Por outro lado, não simplifica a responsabilidade jurídica subjacente. Mapeamos cinco pontos de fricção contenciosa. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira Encerramos aqui a série de três posts sobre o Regime FÁCIL da CVM. Os primeiros dois trataram de quem cabe […]