Autor: Daniel Augusto Teixeira de Miranda
Fim da escala 6×1: o que muda para a empresa e o que ainda depende de lei
A PEC 221/2019 promete catorze meses de transição, mas o prazo real do empregador é de sessenta dias, e parte das regras ainda está por escrever Por Daniel de Miranda O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, em dois turnos e por 75 votos a 1, a PEC 221/2019, que põe fim à escala 6×1. O texto fixa […]
Devedor contumaz: a nova qualificação que impede porta da recuperação judicial
A Lei Complementar 225/2026 retirou da empresa qualificada o direito de pedir recuperação judicial, e o Supremo Tribunal Federal validou a regra em agosto de 2026. Por Daniel de Miranda A Lei Complementar 225/2026 impede o devedor contumaz de propor recuperação judicial e de prosseguir naquela já em curso, e autoriza a Fazenda Pública a pedir a convolação em falência. […]
Lei 15.498/2026: a barreira de custas que pode pesar mais que o filtro de relevância no STJ
A partir de 2027, o recurso especial deixa de custar valor fixo e passa a custar percentual do valor da causa, criando filtro tão importante quanto o de relevância Por Daniel de Miranda A Lei 15.498/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar custas de 2% a 4% sobre o valor […]
Sua empresa deve mais do que consegue pagar? As saídas jurídicas, da renegociação privada à falência
A pergunta central não é quanto a empresa deve, e sim quanto da dívida cada saída jurídica alcança de fato Por Daniel de Miranda A renegociação de dívida empresarial em crise tem cinco saídas principais na lei brasileira. São elas: i) a mediação antecedente; ii) a recuperação extrajudicial; iii) a recuperação judicial; iv) a transação tributária; e v) a falência. […]
Contratar PJ é ilegal? O que fazer enquanto o STF não julga o Tema 1.389
A suspensão nacional dos processos caiu na primeira e na segunda instâncias em junho de 2026, e a prova voltou a ser produzida antes de o Supremo fixar a tese. Por Daniel de Miranda Não, a contratação de PJ não é ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Tema 1.389 em 12 de abril de 2025 e […]
O passivo trabalhista da média empresa: as decisões de RH que viram execução contra a empresa
O ciclo do STF e do TST entre 2022 e 2026 deslocou o risco trabalhista da execução para a contratação, e o RH virou a primeira linha de defesa. Por Daniel de Miranda O passivo trabalhista da média empresa se forma nas decisões operacionais de rotina, e não em teses jurídicas sofisticadas. No Tema 1.232, julgado em 10 de outubro […]
Aluguel entre ex-cônjuges: quem mora com os filhos não paga, mas pode perder nos alimentos
O STJ afastou o arbitramento de aluguel quando o filho comum reside no imóvel, e no mesmo julgamento autorizou que a moradia seja computada como alimentos in natura. Por Daniel de Miranda O aluguel entre ex-cônjuges não é devido quando o filho comum reside no imóvel com o genitor guardião. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou […]
Namoro qualificado vs. União Estável: o que é, a prova que o STJ não aceitou e a que ele aceitaria
Seguro de vida, imposto de renda e filho em comum não bastaram para provar união estável no julgamento da Terceira Turma do STJ. Por Daniel de Miranda O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou o reconhecimento de união estável post mortem e manteve a qualificação de namoro qualificado no REsp 2.227.076/SP. A Terceira Turma julgou o caso em 18 de […]
Alienação fiduciária no termo legal da falência: quando a garantia sobrevive à quebra
Por maioria, a Quarta Turma do STJ decide que a ineficácia automática do termo legal da falência só alcança registros posteriores à decretação e devolve a quem alega fraude o ônus de prová-la Por Daniel de Miranda Uma alienação fiduciária registrada dentro do termo legal, mas antes da falência, vale ou não vale? A pergunta dividiu a Quarta Turma do […]
Stay period e crédito extraconcursal: a blindagem da recuperação judicial tem prazo
STJ reafirma que a preservação da empresa não segura a execução do credor extraconcursal depois de vencida a blindagem e encerrada a supervisão judicial Por Daniel de Miranda Exaurido o stay period, o crédito extraconcursal volta a ser plenamente exigível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação no AgInt no AREsp 3.029.709-SP, julgado em 4 […]