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Subvenção FINEP 2026: mais de R$ 1,6 bilhão que sua empresa não precisa devolver
O gargalo do fomento à inovação no Brasil deixou de ser a falta de dinheiro e passou a ser o despreparo das empresas para captar Por Daniel de Miranda A subvenção econômica da FINEP colocará mais de R$ 1,6 bilhão a fundo perdido em empresas brasileiras neste ciclo de 2026. Dinheiro que não retorna ao cofre público: não é empréstimo, […]
Como captar recursos da FINEP: cinco erros jurídicos que eliminam sua proposta
A maioria das propostas de fomento morre antes de qualquer avaliador ler o mérito técnico, e as causas se repetem a cada edital Por Daniel de Miranda Como captar recursos da FINEP sem cair antes da análise de mérito? A pergunta vale mais de R$ 1,6 bilhão neste ciclo de editais de subvenção econômica. Vale lembrar o retrato da concorrência: […]
Sua empresa quer o CDC a seu favor? Prove a vulnerabilidade antes
O STJ aplica a teoria finalista mitigada e admite a pessoa jurídica como consumidora. A proteção, porém, não vem de graça. Depende de prova concreta de uma das quatro vulnerabilidades. Por Daniel de Miranda A vulnerabilidade da pessoa jurídica é hoje a chave que abre, ou fecha, a porta do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contencioso empresarial. O […]
Educação inclusiva: compromisso com as famílias atípicas e com quem educa
Por Eurico Tavares – Vereador de Manaus e Empresário Hoje eu não falo apenas como alguém que defende políticas públicas. Eu falo olhando para cada mãe, cada pai, cada avó, cada família que já ouviu um diagnóstico e sentiu o chão desaparecer. E falo também olhando para cada professor e profissional da educação que, mesmo sem estrutura, nunca deixou de tentar. […]
Por Rannya Freitas É fato que a sociedade Brasileira vivencia um processo de adequação de seus setores organizacionais às novas modalidades de Gestão Pública, cada vez mais orientadas por eficiência, transparência e accountability. Desta forma, no Direito e na prática administrativa cotidiana, esses conceitos deixaram de ser retóricos e passaram a ocupar o cerne do debate institucional. Nesse contexto, a […]
Por Tomás Imbroisi Martins[1] O Sistema Único de Saúde, o nosso SUS, completou 35 (trinta e cinco) anos em 19 de setembro de 2025 e se tornou patrimônio nacional, com razão. Concretizado com a Constituição de 1988, que assegurou a saúde como direito fundamental e dever do Estado, e regulamentado após a edição da Lei nº 8.080/90, o SUS […]
Sem tempo a perder: STJ reforça a proteção às mulheres por meio do Tema 1249
Por Gabriela Pimenta R. Lima As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são, hoje, um dos instrumentos mais importantes para prevenir a escalada da violência contra a mulher. Embora muitas vezes tratadas como simples anexos de processos penais ou familiares, elas têm natureza própria: destinam-se a impedir que a violência se repita ou se agrave, independentemente da […]
Herança digital: o novo desafio sucessório na era da vida conectada
Por Amanda Martins A transição da vida analógica para a digital tem transformado não apenas as relações sociais, mas também os institutos jurídicos mais tradicionais. Entre eles, destaca-se o direito sucessório, que agora precisa lidar com uma nova categoria de bens: os bens digitais. O tema da herança digital emerge como uma das questões mais instigantes do direito contemporâneo, exigindo […]
Por: Michelangelo Cervi Corsetti [1], Maria Luiza Diniz [2] e Rita Machado [3] Resenha Johann Michael Franz Birnbaum (1792–1877) publicou, em 1834, a obra Sobre a necessidade de uma lesão de direitos para o conceito de delito, com o propósito de criticar a compreensão feuerbachiana de delito como mera lesão de direitos subjetivos, derivada de uma definição filosófica subjacente da […]
Por Murilo de Oliveira e Rita Machado A segurança pública é dever do Estado. Mas esse dever não autoriza o abandono do pacto constitucional que protege vidas. Foi essa a compreensão que norteou o julgamento da ADPF 635[1] pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que, ao afirmar a existência de um estado de coisas ainda inconstitucional na segurança pública […]