O regime da CVM em vigor desde março de 2026 simplifica o ingresso no mercado de capitais. Por outro lado, não simplifica a responsabilidade jurídica subjacente. Mapeamos cinco pontos de fricção contenciosa. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira Encerramos aqui a série de três posts sobre o Regime FÁCIL da CVM. Os primeiros dois trataram de quem cabe […]
Regime FÁCIL: as três janelas estratégicas que abre (e as duas que fecha)
Análise das oportunidades concretas e dos limites estruturais do regime da CVM em vigor desde março de 2026. A liquidez prometida pelo mercado de acesso ainda não existe. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira* O Regime FÁCIL da CVM entrou em vigor em 16 de março de 2026. Em outras palavras, há cerca de dois meses qualquer sociedade […]
Regime FÁCIL: a sua empresa cabe e, mais importante, deveria caber?
O “Regime Fácil” da CVM em vigor desde 16 de março de 2026 abriu o mercado de capitais para companhias com receita até R$ 500 milhões. Cabimento técnico, porém, não é cabimento estratégico. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira * O Regime FÁCIL da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) está em vigor desde 16 de março de 2026. […]
STJ, STF e TST fecham o cerco à desconsideração automática da personalidade jurídica
Em sete meses, os três Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execuções civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto. Por Daniel de Miranda A desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser, na prática, um mecanismo de execução indireta. Entre outubro de 2025 e maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal […]
REsp 2.072.206/SP define que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade própria, e gera ônus de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo Por Daniel de Miranda A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou, em fevereiro de 2025, tese de grande impacto sobre o incidente de […]
Cláusula de não concorrência pós-contratual em contrato de prestação de serviços tem prazo máximo?
Não há prazo legal fixo, mas a jurisprudência exige limitação temporal razoável, e a analogia com o art. 1.147 do Código Civil aponta para o teto de cinco anos Por Daniel de Miranda De forma direta: a cláusula de não concorrência pós-contratual não tem prazo máximo fixado em lei. A jurisprudência, no entanto, exige limite temporal razoável. Isso porque o […]
Lumi Miyajima Alves[1] Desde a gênese do comércio e da comunicação humana podemos identificar golpes sendo aplicados entre pessoas de diferentes classes sociais ou níveis de instrução. Para que se mantenham relevantes, a narrativa se modifica, mas a engenharia social se mantém inalterada: cativam no receptor da mensagem um senso de urgência, sendo transmitido uma falsa percepção de autoridade, podendo […]
Educação inclusiva: compromisso com as famílias atípicas e com quem educa
Por Eurico Tavares – Vereador de Manaus e Empresário Hoje eu não falo apenas como alguém que defende políticas públicas. Eu falo olhando para cada mãe, cada pai, cada avó, cada família que já ouviu um diagnóstico e sentiu o chão desaparecer. E falo também olhando para cada professor e profissional da educação que, mesmo sem estrutura, nunca deixou de tentar. […]
Por Rannya Freitas É fato que a sociedade Brasileira vivencia um processo de adequação de seus setores organizacionais às novas modalidades de Gestão Pública, cada vez mais orientadas por eficiência, transparência e accountability. Desta forma, no Direito e na prática administrativa cotidiana, esses conceitos deixaram de ser retóricos e passaram a ocupar o cerne do debate institucional. Nesse contexto, a […]
Por Tomás Imbroisi Martins[1] O Sistema Único de Saúde, o nosso SUS, completou 35 (trinta e cinco) anos em 19 de setembro de 2025 e se tornou patrimônio nacional, com razão. Concretizado com a Constituição de 1988, que assegurou a saúde como direito fundamental e dever do Estado, e regulamentado após a edição da Lei nº 8.080/90, o SUS […]