A relevância do Compliance e da governança para erradicar o trabalho escravo e o assédio
Por Ana Carolina Massa e Andressa Santos Ao longo de mais de 100 anos o Brasil busca, junto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), melhores condições de trabalho numa árdua missão de promover trabalho decente, produtivo, com condições que observem a liberdade, equidade, segurança e dignidade e por meio disseminação de valores e adoção de práticas que permitam a […]
O Embate pela regulamentação das drogas: entre o Judiciário e o Legislativo
Por Rita Machado e Paulo Romero Outra vez estamos testemunhando a incansável disputa sobre quem regulamenta as condutas humanas. A PEC 45/2023 apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco é o exemplo da vez. A proposta em questão quer inserir em nosso rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º) a criminalização da posse e o porte de qualquer entorpecente e drogas afins […]
Os perigos da tipificação da corrupção privada: uma crítica ao projeto de lei
Avança no Senado o debate em torno da criminalização da corrupção privada. De relatoria do Senador Marcos do Val, o projeto de lei 4.436/2020 estabelece pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para a ação. O tema tem suscitado controvérsias e reflexões já que pretende criminalizar a conduta para quem exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, como […]
AREsp 2.389.611: Reflexões sobre os limites do Direito Penal
Por Luma de Paula e Paulo Romero No dia 12 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao AREsp 2.389.611 por maioria, mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu do delito de estupro de vulnerável um homem que, aos 20 anos, engravidou uma menina de 12 anos. A absolvição foi fundada […]
Crowdfunding: o risco de uma contribuição silenciosa ao terrorismo
Por Yuri Sahione, Maitê Rezende e Ana Flávia Pereira A União Europeia (“UE”) instituiu no dia 11 de março o Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, como forma de prestar homenagem ao ataque de 2004 em Madrid, na Espanha, quando 193 pessoas perderam suas vidas e cerca de 2.000 pessoas ficaram feridas, vítimas de uma sequência de atentados a […]
Tensões Jurídicas e Sociais: O Debate sobre o Porte de Drogas para Consumo Próprio no STF
Por Rita Machado Como contamos aqui recentemente, o STJ convocou uma audiência pública para discutir o uso da Cannabis sativa na produção de medicamentos. Agora, o STF, retoma o julgamento do debate sobre o porte de drogas para consumo pessoal nesta quarta-feira (6). Em foco está o recurso que questiona se o porte de entorpecentes para uso próprio pode ser considerado crime, trazendo […]
Por Wanderson Melo Concisão é a habilidade de dizer o máximo com o menor número de palavras. Devem-se eliminar palavras, mas devem ser mantidas as ideias necessárias para a compreensão do texto. Seguem alguns procedimentos para redigir textos concisos (apud Manual de Redação Oficial do TCDF): a) eliminar palavras ou expressões desnecessárias: ato de natureza hostil → ato hostil; decisão […]
Por Maria Eduarda Matos O caso do ex-diretor empregado do Grupo João Santos: inocentado em diversas ações, inclusive na Operação Background, mas condenado de forma ilegal em tantas outras: Francisco Penha, idoso que completa hoje 99 anos e tem 30% de sua aposentadoria penhorada em razão dos desmandos ocorridos no Grupo Industrial que detém a marca Cimento Nassau. Foi em […]
Uso da cannabis para produção de medicamentos vai ser pauta de audiência pública no STJ
A convocação de uma audiência pública pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, para o dia 25 de abril, às 10h, marca um importante momento de discussão sobre o uso da Cannabis sativa na produção de medicamentos. O tema, objeto de um incidente de assunção de competência (IAC 16) em trâmite na Primeira Seção do […]
Por Wanderson Melo Pleonasmo – de acordo com Aulete, em seu Dicionário digital – consiste no “uso repetitivo de um conceito ou redundância de um termo; excesso de palavras para expressar uma ideia”. É bem comum a gente ouvir falar de sair para fora, entrar para dentro como exemplos de pleonasmo. E de fato são. No entanto, essas formas […]