Regime FÁCIL: a sua empresa cabe e, mais importante, deveria caber?
O “Regime Fácil” da CVM em vigor desde 16 de março de 2026 abriu o mercado de capitais para companhias com receita até R$ 500 milhões. Cabimento técnico, porém, não é cabimento estratégico. Por Daniel de Miranda e Vinícius Camata Vieira * O Regime FÁCIL da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) está em vigor desde 16 de março de 2026. […]
STJ, STF e TST fecham o cerco à desconsideração automática da personalidade jurídica
Em sete meses, os três Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execuções civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto. Por Daniel de Miranda A desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser, na prática, um mecanismo de execução indireta. Entre outubro de 2025 e maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal […]
REsp 2.072.206/SP define que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade própria, e gera ônus de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo Por Daniel de Miranda A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou, em fevereiro de 2025, tese de grande impacto sobre o incidente de […]
Cláusula de não concorrência pós-contratual em contrato de prestação de serviços tem prazo máximo?
Não há prazo legal fixo, mas a jurisprudência exige limitação temporal razoável, e a analogia com o art. 1.147 do Código Civil aponta para o teto de cinco anos Por Daniel de Miranda De forma direta: a cláusula de não concorrência pós-contratual não tem prazo máximo fixado em lei. A jurisprudência, no entanto, exige limite temporal razoável. Isso porque o […]
Lumi Miyajima Alves[1] Desde a gênese do comércio e da comunicação humana podemos identificar golpes sendo aplicados entre pessoas de diferentes classes sociais ou níveis de instrução. Para que se mantenham relevantes, a narrativa se modifica, mas a engenharia social se mantém inalterada: cativam no receptor da mensagem um senso de urgência, sendo transmitido uma falsa percepção de autoridade, podendo […]
Educação inclusiva: compromisso com as famílias atípicas e com quem educa
Por Eurico Tavares – Vereador de Manaus e Empresário Hoje eu não falo apenas como alguém que defende políticas públicas. Eu falo olhando para cada mãe, cada pai, cada avó, cada família que já ouviu um diagnóstico e sentiu o chão desaparecer. E falo também olhando para cada professor e profissional da educação que, mesmo sem estrutura, nunca deixou de tentar. […]
Por Rannya Freitas É fato que a sociedade Brasileira vivencia um processo de adequação de seus setores organizacionais às novas modalidades de Gestão Pública, cada vez mais orientadas por eficiência, transparência e accountability. Desta forma, no Direito e na prática administrativa cotidiana, esses conceitos deixaram de ser retóricos e passaram a ocupar o cerne do debate institucional. Nesse contexto, a […]
Por Tomás Imbroisi Martins[1] O Sistema Único de Saúde, o nosso SUS, completou 35 (trinta e cinco) anos em 19 de setembro de 2025 e se tornou patrimônio nacional, com razão. Concretizado com a Constituição de 1988, que assegurou a saúde como direito fundamental e dever do Estado, e regulamentado após a edição da Lei nº 8.080/90, o SUS […]
Resenha dos Clássicos: LA DOCTRINA DEL DELITO-TIPO – Ernst Von Beling
Por: Michelangelo Cervi Corsetti [1], Maria Luiza Diniz [2] e Rita Machado [3] Ernst von Beling elaborou a obra La Doctrina del Delito-Tipo com o propósito de esclarecer questões que, a seu ver, haviam permanecido insuficientemente definidas em Doctrina del Delito (1906). Desde a publicação dessa obra, observou-se um aprofundamento das análises sobre o delito-tipo (Tatbestand) em sua conformação abstrata, […]
Sem tempo a perder: STJ reforça a proteção às mulheres por meio do Tema 1249
Por Gabriela Pimenta R. Lima As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são, hoje, um dos instrumentos mais importantes para prevenir a escalada da violência contra a mulher. Embora muitas vezes tratadas como simples anexos de processos penais ou familiares, elas têm natureza própria: destinam-se a impedir que a violência se repita ou se agrave, independentemente da […]