Stay period e crédito extraconcursal: a blindagem da recuperação judicial tem prazo
STJ reafirma que a preservação da empresa não segura a execução do credor extraconcursal depois de vencida a blindagem e encerrada a supervisão judicial Por Daniel de Miranda Exaurido o stay period, o crédito extraconcursal volta a ser plenamente exigível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação no AgInt no AREsp 3.029.709-SP, julgado em 4 […]
A gratuidade da Justiça não é privilégio: por que o PL 2.239/2022 desafia a Constituição
Maria Clara Ulhoa [1] O Projeto de Lei n.º 2.239/2022 reacendeu um debate central para o Estado Democrático de Direito: quais são os limites do legislador para disciplinar o acesso à Justiça? Sob o argumento de combater fraudes e conferir “maior clareza e objetividade” à concessão da gratuidade, a proposta altera profundamente a sistemática do Código de Processo Civil. Pelo texto […]
LC 224/2025: o corte de 10% nos benefícios fiscais que sua empresa talvez nem percebeu
A lei que encolheu quase todos os incentivos federais redesenha o planejamento tributário e valoriza o que ficou de fora do corte Por Daniel de Miranda A LC 224/2025 reduziu em 10% a maioria dos benefícios fiscais federais, e muita empresa ainda não percebeu o corte na própria apuração. Isso porque a lei não revogou incentivo algum: apenas encolheu cada […]
Subvenção não é dinheiro de graça: a tributação do fomento após a Lei 14.789/2023
O incentivo que a empresa recebe do poder público volta em parte para a União, e a conta do líquido precisa ser feita antes da captação Por Daniel de Miranda A tributação da subvenção para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tributária federal. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 manda tributar o incentivo recebido […]
Lei do Bem, BNDES e Embrapii: o dinheiro para inovação que sua empresa ignora
O fomento no Brasil é um cardápio de fontes com regras próprias, e a empresa madura combina fontes em vez de apostar em uma só Por Daniel de Miranda Os incentivos fiscais para inovação são apenas uma das quatro portas de entrada do dinheiro público que financia tecnologia nas empresas. As outras três levam à subvenção, ao crédito subsidiado e […]
Subvenção FINEP 2026: mais de R$ 1,6 bilhão que sua empresa não precisa devolver
O gargalo do fomento à inovação no Brasil deixou de ser a falta de dinheiro e passou a ser o despreparo das empresas para captar Por Daniel de Miranda A subvenção econômica da FINEP colocará mais de R$ 1,6 bilhão a fundo perdido em empresas brasileiras neste ciclo de 2026. Dinheiro que não retorna ao cofre público: não é empréstimo, […]
Como captar recursos da FINEP: cinco erros jurídicos que eliminam sua proposta
A maioria das propostas de fomento morre antes de qualquer avaliador ler o mérito técnico, e as causas se repetem a cada edital Por Daniel de Miranda Como captar recursos da FINEP sem cair antes da análise de mérito? A pergunta vale mais de R$ 1,6 bilhão neste ciclo de editais de subvenção econômica. Vale lembrar o retrato da concorrência: […]
Split payment: a reforma tributária vai passar pelo caixa da sua empresa
O recolhimento do IBS e da CBS na própria liquidação financeira (split payment) acaba com o trânsito do tributo pelo caixa e exige preparação já em 2026. Por Daniel de Miranda O split payment é a face menos comentada e mais radical da reforma tributária. Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, ele determina que o IBS […]
Período suspeito da falência: STJ valida alienação fiduciária registrada antes da quebra
Por maioria, a Quarta Turma limitou a ineficácia automática do art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 aos registros posteriores à decretação da falência. Por Daniel de Miranda Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) redesenhou os limites do período suspeito da falência. No AREsp 2.185.324/GO, a Quarta Turma decidiu que a ineficácia automática do art. 129, VII, […]
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 marca o fim da flexibilização de penalidades em agosto. Em paralelo, a própria Receita diz publicamente que só vai autuar em 2027. O empresariado precisa decidir em qual dos dois calendários acreditar. Por Daniel de Miranda A reforma tributária em 2026, no que diz respeito às obrigações acessórias, vive um descompasso curioso. Em primeiro lugar, […]