Herança digital: o novo desafio sucessório na era da vida conectada
Por Amanda Martins A transição da vida analógica para a digital tem transformado não apenas as relações sociais, mas também os institutos jurídicos mais tradicionais. Entre eles, destaca-se o direito sucessório, que agora precisa lidar com uma nova categoria de bens: os bens digitais. O tema da herança digital emerge como uma das questões mais instigantes do direito contemporâneo, exigindo […]
Por: Michelangelo Cervi Corsetti [1], Maria Luiza Diniz [2] e Rita Machado [3] Resenha Johann Michael Franz Birnbaum (1792–1877) publicou, em 1834, a obra Sobre a necessidade de uma lesão de direitos para o conceito de delito, com o propósito de criticar a compreensão feuerbachiana de delito como mera lesão de direitos subjetivos, derivada de uma definição filosófica subjacente da […]
Por Murilo de Oliveira e Rita Machado A segurança pública é dever do Estado. Mas esse dever não autoriza o abandono do pacto constitucional que protege vidas. Foi essa a compreensão que norteou o julgamento da ADPF 635[1] pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que, ao afirmar a existência de um estado de coisas ainda inconstitucional na segurança pública […]
Por: Michelangelo Cervi Corsetti [1], Maria Luiza Diniz [2] e Rita Machado [3] Na obra que inaugura a série Resenha dos Clássicos, intitulada “O conceito de ação e sua importância para o sistema do Direito Penal”, busca-se examinar como Gustav Radbruch (1878–1949) procurou demonstrar a possibilidade de identificar um conceito supremo, dentro do sistema jurídico-penal, que fosse capaz de abranger […]
Por Murilo de Oliveira e Rita Machado O homicídio qualificado, previsto no § 2º do artigo 121 do Código Penal, contempla diversas circunstâncias que agravam a pena em razão da forma, dos meios ou dos motivos do crime. Entre elas, está a qualificadora da “paga ou promessa de recompensa”, que caracteriza o chamado homicídio mercenário. A aplicação dessa […]
Taxa de conveniência para compra on-line de ingressos é legal?
É abusiva a cobrança de taxa de conveniência para compra de ingresso por meio digital? Daniel Augusto Teixeira de Miranda De forma direta: Não. Isso porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve o seu entendimento de que a cobrança da chamada taxa de conveniência para aquisição de ingressos, ainda que em formato digital (sem necessidade de retirada, impressão, etc), […]
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A definição do STF sobre os débitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o acórdão do STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que […]
A relevância do Compliance e da governança para erradicar o trabalho escravo e o assédio
Por Ana Carolina Massa e Andressa Santos Ao longo de mais de 100 anos o Brasil busca, junto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), melhores condições de trabalho numa árdua missão de promover trabalho decente, produtivo, com condições que observem a liberdade, equidade, segurança e dignidade e por meio disseminação de valores e adoção de práticas que permitam a […]
O Embate pela regulamentação das drogas: entre o Judiciário e o Legislativo
Por Rita Machado e Paulo Romero Outra vez estamos testemunhando a incansável disputa sobre quem regulamenta as condutas humanas. A PEC 45/2023 apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco é o exemplo da vez. A proposta em questão quer inserir em nosso rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º) a criminalização da posse e o porte de qualquer entorpecente e drogas afins […]
Os perigos da tipificação da corrupção privada: uma crítica ao projeto de lei
Avança no Senado o debate em torno da criminalização da corrupção privada. De relatoria do Senador Marcos do Val, o projeto de lei 4.436/2020 estabelece pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para a ação. O tema tem suscitado controvérsias e reflexões já que pretende criminalizar a conduta para quem exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, como […]