O recolhimento do IBS e da CBS na própria liquidação financeira (split payment) acaba com o trânsito do tributo pelo caixa e exige preparação já em 2026.
O split payment é a face menos comentada e mais radical da reforma tributária. Previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, ele determina que o IBS e a CBS sejam segregados e recolhidos no momento da liquidação financeira da operação. Em outras palavras, quando o cliente paga, o tributo já nasce separado: o dinheiro do imposto vai para o Fisco e só o valor líquido chega ao fornecedor.
A engrenagem saiu do papel em 2026. Em maio, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026. Na sequência, publicaram o manual de integração da Plataforma Pública do Split Payment. Nesse sentido, o que era promessa legislativa virou cronograma tecnológico em execução.
Nos parece que o tema merece mais atenção jurídica do que vem recebendo. O split payment não é só um detalhe operacional: ele muda a lógica de capital de giro, realoca responsabilidades e deve inaugurar um contencioso próprio.
Como funciona o recolhimento na liquidação
Split payment, em tradução livre, é o pagamento repartido: o tributo se separa da receita dentro do próprio fluxo financeiro da operação. Atualmente, a empresa recebe o valor cheio da venda, usa o dinheiro do imposto como caixa por semanas e recolhe na data de vencimento. Por outro lado, com o split, a instituição de pagamento segrega o tributo na própria transação e o repassa diretamente aos cofres públicos.
Vejamos as modalidades desenhadas pela LC 214/2025:
i) Split padrão, dito inteligente (art. 32): o sistema consulta em tempo real os dados da operação e segrega apenas o valor efetivamente devido, já considerando créditos do fornecedor;
ii) Split simplificado (art. 33): aplica percentual fixo predefinido sobre o pagamento, com ajuste posterior; o excesso retido deve ser devolvido em até três dias úteis;
iii) Procedimentos de contingência: para falhas sistêmicas e meios de pagamento fora do arranjo eletrônico, com retenção pelo valor destacado no documento fiscal ou recolhimento pelo próprio adquirente.
A Plataforma Pública do Split Payment é o elo técnico dessa engrenagem. Divulgada em junho de 2026, ela fará a ponte entre as instituições de pagamento e os entes tributantes. Nesse sentido, por meio dela transitarão os dados que permitem segregar CBS e IBS na liquidação de cada transação.
O impacto real: o fim do tributo como capital de giro
Quanto custa, em liquidez, perder o uso temporário do imposto como caixa? A resposta costuma ser subestimada. A título de exemplo, pense numa distribuidora que fatura R$ 2 milhões por mês, tudo recebido via Pix e boleto. Hoje, a parcela de tributo embutida nesses recebimentos, perto de um quarto do valor na alíquota de referência estimada (aproximadamente 26,5%), dorme no caixa até o recolhimento. Nesse intervalo, ela financia estoque, folha e juros evitados. Com o split, essa parcela deixa de entrar: nasce carimbada e segue direto para o Fisco.
Isso porque o float tributário, aquele intervalo em que o imposto cobrado do cliente financia a operação, simplesmente desaparece. Na prática, para empresas alavancadas em capital de giro, o efeito equivale a uma redução permanente de liquidez. Quem opera com margem apertada e prazo longo de fornecedores sentirá primeiro.
Ainda assim, há uma contrapartida relevante. O split tende a reduzir a inadimplência tributária e, com ela, uma distorção concorrencial conhecida: o concorrente que vende mais barato porque não recolhe. Em setores de sonegação estrutural, o campo de jogo ficará mais plano.
Os riscos jurídicos que o split payment inaugura
Quatro focos devem concentrar o contencioso do split payment: retenção a maior, falhas de segregação, créditos ignorados e contratos desatualizados. Vale destacar que todos nascem de detalhes operacionais, não de grandes teses. Vejamos um a um:
i) Retenção a maior: o split simplificado trabalha com percentuais fixos, e a devolução do excesso em três dias úteis será testada na prática. Atraso sistemático significa apropriação indevida de caixa alheio;
ii) Falhas de segregação: erro da instituição de pagamento que retém tributo indevido ou deixa de retê-lo abre disputa sobre responsabilidade entre fornecedor, adquirente e operador do arranjo;
iii) Créditos ignorados: se o sistema não refletir em tempo real os créditos do contribuinte, o split inteligente vira retenção bruta, com efeito confiscatório sobre o fluxo de caixa;
iv) Contratos desatualizados: contratos de longo prazo firmados sem cláusula de adaptação ao novo fluxo de recebimento gerarão pedidos de revisão e discussões sobre reequilíbrio.
Diante disso, a defesa preventiva vale mais que a tese futura. Desse modo, documentar apurações, guardar trilhas de auditoria das liquidações e revisar contratos com meios de pagamento são providências que deveriam começar agora.
O que fazer em 2026, antes da primeira etapa
A implantação será gradual, e é justamente a gradualidade que abre a janela de preparação. Segundo o cronograma divulgado com a regulamentação, 2026 é o ano de especificação e homologação tecnológica. Em seguida vem a primeira etapa de operação, prevista a partir de 2027, facultativa e concentrada em pagamentos eletrônicos entre empresas.
Em termos práticos, quatro frentes deveriam entrar na agenda da diretoria ainda neste ano:
a) Redimensionar o fluxo de caixa, simulando as operações sem o trânsito do tributo e renegociando prazos com fornecedores e linhas de capital de giro;
b) Revisar contratos relevantes, incluindo cláusulas de repasse, reequilíbrio e conciliação financeira adaptadas ao recolhimento na liquidação;
c) Preparar sistemas e conciliação contábil, porque o casamento entre documento fiscal, transação de pagamento e tributo segregado será a nova rotina de fechamento;
d) Definir a estratégia de modalidade, avaliando se o perfil de créditos da empresa recomenda o split padrão ou o simplificado, quando a opção existir.
Conclusão
Resumindo a situação, o split payment deixa de ser conceito e vira infraestrutura em construção, com base legal nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025 e regulamentação técnica editada em 2026. O recolhimento na liquidação eliminará o tributo como capital de giro informal e transferirá para sistemas de pagamento uma função historicamente exercida pelo contribuinte.
A empresa que tratar o split payment como assunto de TI descobrirá tarde que ele sempre foi assunto de caixa, de contrato e de estratégia jurídica.
É certo que a regulamentação ainda trará capítulos novos, inclusive sobre as etapas obrigatórias, e seguiremos analisando cada um deles por aqui.
