Categoria: Política
Especialistas em gestão reclamam de ingerências políticas no Cade
As nomeações políticas para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) provocaram reação imediata na direção da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp). Em nota divulgada há pouco, a associação pede “blindagem do Cade contra ingerências politicas”. Menciona ainda que, em abril deste ano, o Cade ingressou no comitê de concorrência da OCDE e deixam no ar que esse ingresso pode ficar comprometido.”A OCDE condicionou esse ingresso à observação de diversas recomendações, entre elas a de que houvesse mais transparência no processo de escolha dos cargos de Conselheiro e Superintendente do órgão. Para tanto, as vagas deveriam ser divulgadas e ser aberto prazo para apresentação de candidaturas”. Reclama ainda que as recentes indicações encaminhadas ao Senado não não seguem os padrões de transparência.
Eis a íntegra:
A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) manifesta, por meio desta, sua preocupação com a futura composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O CADE foi construído ao longo dos últimos anos por dezenas de membros da carreira de EPPGG, que o ergueram e obtiveram para ele reconhecimento internacional, tendo sido premiado como melhor agência de defesa da concorrência das Américas nos anos de 2010, 2014, 2016 e 2018, além de diversos outros prêmios de excelência. O auge desse reconhecimento ocorreu em abril deste ano, com a entrada do CADE no comitê de concorrência da OCDE.
Contudo, a OCDE condicionou esse ingresso à observação de diversas recomendações, entre elas a de que houvesse mais transparência no processo de escolha dos cargos de Conselheiro e Superintendente do órgão. Para tanto, as vagas deveriam ser divulgadas e ser aberto prazo para apresentação de candidaturas.
Infelizmente, as recentes indicações encaminhadas ao Senado não seguem esses padrões de transparência. Ademais, a retirada das indicações técnicas e com experiência em defesa da concorrência, que já estavam postas, causa perplexidade e denota uma ingerência indevida sobre um órgão técnico de Estado. Esses fatores dificultarão de sobremaneira a inserção e a consolidação do CADE no comitê de concorrência da OCDE.
A ANESP defende convictamente a meritocracia no preenchimento dos cargos públicos, inclusive no CADE, sem ingerência política que possa desvirtuar sua trajetória de reconhecimentos internacionais. Uma eventual politização do CADE pode ainda comprometer a colaboração que o órgão vem dando às operações de combate à corrupção, que possuem amplo apoio na sociedade.
O CADE e demais órgãos do sistema de Defesa da Concorrência brasileiro possuem inúmeros quadros técnicos altamente qualificados, com mestrado e doutorado no Brasil e no exterior, anos de experiência no assunto e, principalmente, com isenção política para conduzir de modo eficiente e imparcial as políticas públicas concorrenciais, uma vez que foram selecionados por concurso público, de forma impessoal e republicana. Porém, nenhum membro desse corpo técnico foi considerado e sequer ouvido no atual processo de indicação de dirigentes.
Diante do exposto, pugnamos pela manutenção da blindagem do CADE contra ingerência política, para que ele seja gerido tão somente por critérios técnicos e meritocráticos, que certamente trarão melhores resultados e maiores ganhos pra a sociedade.
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A crise real
Experientes embaixadores alertam que os parlamentos de todos os países vão precisar ratificar o acordo entre o Mercosul e a União Europeia e, se o Brasil não agir rápido para resolver o problema na Amazônia, pelo menos parte do que foi conquistado pode desmoronar. Nos bastidores da nossa diplomacia, há quem assegure que, até o momento, o único país da União Europeia que está, de fato, ajudando o Brasil de corpo e alma nesse acordo é a Espanha. Os demais têm seus desconfortos.
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A coluna ontem cantou a bola: a celeuma em torno das queimadas da Amazônia e a demora do governo em responder com ações em vez de declarações culpando ONGs, fazendeiros e quem mais chegasse preocuparam o agronegócio brasileiro e deram fôlego àqueles que assinaram o acordo da União Europeia e do Mercosul a contragosto. Fazer passar esse acordo nos parlamentos europeus será o grande desafio no jogo internacional.
Maia se coloca bem na foto
Quem conversou com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para garantir recursos recuperados pela Lava-Jato para ações de combate aos incêndios na Amazônia foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. As conversações caminham para a destinação de
R$ 1 bilhão já na próxima semana.
Perdeu pontos
Senadores avaliam que, se o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) quiser ser embaixador, deve ter mais cuidado com o que diz ou tuíta. Talvez por inexperiência, retuitou um vídeo de um internauta que chamava o presidente da França, Emmanuel Macron, de “idiota”, com um enunciado da sua lavra: “Recado para o @EmmanuelMacron”. Até parlamentares que pretendem votar nele para embaixador ficaram constrangidos.
Mas pode recuperar
Os mais tarimbados avisam: diplomacia não se faz com bravatas nem provocações. E sim com sangue frio, inteligência, conhecimento e equilíbrio. É por aí que será feita a sabatina. Certamente, alguém vai perguntar por que ele retuitou o vídeo colocando mais lenha na fogueira em vez de atuar como bombeiro, esclarecendo as ações do Brasil na área ambiental.
Enquanto isso, em Salvador…
Delegados da Polícia Federal divulgaram nota criticando eventuais interferências na corporação, mas sabem que, na prática, têm pouco a fazer para reagir a um avanço efetivo de Jair Bolsonaro. Se o presidente quiser trocar os chefes das superintendências regionais, fará sem qualquer reação da PF. Assim, ganha força entre os delegados a defesa do mandato do diretor-geral e a autonomia orçamentária da polícia. Mas tudo a partir da pressão legislativa. Eles consideram que é o único caminho.
Menos, presidente, menos/ Parlamentares diziam ontem à boca pequena que não dá para o presidente Jair Bolsonaro seguir o exemplo do presidente Donald Trump. Afinal, a economia brasileira não lhe permite essa atitude.
Por falar em Trump…/ O presidente Donald Trump se disse pronto a ajudar o Brasil no combate aos incêndios na Amazônia, mas o governo brasileiro espera mesmo é que ele ajude o presidente Jair Bolsonaro dentro do
G-7. O que for bom para os Estados Unidos, o presidente americano fará. No momento, está mais focado na guerra comercial com a China.
Mourão, o discreto/ Ao participar da sessão solene em homenagem ao Dia do Maçom, no Senado, o vice-presidente Hamilton Mourão (foto) não abriu a boca para falar da Amazônia. Quem esteve com ele garante que o período é de paz entre ele e o presidente Jair Bolsonaro. E, pelo menos até a paella que Mourão servirá hoje para o presidente no Jaburu, não tem briga.
Enquanto isso, na Câmara…/ O comandante do Exército, Edson Pujol, não saiu um milímetro do script, na sessão pelo Dia do Soldado. A ordem no governo é um discurso único. Já não era sem tempo.
Em reunião que terminou há pouco, a Comissão Executiva Nacional do MDB rejeitou a mudança imediata no estatuto do partido. Assim, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, está automaticamente fora da disputa para o comando nacional do partido. Isso porque o atual estatuto não permite que governadores no exercício do cargo sejam escolhidos presidentes da legenda. A decisão de não alterar o estatuto agora tira também do páreo os governadores Renan Filho (AL) e Helder Barbalho (PA).
O atual presidente, Romero Jucá, tentou aprovar a mudança no estatuto hoje. Porém, os demais integrantes da Executiva Nacional rejeitaram colocar esse tema em pauta e fecharam o compromisso de que qualquer alteração nas normas internas do MDB deverão ser discutidas por quem for escolhido presidente na convenção prevista para 6 de outubro.
Sem os governadores no páreo, crescem as chances do atual líder da bancada na Câmara, Baleia Rossi, que tenta construir um consenso entre os deputados e angariar apoios entre os senadores. A reunião terminou com a frase do ex-senador Wellington Salgado (MG) ressaltando a capacidade de Jucá em não bater de frente com os demais integrantes da cúpula do partido: “Você, realmente, mostra que sabe ler o jogo”. Nos bastidores, significa que a Executiva Nacional não quis facilitar a vida para entregar a agremiação nas mãos do governador do Distrito Federal e Romero Jucá, que trabalhava por Ibaneis, preferiu não se queimar com os demais.
União condenada a indenizar ex-ministro de FHC em R$ 100 mil
A sentença da juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, é direta: “No mérito, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pra condenar a União a pagar ao autor compensação por dano moral no valor de R$ 100 mil”. O autor em questão é o ex-ministro da Secretaria Geral da Presidência Eduardo Jorge Caldas Pereira, que ocupou o cargo no governo Fernando Henrique Cardoso. A ação corria na Justiça há 17 anos e se referia a entrevistas e divulgação de documentos sigilosos por parte dos procuradores do Ministério Público Luiz Francisco e Guilherme Schelb, a respeito do ex-ministro. Na sentença, a juíza diz que “o autor (no caso, Eduardo Jorge) sofreu dano extrapatrimonial”. Porém, na página 27, ela relata: “Se os citados procuradores agiram ou não com dolo, fraude ou culpa, cuide-se de questão a ser examinada em eventual ação regressiva, ajuizada pela União, se for o caso, mas não no presente feito”. Ela afirma que a responsabilidade do Estado é objetiva. Em suma, se a União quiser repassar a conta pra os procuradores, deve entrar com uma nova ação.
O caso da ação se refere a reportagens publicadas no ano 2000, com ilações do nome do ministro ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado no escândalo do TRT de São Paulo. A juíza considerou que os agentes públicos “se excederam no exercício de suas funções, por meio de atos incompatíveis com as funções do cargo ocupado por eles à época dos fatos”. Ela, na sentença, destacada ainda que “mesmo que o autor tivesse de fato cometido crimes e atos ilícitos a ele atribuídos, o que, de acordo com elementos dos autos, não ocorreu, não poderia ter havido a divulgação de informações sigilosas e nem a utilização da imprensa com a finalidade de se obter material para, posteriormente, abrir investigação com base nas publicações jornalísticas e de macular a honra e a imagem do requerente”.
O governador de São Paulo, João Dória, acaba de confirmar ao blog que irá pessoalmente participar da filiação de Alexandre Frota ao PSDB, hoje 17h30, na sede do partido em São Paulo. A presença do governador, sempre citado como uma as apostas para a Presidência da República em 2022, é mais um sinal de distanciamento entre a principal aposta tucana para o futuro e o presidente Jair Bolsonaro.
Frota foi expulso do PSL por causa das críticas ao governo. O presidente ficou irritado especialmente com o fato de o deputado ter se posicionado contra a indicação de Eduardo Bolsonaro para o cago de embaixador em Washington. A justificativa oficial, no entanto, foi a abstenção em relação à reforma da Previdência.
O ator tem tido uma atuação de destaque na Câmara, justamente por causa das críticas ao governo. Essa críticas ganharam visibilidade por se tratar de alguém que fez campanha ao lado do presidente, no ano passado. Frota foi inclusive citado por Bolsonaro como um possível ministro. A criação, aliás, foi motivo de reclamações de parte da bancada evangélica que tinha restrições ao fato de Frota ter sido ator pornô. A última referecia de Bolsonaro em relação ao deputado foi, “quem é Frota? Não conheço”.
Dória, por sua vez, tem agregado muita gente. Estão em seu governo vários ex-ministros de Michel Temer, inclusive o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que concorreu ao Planalto no ano passado. A filiação de Frota indica que, agora, o governador começará a pescar apoio entre os desencantados com o bolsonarismo. Essa disputa está só no aquecimento.
O projeto que prevê sanções contra procuradores e juízes em caso de abuso de autoridade ganhou urgência esta tarde na Câmara dos Deputados, conforme antecipou hoje a coluna Brasília-DF do Correio Braziliense. A pressa dos deputados em aprovar a proposta chega um dia depois de o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reabrir as investigações envolvendo o procurador Deltan Dallagnol. A decisão do CNMP foi recebida na Câmara como uma tentativa de os conselheiros ganharem tempo para pensar melhor sobre o que fazer em relação a Dallagnol. A pressão sobre o procurador aumenta a cada dia. Porém, o CNMP prefere esperar para ver o que vem mais nos diálogos divulgados pelo site The Intercept. O receio é dar apenas uma advertência e surgir algo mais grave. Os conselheiros têm ainda outras razões para esperar um pouco mais. Cinco deles aguardam aprovação da recondução por parte do Senado e as excelências não estão nada satisfeitas com o que consideram abusos do MP.
Na Câmara, apenas o Cidadania e o Novo se colocaram contra a urgência para votação da proposta. O PSL, do presidente Jair Bolsonaro, e o Podemos liberaram as bancadas. Se houver tempo, os deputados querem votar ainda hoje. O problema era o tempo, porque, primeiramente, é preciso concluir a votação da medida provisória da Liberdade Econômica.
CNMP reabriu investigações contra Dallagnol para adiar decisão
Coluna Brasília-DF
A reabertura das investigações no Conselho Nacional do Ministério Público em relação ao procurador Deltan Dallagnol nada mais é do que um simples adiamento de qualquer decisão a respeito. Não por acaso, o CNMP vem sendo chamado, em conversas de advogados, como o Clubinho Nacional de Mamatas e Privilégios.
Motivos de sobra I
A impressão que ficou é de que, diante das pressões em igual intensidade para inocentar Dallagnol e para puni-lo, o CNMP preferiu ganhar tempo e esperar baixar a temperatura. Faz sentido. Resta saber se novas revelações de diálogos da Vaza-Jato não vão deixar o procurador ainda mais sob fogo cruzado.
Motivos de sobra II
Para completar, o fato de haver cinco procuradores aguardando recondução também não permite avançar o sinal. Se fossem para cima de Dallagnol, deixariam a impressão de que entregaram um colega para ganhar votos entre os senadores.
Deu motivo
O adiamento de decisão do CNMP em relação a Deltan Dallagnol é visto como um acelerador para a Câmara tentar votar ainda hoje o projeto que regulamenta o abuso de autoridade. Embora não seja tratado assim, é a leitura da política sobre a inclusão dessa proposta na pauta.
Os senadores estão de olho no que fará o Conselho Nacional do Ministério Público na próxima terça-feira, quando estarão em pauta os pedidos de abertura de processo contra o procurador Deltan Dallagnol. É que, dos 14 conselheiros, pelo menos cinco aguardam decisão do Senado para a recondução: Dermeval Farias Gomes Filho, Lauro Machado Nogueira, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta e Sílvio Roberto de Amorim Júnior.
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Muitos dos pedidos contra Deltan têm origem no Senado, e alguns abrem brecha para o afastamento do procurador enquanto durarem as investigações.Já tem gente dizendo que muitos procuradores não vão querer colocar a recondução em risco para proteger o procurador da força-tarefa da Lava-Jato de alguma punição disciplinar.
Pressão eleitoral I
Com dificuldade em montar as chapas sem coligação para concorrer às eleições do ano que vem, dirigentes partidários pressionam o Congresso para aprovar, em um mês e meio, qualquer dispositivo que permita a federação de partidos. Esse tema vai tomar conta do debate a partir da semana que vem, uma vez que as mudanças devem ser aprovadas até um ano antes da eleição, ou seja, até final de setembro.
Pressão eleitoral II
Se o clima for favorável, os partidos vão tentar, ainda, mudar a forma de financiamento. É consenso que, diante da profusão de candidaturas de vereadores e prefeitos por todo o país, o financiamento público que vigorou na eleição passada será insuficiente. Essa será a discussão paralela à reforma tributária que vai tomar conta da Câmara a curto prazo.
Lá e cá
Diplomatas brasileiros nos mais diferentes países perceberam um aumento das notícias negativas sobre o Brasil no exterior. O esforço agora é mostrar que o presidente é polêmico, mas não incendiará as garantias individuais ou as florestas brasileiras.
Enquanto o país se distrai…
… Com a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada em Washington, outros chefes de missão diplomática vão ficando nos seus respectivos postos sem serem incomodados. Em Nova York, permanece Mauro Vieira; em Tóquio, Eduardo Saboia;
em Pequim, Paulo Silva. Nenhum ligado ao atual governo.
… As mudanças são poucas
Até agora, o chanceler Ernesto Araújo só trocou o embaixador na França, onde assumiu Luiz Fernando Serra, e o do Canadá, onde assumirá Pedro Bório. Vale lembrar que Pedro Bório era o nome do agronegócio para Washington.
CURTIDAS
E a capitalização, hein?/ A insistência do governo em implementar a capitalização como regime de Previdência é vista por setores do Parlamento como coisa para daqui a 10 anos. O único que adota cautela é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (foto). No papel de comandante, não avança o sinal. Diz que é necessário, antes de qualquer avaliação, conhecer o texto. Está certo.
Quem ganha…/ É consenso entre os parlamentares que o presidente Jair Bolsonaro não atuou diretamente para ajudar a aprovação da reforma da Previdência. Porém, todos consideram que, politicamente, ele será o maior beneficiário de qualquer ação que melhore o ambiente econômico.
…é o Executivo/ Quem tentou ver se essa história poderia ser diferente fez uma enquete entre deputados com a seguinte pergunta: Quem era o presidente da Câmara quando as primeiras medidas do plano real foram aprovadas? Ninguém se lembra de cabeça. Era Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Sinal de que o comandante da Câmara, Rodrigo Maia, terá que bater muito bumbo se quiser marcar seu protagonismo nesse quesito.
STF busca acordo sobre as perdas de arrecadação da Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para hoje, 14 hs, uma audiência conciliatória no STF com representantes dos estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir. No despacho, ele obriga todas as partes a comparecem à audiência com propostas sobre a questão. Ao longo dos anos, o privilégio tributário que concedeu isenção e posterior imunidade a produtos primários e semielaborados representou uma enorme sangria na arrecadação dos estados e municípios exportadores, que tiveram os produtos destinados a outros países isentos de ICMS. Na proposta elaborada pelo governo de Minas em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o crédito do estado relativo às perdas tributárias, estimado em R$ 135 bilhões, pode ser pago em 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.
Os estudos da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), elaborado com dados do Confaz, indica que os estados acumulam mais de R$ 600 bilhões de perdas tributárias desde 1996, quando a lei entrou em vigor. “A Febrafite espera que a audiência de hoje com os representantes dos três entes federados, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, viabilize a apresentação de propostas justas, sensatas e equilibradas, de modo a solucionar a pendência que se arrasta há 23 anos, quando os Estados e o Distrito Federal abriram mão de receitas que suportariam os custos dos serviços prestados à população sob a promessa de ressarcimento da União”, diz o presidente da Febrafite, Juracy Soares.
A avaliação técnica da Febrafite é a de que o benefício fiscal concedido pela União tem servido tão somente para ampliar as altas taxas de lucro dos exportadores e deixar, no estado, um rastro de destruição, mortes e pobreza. “Visando unicamente maximizar seus lucros, as empresas do setor de extração de minério deixaram de adotar técnicas de produção seguras, disponíveis e comuns à atividade extrativista, e amplamente utilizadas em outros países. A revogação deste privilégio tributário, além de medida essencial para equilibrar as finanças do Estado e restaurar o Pacto Federativo, assume nesse contexto, a função pedagógica de construir ambiente mínimo de cidadania e responsabilidade social, no qual direitos e deveres sejam pactuados visando a preservação das nossas riquezas, materiais e humanas”, pontua Juracy Soares. A audiência de logo mais atende um pedido do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A expectativa é grande, diante de um tema que se arrasta há mais de uma década. E nessa onda de barragens sob risco de rompimento, as reclamações dos estados ganharam corpo.
Coluna Brasília-DF/Por Leonardo Calvacanti
» O avanço de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procurador Deltan Dallagnol tem uma estratégia definida. Por mais que represente fortemente a Lava-Jato, a popularidade do integrante do Ministério Público está longe de ser a mesma do ministro da Justiça, Sérgio Moro, outro protagonista dos diálogos vazados. A forte irritação com Moro, assim, aumenta a cada dia, mas é controlada para evitar maiores contratempos.
» A questão é que parte do mundo jurídico admite, em rodas de Brasília, o desgaste exponencial dos dois personagens da operação por causa da troca de mensagens. Mas a turma também sabe da dificuldade de preservar a própria imagem em meio ao Fla-Flu na política, o que pode significar, inclusive, o fortalecimento do ex-juiz ou até mesmo a reabilitação do chefe da força-tarefa no MP — algo dado, neste último caso, como uma tarefa impossível, inclusive nos bastidores do próprio MP.
» Como há a expectativa de que mais diálogos sejam divulgados, a estratégia, tanto dos críticos da Lava-Jato quanto dos integrantes da força-tarefa, será estabelecida dia a dia. Até porque há falta de unidade no próprio STF em relação aos avanços contra Dallagnol — vide as declarações do ministro Luís Roberto Barroso na noite de sexta-feira.
Lista em risco total // A pouco mais de 15 dias da definição do sucessor de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República, o presidente Jair Bolsonaro não se reuniu com nenhum dos três integrantes da lista tríplice escolhida pela categoria. Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul, no máximo, conseguiram falar com o pessoal da assessoria jurídica do Planalto. Se existiam dúvidas sobre a chance de Bolsonaro se orientar pela lista na escolha do PGR, a falta de encontros com os escolhidos é um dos melhores termômetros.
Portas abertas // A resposta à insatisfação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), em relação ao atraso do governo na reforma tributária, está sendo dada por meio de um caminho aberto para apresentação de emendas à PEC 45. O demista, por sinal, não torce o nariz para a PEC em construção pelos governadores, que é semelhante à 45. O texto diminuiria incertezas em relação à política de incentivos fiscais. As sinalizações não são no sentido de abraçar a proposta, nem de obstruir. Quanto mais proposições, melhor. Um claro recado à lentidão do governo.
União empresarial // Broncas à parte, os empresários prometem apoiar a reforma tributária governista. Há disposição de ir às ruas, promover eventos e interagir com o público, desembolsando recursos próprios para conscientizar a população a apoiar a proposta governista. O deputado (DEM-PB), presidente da bancada de apoio ao comércio e serviços, lidera a articulação dentro do Congresso.
Encontro da PF // O IV Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, que será realizado nos dias 22 e 23 em Salvador, terá entre os palestrantes o desembargador e relator da Lava-Jato, João Gebran Neto, na abertura. Promovido pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o evento ainda contará com a presença do ex-ministro do STF Carlos Ayres Brito, que falará sobre conteúdos e limites do direito penal.