Com a reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT) e com as cadeiras para o Congresso definidas, é hora de saber o que os consumidores podem esperar e o que devem cobrar para o próximo mandato. Uma das questões centrais e que está pendente é a modernização do Código de Defesa do Consumidor. O documento foi aprovado na comissão do Senado e falta ir a plenário, para depois seguir para a Câmara dos Deputados e ser aprovado pela presidente.
O texto que deve ir a plenário traz importantes temas para acompanhar as mudanças no consumo brasileiro. O projeto disciplina sobre assuntos como o comércio eletrônico, o fortalecimento dos Procons e o superendividamento.Os Procons precisam de mais autonomia para conseguir resolver as demandas dos consumidores de modo a evitar a necessidade de o tema ser resolvido na Justiça.
O comércio eletrônico já movimenta, segundo dados do setor, R$ 28 bilhões e assistiu uma expansão de faturamento de 23 vezes nos últimos 10 anos. O superendividamento é outro tópico que precisa de olhar especial, a inadimplência cresceu 19,6% do país entre janeiro e setembro deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, constata pesquisa da Serasa Experian. Sendo que o cartão de crédito é a forma de pagamento com mais atraso – justamente a modalidade com juros mais altos.
Outro tópico que precisa entrar na pauta urgente é a regulamentação dos bens considerados essenciais. A legislação de defesa determina que para esse tipo de produto, a troca deve ser imediata. Porém, não deixa claro quais são as mercadorias, deixando diversas interpretações. Por exemplo, celular é essencial ou não? A presidente Dilma Rousseff promete essa lista via decreto presidencial desde março de 2013. Em maio deste ano, o governo ensaiou a divulgação, mas não prosseguiu. Indústria e varejo são os setores que mais se preocupam por causa do impacto que essa lista pode causar em suas atividades. Em maio, esses segmentos pediram prazo maior para se organizarem.
A melhora dos serviços regulamentados também é outro desafio para o próximo mandato. Planos de saúde, telefonia e aviação civil são as relações de consumo mais sensíveis no Brasil atualmente. Para isso, as agências reguladoras precisam ser mais assertivas em suas ações. Além da multa e suspensão de comercialização, elas precisam de mais autonomia para trabalhar e evitar a judicialização das demandas de consumo.
O direito do consumidor ainda precisa avançar e deve estar presente na agenda governamental. Principalmente em um país que incluiu nos últimos anos 50 milhões de novos consumidores. A criação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em 2012 foi importante do ponto de vista institucional para o assunto ter mais força na Esplanada. Mas é preciso mais do que canetadas para o direito do consumidor ser de fato exercido em sua plenitude.