Por Ana Maria Campos — A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) e o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) integram a bancada que votou a favor do relaxamento da prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes — ao lado do irmão Domingos Brazão — do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Todos os deputados do PL votaram contra a decretação da prisão preventiva do parlamentar, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada Érika Kokay (PT-DF) e o deputado Reginaldo Veras (PV-DF) votaram pela manutenção da prisão.
Sem votos
Na bancada do Distrito Federal, quatro deputados preferiram não se manifestar em relação à prisão de Brazão. Fred Linhares, Gilvan Máximo e Júlio César Ribeiros, do Republicanos, não votaram. O deputado Rafael Prudente (MDB) se absteve.
Defesa em plenário
Advogado de Chiquinho Brazão, o criminalista Cleber Lopes esteve ontem na Câmara dos Deputados para defender a revogação da prisão. Ele questionou o flagrante. “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”, indagou.
Sancionada lei que permite conversão de licença-prêmio em pecúnia para policiais civis
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Distrital Nº 7.491, de 10 de abril de 2024, que autoriza a conversão em pecúnia e o respectivo pagamento do saldo de licença-prêmio para os servidores em atividade ocupantes dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) — desde que não tenha sido computado em dobro para concessão do abono de permanência ou utilizado para outros fins. Essa é uma conquista importante para os policiais civis que já computam tempo para aposentadoria. Com essa medida, eles não precisarão mais abdicar do abono de permanência para fazer jus ao direito.
Condições financeiras
A liberação dos recursos depende de previsão orçamentária e disponibilidade financeira. A lei estabelece que o pagamento de pecúnia decorrente da conversão é condicionado à existência desses requisitos, com prioridade para os policiais civis em gozo de abono de permanência e respeitando a ordem de antiguidade no respectivo cargo.
Apoio dos distritais da categoria
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Enoque Venancio de Freitas, agradeceu o trabalho, conjunto com o presidente da Câmara Legislativa do DF, Wellington Luiz (MDB), autor do projeto de lei, da deputada distrital Doutora Jane Klebia (MDB), ambos da carreira da Polícia Civil. “A atuação conjunta visou assegurar que os direitos dos policiais civis do DF em relação ao tempo de aposentadoria não fossem prejudicados”, disse.
Só papos
“Neste dia cheio, meu coração está junto à minha família para acompanhar mais um passo da busca por justiça no assassinato político da minha irmã e de Anderson Gomes. A Câmara vai analisar a manutenção da prisão de um dos mandantes desse covarde assassinato político. Nós, as famílias, e todos aqueles que não aceitaram essa violência, estamos lutando por respostas, e ficaremos atentos! Vamos em uma corrente fortalecer o pedido de justiça por Mari e por todas as vítimas de violência política”
Aniele Franco, irmã de Marielle e ministra da Igualdade Racial
“Hoje (ontem) nós vamos ter uma votação muito importante na Câmara dos Deputados, eu diria até uma votação histórica. A gente vai hoje decidir se nós vamos atropelar a Constituição ou se a gente realmente vai fazer valer as leis do Brasil, independentemente de quem seja a pessoa (porque a gente não pode se equiparar à esquerda onde a moral a ética e as posições políticas mudam de acordo com o cliente). O deputado Brazão está sendo acusado do assassinato da vereadora Marielle Franco. Eu não posso admitir — com processo a percorrer ainda — com a possibilidade da outra defesa do contraditório e atropelando a Constituição, que fala que nós deputados só podemos ser presos em flagrante delito de crime inafiançável”
Deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ)