VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
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De tanto estranhar a posição dos Tribunais Superiores sobre um assunto que diz respeito direto e vital aos interesses dos legítimos representantes da população, é que os políticos têm insistido nesse assunto, inclusive com a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19), exigindo a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Trata-se na avaliação de deputados e senadores de uma solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser devidamente auditadas de forma transparente e independente.
A representante do Instituto Resgata Brasil, a advogada e deputada Bia Kicis (PSL-DF) considera que existe hoje uma crescente desconfiança em relação à apuração eletrônica dos votos, o que, sua opinião, tem afastado os um grande número de eleitores das eleições. Também a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais tem defendido o voto impresso em complemento ao voto eletrônico, como forma de garantir a segurança ao processo eleitoral. Mesmo reconhecendo que a implantação do voto eletrônico trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos, muitos especialistas no assunto tem alertado que todo o qualquer sistema computacional possui vulnerabilidades e jamais estão 100% a salvo de ingerências internas e externas e de ações de hackers e outros interessados em adulterar o processo eletivo. Cabe o questionamento do que teria mais peso. O resultado na mesma noite do pleito com dúvidas e quatro anos suportando um eleito sem auditoria ou uma semana de atraso para a contagem fazendo valer a vontade popular para levar ao poder seu legítimo representante?
O mundo digital, onde o processo eletrônico de votação, necessariamente se insere, mesmo resguardados todos os sistemas de segurança, num vasto universo de possibilidades de invasões e outros mecanismos de intromissão indevida. O próprio TSE, em seus testes para estudar a vulnerabilidade desse tipo de urna, já constatou que alguns ataques simulados obtiveram êxito. Portanto, alerta o integrante da Associação dos Peritos, Marcos Camargo, o sistema precisa de auditoria analógica o que se pode ser feito com o registro impresso do voto, colocando o sistema eleitoral à salvo e independente dos softwares. Existe ainda pareceres dados por Amílcar Brunazo, representante do Comitê Multidisciplinar Independente, mostrando a necessidade de impressão do voto, para o eleitor possa conferir se votou corretamente na urna eletrônica. Para ele, a urna eletrônica é um retrocesso.
Para parlamentares como o deputado Goulart (PSD-SP) o STF tem ido longe demais, legislando ao mudar decisões do Congresso. Outros críticos do processo eletrônico criticam a postura do TSE em insistir em não debater a questão, se ausentando propositadamente das audiências públicas. Talvez o depoimento mais incisivo e esclarecedor sobre esse assunto tenha sido dado na Comissão do Senado que analisa o assunto pelo procurador do Mato Grosso do Sul, Felipe Gimenes, como representante da Associação Pátria Brasil.
Em sua opinião, o povo brasileiro vem sendo sistematicamente enganado pelas urnas eletrônicas, que chama de verdadeira “arapuca”, principalmente porque as eleições passaram a ser enxergadas apenas pela ótica da tecnologia e não pela luz da lei. Para ele, antes da ferramenta, deve prevalecer a ordem jurídica. “A ferramenta deve servir a ordem jurídica e não de modo inverso”, disse. Dessa forma acredita o procurador que a ordem jurídica não pode ser posta de joelhos. Nesse sentido ele destacou o fato de o ministro Gilmar Mendes, do STF, ter protelado por mais de dois anos o cumprimento da lei da minirreforma, o que acabou gerando um pedido de impeachment contra o ministro por conduta considerada como crime de prevaricação.
Na avaliação de Gimenes, um dos pilares da República está sendo quebrado, violando com isso a democracia e a cidadania do povo brasileiro. O procurador ressaltou que se essa questão fosse em sentido contrário, ninguém teria o direito ao não cumprimento de uma ordem judicial. No entanto esse Tribunal insiste em não cumprir uma lei feita e aprovada pelo Legislativo: “somente o exercício do voto é secreto para garantir ao cidadão a liberdade de escolha, o ato seguinte é um ato administrativo. A contagem de um voto é um ato administrativo e se submete à um requisito de validade sob a pena de ser nulo, que é o princípio da publicidade. Qualquer ato administrativo deve ser público. Portanto a sociedade exige auditar o fato jurídico e não a máquina. Não nos interessa o software ao a máquina, interessa a sociedade auditar o fato que por sua natureza é um evento que por isso se perde. Daí a necessidade de dar um corpo físico ao fato da contagem de votos, para que se conheça e se cumpra o princípio da publicidade que é um tema erga hominis, ou seja, para todos os cidadãos, não apenas e tão somente para o eleitor, mas para que todos os cidadãos tenham condições de fiscalizá-la.”
Em seu depoimento na Comissão de Constituição e Justiça, no Senado Federal em audiência pública realizada no ano passado, o procurador lembrou que se não for esse o processo natural, todo o processo será nulo. Entende ele que desde que impuseram a urna eletrônica os princípios constitucionais vêm sendo quebrados sistematicamente, pelo que qualifica de arapuca eletrônica. Segundo ele, a cidadania, a moralidade, a publicidade, e a própria República vem sendo desrespeitados. O exercício do voto deve ser secreto, mas a contagem do voto deve ser pública, disse. Embora o Brasil venha sendo considerado referência na utilização de urna eletrônica, com a universalização do sistema, muitos especialistas avaliam que esse método ganharia ainda mais em confiabilidade caso fosse implantado de modo definitivo o voto impresso em paralelo ao voto eletrônico, acabando , de uma vez por todas com as desconfianças, o que não é bom para o processo democrático de nenhum país, principalmente no caso do Brasil onde a inventividade e os movimentos pouco transparentes encontrados em todos os Poderes da República são fatos históricos e contra o quais não há dúvida alguma.
A relutância das cortes em não resolver essa questão, a tempo de atingir as eleições de 2020, só agrava e empurra esse problema para um futuro incerto, colocando em suspense nossa democracia, criando descrédito junto aos eleitores e afinal depondo contra a própria aplicação da urna eletrônica, posta como algo acima de qualquer suspeita, mas que não pode ser avaliada por um simples papel impresso.
A frase que foi pronunciada:
“O voto é um sacramento cívico”.
Reverendo Theodore Martin Hesburgh
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Volta o nome do deputado Aniceto Rocha, do Ceará, ao noticiário policial, como contrabandista do café. Há mais de três anos, este senhor é conhecido como o maior contrabandista, e a Assembléia ainda não mediu a importância do seu decoro, para cassar-lhe o mandato. (Publicado em 04.11.1961)
