Estado capturado

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Charge do Bessinha

 

Políticos investigados têm seus processos tramitados em instâncias superiores, onde o ritmo da Justiça é mais lento, as prescrições chegam mais facilmente e a visibilidade pública é menor. O resultado é conhecido: décadas de impunidade protegida pela própria arquitetura jurídica do Estado. Uma reforma verdadeira exigiria o fim das emendas impositivas sem transparência, a extinção do foro privilegiado para crimes comuns, a separação radical entre financiamento eleitoral e verbas públicas e a responsabilização criminal efetiva de parlamentares que utilizam o orçamento como instrumento de enriquecimento pessoal ou de terceiros.

São R$ 61 bilhões em emendas no Orçamento de 2026, um crescimento de 800% em uma década. Nenhuma reforma estrutural é possível sem que o Poder Judiciário deixe de ser, para os poderosos, um labirinto protetor, e passe a ser, para todos, um instrumento de equidade. O Brasil tem um dos sistemas judiciários mais caros, mais lentos e mais desiguais do mundo. A combinação de um número excessivo de recursos, do foro por função, das medidas cautelares reversíveis a pedido e da possibilidade de prescrição em processos que se arrastam por décadas cria, na prática, dois sistemas de Justiça: um para quem tem poder e advogado caro; outro para quem não tem nem um, nem outro.

Já o foro privilegiado prerrogativa de foro por função pública protege cerca de 50 mil autoridades no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgam um volume de processos de alto impacto político que, em qualquer democracia consolidada, tramitaria nas instâncias ordinárias. A reforma do Judiciário precisa prever a extinção do foro privilegiado para crimes comuns, estabelecimento de prazos máximos para recursos, transparência total nos critérios de pauta e responsabilização disciplinar de magistrados que protelam processos de interesse público. Não se trata de apenas uma demanda republicana. É uma precondição para qualquer outro avanço. Sem Justiça acessível e eficaz, a corrupção não tem freio, o crime organizado não tem resposta e o contribuinte não tem proteção.

A reforma do Judiciário com extinção do foro privilegiado para crimes comuns, estabelecimento de prazos máximos para recursos, transparência total nos critérios de pauta e responsabilização disciplinar de magistrados que protelam processos de interesse público. Não se trata de apenas uma demanda republicana. É uma precondição para qualquer outro avanço. Sem Justiça acessível e eficaz, a corrupção não tem freio, o crime organizado não tem resposta e o contribuinte não tem proteção.

Seria ingênuo imaginar que a simples mudança de governo sem mudança de estruturas produzirá as transformações necessárias. A agenda mínima de um projeto de reconstrução nacional precisa enfrentar simultaneamente e com coragem e apoio das instâncias implicadas: a simplificação radical do sistema tributário, com a extinção de tributos em cascata e a eliminação da bitributação; o fim das emendas parlamentares sem transparência e rastreabilidade; a reforma do Judiciário com extinção do foro privilegiado para crimes comuns; o combate estrutural ao crime organizado, com a recuperação dos territórios perdidos; e a revisão dos programas assistencialistas, substituindo-os por políticas de inclusão produtiva que gerem autonomia não dependência.

Nenhum desses pontos é simples ou interessante para quem tem o poder de implementá-los. Cada um deles envolve interesses estabelecidos, corporações políticas consolidadas e reformas constitucionais que demandam maioria qualificada. Mas o custo da inação é ainda mais alto: a perpetuação de um modelo que tributa o trabalho, protege a corrupção, abandona o cidadão ao crime e converte o orçamento público em propriedade particular de uns poucos. O país que arrecada 32,4% do PIB, ocupa a 107ª posição no índice de percepção da corrupção, tem 41% de sua população adulta convivendo com o crime organizado em seus bairros e multiplica emendas parlamentares em ritmo oito vezes superior ao da última década não está em dificuldades. Está em emergência.

A distopia brasileira não é inevitável. É construída, mantida e protegida por interesses muito específicos que se beneficiam do caos da complexidade tributária que exige intermediários, da corrupção que redistribui riqueza para cima, do crime organizado que preenche vácuos estatais, das emendas que compram lealdades políticas, do Judiciário lento que protege os poderosos. A reversão exige vontade política, mas exige, sobretudo, clareza sobre o diagnóstico. Antes de curar, é preciso nomear a doença.

Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) expressou com clareza a cadeia: “Se a gente tem um cadastro
mal estruturado, políticas sociais mal desenhadas, isso abre espaço para fraude, a fraude abre espaço para corrupção, e a corrupção abre espaço para o crime organizado”. O Estado que não se fiscaliza alimenta os predadores que o devoram.

O Brasil tem todos os recursos humanos, naturais e institucionais necessários para ser uma grande nação. O que
lhe falta não é capacidade, é honestidade sobre os próprios vícios. A cada real tributado que não se converte em serviço público, a cada emenda parlamentar que alimenta reduto eleitoral em vez de bem comum, a cada processo judicial que prescreve antes de condenar o culpado poderoso, a cada território entregue à soberania das facções, o Brasil paga o preço de uma escolha coletiva que pode, e deve, ser revertida. A janela de 2026 é real. Mas as janelas se fecham. E o Brasil já desperdiçou janelas demais.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Em política econômica, o que não é óbvio quase sempre é besteira.”
Mário Henrique Simonsen

Mário Henrique Simonsen. Foto: istoedinheiro.com

 

História de Brasília
Haveria também o incremento das indústrias de materiais de construção hoje paralisadas, desafogo dos estabelecimentos de crédito e aproveitamento da mão de obra de mais de 20 mil trabalhadores. (Publicado em 20/5/1962)

Crepúsculo da Razão e a Tentação da Servidão Voluntária

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Uma lição no gabinete de história natural; ilustração de “Elementary Work”, de Basedow, por Daniel Chodowiecki.

 

(Carta imaginária de Immanuel Kant para o Brasil em 2026)

Se me fosse permitido observar o estado presente da humanidade, após mais de dois séculos de minha passagem pelo mundo, encontraria uma civilização dotada de recursos materiais e capacidades técnicas que ultrapassariam qualquer expectativa concebível no século XVIII. O homem atravessa oceanos em horas, comunica-se instantaneamente através dos continentes e dispõe de instrumentos capazes de armazenar e processar mais informações do que todas as bibliotecas conhecidas de meu tempo. Mas a questão fundamental permanece inalterada: tornou-se o homem mais livre? A resposta, infelizmente, não parece tão evidente quanto os avanços tecnológicos poderiam sugerir.

Durante muito tempo, a humanidade acreditou que o progresso material seria acompanhado pelo aperfeiçoamento moral. Supunha-se que a expansão do conhecimento conduziria naturalmente ao esclarecimento, que denominei Aufklärung, a saída do homem de sua menoridade autoimposta. Esperava-se que cidadãos instruídos fossem menos suscetíveis ao medo, à manipulação e à tutela dos poderosos. Os acontecimentos recentes parecem desafiar tal esperança.

Uma epidemia de alcance global revelou não apenas a fragilidade dos corpos, mas também a vulnerabilidade dos espíritos. O medo, esse antigo instrumento de governo, reapareceu com extraordinária eficácia. Em muitas nações, homens e mulheres acostumados a proclamar sua independência aceitaram restrições antes impensáveis sem questionamento significativo. Não cabe aqui discutir a necessidade ou não de medidas específicas. O ponto filosófico é outro. A verdadeira preocupação surge quando a obediência deixa de ser resultado da convicção racional e passa a ser produto da simples conformidade. O esclarecimento exige coragem. Exige a disposição de perguntar, de duvidar, de examinar. Quando a dúvida passa a ser considerada suspeita e o questionamento converte-se em transgressão moral, algo essencial à liberdade humana encontra-se ameaçado.

A divisão crescente das sociedades contemporâneas constitui outro fenômeno digno de atenção. Em vez de cidadãos empenhados na busca comum da verdade, observam-se tribos ideológicas empenhadas na confirmação de suas certezas. Os indivíduos não procuram argumentos para testar suas crenças; procuram argumentos para protegê-las. A razão, criada para servir ao conhecimento, converte-se em advogada das paixões. Cada grupo considera-se portador exclusivo da virtude. Cada facção vê na outra não um adversário a ser persuadido, mas um inimigo a ser derrotado. O resultado inevitável é a deterioração do espaço público. O diálogo transforma-se em disputa, a disputa transforma-se em hostilidade e a hostilidade prepara o terreno para novas formas de autoritarismo. Nenhum governo precisa impor censura severa quando os próprios cidadãos aprendem a censurar uns aos outros. Entretanto, seria equivocado atribuir toda responsabilidade aos governantes. A servidão raramente se sustenta apenas pela força. Ela frequentemente depende da colaboração dos próprios submetidos. Muitos indivíduos preferem a segurança da orientação externa ao peso da responsabilidade moral. Desejam que alguém lhes diga o que pensar, o que sentir, o que aprovar e o que condenar. A liberdade exige esforço. A dependência oferece conforto.

Outro aspecto preocupante consiste na crescente subordinação dos princípios aos interesses. Observa-se, em diversos campos da vida pública, uma tendência a avaliar a moralidade das ações não por sua conformidade com o dever, mas por sua utilidade imediata. O que gera lucro torna-se virtuoso. O que produz vantagem política torna-se justificável. O que fortalece determinado grupo passa a ser considerado legítimo. Entretanto, uma sociedade incapaz de distinguir entre conveniência e dever encontra-se em processo de erosão moral.

O imperativo categórico permanece simples em sua formulação e exigente em suas consequências. Antes de agir, cada indivíduo deveria perguntar a si mesmo se aceitaria que a máxima de sua conduta se transformasse em lei universal. A resposta a essa pergunta eliminaria grande parte das hipocrisias contemporâneas.

Muitos defendem para si direitos que negam aos outros. Muitos exigem tolerância para suas opiniões enquanto recusam tolerância às opiniões divergentes. Muitos denunciam abusos quando são vítimas deles, mas permanecem silenciosos quando os abusos favorecem suas causas. Nenhuma dessas atitudes resiste ao teste da universalização.

Ainda assim, não convém concluir este ensaio em tom de desespero. A história humana jamais foi uma marcha linear em direção ao aperfeiçoamento. O progresso moral sempre ocorreu por meio de avanços e retrocessos. A liberdade frequentemente parece enfraquecida antes de recuperar sua força. Permanece válido, portanto, o ideal do esclarecimento.

O destino da civilização não será decidido pelas máquinas, pelos mercados ou pelos governos, mas pela capacidade dos indivíduos de exercerem sua autonomia moral. O maior perigo continua sendo a renúncia voluntária ao uso da própria razão. Enquanto existirem homens e mulheres dispostos a pensar por si mesmos, a examinar criticamente as autoridades, a submeter suas próprias convicções ao escrutínio da razão e a tratar os demais como fins em si mesmos, a esperança não estará perdida.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Não somos ricos pelo que possuímos, mas pelo que podemos dispensar.”
Immanuel Kant

Immanuel Kant. Imagem: reprodução / internet

 

História de Brasília
O Ministério da Saude, por sua vez, autorizou a liberação de uma verba de 574 milhões de cruzeiros para a Fundação Hospitalar. Esta verba irá para o Rio, onde passará pela Divisão de Orçamento. Em seguida, será registrada no Tribunal de Contas, para pronta utilização. (Publicado em 20.05.1962)

O PIX nosso de cada dia

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Foto: reprodução da internet

 

Poucas inovações produzidas pelo Estado brasileiro alcançaram, em tão pouco tempo, o grau de aceitação popular obtido pelo PIX. Criado pelo Banco Central e lançado oficialmente em novembro de 2020, o sistema de pagamentos instantâneos alterou hábitos de consumo, transformou relações comerciais e modificou profundamente a circulação de recursos dentro da economia nacional. Em menos de cinco anos, tornou-se um dos instrumentos financeiros mais utilizados do planeta, superando modalidades tradicionais de transferência bancária e reduzindo significativamente a dependência do dinheiro em espécie. Muito além de uma ferramenta tecnológica, o PIX representa uma mudança estrutural na forma como pessoas, empresas e governos movimentam recursos. A rapidez das operações, a disponibilidade durante vinte e quatro horas por dia e a eliminação de diversas tarifas bancárias fizeram com que a modalidade se popularizasse entre todas as camadas sociais.

Dados do Banco Central mostram que mais de 170 milhões de pessoas e empresas já possuem chaves cadastradas no sistema. O número de transações supera dezenas de bilhões de operações anuais, movimentando trilhões de reais. Em determinados períodos, o PIX já ultrapassou cartões de débito, boletos bancários, TEDs e DOCs somados em quantidade de operações. O sucesso do sistema não ocorreu por acaso. Durante décadas, transferir dinheiro no Brasil significava enfrentar tarifas elevadas, horários restritos e burocracias diversas. Operações simples muitas vezes exigiam deslocamentos físicos até agências bancárias ou dependiam de sistemas lentos e caros. A chegada do PIX eliminou grande parte dessas barreiras. Pequenos comerciantes talvez tenham sido os maiores beneficiários dessa transformação. Antes obrigados a suportar custos relacionados a maquininhas de cartão, taxas de antecipação de recebíveis e prazos para recebimento de valores, passaram a contar com uma ferramenta de liquidação imediata e custo praticamente inexistente.

Em feiras livres, pequenos mercados, salões de beleza, oficinas mecânicas, vendedores ambulantes e milhares de outros negócios espalhados pelo país, o PIX tornou-se a principal forma de pagamento. Dinheiro que antes demorava dias para chegar ao caixa passou a circular instantaneamente. Essa velocidade possui reflexos importantes sobre a economia. Quanto mais rápido o dinheiro circula, maior tende a ser a atividade econômica. Recursos que permaneciam retidos em processos bancários passaram a ser reinvestidos, consumidos ou utilizados quase imediatamente. Trata-se de um ganho de eficiência raramente observado em sistemas financeiros tradicionais. Outro aspecto relevante foi a inclusão financeira. Milhões de brasileiros que possuíam acesso limitado aos serviços bancários passaram a participar mais intensamente do ambiente digital de pagamentos. O telefone celular transformou-se numa verdadeira carteira eletrônica capaz de realizar operações a qualquer hora e em qualquer lugar.

O fenômeno chamou a atenção internacional. Diversos bancos centrais e instituições financeiras passaram a estudar o modelo brasileiro. Países como Índia, Singapura e outros mercados emergentes já possuem sistemas semelhantes, mas o grau de adesão alcançado pelo PIX colocou o Brasil entre as principais referências globais em pagamentos instantâneos.
Por essa razão, parece improvável imaginar um retrocesso significativo nesse sistema. Quando uma tecnologia alcança tamanho grau de aceitação popular, sua permanência passa a depender muito mais da vontade dos usuários do que das instituições que a cercam. O mercado tende a consolidar aquilo que funciona.

Nesse contexto surgem debates envolvendo interesses econômicos distintos. O PIX reduziu receitas obtidas anteriormente por meio de tarifas bancárias, transferências eletrônicas e determinados serviços financeiros tradicionais. Naturalmente, mudanças dessa magnitude alteram estruturas consolidadas há décadas. Instituições financeiras tiveram de adaptar seus modelos de negócios. Algumas passaram a investir em novos produtos digitais. Outras ampliaram serviços complementares. O mercado respondeu com inovação. Afinal, tecnologias que aumentam eficiência costumam deslocar receitas de setores tradicionais para novas áreas da economia.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema financeiro ainda opera fortemente apoiado em cartões, transferências convencionais e estruturas privadas de pagamento. Embora existam iniciativas de pagamentos instantâneos, nenhuma alcançou, até o momento, o grau de universalização observado no Brasil. Especialistas do setor observam que modelos como o PIX pressionam estruturas tradicionais de cobrança. Isso não significa necessariamente oposição institucional ao sistema brasileiro, mas evidencia a existência de interesses econômicos afetados pela mudança tecnológica.

Outro aspecto frequentemente debatido diz respeito à eventual cobrança de tarifas sobre operações realizadas por pessoas físicas. Até o momento, a ampla aceitação do PIX está diretamente associada à simplicidade e ao baixo custo para os usuários. Qualquer alteração significativa nesse equilíbrio poderia encontrar resistência social considerável. A experiência internacional mostra que sistemas financeiros bem-sucedidos costumam crescer justamente quando reduzem atritos para os consumidores.

Em poucos anos, o PIX tornou-se parte integrante da vida econômica nacional. Não se trata apenas de uma ferramenta bancária. Tornou-se infraestrutura básica de funcionamento do comércio, dos serviços e das relações financeiras cotidianas. Quando isso acontece, dificilmente uma inovação desaparece. Ela tende, ao contrário, a se expandir e servir de modelo para outros sistemas ao redor do mundo.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“O PIX uniu direita e esquerda.”

Dona Dita enquanto cria nova chave

Charge do Cazo

 

História de Brasília
O ministério da Fazenda elaborou um esquema para o emprego de 400 milhões pela Prefeitura do Distrito Federal. (Publicado em 20.05.1962)

Vaidade, poder e ambição

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Charge do Cazo para o Blog do AFM

 

Parece que a relação entre o poder político, a fragilidade institucional e práticas de corrupção constitui objeto permanente de estudo da ciência política, da economia institucional e da sociologia contemporânea. O tema atravessa diferentes sistemas políticos, regimes econômicos e períodos históricos, figurando como uma das principais variáveis associadas à perda de eficiência estatal, à redução da credibilidade pública e ao comprometimento da capacidade administrativa dos Estados. O debate não se restringe à esfera moral ou jurídica. Organismos multilaterais, centros de pesquisa econômica e instituições acadêmicas tratam a corrupção como fator mensurável de impacto econômico e institucional.

John Emerich Edward Dalberg-Acton, historiador britânico formulou, em correspondência de 1887, uma das observações mais frequentemente mobilizadas em estudos sobre concentração de poder: “O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente”. A formulação tornou-se referência em análises sobre mecanismos de controle institucional.

Na tradição filosófica moderna, Thomas Hobbes descreveu a necessidade de estruturas reguladoras como forma de conter a tendência humana à disputa por recursos e poder. Em Leviatã, publicado em 1651, Hobbes apresentou a organização estatal como resposta àquilo que chamou de conflito permanente entre interesses concorrentes.

A literatura contemporânea da psicologia moral acrescenta novos elementos a esse debate. O psicólogo social Albert Bandura descreveu o fenômeno do “desengajamento moral”, mecanismo pelo qual indivíduos passam a justificar gradualmente condutas incompatíveis com normas éticas inicialmente aceitas. Estudos nessa linha indicam que desvios institucionais frequentemente resultam de processos graduais de racionalização, e não de rupturas abruptas.

Registros históricos mostram a recorrência desse fenômeno. Na Roma republicana, a concentração progressiva de poder e a fragilidade dos mecanismos de contenção institucional estiveram associadas ao enfraquecimento das estruturas republicanas. Historiadores como Mary Beard apontam que práticas como compra de apoio político, patronagem e alianças informais contribuíram para o rearranjo institucional que culminou na transição para o Império.

No século 20, o caso alemão tornou-se objeto central de análise sobre captura institucional. Hannah Arendt observou que processos de deterioração institucional frequentemente se desenvolvem dentro das próprias estruturas legais, mediante sucessiva neutralização de freios normativos. A análise permanece referência para estudos sobre erosão institucional.

Na América Latina, investigações recentes ampliaram o alcance empírico dessas observações. O caso da Odebrecht revelou operações financeiras ilícitas em ao menos 12 países, segundo dados apresentados por autoridades judiciais brasileiras, norte-americanas e suíças. O acordo firmado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos apontou pagamentos superiores a US$ 788 milhões em propinas distribuídas internacionalmente.

No Brasil, a Operação Lava-Jato produziu uma das maiores investigações de corrupção da história recente do país. Dados oficiais indicam centenas de condenações, dezenas de acordos de colaboração premiada e recuperação bilionária de ativos. As decisões judiciais relacionadas ao caso produziram debates técnicos sobre garantias processuais, competência jurisdicional e alcance institucional das investigações.

Independentemente das interpretações jurídicas posteriores, os processos revelaram mecanismos complexos de intermediação financeira, contratos direcionados e estruturas organizadas de repasse ilícito. O impacto econômico da corrupção também tem sido objeto de mensuração.

O Banco Mundial estima que a corrupção consome globalmente cerca de US$ 2,6 trilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 5% do Produto Interno Bruto mundial. No Brasil, estimativas produzidas por centros de pesquisa nacionais apontam perdas anuais situadas entre 1% e 4% do PIB. Considerando a dimensão atual da economia brasileira, esse intervalo corresponde a valores superiores a R$ 100 bilhões anuais. Esses números aparecem associados a impactos indiretos igualmente relevantes.

Já a organização Transparência Internacional tem destacado que ambientes institucionais com maior percepção de corrupção tendem a apresentar menor taxa de investimento, rebaixamento do crédito regulatório e maior custo de financiamento.

No Índice de Percepção da Corrupção, o Brasil tem oscilado em posições intermediárias e inferiores entre os países avaliados. O economista Daron Acemoglu, em estudos sobre desenvolvimento institucional, argumenta que “instituições inclusivas são fundamentais para prosperidade de longo prazo”. A formulação integra pesquisas que relacionam crescimento sustentável à qualidade institucional e à previsibilidade jurídica.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“É impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil.”

Ministro Luís Roberto Barroso, sobre a corrupção

Foto: Nelson Jr./STF/Divulgação

 

História de Brasília

As notícias para Brasília são as melhores possíveis. O ministro da Fazenda não fez, no dia anunciado, o esquema de verbas para Brasília porque não veio ao DF na quarta-feira, como estava anunciado. (Publicada em 20/5/1962)

O caminho das incertezas

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Charge do Jean Galvão

 

Dados disponíveis nas bases do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmam, com precisão desconfortável, o diagnóstico de que o Brasil atravessa uma longa e silenciosa estagnação relativa a uma espécie de declínio de gerações que não aparece nos discursos de posse, mas assombra as projeções de cada fórum econômico global.

Em 2024, o PIB per capita brasileiro ficou em aproximadamente US$ 10.255 em valores correntes, o equivalente a 76% da média mundial, segundo o Trading Economics, e US$ 3.634 a menos do que a estimativa global do FMI para 2025, fixada em US$ 14.450. O Brasil ocupa hoje a 79ª posição no ranking global de renda per capita, atrás não apenas das economias desenvolvidas, mas de Chile, Argentina e México na América Latina. O retrato histórico é ainda mais severo. Em 1980, o PIB per capita brasileiro equivalia a cerca de 20% do norte-americano. Em 2024, havia recuado para 14,4%, segundo levantamento da Gazeta do Povo com base em dados históricos do FMI.

No mesmo período, a Coreia do Sul, que, em 1980, era mais pobre que o Brasil, com apenas 13,6% da renda americana, atingiu 55,8% da renda per capita dos EUA. Na escala do ranking global, os números são igualmente eloquentes: em 1980, o Brasil estava entre os 50 países com maior PIB per capita. Em 1990, havia caído para a 60ª posição; em 2000, para a 67ª; e em 2020, chegou à 85ª. As projeções do FMI apontavam para a 90ª posição em 2026. O Brasil não cai por acidente cai por estrutura. O quadro abaixo mostra com clareza o que está acontecendo com o país.

O fenômeno que o Brasil vivencia tem nome técnico: armadilha da renda média. Trata-se da dificuldade crônica que países de renda intermediária enfrentam para avançar ao estágio das economias desenvolvidas. O Relatório de Desenvolvimento Global 2024 do Banco Mundial é explícito ao alertar que, se as tendências atuais persistirem, Brasil e México poderão se distanciar ainda mais dos Estados Unidos até o final do século. Entre 2000 e 2010, enquanto o PIB mundial cresceu 46,7%, o Brasil avançou 43,5%: já ficávamos atrás. Nos anos seguintes, a recessão de 2014–2016, três anos de baixo crescimento e uma nova contração em 2020 aprofundaram o fosso. A China, nesse mesmo intervalo, multiplicou sua renda per capita em 500%. Segundo a coordenadora do boletim macroeconômico do FGV IBRE, Silvia Mattos, a “mediocridade brasileira” decorre do fracasso histórico em gerar ganhos de produtividade sustentados.

Nos estágios iniciais do desenvolvimento, economias crescem pela acumulação de capital infraestrutura, indústria, ativos físicos. Nos estágios mais avançados, o motor é a inovação. O Brasil jamais fez a transição completa. A isso se somam: baixa poupança doméstica, fragilidade institucional com o Estado capturado por grupos de interesse — e uma carga tributária que desencoraja investimento produtivo sem gerar serviços públicos de qualidade proporcional. O resultado é uma economia que cresce, mas não suficientemente; que distribui, mas insuficientemente; que reforma, mas lentamente.

“Se o crescimento da renda for de 2,3% ao ano, a média histórica brasileira entre 1956 e 2026, o Brasil levaria décadas para dobrar sua renda per capita e alcançar o patamar das economias avançadas. Com os ritmos atuais, ainda mais.” Isso de acordo com Análise do Projeto Colabora, com base em dados do FMI (WEO 2024). A distância em relação ao mundo rico seria, por si só, alarmante. Mas ela é agravada internamente por uma desigualdade que não cede de forma consistente.

Em 2025, o índice de Gini brasileiro subiu de 0,504 para 0,511, segundo dados da PNAD Contínua do IBGE divulgados nesta semana. Após o piso histórico atingido em 2024, resultado de mercado de trabalho aquecido e transferências de renda, a concentração voltou a crescer, puxada pelos rendimentos financeiros e imobiliários dos estratos mais ricos. Os números são brutais em sua concretude: em 2025, os 10% mais pobres do Brasil viveram com R$ 268 mensais em média, o equivalente a R$ 8,93 por dia. Os 10% mais ricos receberam R$ 9.117 mensais: 34 vezes mais. O 1% no topo da pirâmide alcançou renda média de R$ 24.973, com crescimento de 9,9% em relação a 2024, impulsionado pelos juros elevados que remuneram aplicações financeiras concentradas nas mãos da elite.

Isso significa que, mesmo quando o Brasil cresce, o crescimento não se distribui de forma a reduzir a distância em relação ao mundo. O brasileiro médio fica relativamente mais pobre no cenário global porque os ganhos se concentram no topo, e o topo, ainda que mais rico em termos absolutos, não é suficientemente produtivo para puxar o país na competição global por renda e inovação. Em 2025, os 10% mais ricos ganharam 13,8 vezes mais do que os 40% com menores rendimentos. Essa proporção não é um acidente distributivo: é um retrato do modelo de desenvolvimento que o Brasil escolheu ou, mais precisamente, que nunca teve coragem de reformar em profundidade.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Não defendemos, nem no Brasil nem na Argentina, que o FMI deva intervir para proteger os bancos.”

Charles Dallara

Charles Dallara. Foto: Wayne Taylor

 

História de Brasília
Quanto às quadras do Setor Comercial Residencial, é preciso que o povo veja (VEJA) a numeração, para saber que é correspondente à da superquadra que fica logo atrás. (Publicada em 18.05.1962)

Escolas cívico-militares ainda em pauta

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Colégio Cívico-Militar CED 03 de Sobradinho. Foto: Nikolas Rodrigues

 

Com o avanço da violência urbana nas periferias brasileiras e a crescente sensação de insegurança no entorno das escolas públicas veio à tona um debate que vai além da pedagogia: qual modelo de gestão escolar é capaz de garantir não apenas aprendizado, mas também ordem, previsibilidade e ambiente seguro para alunos e professores? Nesse contexto, as chamadas escolas cívico-militares passaram a ocupar espaço central na discussão educacional do Brasil. Implementadas com maior visibilidade a partir de 2019, dentro do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), essas instituições propõem um modelo híbrido: gestão compartilhada entre educadores e militares da reserva, com foco em disciplina, organização e melhoria do ambiente escolar.

A proposta rapidamente ganhou apoio em comunidades marcadas por problemas recorrentes de indisciplina, evasão e violência. Dados divulgados pelo Ministério da Educação ao longo dos primeiros anos do programa indicaram avanços em indicadores como redução da evasão escolar, diminuição de ocorrências disciplinares e maior assiduidade de alunos e professores. Em algumas unidades, também foram registrados aumentos no desempenho em avaliações internas e externas. Relatórios e reportagens veiculadas por veículos como Folha de S.Paulo, O Globo e Estadão trouxeram casos concretos de escolas que, após a adoção do modelo, apresentaram melhora no clima escolar.

Diretores e professores frequentemente relatam maior respeito às regras, redução de conflitos e ambiente mais propício ao ensino. Um dos pontos mais enfatizados por gestores dessas escolas é a previsibilidade. Rotinas mais estruturadas, cumprimento rigoroso de horários e regras claras de convivência contribuem para criar um ambiente onde o processo de aprendizagem encontra menos obstáculos externos. Em contextos marcados por vulnerabilidade social, essa estabilidade pode fazer diferença significativa.

Outro aspecto frequentemente destacado é a participação da comunidade. Em diversas localidades, pais e responsáveis demonstraram apoio à implantação do modelo, associando disciplina a melhores condições de aprendizado. Essa percepção social ajuda a explicar a adesão voluntária de algumas redes estaduais e municipais ao formato.

No entanto, a análise do tema exige cautela e equilíbrio. Especialistas em educação lembram que melhorias observadas em determinadas escolas não podem ser automaticamente generalizadas para todo o sistema. O número de unidades cívico-militares ainda é relativamente pequeno quando comparado ao total de escolas públicas do país, o que limita conclusões mais abrangentes.

Além disso, críticas recorrentes apontam para o risco de confundir disciplina com qualidade pedagógica. A presença de ordem e controle pode melhorar o ambiente, mas não substitui investimentos em formação de professores, currículo, infraestrutura e políticas educacionais de longo prazo. Educação de qualidade depende de múltiplos fatores, e nenhum modelo isolado resolve todas as deficiências estruturais.

Outro ponto levantado por pesquisadores diz respeito ao custo do modelo. A presença de militares da reserva implica despesas adicionais, o que levanta questionamentos sobre a viabilidade de expansão em larga escala. Em um sistema educacional já pressionado por limitações orçamentárias, a alocação eficiente de recursos torna-se questão central.

Também há debate sobre o papel institucional das Forças Armadas e das polícias militares em atividades educacionais. Enquanto defensores argumentam que a participação desses profissionais contribui para a organização e segurança, críticos questionam se essa é a função mais adequada para esses agentes dentro de uma sociedade democrática.

Apesar dessas divergências, um ponto parece consensual: o ambiente escolar importa. Em regiões onde a violência se aproxima das escolas e onde o Estado frequentemente falha em garantir segurança básica, qualquer modelo que consiga restabelecer ordem e previsibilidade tende a ser bem recebido pela população.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que a violência em áreas urbanas periféricas continua sendo um desafio significativo, afetando diretamente a rotina de estudantes. Nesse cenário, a escola não é apenas espaço de aprendizado, mas também de proteção social. Editorialmente, a discussão sobre escolas cívico-militares não deve ser reduzida a uma disputa ideológica. Trata-se de avaliar, com base em evidências, quais práticas efetivamente contribuem para melhorar o ambiente escolar e o desempenho dos alunos. Se a disciplina e a organização trazidas por esse modelo geram resultados positivos em determinados contextos, esses elementos merecem ser considerados.

Por outro lado, é necessário evitar soluções simplistas para problemas complexos. A crise da educação pública brasileira envolve questões estruturais profundas, que vão desde desigualdades socioeconômicas até deficiências históricas de gestão e financiamento. O desafio, portanto, está em identificar o que funciona, adaptar boas práticas e integrá-las a uma política educacional mais ampla. Escolas cívico-militares podem representar uma alternativa em determinados contextos, especialmente onde a desordem compromete o aprendizado. Mas não substituem a necessidade de reformas estruturais no sistema educacional. No fim, a pergunta central permanece: como garantir que milhões de estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, em ambiente seguro e estimulante? Qualquer resposta séria a essa questão exigirá menos rótulos e mais compromisso com resultados concretos. Se a disciplina é parte da solução, ela deve ser incorporada de forma inteligente. Se a segurança é condição básica, ela precisa ser garantida. E se a educação é prioridade, todas as estratégias que comprovadamente contribuam para seu fortalecimento devem ser analisadas com rigor, sem preconceitos, mas também sem ilusões.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Todos os líderes mundiais desejam educação de qualidade para seus filhos. Eles precisam pensar nas crianças do resto do mundo como se fossem seus próprios filhos.”

Malala Yousafzai

Malala Yousafzai. Foto: © Malala Fund

 

História de Brasília
Está marcado para amanhã, o julgamento mais sensacional do Tribunal do Juri de Brasília. Será julgado o delegado João Pelles. (Publicada em 17. 05.1962)

 

Pedagogia do silêncio

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Reprodução da internet

Há, nas engrenagens mais discretas do poder, um movimento recorrente que raramente se anuncia de forma explícita, mas que se revela naquilo que deixa de ser dito, no que se oculta sob a justificativa da cautela administrativa, naquilo que se posterga sob o argumento da proteção institucional. Em regimes que se pretendem democráticos, onde a transparência não deveria ser apenas um adorno retórico, mas o próprio alicerce da legitimidade, o avanço do sigilo prolongado sobre informações de interesse público não pode ser tratado como expediente ordinário, mas como sintoma.

Os dados disponíveis, ainda que fragmentados, indicam um cenário que merece exame atento. Em um único ano, milhares de pedidos de acesso à informação foram submetidos a restrições prolongadas, muitos deles sob a justificativa genérica de proteção de dados pessoais. Em paralelo, estima-se que o volume de documentos sob algum tipo de restrição ultrapasse a casa dos milhões, abrangendo desde registros administrativos até informações relacionadas à execução orçamentária. Ainda que o ordenamento jurídico preveja salvaguardas legítimas para situações específicas, a ampliação desse mecanismo como prática recorrente desloca o eixo da exceção para a regra.

A Lei de Acesso à Informação foi concebida como instrumento de fortalecimento institucional e de ampliação do controle social, e baseia-se no princípio de que o sigilo deve ser sempre residual. Quando, no entanto, observa-se a manutenção de índices de negativa semelhantes entre diferentes administrações, independentemente de discursos de campanha que prometiam inflexão, o que se impõe não é apenas a crítica circunstancial, mas a constatação de uma cultura administrativa que resiste à abertura.

No campo orçamentário, a opacidade ganha contornos ainda mais sensíveis. Estimativas apontam que, em anos recentes, dezenas de bilhões de reais foram alocados por meio de instrumentos cuja rastreabilidade permanece limitada, dificultando a identificação precisa de autoria e critérios de distribuição. Em determinados casos, municípios com população inferior a cinco mil habitantes figuram entre os destinatários de repasses milionários, o que, por si só, não configura irregularidade, mas exige, no mínimo, transparência proporcional à magnitude dos recursos envolvidos.

Em 2024, por exemplo, o volume total de emendas parlamentares ultrapassou R$ 20 bilhões, número que evidencia a centralidade desse mecanismo na dinâmica fiscal contemporânea. A questão, portanto, não reside exclusivamente nos valores, mas na arquitetura que os sustenta. A ausência de critérios amplamente publicizados e a dificuldade de acesso a informações detalhadas fragilizam o controle social e ampliam a margem para distorções. Em democracias consolidadas, mecanismos de transparência ativa, publicação em tempo real, detalhamento de beneficiários e justificativas técnicas são considerados parâmetros mínimos. Quando tais práticas não se consolidam de forma sistemática, abre-se espaço para uma zona cinzenta em que a legalidade formal convive com a opacidade prática.

Há ainda um elemento temporal que agrava esse quadro. A imposição de sigilos extensos, que podem alcançar décadas, desloca a possibilidade de escrutínio para um futuro em que, não raramente, os responsáveis já não estarão mais sujeitos a qualquer tipo de responsabilização. Nesse intervalo, a informação perde sua potência fiscalizadora e se converte em registro histórico, incapaz de produzir efeitos concretos no presente. A máxima, segundo a qual a justiça tardia se aproxima da negação da própria justiça, deixa de ser apenas um aforismo e passa a descrever uma dinâmica institucional observável.

Não se trata, contudo, de um fenômeno isolado ou restrito a uma única gestão. A recorrência desse padrão ao longo do tempo sugere a existência de uma lógica mais profunda, na qual a transparência é frequentemente invocada como princípio, mas administrada como contingência. O discurso público reafirma sua centralidade, enquanto a prática cotidiana a submete a filtros, exceções e condicionantes que, pouco a pouco, redefinem seus limites.

Nesse contexto, o cidadão, formalmente titular daquilo que se convencionou chamar de coisa pública, vê-se diante de um paradoxo. Financia, por meio de tributos, a máquina estatal, mas encontra obstáculos crescentes para compreender sua operação em detalhes.

A persistência desse modelo não apenas compromete a eficiência do controle social, mas também alimenta um ambiente de desconfiança difusa. Onde a informação não circula com clareza, proliferam hipóteses, suspeitas e narrativas concorrentes, nem sempre ancoradas em evidências verificáveis. O resultado é um desgaste silencioso da própria ideia de legitimidade, que deixa de se apoiar exclusivamente nos processos formais e passa a depender, cada vez mais, da percepção pública de integridade.

Ao final, a questão que se impõe não é apenas jurídica ou administrativa, mas essencialmente política, no sentido mais amplo do termo. Trata-se de definir se a transparência será tratada como princípio estruturante ou como recurso circunstancial, acionado conforme a conveniência do momento. Em uma democracia que se pretende madura, essa escolha não deveria ser objeto de hesitação. Afinal, quando o silêncio se torna política, o que se compromete não é apenas o acesso à informação, mas a própria qualidade do regime que dela depende.

 

A frase que foi pronunciada:
“A ausência de corrupção é assegurada pela transparência.”
Liz Truss

Foto: Divulgação/redes sociais

 

História de Brasília
Para uma situação como esta, é necessário que uma represália forte dê um ensinamento aos desonestos, reprimindo os abusos para sempre, de uma vez. (Publicada em 17/5/1962)

Uma referência em questão: o Hospital das Forças Armadas

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Foto: fab.mil

Durante décadas, o Hospital das Forças Armadas, em Brasília, foi símbolo de excelência médica no serviço público brasileiro. Equipamentos de ponta, corpo clínico qualificado e estrutura moderna colocavam a instituição entre as mais bem avaliadas do país, não apenas no âmbito militar, mas no sistema de saúde como um todo. Hoje, porém, pacientes reclamam de um processo gradual de deterioração.

Relatos recorrentes apontam para dificuldades no atendimento, atrasos em procedimentos, carência de insumos e equipamentos defasados. Situações que, isoladamente, poderiam ser atribuídas a problemas pontuais, mas que, somadas ao longo do tempo, revelam um quadro estrutural mais profundo. O que antes era referência passa a conviver com sinais claros de desgaste institucional. Um dos fatores centrais desse processo está na redução ou insuficiência de investimentos ao longo dos anos.

Hospitais de alta complexidade exigem atualização constante de tecnologia, manutenção de equipamentos e capacitação contínua de equipes. Sem esse ciclo permanente de modernização, a defasagem torna-se inevitável. Dados gerais sobre o sistema público de saúde no Brasil mostram que o investimento per capita ainda enfrenta limitações quando comparado a países com sistemas equivalentes. No caso de instituições específicas como o Hospital das Forças Armadas, a situação se agrava quando há ausência de planejamento estratégico de longo prazo voltado à preservação de sua capacidade operacional.

Outro ponto crítico é a gestão de pessoal. Profissionais altamente qualificados, quando inseridos em ambientes com limitações estruturais, tendem a enfrentar desmotivação. Falta de recursos, sobrecarga de trabalho e dificuldades operacionais impactam diretamente a qualidade do atendimento e o clima organizacional. Em hospitais, onde a eficiência depende da integração entre equipes e tecnologia, esse tipo de desgaste tem efeitos imediatos.

Especialistas em administração hospitalar destacam que a qualidade do serviço está diretamente ligada à combinação de fatores como infraestrutura adequada, financiamento contínuo e valorização do corpo técnico. A ausência de qualquer um desses elementos compromete o funcionamento do sistema como um todo. No caso do Hospital das Forças Armadas, soma-se ainda uma questão institucional mais ampla. Hospitais militares ocupam um espaço específico dentro do sistema de saúde, atendendo não apenas militares, mas também seus dependentes e, em alguns casos, o público civil. Essa dupla função exige equilíbrio delicado entre missão institucional e capacidade operacional.

É importante, contudo, analisar o fenômeno com cautela. A deterioração de instituições públicas raramente é resultado de uma única gestão ou de um único período. Em geral, trata-se de um processo cumulativo, resultado de decisões sucessivas, prioridades orçamentárias e contextos econômicos diversos. Ainda assim, o impacto sobre a população atendida é imediato. O futuro, caso não haja intervenção consistente, tende a seguir essa trajetória de declínio. Esse é o risco clássico de instituições que deixam de ser prioridade em políticas públicas.

Por outro lado, fizemos contato com a Comunicação Social da instituição onde o Coronel Sergio nos informou o seguinte: “Nesses 54 anos de história, o Hospital das Forças Armadas tem prezado pela posição de referência na capital da República. Os problemas enfrentados atualmente pela instituição estão sendo mapeados para serem resolvidos pontualmente. Numa busca constante de acompanhar o desenvolvimento tecnológico o HFA comemora a aquisição de uma plataforma robótica. Além disso, em recente pesquisa realizada foi percebido uma melhora no grau de satisfação de nossos usuários. Mas a gestão atual está focando nas baixas avaliações e tomando providências para mitigar os problemas.” Por acesso livre ao Blog do Ari Cunha, o leitor pode acompanhar um vídeo criado por ocasião do aniversário da instituição.

O futuro, por sua vez, dependerá das escolhas feitas agora. Enfrentar essa fase com coragem e determinação é a única forma de preservar e eventualmente recuperar o papel que o Hospital das Forças Armadas já desempenhou no sistema de saúde brasileiro.

 

A frase que foi pronunciada:

“Não é o mais forte da espécie que sobrevive, nem o mais inteligente, mas sim aquele que melhor se adapta às mudanças.”

Charles Darwin

Fotografia de Charles Darwin tirada por volta de 1874 por Leonard Darwin. Foto: Domínio público

 

História de Brasília

Outra solução também dada pelo presidente foi sobre o caso dos professores. Hoje haverá aula no ensino médio, e os professôres já deixaram as casas do BNDE, invadidas na madrugada de 21 de abril. (Publicada em 17. 05.1962)

Homens no labirinto do poder

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Imagem: reprodução da internet

Mitos antigos costumam sobreviver porque descrevem, com imagens poderosas, dilemas permanentes da condição humana. Entre essas imagens destaca-se o labirinto erguido pelo rei Minos na ilha de Creta, destinado a aprisionar o temido Minotauro. Estrutura complexa e quase inescapável, o labirinto simbolizava tanto o poder de quem o construiu quanto o perigo que nele habitava. Curiosamente, esse mito continua sendo uma metáfora eficaz para compreender certos aspectos da vida pública contemporânea.

Ao longo da existência, homens e mulheres constroem em torno de si uma espécie de labirinto pessoal. Esse labirinto é formado por relações, alianças, amizades, compromissos e circunstâncias que, somados, constituem o universo particular de cada indivíduo. Trata-se de um espaço simbólico, onde a identidade se consolida e onde a própria razão de existir passa a ganhar sentido. Dentro dele estão os afetos, as expectativas e também as responsabilidades que moldam trajetórias individuais.

Reflexões da psicanálise ajudam a compreender esse processo. O médico austríaco Sigmund Freud dedicou grande parte de sua obra a examinar os conflitos internos que estruturam a psique humana. Em seus estudos aparece a tensão entre duas forças fundamentais: Eros, associada à vida, ao desejo e à construção; e Tânatos, vinculada à destruição e à pulsão de morte. Entre esses dois polos, cada indivíduo precisa encontrar caminhos para organizar seus impulsos e dar sentido à própria existência. Freud observou, ainda, que a sublimação constitui um dos mecanismos mais importantes para a vida civilizada. Por meio dela, impulsos primários podem ser transformados em energia criativa, socialmente útil e culturalmente produtiva. Arte, ciência, política e instituições surgem, em grande medida, dessa capacidade humana de converter tensões internas em realizações coletivas. O problema surge quando esse processo de transformação falha, especialmente no campo do poder.

Homens públicos, por ocuparem posições estratégicas dentro do Estado, frequentemente constroem labirintos muito mais complexos do que aqueles que cercam a vida privada do cidadão comum. Redes de influência, estruturas burocráticas, alianças políticas e interesses institucionais passam a compor um sistema intrincado que tende a proteger seus integrantes. Em certos momentos, esse sistema adquire características semelhantes ao labirinto mitológico de Creta. O monstro que deveria ser contido passa a confundir-se com o próprio construtor da estrutura. A metáfora torna-se perturbadora: quem ergue o labirinto para dominar a criatura acaba por compartilhar sua natureza. A figura do Minotauro, nesse sentido, deixa de ser apenas uma ameaça externa e passa a simbolizar a fusão entre poder e impulso destrutivo.

O cenário político brasileiro atual revela sinais dessa dinâmica paradoxal. Escândalos sucessivos, disputas institucionais intensas e revelações que emergem periodicamente criaram ambiente de permanente tensão. A cada nova investigação ou denúncia, parte da opinião pública percebe a existência de estruturas complexas de poder que parecem operar dentro de circuitos fechados, frequentemente distantes do escrutínio cidadão. Observadores da vida pública apontam que determinadas figuras políticas, cercadas por redes de proteção institucional ou partidária, acabam presas em seus próprios sistemas de influência. Para preservar posições conquistadas, esses personagens precisam alimentar continuamente a estrutura que os mantém no poder.

Assim como no mito antigo, o labirinto passa a exigir manutenção constante, e o monstro interno precisa ser alimentado para que a própria arquitetura permaneça intacta. Consequência desse processo é um tipo peculiar de aprisionamento político. Personagens públicos passam a agir não apenas de acordo com convicções pessoais ou interesses da coletividade, mas também em função das exigências do sistema que ajudaram a construir. O poder, que inicialmente parecia instrumento de realização, transforma-se gradualmente em mecanismo de autopreservação.

O momento político brasileiro apresenta características singulares nesse aspecto. Revelações envolvendo disputas institucionais, decisões judiciais controversas, investigações de corrupção e conflitos entre poderes criaram um ambiente em que a própria estrutura republicana parece tensionada por forças contraditórias. Cada novo episódio expõe camadas adicionais desse labirinto institucional. Diante desse cenário, cidadãos observam perplexos a repetição de um padrão histórico: indivíduos que deveriam administrar o poder em nome da sociedade acabam aprisionados em sistemas que exigem sua permanente manutenção.

Em vez de governar o labirinto, passam a correr dentro dele, tentando escapar das consequências das próprias decisões. A metáfora do labirinto revela, portanto, um dilema profundo da política contemporânea. Estruturas criadas para organizar o poder podem transformar-se em armadilhas para aqueles que as controlam. Tal situação explica parte do clima de inquietação que marca a vida pública brasileira. Revelações sucessivas alimentam a percepção de que o sistema político opera em uma lógica muitas vezes distante das expectativas da sociedade. Enquanto isso, personagens centrais da cena pública continuam a percorrer corredores cada vez mais complexos de seus próprios labirintos. A história antiga sugere, contudo, que nenhum labirinto é eterno.

No mito grego, a estrutura aparentemente inescapável acabou sendo superada quando alguém encontrou o fio capaz de revelar o caminho de saída. Na política real, esse fio costuma ser representado pela transparência, pela responsabilidade institucional e pela vigilância permanente da sociedade sobre aqueles que exercem o poder. A repetição do homem em seu labirinto, talvez, seja uma das imagens mais precisas para descrever o momento singular e turbulento que atravessa a política brasileira.

 

A frase que foi pronunciada:
“Papel do juiz é resolver conflitos, e não criá-los”
Teori Zavascki

 

História de Brasília
O comércio de Brasília está apavorado com o numero de publicações que tem saido ultimamente. Quando sai uma publicidade local no CORREIO BRAZILIENSE, os nossos dêsses jornais” atiram-se contra os comerciantes, e, às vezes, ameaçam até chantagem. Denunciem, e nós publicaremos. (Publicada em 16.05.1962)

IOF: um tiro no pé

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VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

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Charge: Gilmar Fraga / Agencia RBS

 

É sabido que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal brasileiro instituído originalmente com o objetivo de regular o mercado financeiro, não de arrecadar recursos para o Estado. Ao longo do tempo, porém, seu uso foi desvirtuado, tomando-se cada vez mais uma ferramenta arrecadatória, especialmente em momentos de crise fiscal. O aumento recente do IOF, como tem sido amplamente discutido pela imprensa nacional, carrega uma série de desvantagens diretas e indiretas, sobretudo, para a população em geral e para os pequenos e médios empresários.
Instituído pela Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e posteriormente regulamentado por diversas normas, o IOF é, atualmente, disciplinado pelo Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, com objetivos claros que visam, entre outras coisas, monitorar e regular a economia, controlando a oferta e demanda de crédito; servir como instrumento de política monetária e cambial, além de desestimular ou incentivar determinadas operações financeiras, conforme os objetivos macroeconômicos do governo. Isso é, quando o governo tem um programa econômico real, consistente e pré-estabelecido, o que absolutamente não é o caso presente.
Com o tempo, no entanto, o IOF passou a ser utilizado como uma ferramenta de arrecadação rápida, por incidir sobre operações financeiras comuns e de fácil mensuração, como são os empréstimos bancários, as compras com cartão de crédito no exterior, câmbio e transferências internacionais, além de seguros e operações de financiamento. Ao recorrer a esse imposto, transformando-o em ferramenta de arrecadação, o governo deixa claro que faltou planejamento efetivo na política macroeconômica e passa a recorrer a toda e quaisquer outras medidas de forma emergencial para sanar as dívidas em caixa.
As desvantagens no aumento do OIF são visíveis e começam por desestimular o crédito produtivo, afetando os pequenos e médios empresários, que dependem do crédito bancário para capital de giro ou investimentos. Esses são os mais afetados com esse aumento. Por outro lado, o aumento do custo efetivo total (CET) dos empréstimos passa a tornar operações inviáveis ou mais arriscadas, prejudicando a expansão de negócios, a geração de empregos e a formalização da economia. Existe ainda o perigo da redução do consumo. pois o aumento do IOF encarece operacões de crédito pessoal, como exibir financiamento de veículos, compras parceladas e crédito rotativo, reduzindo o consumo das famílias, que ainda são o motor importante da economia brasileira.
Existe ainda o perigo da fuga de capitais e menor investimento estrangeiro, pois o aumento da carga tributária sobre operações financeiras desestimula a entrada de capital de outros países, essencial para investimentos em infraestrutura, inovação e sustentabilidade. Tudo isso sem mencionar o custo oculto para a população, uma vez que o IOF é imperceptível para muitos, pois aparece embutido nas operações. Isso gera uma falsa sensação de que não há aumento de impostos, mas afeta diretamente a renda disponível das famílias, especialmente de baixa renda
Há também o chamado efeito cascata em preços e serviços, já que as empresas que dependem de crédito repassam esse custo ao consumidor final, o que pode pressionar a inflação, especialmente em setores como comércio, logística e serviços. O pior é que o governo prefere ignorar esses perigos e segue pressionando o Congresso para que vote esse aumento a toque de caixa. É preciso frisar que o IOF não é um imposto idealmente arrecadatório, pois sua natureza jurídica é regulatória. Seu uso recorrente como fonte de receita demonstra a fragilidade fiscal do Estado, ao invés de uma estratégia econômica sustentável. Também a elevação da alíquota, mesmo que temporária, gera instabilidade no ambiente de negócios e imprevisibilidade tributária, o que prejudica o planejamento empresarial e desestimula investimentos de longo prazo.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“Alternativas precisam ser apresentadas porque o governo não quer e não vai mudar a meta”.

Simone Tebet

 

História de Brasília

O panorama napolitano de roupas ao vento nas janelas e nos corredores, outrora privilégio das quadras 409-10 já se estendeu à Asa Norte. O Bloco 42 comanda o espetáculo. (Publicada em  06.05.1962)