VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Os abusos no aumento das mensalidades têm feito com que mais de 2,5 milhões de pessoas abandonem os planos de saúde. O orçamento já ultrapassou os R$ 130 bilhões, a saúde pública, por uma infinidade de fatores estruturais que não cabem nesse espaço, não consegue dar conta do atendimento dos brasileiros.
A questão aqui fica em aumentar os impostos, com a criação de contribuições provisórias tipo CPMF ou se sujeitar aos aumentos abusivos nos planos particulares de saúde. O problema é que, quando a doença ameaça a existência de um indivíduo, dinheiro é última coisa a se pensar. Nessa encruzilhada entre o público e o privado, o cidadão se depara ainda com desvios de toda ordem, quer na forma de malversação dos recursos públicos com corrupção, sobrepreços e outras ilegalidades, quer nas manipulações feitas pelos planos privados, encarecendo a toda hora a prestação desses serviços.
A tudo, a ANS, tolhida em suas funções originais pela pressão de políticos ou de operadoras dos planos, observa distraída, com cara de paisagem. Nesse comportamento esquizofrênico que obriga a Agência Nacional de Saúde a caminhar no limbo entre o que querem as operadoras e o que determinam a legislação, o Código de Defesa do Consumidor e as milhares de ações na justiça, resta aos brasileiros a certeza de que os reajustes solicitados pela agência nas mensalidades dos planos, de 13,5% , diante de uma inflação no período de 2,9%, deixou de ser um problema apenas das esferas administrativa e política e já adentrou para a esfera da investigação policial.
Nesse sentido, a questão, por suas dimensões escandalosas, nos faz voltar a 2018, quando chegou ao Congresso que, em épocas de eleições, fica mais sensível, aos reclames populares, requerimento para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito a fim de investigar os reajustes abusivos dos planos de saúde. Pouco teve efeito. Mesmo com as assinaturas necessárias asseguradas, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), idealizadora da CPI, esperou esclarecer que mecanismos a ANS vinha se utilizando para permitir os reajustes dos planos de saúde bem acima dos índices de inflação, fugindo de sua obrigação básica que é a proteção dos consumidores. “Os usuários dos planos de saúde, disse a senadora à época, têm sido surpreendidos por reajustes acima dos índices de inflação. Em 2016, a inflação medida pelo IPCA foi de 6,28%. Entretanto, a ANS autorizou um aumento de 13,57%. E em 2017, para uma inflação de 2,9% pelo IPCA, a ANS autorizou um aumento de 13,55%.” A distância entre um índice e outro chamou também a atenção da Justiça.
Para o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, a ANS, que é o órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde, não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e familiares, cujas despesas são assumidas integralmente pelos conveniados. Nesse sentido, o magistrado havia determinado, em caráter liminar, válida para todo o país, que a ANS aplicasse a inflação setorial da saúde (5,72%, como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares). No entendimento do juiz, de 2015 a 2017, esses reajustes superaram o índice de 13%, embora a inflação no mesmo período tenha caído de 8,17% para 4,08%.
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que propôs a ação civil pública, em 2018 eram 9,1 milhões de pessoas incluídas nos planos individuais para um universo de 47,4 milhões de pessoas com assistência médica privada no Brasil, ou 19,1% do total. Hoje, em tempos de pandemia a cobrança amenizou, mas no futuro será cobrada em parcelas. ANS avisa pelo portal que a recomposição do reajuste suspenso em 2020 será parcelada em 12 meses.
Naquela época, o Tribunal de Contas da União (TCU) entrou na briga, ao considerar que os reajustes nessas mensalidades eram elaborados com dados feitos pelas próprias operadoras, sem que a ANS, sequer, avaliasse, na ponta do lápis, essas informações. A ANS, defendeu que, em todos esses anos de existência, houve alguns progressos dignos de nota como o fato de que, antes de sua criação, o mercado de planos de saúde não possuía regulação específica, o que foi feito pela Agência, que impôs também diretrizes para o setor. “A regulação setorial passou por vários ciclos, ora com ênfase na regulação assistencial e de acesso, ora com foco na regulação econômica, mas sempre buscando o equilíbrio e a sustentabilidade, visando garantir que o consumidor seja atendido com cada vez mais qualidade”, defendeu-se a ANS.
Na realidade, o que se tem de concreto, tanto do lado da saúde pública quanto dos planos privados, é que ambas são alvos de milhares de processos na Justiça. Internações, consultas, coberturas, exames e uma infinidade de procedimentos médicos e de atendimento só são cumpridos mediante ações judiciais, liminares e habeas corpus, provando que nossos serviços de saúde, mesmo no que pese ao envelhecimento da população, ainda está muito distante do ideal e do que estabelece, de forma tímida, a própria Constituição.
A frase que não foi pronunciada:
“Parece que os burocratas de Brasília estão desconectados do Brasil real”
Rosana Chiavassa, advogada especializada em saúde
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
O governo dispõe, atualmente, de 700 apartamentos para transferência de novos funcionários para Brasília. Ontem realizou-se a concorrência para o transporte das bagagens desses funcionários. Tudo indica que novos escalões de funcionários chegarão proximamente a Brasília.
