VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Criada através da Lei 9.427 de 1996, com o objetivo precípuo de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todo o país, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira a ser oficialmente estabelecida, sendo, naquela ocasião, saudada e alardeada como exemplo de autarquia autônoma e descentralizada da administração pública, capaz, entre outras proezas, de regular esse setor de interesse estratégico para o país e para os brasileiros, acabando, de vez, com o odioso regime de monopólio do Estado.
Acreditavam, seus formuladores, os consumidores estariam a salvo da tradicional má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, uma vez que, doravante, seriam garantidas a normalidade e eficiência dessas prestações, a preços de mercado justos e com transparência total. Como no papel branco e na teoria, tudo cabe, até o impossível, ficaram todas essas pretensões aplicáveis apenas num possível e distante mundo ideal.
De lá para cá, muita coisa mudou, principalmente os objetivos iniciais da ANEEL e de outras agências que vieram na esteira do nosso modelo de desestatização. Copiado da Inglaterra e dos Estados Unidos, onde, ao contrário de nossa experiência, as agências reguladoras funcionam muito bem desde o século XIX, essas entidades representam hoje, para esses países, peças fundamentais para a economia de mercado e de livre concorrência, onde os requisitos de transparência são rígidos e, em caso de irregularidades, são duramente penalizados pela justiça.
Mesmo gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com receitas próprias, nossas dez agências sorvem dos contribuintes algo em torno de R$ 10 bilhões anuais, embora não tenham conseguido ainda uma imunização total da ingerência política, ficando ao sabor dos ventos e dos maus ares vindos dos poderes centrais, onde interesses pessoais inconfessáveis facilmente se sobrepõem aos nacionais.
Hoje, a questão é saber quem irá, de fato, regular as agências reguladoras. Dirigidas por órgãos, ditos colegiados, nossas agências são comandadas por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República. Basta dar uma olhada nos órgãos de defesa do consumidor ou em qualquer outro endereço que coleta e processa as reclamações dos cidadãos, para se certificar de que algo não vai bem com essas agências, sobretudo quando o que está em jogo é o desequilíbrio flagrante entre o que desejam os consumidores e o que ofertam as muitas prestadoras de serviços estratégicos, reguladas por essas entidades.
Para a maioria dos reclamantes, a balança que aufere a relação entre consumidores e as concessionárias desses serviços parece pender sempre em favor desses últimos. Segundo alguns analistas, essa discrepância se dá porque as concessionárias possuem muito maior poder de lobby junto ao governo e, sobretudo, contam com respaldo junto a muitos grupos políticos com assento no Congresso.
Deixando de lado o caso mais notório, representado pela ANS, que regula os procedimentos de saúde suplementar, onde estão as operadoras de planos de saúde, campeãs em reclamações e protestos de todo o tipo, a ANEEL, como não poderia deixar de ser, figura também nessas listas negras dos consumidores por dois motivos básicos: má prestação e inconstância nos serviços e tarifas exorbitantes para o padrão médio da sociedade brasileira. Não é segredo para ninguém que a regulação de um determinado setor econômico estratégico é sempre uma escolha ou opção de caráter político e partidário. A infiltração de dirigentes ligados e indicados por grupos políticos nessas agências é também um fato e uma má causalidade que afeta diretamente os consumidores. Quando se fala em ANEEL, um fato logo chama a atenção de todos. Como pode um país com os maiores cursos d’água do planeta e cuja matriz energética, e fundamentalmente essa, possuir uma das mais caras tarifas do mundo? Ou como explicar os seguidos apagões em regiões em que chove mais de seis meses por ano?
São questões antigas de problemas persistentes, mas que ainda não foram e nem serão respondidos claramente. O brasileiro médio sabe que ruim com o governo, pior sem ele, uma vez que, a desregulamentação desse setor, falsamente empurrado para a iniciativa privada e para o mercado, criou um universo vago, onde as responsabilidades por falhas e preços é atribuída a um outrem indefinido, talvez situado em outro país ou outro planeta.
Nesse vazio, o consumidor não tem a quem recorrer. Para as agências, vale a máxima: vieram para confundir. Na realidade, regulam um mercado voraz, submetido não apenas às forças naturais da demanda e da oferta, mas às pressões variadas de grupos econômicos poderosos com ramificações no mundo político.
A frase que foi pronunciada:
“O trabalho dignifica o homem quando é pago. No mais, é escravidão.”
Dona Dita, decepcionada com o saldo que não se mexe.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
E já que o nosso trabalho é ajudar ao professor Hermes Limas, que comanda a mudança do Executivo, mas uma informação: a relação dos moradores das superquadras fornecidas pelos Institutos não coincide com a fornecida pelo GTB. (Publicado em 26/01/1962)
