Autor: nathallielopes
Projeto de Lei pode mudar regras da prisão a defensores público; entenda
Por Nathallie Lopes — Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar as regras de prisão aplicáveis a defensoras e defensores públicos no Brasil. Embora trate de uma questão técnica, a proposta pode afetar diretamente o funcionamento de um serviço essencial para milhões de brasileiros que dependem de assistência jurídica gratuita.
Apresentado na última segunda-feira (25/5), o Projeto de Lei nº 2.585/2026, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), cria regras específicas para a prisão de integrantes da Defensoria Pública. Atualmente, a legislação não prevê para a categoria uma proteção específica prevista em lei, como já ocorre com juízes e promotores. Se aprovado, o texto permitirá a prisão de defensoras e defensores apenas em casos de flagrante por crimes graves para os quais a lei não permite pagamento de fiança.
Nessas situações, o defensor público-geral deverá ser comunicado imediatamente. O projeto também prevê que, antes de uma decisão definitiva da Justiça, o profissional fique detido em local separado ou, se isso não for possível, cumpra prisão domiciliar.
Para a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes, a proposta busca garantir segurança a profissionais que atuam em ambientes de pressão, como delegacias, presídios e audiências de custódia.
Segundo ela, a medida responde a episódios recorrentes de intimidação e restrições enfrentados por membros da Defensoria durante inspeções e diligências. “A proteção não é um privilégio pessoal, mas uma garantia para que esses profissionais possam exercer seu trabalho com autonomia e sem interferências”, afirmou ao Correio.
Os números ajudam a mostrar a dimensão da discussão. Em 2024, as Defensorias Públicas realizaram mais de 29,5 milhões de atendimentos em todo o país. Atualmente, o Brasil conta com 7.520 defensores públicos, média de um profissional para cada 31 mil habitantes.
De acordo com Fernandes, o impacto para a população é indireto, mas relevante. “Quando há mais segurança para o exercício da função, reduz-se o risco de constrangimentos e interrupções no trabalho. Isso ajuda a garantir a continuidade do atendimento às pessoas mais vulneráveis”, afirmou.
A proposta ainda está no início da tramitação. A expectativa é que, neste semestre, o texto seja encaminhado às comissões temáticas da Câmara, etapa necessária antes de eventual votação em plenário.
Servidores federais têm até 31 de maio para atualizar cadastro funcional
Por Nathallie Lopes — Os agentes públicos do Poder Executivo Federal têm até este domingo (31/5) para realizar a atualização e validação cadastral obrigatória no SouGov.br. A medida tem como objetivo manter atualizados os dados pessoais e funcionais registrados nos sistemas de gestão de pessoas do governo federal, reforçando a segurança das informações e contribuindo para uma gestão mais eficiente da força de trabalho no Executivo.
A poucos dias do fim do prazo, 87% dos servidores ativos já concluíram o procedimento. Entre os aposentados, o índice de adesão está em 69,62%. Já entre os pensionistas, apenas 47,56% fizeram a atualização, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A atualização deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo ou portal souGov.br e não poderá ser realizada após o encerramento do período oficial, conforme prevê a Portaria MGI nº 1.476, de 25 de fevereiro de 2026.
A validação cadastral é obrigatória para servidores públicos civis ativos, ocupantes de cargos em comissão, aposentados, pensionistas, empregados públicos, contratados temporários, anistiados políticos civis, empregados de estatais dependentes e estagiários. A exigência também se aplica a agentes públicos cedidos, afastados, licenciados ou que estejam fora do país.
Quem ingressou no serviço público entre 1º de abril e 31 de maio deste ano participará apenas do próximo ciclo, em 2027. Já aqueles que mudaram de órgão durante o período não precisarão realizar nova validação, desde que o procedimento já tenha sido concluído no órgão de origem.
Consequências para quem não atualizar
Os agentes públicos que não realizarem a validação até o fim do prazo serão notificados eletronicamente. Segundo o governo federal, a recusa injustificada em atualizar os dados cadastrais é considerada conduta vedada pela Lei nº 8.112/1990.
Caso a pendência não seja regularizada, a unidade de gestão de pessoas poderá comunicar o caso à Corregedoria para apuração disciplinar.
Para aposentados e pensionistas, embora a atualização também seja obrigatória, não há aplicação de penalidade em caso de descumprimento. O MGI reforça ainda que a validação cadastral não substitui a prova de vida, que continua sendo exigida anualmente.
Como fazer
A atualização deve ser realizada pelo aplicativo ou portal SouGov.br. Ao acessar a plataforma, o usuário é direcionado automaticamente para a tela de validação cadastral.
A Portaria nº 1.476/2026 também trouxe mudanças para simplificar o processo, como a possibilidade de validação em apenas um vínculo nos casos de acúmulo lícito de cargos, além da dispensa de nova atualização para quem mudou de órgão após concluir o procedimento.
Como o prazo termina neste domingo e não haverá possibilidade de regularização posterior pela plataforma, a orientação é que os agentes públicos façam a atualização o quanto antes para evitar pendências cadastrais.
Últimos dias para servidores sugerirem atividades para a Semana de Inovação da ENAP
Servidores públicos, especialistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor privado têm até o domingo (24/5) para enviar propostas de atividades para a 12ª edição da Semana de Inovação, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Considerado o maior evento de inovação da América Latina, o evento será realizado entre 10 e 12 de novembro, em Brasília e também em formato on-line.
A chamada pública é o momento em que os próprios participantes ajudam a construir a programação oficial do evento, com sugestões de oficinas, palestras, mesas-redondas, vivências e atividades artísticas. Segundo a diretora de Inovação da Enap, Camila Medeiros, cerca de 500 propostas costumam ser recebidas a cada edição.
“Todas passam por uma curadoria, para entender se são pertinentes ao evento e se encaixam nos eixos temáticos”, explica.
Neste ano, o tema da Semana de Inovação é “O Futuro é Coletivo”, com foco na construção colaborativa de soluções sustentáveis e inclusivas para o setor público. A proposta do evento é justamente estimular a troca de experiências e o protagonismo dos servidores na formulação de ideias capazes de transformar a administração pública.
Entre os temas que mais cresceram nesta edição estão os ligados à inteligência artificial, dados e transformação digital no serviço público. De acordo com Camila Medeiros, os eixos “Tecnologias, Dados e Humanização do Futuro” e “Capacidades do Estado para o Futuro” lideram o número de propostas recebidas até agora.
“Isso mostra um crescimento forte de temas ligados à IA, dados, transformação digital, inovação e novas capacidades do Estado”, afirma.
Além das palestras, as oficinas práticas aparecem entre os formatos mais procurados pelos participantes. Para a diretora, o movimento demonstra o interesse crescente por atividades mais aplicadas e experiências colaborativas.
“O número alto de oficinas indica interesse crescente por atividades mais aplicadas e ‘mão na massa’”, destaca.
Segundo a Enap, um dos diferenciais da Semana de Inovação é justamente o formato mais interativo e experimental. Ao contrário de eventos tradicionais, o encontro funciona como um grande festival de inovação pública, com atividades simultâneas e espaços voltados à troca de experiências.
“Não é um seminário no qual você apenas assiste a palestras. Você tem a possibilidade de vivenciar experiências e de estar em um ambiente inovador com oficinas que fazem a diferença no fim do dia para quem participa”, diz Camila.
A expectativa da organização é reunir cerca de 18 mil participantes em 2026, sendo aproximadamente 3 mil presencialmente, na sede da Enap, em Brasília. Na edição passada, o evento recebeu quase 17 mil pessoas.
Para a diretora de Inovação, o interesse crescente dos servidores pela Semana de Inovação também revela mudanças importantes no perfil do funcionalismo público brasileiro.
“O setor público conta com muitos profissionais atentos e motivados para construir um futuro mais sustentável, justo e inclusivo, e é na Semana de Inovação onde nos encontramos para imaginar e fazer em conjunto”, conclui.
As propostas podem ser enviadas nas modalidades presencial e online. A programação e as inscrições para o público serão divulgadas em julho.
Sindjus lança revista científica para servidores do PJU e MPU
*Por Nathallie Lopes
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus) lançou uma revista científica digital para divulgar a produção acadêmica de servidores filiados da categoria. A primeira edição foi apresentada oficialmente na última quinta-feira (14/5) e reúne cinco artigos produzidos por servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
Segundo o sindicato, a proposta surgiu da percepção de que muitos trabalhos científicos desenvolvidos por servidores acabam restritos ao ambiente acadêmico, com pouca circulação fora das instituições de ensino. A ideia é ampliar o acesso a esse conhecimento e estimular o debate público sobre temas ligados ao sistema de Justiça.
A revista terá edições semestrais e será publicada em formato digital, com acesso gratuito. O objetivo é permitir que artigos, dissertações, teses e pesquisas desenvolvidas por servidores possam alcançar leitores em todo o país.
Os trabalhos poderão ser submetidos de forma totalmente online pela plataforma eletrônica da revista, seguindo normas editoriais definidas pelo Sindjus. Ao Correio, a entidade disse que os textos passarão por avaliação no sistema duplo cego, em que os pareceristas não têm acesso à identificação dos autores durante a análise.
Nesta primeira edição, os autores são servidores especialistas nas áreas cível, ambiental, eleitoral e administrativa, que atuam em assessorias de unidades jurisdicionais nos estados de Rondônia e Tocantins.
O sindicato afirma ainda que a expectativa é atingir a comunidade acadêmica, jurídica e a sociedade em geral, oferecendo conteúdo que contribua para o debate sobre temas ligados às atividades jurisdicionais. A entidade também destaca que a disponibilização gratuita desse material pode ampliar a presença de conteúdos qualificados nas bases de pesquisa utilizadas por ferramentas de inteligência artificial.
O lançamento da revista ocorre após a criação da plataforma sindjus.edu, lançada no fim de 2025, que oferece cursos de pós-graduação gratuitos para filiados. Segundo o sindicato, mais de 1,6 mil alunos participam atualmente das pós-graduações disponibilizadas pela entidade.
“Estamos investindo em educação. Trabalhamos pela reformulação do AQ, disponibilizamos cursos de pós-graduação de qualidade e agora temos a honra de lançar uma revista científica. O projeto reforça o protagonismo e o pioneirismo do sindicato, que é 100% comprometido com a valorização da categoria”, afirmou o presidente do Sindjus, Costa Neto