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Comissão debate regulamentação de emenda que criou a Polícia Penal Federal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (16/6) para debater a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal Federal. O debate será no plenário 6, às 16 horas.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos autores do requerimento para realização da audiência, lembrou que, por força da Emenda Constitucional 104, foi reconhecida e instituída a Polícia Penal de âmbito federal, estadual e distrital.
“Já se passaram mais de 500 dias da sua promulgação sem que houvesse, de fato, a regulamentação da Polícia Penal. Essa normatização possibilitará a efetivação de prerrogativas que permitirão o desempenho da função dos profissionais, com mais eficiência e efetividade, que promoverão, inclusive, benefícios para a própria sociedade”, observou o deputado.
Entre os convidados estão o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres; e o presidente em exercício da Federação Nacional dos Agentes Federais de Execução Penal, Gentil Nei do Espírito Santo Silva. Veja aqui a lista completa dos debatedores.
Polícia Penal Federal reivindica regulamentação
Em maio, representantes da Polícia Penal Federal se reuniram, em frente ao Palácio da Alvorada, em Brasília, para defender a regulamentação da profissão. Eles apontaram que cinco unidades do Sistema Penitenciário Federal espalhadas pelo país estavam trabalhando com efetivo policial reduzido.
A mobilização aconteceu porque há dois anos, em dezembro de 2019, foi promulgada uma emenda constitucional que criou a Polícia Penal para atuar no sistema prisional. Naquela época, a partir da EC 104, o Poder Executivo prometeu a regulamentação e outras garantias para a categoria.
Segundo o presidente do Sindicato da Polícia Penal Federal de Brasília, Gilvan Albuquerque, a “morosidade” e o “descontentamento” tomam conta dos profissionais responsáveis pela escolta de detentos de alta periculosidade e a segurança das unidades prisionais.
Em Brasília, Polícia Penal Federal reivindica regulamentação da profissão
Desde a semana passada, apenas uma parcela do efetivo policial trabalha normalmente
Representantes da Polícia Penal Federal se reuniram nesta segunda-feira (17/5), em frente ao Palácio da Alvorada, em Brasília, para defender a regulamentação da profissão. Desde a última sexta-feira, cinco unidades do Sistema Penitenciário Federal espalhadas pelo país trabalham com efetivo policial reduzido.
A mobilização acontece porque há dois anos, em dezembro de 2019, foi promulgada uma emenda constitucional que criou a Polícia Penal para atuar no sistema prisional. Naquela época, a partir da EC 104, o Poder Executivo prometeu a regulamentação e outras garantias para a categoria.
Segundo o presidente do Sindicato da Polícia Penal Federal de Brasília, Gilvan Albuquerque, a “morosidade” e o “descontentamento” tomam conta dos profissionais responsáveis pela escolta de detentos de alta periculosidade e a segurança das unidades prisionais.
Estados como Acre, Rio de Janeiro e Maranhão reconheceram a urgência da pauta e já regulamentaram suas polícias penais. “O Executivo Federal, que deveria ser modelo para os demais estados, ficou para trás nesse processo e até hoje não fez seu papel”, destaca o sindicalista.
Apesar da promessa do governo federal, inclusive com a reestruturação da carreira, as tratativas continuam a ser discutidas em portas fechadas com o ministro da Justiça, Anderson Torres.
Uma nova manifestação está marcada para amanhã, a partir das 13h45, na Sede do Departamento Penitenciário Nacional e nos presídios federais de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN), Porto Velho (RO) e Brasília (DF). Segundo os organizadores, a “Operação Padrão”, como foi chamada a mobilização, continuará até que medidas sejam adotadas pelo governo.
Em nota, o Ministério da Justiça informou que, juntamente da Segurança Pública (MJSP) e do Departamento Penitenciário Nacionalj (Depen), “estão em tratativas para regulamentação da Polícia Penal Federal e não têm medido esforços em prol das carreiras do Depen”.
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TCU recomenda à Casa Civil que revise decreto que regulamenta concursos
Após auditoria feita em 65 concursos organizados pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), o Tribunal de Contas da União recomendou que a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão revisem o Decreto 6.944/2009, que dispõe sobre normas gerais para a realização de seleções públicas. Além da Esaf, também foram auditados alguns órgãos como a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal.
O tribunal constatou que as solicitações de concursos analisadas não se baseiam por definições prévias de perfis profissionais, mas apenas em critérios quantitativos e orçamentários, o que acaba prejudicando o processo de seleção de candidatos ao se utilizar métodos, provas e critérios que não selecionam os profissionais mais adequados aos cargos. Assim, segundo o TCU, os órgãos consideram apenas suas expectativas quanto ao preenchimento das vagas disponíveis. Além disso, as demandas por concurso não descrevem as condições requeridas para o bom desempenho do servidor (como conhecimentos, qualificações, experiências, habilidades e aptidões), já que os perfis profissionais exigidos nos editais são fundamentados apenas nas atribuições dos cargos previstas em lei.
A análise do tribunal foi além dos concursos e chegou ao estágio probatório dos servidores aprovados. De acordo com a auditoria, os órgãos não utilizam a avaliação do estágio como instrumento gerencial, mas apenas para fins formais para conquista da estabilidade – apenas o Tesouro Nacional realiza um rodízio interno obrigatório para adaptar o profissional com desempenho não tão bom a outras unidades da Secretaria.
Ainda segundo a auditoria, dos 65 concursos da Esaf analisados, em três foram encontrados indícios de violação da isonomia e da impessoalidade constitucionais, são eles: 46/2009 (para gestor público), 34/2015 (para procurador da Fazenda) e 48/2013 (também para gestor público), mas todos foram anulados.
Assim, o TCU recomendou que seja detalhado o conteúdo mínimo das notas técnicas e exigida declaração formal do órgão, quando for solicitar vagas para abertura de concursos. Foi ainda recomendado ao Sistema de Gestão de Pessoas que inclua, no formulário de solicitação de concurso, declaração do órgão sobre a existência de perfil profissional para o bom desempenho das atribuições do cargo.