Tag: Exoneração
Parente de prefeita, servidora é exonerada por nepotismo em Goiás
Karolini Bandeira*- Após recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Prefeitura de Mimoso de Goiás exonerou a servidora Natália dos Reis, sobrinha do marido da prefeita Rosângela dos Reis, por caso de nepotismo. A servidora havia assumido o cargo de assistente de seção de atendimento – auxiliar de limpeza em janeiro deste ano. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça Mariana Coelho Brito.
A prefeita também foi orientada, pela promotora, a exonerar qualquer outro servidor comissionado ou investido em função de confiança nos quadros da administração pública municipal que seja seu parente. Contratações que configurem nepotismo são vedadas pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mariana Brito ressaltou a irregularidade do caso. “A nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, pontuou a promotora.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
STF permite que candidata excedente, aprovada em cadastro reserva, seja nomeada em vaga imediata
Em primeira instância, o TJGO entendeu que o surgimento de novas vagas não dá o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva
Karolini Bandeira*- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à nomeação imediata a uma médica aprovada em cadastro reserva para o cargo de médica clínica. A nomeação foi possibilitada porque, de acordo com a Segunda Turma do STJ, a candidata foi incluída nas vagas previstas do edital após haver uma nomeação tornada sem efeito e uma exoneração.
A candidata havia disputado uma das duas vagas imediatas abertas para o cargo do quadro do Poder Judiciário de Goiás. No concurso, a profissional se classificou apenas na quarta colocação, compondo o quadro reserva para a função. Depois, o ato de nomeação do primeiro colocado foi tornado sem efeito e o terceiro colocado, após nomeado, foi exonerado. Todavia, mesmo estando dentro do número de vagas previsto, a médica não foi convocada pelo órgão.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu que o surgimento de novas vagas (além das já previstas no edital), durante o prazo de validade do concurso, não dá o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. O relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, porém, considerou no recurso que a candidata tinha o direito de reclassificação:
“Se, embora o concorrente tenha se classificado originalmente fora do número de vagas oferecidas, essa situação alterar-se em razão de fatos posteriores – como desistência, exoneração, falecimento ou posse tornada sem efeito, por exemplo, de candidatos mais bem classificados –, ocorridos dentro do prazo de validade do concurso, a reclassificação eventualmente decorrente disso e a inserção dele no rol de contemplados com o número de vagas oferecidas atribui-lhe o direito público subjetivo à nomeação.”
Assim, a Segunda Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito à nomeação. No entanto, o reconhecimento da posse, como solicitado pela candidata, não foi feito, porque é preciso que a administração verifique outros requisitos legais para o ingresso no cargo. Veja o acórdão aqui.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Subsecretário de saúde de Minas demite servidores que já haviam pedido exoneração
Cecília Emiliana, do Estado de Minas – Treze funcionários com cargos de confiança da subsecretaria de inovação e logística da saúde – braço da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) – se desligaram oficialmente do órgão nessa quarta-feira (4/3).
A exoneração, que inclui o subsecretário Bruno Carlos Porto, quatro superintendentes, oito diretores e duas assessoras, ocorreu durante um ato na Cidade Administrativa, na presença de diversos integrantes da pasta. Com isso, a estrutura, composta por 18 postos de gestão, ficou com apenas cinco cargos ocupados.
O principal motivo alegado para a saída em massa é a insatisfação com a gestão e a conduta do secretário Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, bem como do adjunto, Luiz Marcelo Cabral Tavares.
Depois de protocolarem as exonerações, os servidores tiveram o pedido negado por Amaral, que não acatou as demissões e desligou os funcionários como se a iniciativa partisse da SES-MG.
O Estado de Minas teve acesso aos requerimentos assinados pelos funcionários, em que eles pedem a saída do órgão, datados de 3 de março. “A versão que eles contam é uma tentativa de distorcer a verdade. Quem pediu para sair fomos nós”, alega um servidor, sob condição de anonimato.
Acusações
Ex-funcionários da SES-MG, que preferiram não se identificar, fazem acusações graves aos gestores em questão. Entre elas, a pressão por compra de medicamentos como a insulina em quantidade maior que a necessária para beneficiar laboratórios e representantes da indústria farmacêutica.
Os secretários também teriam tentado impor aos servidores a aprovação de prestação de contas de obras que não foram entregues conforme as exigências do contrato.
“O estado deve cerca R$ 450 milhões a instituições filantrópicas de saúde, como a Santa Casa, relativos a procedimentos de média e alta complexidade. Esse valor já poderia ter sido quitado se a verba não tivesse sido desperdiçada com essas irregularidades, ou com medicamentos desnecessários. (Os gestores) queriam nos obrigar a comprar certos remédios em excesso, sendo que temos esses mesmos produtos vencendo no estoque ”, afirmou um funcionário desligado.
Outra queixa dos servidores diz respeito à falta de medidas adequadas de combate ao coronavírus. “O secretário assumiu uma postura que é de não fazer nada. Ficamos preocupados porque algumas providências precisam ser tomadas agora, como compra de equipamentos e medicamentos. Em breve, (esses insumos) vão começar a faltar no mercado”, diz o servidor.
SES-MG responde
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais justificou a saída dos funcionários da Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde como “adaptações necessárias aos serviços prestados pela pasta”.
As acusações de pressão para compra de medicamentos, bem como para a aprovação indevida de prestações de contas não foram comentadas pela pasta até a publicação desta matéria.
A SES/MG listou, por fim, as ações de combate ao coranavírus que teria promovido até o momento, tais como:
- Investigação epidemiológica e hospitalar dos casos suspeitos;
- Monitoramento dos contatos de casos suspeitos;
- Monitoramento de pessoas assintomáticas que tiveram história de viagem à China nos últimos 14 dias, durante período de possível surgimento de sintomas e transmissibilidade;
- Elaboração e divulgação do Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública Infecção Humana pelo SARS-cov-2 (Doença pelo Coronavírus – Covid-2019);
- Reuniões técnicas conjuntas (SES-MG, SMSA-BH, Funed, Fhemig – HEM e HIJPII, Anvisa e BH Airport);
- Reunião diária pela equipe de investigação e acompanhamento;
- Realização de videoconferências com as unidades regionais de saúde;
- Reunião de Comitê de Monitoramento de Eventos com pauta para atualização da situação do COVID-2019 em Minas, no Brasil e no mundo;
- Reunião com Grupo Assessor;
- Elaboração do Protocolo de COVID-2019;
- Elaboração de Nota Técnica nº 5/SES/SUBPAS-SAPS-DPAPS-CEAPS/2020 que traz orientações aos profissionais das equipes de Atenção Primária à Saúde sobre o COVID-2019;
- Implantação da Unidade de Resposta Rápida (URR) composta por médicos infectologistas que estarão atuando diretamente no COE-MG;
- Solicitação de compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para atendimento aos casos suspeitos e profissionais que prestam atendimento;
- Elaboração de Nota Técnica nº 01 Coes 2019-NCoV: Monitoramento e manejo de casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo 2019-NCoV;
- Solicitação de campanha de mídia com orientações de higiene respiratória visando reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas pelo COVID-2019;
- Divulgação de informações do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde e demais orientações para as unidades regionais de saúde.
- Divulgação da Nota Técnica nº 9/HEMOMINAS/TEC/2020, que torna inapto por 30 dias o candidato a doação de sangue que veio da China.
- Apresentação da situação epidemiológica e ações de enfrentamento do Coronavírus em Minas Gerais em reunião de Comitê Intergestores Bipartite (CIB) na data de 13/02/2020.
Petição pede exoneração de servidor público que matou onças ameaçadas de extinção
Após divulgar vídeo criminoso, em que caça e mata onças ameaçadas de extinção, um ex-vereador e atual servidor público da Secretaria de Obras de Agrolândia, cidade que fica a 190 quilômetros de Florianópolis, Santa Catarina, é alvo de petição pública que pede assinaturas a favor de sua exoneração.
O servidor foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) por ter cometido crimes ambientais, além de receber quatro multas administrativas que, juntas, somam R$ 740 mil. De acordo com Leonardo Silva, chefe da divisão técnico ambiental da Superintendência do Ibama em Santa Catarina, o servidor tem 20 dias para se defender das acusações. “Ele será cobrado administrativamente por isso. Preparamos um material para o Ministério Público, que já nos informou que vai agir.”
Segundo Silva, o servidor utilizou de maneira errada a licença que tem para caçar javalis, animais que são considerados invasores. “O Ibama conseguiu identificar as pessoas que estão no vídeo, mas tentou sem êxito localizar os restos dos animais assassinados. O servidor se aproveitou da situação, do fato da onça estar acuada tentando proteger seu filhote, para matá-los. As onças são animais ariscos e evitam contato com os seres humanos.”
Petição de exoneração
De acordo com a petição da Change.org, “este homem devia perder seu emprego pela barbaridade que cometeu! Ele matou brutalmente um animal com risco de extinção! Porém, ao questionarem o secretário de Infraestrutura de Agrolândia sobre o afastamento do servidor, ele respondeu que isso não iria acontecer no momento porque ‘o fato foi em um final de semana, fora do horário de trabalho’. Isso é um absurdo! Prefeitura de Agrolândia é esse o exemplo que vocês querem dar para seus cidadãos e para o Brasil? Onde fica a conscientização do respeito com os animais, do cuidado com nossa fauna e flora, tão ameaçadas? Queremos que [ele] seja exonerado do cargo! Vamos pressionar a prefeitura para tomar uma posição adequada!”
A petição pode ser acessada aqui. Até o momento, mais de 32,7 mil pessoas contribuíram com o abaixo-assinado.
A reportagem tentou por diversas vezes contato com o servidor, por meio da Prefeitura de Agrolândia, mas não obtivemos sucesso até o fechamento desse texto.
A caça de animais silvestres ameaçados de extinção é proibida no Brasil.
Participar de reality show é impedimento para continuar a ser servidor público?
A única representante do estado do Acre que integra a nova turma do Big Brother Brasil 18, Gleiciane Damasceno da Silva (22 anos), foi exonerada pelo governador Tião Viana do seu cargo na Secretaria de Articulação Institucional (SAI) local. A primeira página do Diário Oficial do estado desta terça-feira (23/1), mesmo dia em que a sister pisou pela primeira vez na casa mais vigiada do Brasil, foi toda dedicada a ela (veja foto), que pediu pela exoneração. Gleiciane trabalhava na pasta como comissionada há quase três anos e recebia um salário referente à CEC 3, que corresponde ao valor de R$ 2.688.
Gleici era representante do poder público no Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e realizava palestras e orientações nas escolas sobre os direitos humanos, das mulheres, assim como racismo e machismo. Estudante de psicologia e de origem humilde, ela foi a primeira da família a concluir o ensino médio e entrar para a faculdade. É ativista de Direitos Humanos e militante da Juventude Negra, e defende o feminismo porque foi testemunha da história de sua mãe.
Após a exoneração da sister fica a dúvida: participar de programas, como um reality show, é impedimento para continuar a ser servidor público? De acordo com Max Kolbe, consultor jurídico e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, nada impede que a prática afete o cargo do funcionário do Estado. “Ninguém pode ser exonerado sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, geraria nulidade absoluta do ato. O que o servidor pode fazer para participar de programas assim é pedir uma licença para tratar de assuntos particulares, que é um direito reservado pela Lei 8.112, artigo 81, parágrafo VI. Agora, se ela é comissionada a história muda, já que o posto é de livre nomeação e exoneração também” esclarece.
Diplomata BBB
Para ter uma noção da diferença, na edição passada do reality global, o brasiliense Rômulo Neves, que é diplomata há mais de 12 anos, participou do programa e, após sua eliminação, voltou ao posto no Itamaraty sem problemas. Ele também já foi chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e já tentou se eleger deputado distrital (licença política).