Projeto que altera lei sobre concursos público em Goiás chega à Assembleia Legislativa

O projeto de lei nº 6453/21, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta é de autoria do governador do estado Ronaldo Caiado (DEM) e encontra-se em tramitação na Comissão Mista.

A proposta busca sanar os conflitos existentes e também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Com informações da Alego.

Compartilhe: