Karolini Bandeira*- O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aprovou, nesta terça-feira (21/9), o regimento interno da instituição, que regulamenta as competências e estrutura organizacional da instituição. De acordo com a Portaria 582/2021, publicada no Diário Oficial da União, compete ao ICMBio:
- Executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza referentes às atribuições federais relativas à proposição, à implantação, à gestão, à proteção, à fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
- Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e de apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
- Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
- Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
- Promover e executar, em articulação com outros órgãos e entidades, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.
- Propor e editar normas e padrões de gestão, de conservação, de uso sustentável e de proteção da biodiversidade e do patrimônio espeleológico, no âmbito das unidades de conservação federais;
- Fiscalizar e aplicar penalidades administrativas ambientais pelo descumprimento da legislação no que diz respeito à proteção das unidades de conservação federais e das suas zonas de amortecimento;
- Propor ao Ministério do Meio Ambiente a criação ou a alteração de unidades de conservação federais;
- Realizar a gestão das unidades de conservação federais no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;
- Promover a regularização fundiária, os ajustes e as adequações necessárias à consolidação territorial das unidades de conservação federais.
- Cabe à Coordenação de Carreira e Desenvolvimento – COCAD a elaboração de propostas de concursos públicos e o acompanhamento da realização; além da elaboração da proposta de lotação de servidores recém-ingressos.
Confira a íntegra do documento!
171 vagas autorizadas
O Ministério da Economia autorizou, dia 6 de setembro, a realização de concurso público para o provimento de 171 cargos do quadro de pessoal do ICMBio. As chances serão de níveis médio e superior, para os cargos de técnico ambiental (110) e analista ambiental ( 61).
Ainda segundo o documento, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria, ou seja até março de 2022.
O último concurso do ICMBio foi realizado há 7 anos pelo Cebraspe. À época, foram abertas 271 oportunidades em cargos de níveis médio e superior.
Seis bancas cotadas
Seis empresas já são cotadas para organizar o certame previsto do ICMBio. Foram convidadas, segundo o SEI do órgão, a Fundação Cesgranrio, Fundação Carlos Chagas (FCC), Fundação Getulio Vargas (FGV); Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
Caso demonstre interesse, as empresas devem encaminhar documentação necessária e as propostas para o órgão, que deve considerar critérios financeiros e técnicos até oficializar a escolha da banca.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes