Hamilton Ferrari – O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento do reajuste de 13,23% que vem sendo pago para servidores do Judiciário. A decisão foi tomada ontem, em plenário, por meio do Acórdão 1120/2017, assinado pelo procurador-geral Paulo Soares Bugarin. Serão suspensos todos os pagamentos a servidores que receberam o aumento por meio de processos administrativos dos tribunais. Só poderão continuar recebendo os 13,23% aqueles que detêm decisões judiciais.

O TCU determinou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) cobrem o ressarcimento do reajuste pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, quando foi publicada liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Gilmar Mendes, interrompendo o aumento.

Os tribunais terão 30 dias, a contar da data de publicação do acórdão do TCU, para abrir processos administrativos e exigir o ressarcimento aos servidores. No entender dos ministros do TCU, o pagamento dos 13,23% já deveria ter sido suspenso desde março de 2016.

A disputa sobre o reajuste, denominado vantagem pecuniária individual (VPI), se refere à Lei 10.698, de 2003. Por meio dela, o então presidente Lula determinou o pagamento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais a título de aumento. As reclamações sobre a falta de paridade no pagamento do benefício foram enormes. Tanto que a Justiça Federal decidiu que a VPI era um reajuste geral para os servidores públicos federais. Assim, calculou que, em vez de R$ 59, o aumento deveria ser de 13,23%, retroativo à data da sanção da lei, 2 de julho de 2003.

Segundo o ministro Bruno Dantas, do TCU, já havia várias decisões administrativas contra o pagamento do aumento de 13,23%. O próprio tribunal, por sinal, já havia suspendido o aumento, com base em liminar concedida pelo STF.

O processo julgado pelo TCU foi aberto no ano passado com base em ação movida pelos sindicatos dos servidores estaduais da Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. São interessados no tema o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Superior Tribunal Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

Câmara aprova MP com aumentos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, como de auditor fiscal e analista da Receita Federal, auditor do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial e assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). A matéria segue para votação no Senado.
* Estagiário sob supervisão de Simone Kafruni

Foi publicado no Diário Oficial do DF a Lei nº 5.866/2017, que proíbe a realização de concursos públicos similares em um mesmo dia. A deputada Celina Leão é a autora do texto original.

Segundo o documento, as bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente agendado.

São considerados “concursos similares” aqueles que concomitantemente tiverem como critério o mesmo nível de escolaridade e possuírem a mesma faixa salarial.

Com isso, deverão ser aplicados em datas diferentes concursos que oferecerem, ao mesmo tempo, remunerações entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil; de R$ 5 mil a R$ 10 mil; de R$ 10 mil a R$ 15 mil ou entre R$ 15 mil e R$ 25 mil.

Também na Justiça

Uma decisão liminar suspendeu os limites de idade impostos no edital do concurso para delegado substituto da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso. O regulamento restringia a participação de candidatos entre 21 e 45 anos. Mas, graças a uma ação civil impetrada pelos defensores Jardel Mendonça Santana e Bethania Meneses Dias, esse limite foi suspenso.

Segundo eles, a imposição da exigência da idade mínima não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha os conhecimentos necessários para melhor exercer o cargo. “Assim sendo, conclui-se que o limite mínimo de idade só há de ser exigido, pois, no ato da investidura”. Quanto ao limite máximo, os autores defendem que a exigência ofende os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, já que “as próprias etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) teriam o condão de bem selecionar os candidatos aptos ao exercício do cargo, independentemente de imposição discriminatória e ilógica de limite etário até o encerramento das inscrições”, afirmam.

No julgamento da ação, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, decidiu pela imediata suspensão do limite mínimo de idade de 21 anos que deveria ser comprovado até o término das inscrições, agora o requisito deverá ser exigido somente na posse dos aprovados; assim como a imediata suspensão da idade máxima de 45 anos.

Devido às alterações, o juiz ordenou ainda que as inscrições sejam reabertas por 15 dias. Procurada pela reportagem, a assessoria da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso informou que ainda não recebeu notificação da Justiça.

Interessados em ingressar em carreiras policias terão uma boa oportunidade para se preparar neste sábado (27/5). O IMP Concursos vai oferecer um aulão na unidade da 603, na Asa Sul, com um grupo de professores especializados.

O evento é beneficente e portanto, para participar, é necessário a confirmação antecipada mediante doação de um pacote de fraldas descartáveis infantis ( tamanho M e G), que deve ser entregue na secretaria do preparatório.

Serão ministradas cinco disciplinas: direito penal, com o professor Tiago Pugsley; direito processual penal, com o professor Carlos Alfama, gramática com Fabrício Dutra, informática com Deodato Neto e legislação extravagante com Fernando Cocito.

Mais informações: 3029-9700.

Mais uma fraude em concurso público no Piauí foi desvendada pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco), da Polícia Civil local. Dessa vez, o alvo foi a seleção da Polícia Militar piauiense, em que 12 pessoas foram autuadas em flagrante com a cola do gabarito. As provas para ingresso ao cargo de soldado, que foram aplicadas para mais de 32 mil candidatos neste domingo (21/5), foram canceladas, após uma reunião na manhã de hoje entre a Secretaria de Segurança do estado, o Comando da Polícia Militar e o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe).

O presidente do Nucepe, Pedro Antônio Soares Júnior, afirmou que esta é a medida mais correta a ser adotada e que a data das novas provas será anunciada em breve. Já o Comandante da PM, o coronel Carlos Augusto, lamentou que o certame tenha sido contaminado e reafirmou que todas as regras do edital continuam as mesmas, ou seja, não haverá abertura de novas inscrições. Quem desejar não mais participar do concurso poderá requerer devolução da taxa de inscrição.

De acordo com o secretário Fábio Abreu, “os principais presos relacionados ao concurso estavam com gabarito anotado… foram também apreendidas colas com alguns candidatos e informações de trechos da prova de português”. Abreu afirmou ainda que se tratam de quadrilhas especializadas em fraudar concursos, formadas principalmente por pessoas de outros estados. “Fizemos levantamento e alguns indivíduos continuam nesta prática, tomando como base concursos anteriores para fraudar o da PMPI. Lamentamos profundamente, principalmente por quem se dedica a estudar. Nós não temos ingerência nenhuma relacionada diretamente ao concurso. Estamos propondo que tenhamos uma outra organizadora, pois precisamos e queremos isenção total e, desta forma, ao homologar o resultado, que os que passaram foram aqueles que mereceram e estudaram para isso”, declarou.

Segundo o delegado-geral, Riedel Batista, as investigações continuam e pode haver outras prisões, inclusive de outros concursos.

Outros flagrantes
Essa já é a terceira seleção que o Greco encontra provas fraudulentas. Em 9 de maio, a Polícia Civil do Piauí iniciou a Operação Infiltrados, em que o Greco prendeu mais de 20 pessoas integrantes de organização criminosa por suspeita de fraude em concursos públicos locais. Em torno de 16 delas são agentes da própria PCPI, que teriam sido aprovados de forma ilegal do concurso de 2012. Os suspeitos também foram pegos em flagrante e alguns deles foram levados coercitivamente pela polícia para prestar depoimentos.

A operação foi um desdobramento das investigações iniciadas no ano passado, após a polícia descobrir esquema de fraude no concurso do Tribunal de Justiça do Piauí, em que foram presas 21 pessoas. O grupo contratava pessoas para responder as provas por meio de conversas em um grupo de Whatsapp. A Polícia Civil afirmou, na época, que dentre os indiciados estão candidatos detidos no mesmo dia do concurso e durante o processo de investigação. Os presos são os principais organizadores do esquema de fraude e entre eles, está um policial civil que passava informações sobre a investigação da polícia para pessoas investigadas.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, afirmou que foram eliminados 50 candidatos beneficiados direta ou indiretamente pelo esquema. Saiba mais: Mais de 20 pessoas são presas por fraudar concursos em Piauí 

Da Agência Senado – Servidores públicos estáveis, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados, poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017.

Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.

A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que “deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”.

A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, deve receber decisão terminativa: se aprovada, não precisará ser votada em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

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