Categoria: Concursos
Assembleia deve aprovar criação de 800 cargos sem concurso para o MPMG hoje
Isabella Souto, do Estado de Minas – Às vésperas do recesso na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais devem confirmar a aprovação do projeto de lei que talvez tenha provocado a maior polêmica neste semestre: a criação de 800 cargos comissionados – ou seja, preenchidos sem concurso públicos – e a extinção de outros 825 que atualmente são de provimento efetivo. A proposta foi apresentada na Casa pela Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 8 e já está pronta para a votação em segundo turno – o que deverá ocorrer na sessão extraordinária convocada para as 17h desta segunda-feira (3/7). Na quarta-feira passada, o texto foi aprovado por unanimidade pelos 50 deputados que estavam no plenário. Centenas de pessoas já acessaram o site da Assembleia para criticar o projeto.
Ao que tudo indica, de nada adiantará a mobilização dos cidadãos em geral, dos servidores do Ministério Público e dos grupos de portadores de deficiência física, que na semana passada apresentaram um ofício na Assembleia Legislativa, assinado por representantes de 13 associações de deficientes, em que reclamam que o concurso público é a forma que garante acesso democrático aos cargos públicos e que pessoas “com deficiências graves não são chamadas ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”.
A mobilização foi feita logo depois da aprovação do texto em primeiro turno em reunião que contou com a presença de procuradores do MP estadual. E no mesmo dia, os deputados votaram a favor da proposta na Comissão de Administração Pública – última etapa a ser cumprida antes da votação em segundo turno. Terminada a tramitação no Legislativo, caberá apenas a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) para que a legislação entre em vigor. Segundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13.
De imediato, serão criados 259 cargos, o que tratá impacto anual de exatos R$ 22.110.067,00. Os demais 741 cargos serão preenchidos à medida em que forem se tornando vagos. Ou seja, quando forem ocupadas todas as 800 novas vagas, o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões a cada ano para pagar os funcionários que não precisarão fazer concurso público para ocupá-los.
Nepotismo
Os membros do MP e os deputados estaduais defendem a contratação sem concurso com o argumento de que trará economia para os cofres públicos e dará mais liberdade para as contratações. Segundo o órgão, embora o salário inicial seja de cerca de R$ 5 mil, os efetivos ganham em média R$ 12 mil por conta de benefícios da carreira, como o pagamento de quinquênio e de adicional de desempenho. O MP tem hoje 3,3 mil cargos, dos quais 10% são de recrutamento amplo. Outro argumento do MP é que o órgão está próximo de atingir o limite prudencial de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estando com um índice de 1,87%, bem próximo de 1,9% estabelecido pela legislação. A situação piora porque a expectativa de crescimento da folha é de 16% a 18%.
Mas nos bastidores, há outra explicação para o interesse dos deputados em aprovar o texto do MP. Alguns parlamentares acreditam que a legislação vá criar precedentes para que prefeituras do interior contratem sem concurso público – prática comum nos municípios, mas vetada pelo Ministério Público – ou abra brechas para casos de nepotismo cruzado na administração pública. Em entrevista durante a semana, o procurador-geral adjunto, Rômulo Ferraz, negou essa hipótese. Segundo ele, os enquadramentos do MP às prefeituras são porque muitas mantêm apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.
Por provocação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a proposta. O vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, ex-presidente da Ordem em Minas Gerais, foi designado para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17. O Sindsemp-MG já divulgou nota acusando a “posição contraditória” do MP, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo.
Concursos com 1.150 vagas para Bombeiros e PM/AL ainda neste mês
Do CorreioWeb – O Governo de Alagoas está finalizando os editais de abertura dos novos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. A previsão, de acordo com o governador Renan Filho, é de que os regulamentos sejam publicado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de eventos (Cebraspe), que é a banca organizadora escolhida, ainda neste mês.
Deverão ser abertas 1.000 vagas para a Polícia Militar e 150 vagas para o Corpo de Bombeiros Militar. O governo também adiantou que as provas serão aplicadas em dias distintos para ambas as corporações, com uma semana de intervalo entre os exames, dando oportunidade a quem deseja se inscrever às duas seleções. A idade máxima para os inscritos será de 30 anos.
O último concurso dos Bombeiros aconteceu em 2006 e contou com 663 vagas. Os salários variaram de R$ 465,08 a R$ 1.802,74 e foi organizado pela Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal de Alagoas (COPEVE/AL).
Por sua vez, a última seleção de cargos efetivos para a Polícia Militar ocorreu em 2012. Foram abertas 40 vagas para o curso de formação de oficiais combatentes e 1.000 vagas para o cargo de soldado combatente. A remuneração inicial era de R$ 1.047,65 para o soldado aluno, podendo chegar a R$ 2.200 com o aproveitamento do curso. O Cebraspe também foi a banca organizadora.
Ainda em Alagoas
Um novo concurso público será aberto pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). De acordo com o órgão, a previsão é de que o regulamento da seleção seja divulgado ainda neste ano. No momento, a comissão de servidores responsáveis pelo concurso já está formada e discute a contratação da banca organizadora, que deve ocorrer em junho. Leia mais em: Tribunal de Justiça de Alagoas anuncia lançamento de edital
Aprovado novo concurso da Polícia Civil do Paraná, com 766 vagas
Do CorreioWeb – O Conselho da Polícia Civil do Paraná teve o pedido de abertura de novo concurso público aceito. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) acatou o pedido para provimento de atuais 766 cargos vagos para a 5ª classe (inicial) da carreira da polícia civil, no cargo de investigador de polícia, bem como para os que vagarem no prazo de validade do certame. Agora só falta o governo do Paraná autorizar o orçamento necessário para a seleção.
Para ser investigador, é necessário ter no mínimo 21 anos e possuir diploma de qualquer curso de graduação de nível superior, além de ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de categoria “B”.
Dentre as atribuições do cargo de investigador estão proceder a qualquer serviço de natureza policial ou de segurança em prol do sossego público, da garantia de vida ou da propriedade do cidadão, a preservação das instituições ou dos bens públicos, do respeito à lei e observância das normas regulamentares; além de coletar informações sobre atividades e fatos de natureza policial e de segurança, transmitindo-os à autoridade policial a que se subordina.
Já faz sete anos
A última seleção para o cargo de investigador da Polícia Civil do Paraná aconteceu em 2010, quando foram abertas 419 vagas com remuneração inicial de R$ 1.955,92. A seleção contou com cinco fases, sendo elas provas de conhecimentos gerais, de conhecimentos específicos, de higidez física, de aptidão física e de investigação de conduta, todas realizadas na cidade de Curitiba/PR. As duas primeiras fases foram organizadas pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS/UEL), e as fases seguintes pela Escola Superior de Polícia Civil.
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Até R$ 14 mil: Polícia Civil de Mato Grosso do Sul abre concurso com 210 vagas
Polícia Civil de Minas Gerais confirma concurso público para delegado
Rosana Hessel e Renato Souza – Apesar da saia justa gerada pelas declarações ofensivas aos trabalhadores feitas pelo presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, o governo não pretende interromper o projeto de excluir cinco mil pessoas do quadro da companhia até o fim deste ano. O secretário de Coordenação e Governança das Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares, evitou comentar o episódio e reforçou que a Sest “está preparada para apoiar não só a Eletrobras, mas também as demais estatais em seus processos de reestruturação em busca da eficiência”.
A empresa tem atualmente 23 mil funcionários e possui um Programa de Aposentadoria Incentivada em vigor até 30 de junho. Além disso, vem desenhando um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) em parceria com a Sest. “O novo PDV em hipótese alguma gerará benefício maior do que o atual. Não adianta esperar um incentivo mais elevado nos próximos programas, porque não haverá”, alertou Soares. “Tanto no primeiro PDV quanto no segundo, que estamos estruturando, não haverá reposição”, emendou.
A meta da Sest é cortar 20 mil postos em 159 estatais neste ano para que as empresas sejam mais eficientes e sustentáveis. A secretaria vem trabalhando com a Petrobras, os Correios e a Infraero com esse objetivo e e já aprovou três novos PDVs: Dataprev, Banco do Nordeste e Casa da Moeda. A expectativa é que, em conjunto, os três programas envolvam de 700 a 800 pessoas.
Polêmica
Em uma polêmica conversa com sindicalistas no último dia 17, Wilson Ferreira Júnior afirmou que a companhia tem 40% de chefes “inúteis” e “vagabundos”. As declarações geraram mal-estar na empresa e motivaram uma paralisação de 24 horas dos funcionários, no dia 22. O plano da empresa é reduzir o quadro dos atuais 23 mil funcionários para 12 mil nos próximos anos.
O executivo ainda afirmou que a estatal está cheia de “safados” nos setores de gerência, ganhando altos salários sem fazer nada. Em nota, a Eletrobras disse que “o presidente da empresa reconhece que usou algumas expressões rudes em áudio divulgado pelos sindicatos. Por isso, fez questão de gravar um vídeo interno para todos os colaboradores , esclarecendo a situação e pedindo desculpas”.
O diretor da Associação de Empregados da Eletrobras (Aeel) Emanuel Mendes assistiu ao episódio das ofensas e disse que o fato causou indignação entre os funcionários. “Estamos no meio do processo de negociação do acordo coletivo de trabalho, e essas declarações foram muito ruins. Ele falou de forma generalizada. Foi uma falta de respeito”, disse. Segundo ele, 100% dos funcionários das subsidiárias que já fizeram assembleia aprovaram greve para os dias 28 e 29 e adesão à greve geral de 30 de junho.
Concurso da Defensoria Pública do Acre sairá em breve; comissão já formada
Do CorreioWeb – Em breve um novo concurso público para defensoria será lançado. Desta vez será a Defensoria Pública do Acre, que publicou no Diário Oficial do estado a formação de comissão organizadora para abrir seu quinto concurso de provas e títulos para ingresso na carreira de defensor público.
Para concorrer ao posto é necessário ter diploma de nível superior em direito e registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração atual do cargo é de R$ 13 mil.
O último concurso foi lançado em 2012, com 12 oportunidades para o cargo de defensor público do Acre. Para concorrer era necessário ter nível superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A seleção foi organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e contou com prova objetiva, prova discursiva e prova oral. Na época, 1.185 pessoas se inscreveram.
Foram cobrados conteúdos de direito constitucional, direito administrativo, direito penal e processual penal, direito civil e processual civil, direito do consumidor, direitos difusos e coletivos, direitos humanos, direito da criança e do adolescente, direito do idoso, direito previdenciário e princípios institucionais e legislações da defensoria pública. A validade do concurso expirou no fim de 2016.
O defensor público é o funcionário público estadual ou federal que tem funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses das pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.
Defensoria Pública da União
Na semana passada, a Defensoria Pública da União (DPU) lançou novo edital de concurso público com 25 oportunidades de provimento imediato também para defensores públicos federais. O salário é R$ 22.197,67. Podem concorrer candidatos com nível superior em direito, com diploma há pelo menos três anos completos e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora que será responsável pela aplicação das provas objetivas (24 de setembro), dissertativas, orais, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa. Inscreva-se aqui.
E mais: Defensoria Pública de Rondônia abre concurso com salário de R$ 20,8 mil
Defensoria Pública de Santa Catarina abre 20 vagas de nível superior
Atraso na divulgação de estatísticas de servidores é para esconder evasão, acusam sindicatos
Vera Batista – A única forma efetiva de desenvolver políticas públicas é a partir de números. Sem dados, é impraticável, de um condomínio a um país, organizar receitas e despesas. Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado pelo Ministério do Planejamento (MPOG).
As estatísticas de servidores por cargo, sexo, idade, concursos, entre outras, são importantes para estudos do próprio funcionalismo, de universidades, institutos de pesquisa públicos e privados e organizações não governamentais. A lacuna de dados disponíveis chamou a atenção tanto dos apoiadores da equipe econômica, quanto dos seus adversários. Os analistas do mercado acreditam que o governo tenta camuflar o fato de não ter conseguido, apesar das promessas, reduzir despesas com pessoal. E as entidades sindicais garantem que a intenção é esconder o alto índice de evasão de profissionais, diante da reforma da Previdência (PEC 287).
Sem o BEP (que reúne informações de todos os Poderes), a única estatística do MPOG é o Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Poder Executivo. Os números do PEP, na maioria dos casos, confirmam as suspeitas de economistas e sindicalistas. De acordo com esse levantamento, apenas nos quatro primeiros meses de 2017, cerca de 10,5 mil pessoas saíram da ativa. A quantidade acumulada de aposentados este ano é quase o dobro da catalogada ao longo dos 12 meses de 2016 (5.765). Foram, em janeiro, 1.298 funcionários afastados das repartições; mais 3.470, em fevereiro; 3.582, em março; e 2.077, em abril. Com essas baixas, o percentual de ativos, em relação ao total, caiu mais de três pontos, de 53,6%, em 2016, para 50,2%, em 2017. E o volume de aposentados ultrapassou os quatro pontos percentuais, de 27% para 31,1%.
A corrida pela aposentadoria fica evidente quando se traça uma linha do tempo. Pelos dados disponíveis no último Boletim (BEP 248), desde 2004, a média de aposentadorias anuais é em torno de 5 mil servidores federais, com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Nos anos de 2008 (1.462) e 2013 (2.510), foi registrado o menor número na inatividade. A quantia de 10,5 mil é inédita, segundo especialistas consultados pelo Correio. Vale destacar que essas baixas tendem a ter reflexos mais contundentes em áreas que lidam com os menos abastados. Entre os órgãos que tiveram mais pessoas aposentadas, em 2017, estão o Ministério da Saúde, com 12,23% (254 servidores), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8,52% (177 funcionários), o governo do Distrito Federal, 6,07% (126) e o Ministério da Fazenda, 4,53% (94).
Interrupção
De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), é a primeira vez, desde 1996, que a publicação do Boletim foi suspensa. O Ministério do Planejamento denunciou a entidade, não divulgou os motivos da interrupção, nem se o informativo voltará a ser periodicamente apresentado. Após vários dias de pequisa no Diário Oficial da União (DOU), a Federação constatou que, em todos os órgãos, saem diariamente várias pessoas por motivo de aposentadoria. Por conta dessa evidência, no mês passado, encaminhou pedido de atualização do número de policiais federais, por cargo, nos primeiros cinco meses de 2017.
“O delegado Luiz Pontel de Souza, diretor de Gestão de Pessoal do órgão, se recusou a fornecer os dados, sob o argumento de que estão protegidos por sigilo. Ele fundamentou a negativa em decisão de 2012, do ministro da Justiça, que classificou como ‘secretas’ as informações sobre o quantitativo, distribuição, localização e mobilização de servidores da PF”, revelou a Fenapef. “Essa restrição não faz sentido, pois há anos o Planejamento vinha divulgando, todos os meses, o quantitativo de todos os órgãos federais, inclusive da PF”, reagiu Luís Boudens, presidente da Federação.
De acordo com Boudens, a informação sobre o número geral do efetivo é de interesse público. “Vamos buscá-la em todas as instâncias”, destacou. Para Magne Cristine, diretora de comunicação da Fenapef, o objetivo não revelado é “esconder o efeito que a PEC 287 já causou no serviço público federal, antes ainda de ter sido publicada”. “A proposta de reforma da Previdência tem gerado aposentadorias em massa de servidores públicos e queremos saber o impacto na Polícia Federal, pois recebemos comunicados de que a falta de efetivo tem inviabilizado o regular funcionamento de alguns serviços, como plantões em portos e aeroportos”, destacou Magne Cristine.
Ela lembrou que a Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011), em vigor desde maio de 2012, definiu que a transparência dos dados é regra e o sigilo, exceção. “A norma, que deveria valer para todos os órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não está sendo observada pelos dirigentes da Polícia Federal”, condenou. Por meio de nota, o Planejamento informou que os números continuam públicos e transparentes. “O Boletim Estatístico de Pessoal passa atualmente por reformulação, com previsão de divulgação de nova ferramenta com as informações de pessoal a partir do dia 22 de junho”, divulgou.
“É lamentável e absolutamente estranho que o Boletim de Pessoal, uma publicação sempre elogiada, tenha deixado de ser divulgado, pois tem informações importantes para acadêmicos e pesquisadores. Esse mistério leva realmente a crer que há uma tentativa de se esconder algo. E não descarto a possibilidade de que seja com o intuito de abafar o imenso número de servidores federais que estão se aposentando e de passar a falsa ideia de que as resistências à PEC 287 são irrelevantes”, declarou o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas e secretário-geral da Associação Contas Abertas.
Aposentadoria
A média de aumento do número de aposentados, a cada ano, é de 5 mil a 6 mil pessoas. Com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Porém, apenas neste ano, até o mês de abril, já vestiram o pijama aproximadamente 10,5 mil funcionários públicos.
No Poder Executivo
Ano Acumulado Variação
2004 521.592
2005 514.678 -6.914
2006 508.460 -6.218
2007 505.917 -2.543
2008 507.379 1.462
2009 510.903 3.524
2010 516.635 5.732
2011 522.707 6.072
2012 530.384 7.677
2013 532.894 2.510
2014 536.839 3.945
2015 544.186 7.347
2016* 549.951 5.765
*Até novembro
2017
Janeiro 1.298
Fevereiro 3.470
Março 3.582
Abril 2.077
Total 10.427
Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) e Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Ministério do Planejamento (MPOG)
Para Justiça, atribuições de cargo comissionado não são desvio de função
Do CorreioWeb – Uma servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entrou na Justiça pedindo equiparação salarial com cargo de nível superior. Ela alegou desvio de função por estar exercendo o posto de chefe do setor de habilitação e celebração de convênios do órgão regional da autarquia em Tocantins.
A Advocacia-Geral da União foi acionada e declarou que a servidora realiza função gratificada exatamente para remunerá-la pelo exercício das atividades diferentes das características ao cargo ocupado, e que nesse caso não ocorre desvio de função, e sim, atribuição de cargo comissionado.
Para a AGU, o desvio de função acontece quando as atividades do servidor deixam de corresponder àquelas típicas do cargo que ocupa. O desempenho de função comissionada consiste na nomeação do servidor para que este passe a atuar em cargo diverso, com pagamento de gratificação pela nova ocupação. O exercício da função gratificada traria consigo novas responsabilidades, que ultrapassam as do cargo efetivo.
* Com informações da AGU
Após supersalários de mais de R$ 100 mil, DF também terá que se enquadrar
Correio Braziliense – Após exposição de contracheques de mais de R$ 100 mil mensais no funcionalismo do Distrito Federal, foi promulgada, em maio, uma emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11, pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). A legislação se aplica às estatais e terá de ser cumprida até agosto. Os supersalários vieram à tona em janeiro, após a Controladoria-Geral do DF exigir a publicação da remuneração de todos os trabalhadores.
A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento. Com o novo texto, todas as estatais e suas subsidiárias ficam submetidas ao teto constitucional, que é o que o Tribunal de Contas da União pretende fazer em nível federal, com a auditoria determinada pelos ministros da Corte.
Antes da decisão, a farra corria solta, com salários absurdos de três dígitos. O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, destacou que o exemplo de Brasília era absurdo. “Não se justifica uma média salarial entre R$ 50 mil e R$ 60 mil para um advogado da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do DF) exercer um cargo sem qualquer complexidade, para o qual seria possível designar outro advogado ganhando muito menos sem qualquer prejuízo para a empresa”, lembrou. Na companhia, foram expostos contracheques acima de R$ 90 mil.
Distorções
E não eram casos isolados. Na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), um diretor ganhava R$ 54,2 mil, enquanto um arquiteto com função de gerente de projetos recebia R$ 52,3 mil. Foram constatados salários de R$ 35,8 mil para engenheiros e o vencimento do presidente da Terracap, de R$ 54,5 mil, soma mais do que o dobro do contracheque de governador, de R$ 23,5 mil.
Segundo Castello Branco, até mesmo cargos sem exigência de nível superior tinham supersalários antes da determinação da aplicação do teto. As distorções chegaram ao ponto de um técnico de recursos humanos em empresa pública receber R$ 29,6 mil, e um auxiliar de administração, R$ 30,9 mil, e um assistente administrativo, com vencimento de R$ 32,1 mil.
Até mesmo no Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão que fiscaliza os gastos do governo e deveria dar exemplo de austeridade, havia supersalários. Mais de 400 pessoas estavam com remuneração acima do teto do DF. O órgão, no entanto, aplica o abate teto, um mecanicismo de desconto para que os funcionários recebam dentro do limite estabelecido em lei. Apesar disso, com pagamento de benefícios, como férias e 13º salário, houve funcionário com remuneração líquida de R$ 73 mil em março.
Simone Kafruni* – As estatais terão de disponibilizar na internet os salários de todos os funcionários, como ocorre hoje com os órgãos da administração direta. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto constitucional. Pela Constituição, a remuneração dos servidores não pode exceder os vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.
O órgão de controle quer um levantamento detalhado para apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições salariais. A comunicação, feita em plenário pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, ainda será avaliada pela Corte informou a assessoria de imprensa do órgão. O ministro Bruno Dantas, no entanto, destacou ter proposto, junto com a auditoria, quem for sorteado relator que analise a possibilidade de dar uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos salários de todos os funcionários de estatais.
“Eu falei que o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceu essa divulgação como forma de transparência ativa. Porém, não há certeza de que as estatais estão cumprindo”, disse Dantas. “Por isso, propus que o relator verifique quem não está cumprindo. O problema dos supersalários começa pela pouca transparência. Geralmente, o órgão esconde salários muito elevados para não chamar a atenção”, acrescentou o magistrado.
Decreto
Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explicou que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. “No entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente por conta da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que empresas públicas não são obrigadas a se adequar”, ressaltou.
Castello Branco questiona se a varredura determinada pelo TCU será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional. “Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil”, afirmou.
Para o especialista, os contribuintes têm o direito de saber quanto as empresas públicas pagam. “O fato é que, até hoje, a transparência nelas é inexistente. Quando muito, se sabe o total gasto com a folha de pagamento, o que não dá condições de uma análise de comparação com valores de mercado, de cargos e carreiras ou mesmo com a administração pública direta”, afirmou.
Não à toa, os maiores escândalos de corrupção do Brasil têm uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. “Mensalão nos Correios e no Banco do Brasil; Petrolão na Petrobras. A ingerência política, grandes orçamentos e a falta de transparência das estatais são o paraíso para a corrupção”, alertou. Para ele, a tentativa do TCU é “extremamente válida”. “Estamos falando de empresas que movimentam juntas, inclusive, as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina”, comparou.
Perseguição
No entender do especialista em contas públicas Raul Velloso, o TCU não precisa determinar auditoria. “O órgão já fiscaliza as estatais. Ele deve ter acesso às informações”, disse. Velloso explicou que desconhece que as estatais tenham que cumprir um limite de gasto com pessoal em relação à receita, como é obrigação na administração direta. “O TCU tem que se limitar a fazer a checagem daquilo que a lei determina. Não há teto constitucional para empresas que concorrem no mercado. Aí é engessar demais. Acho difícil entender essa extensão das garras do TCU”, comentou.
O economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também questiona o controle sobre as companhias de capital aberto, com ações no mercado, como as estatais de economia mista. “Mesmo o governo sendo controlador, a empresa tem responsabilidade com seus acionistas minoritários. Ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo: obrigar empresde capital aberto a divulgarem salários. São informações muito relevantes”, disse. Para o especialista, existem informações que precisam ser resguardadas. “Acho muita demagogia, em momento de fragilidade, fazer populismo institucional. Não é o salário, mas a produtividade, o excesso de pessoal e as operações de risco que deveriam ser controlados”, resumiu.
- Regimes diferentesA assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou que a empresa é pública, emprega por meio de seleção por concurso público, mas o regime é a CLT e os salários de diretores, vice-presidentes e presidente são competitivos com o mercado. A assessoria do Banco do Brasil afirmou que o banco não segue o teto constitucional por ser uma sociedade de economia mista. O s Correios, a Petrobras e a Eletrobras foram procuradas, mas não responderam.
Colaborou Rosana Hessel
Aulão gratuito com resolução de exercícios é opção para concurseiros na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira (19/6), haverá uma boa oportunidade para concurseiros que já estão em um nível avançado de estudos. Quem quiser aprimorar conteúdos, poderá participar de um aulão gratuito, realizado pelo IMP Concursos, na unidade da Asa Sul (603 sul), das 14h às 17h30.
Será uma sequência de quatro aulas voltadas para resolução de exercícios, de acordo com concursos e bancas examinadoras específicas. A aula será uma degustação do curso IMP Nitro, que aborda diversos conteúdos e é direcionado para os que já dominam matérias básicas e intermediárias.
O aulão será ministrado pelos renomados professores e especialistas em concursos públicos: Anderson Ferreira, servidor público há mais de sete anos, conhecido pela didática clara e objetiva, professor de Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal e Administração Pública; Rafael Barbosa, coordenador e professor de Administração Pública no IMP concursos, com ampla experiência na preparação de candidatos; Ricardo Blanco, professor de Direito Administrativo e Direito constitucional, aprovado em diversos concursos públicos; e Vandré Amorim, analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Penal , Processual Penal e Direito Administrativo.
Para participar, basta entrar no site do preparatório: www.impconcursos.com.br, clicar em ‘Aulões’ e em seguida em ‘Aulão Inaugural – Turma N1tro 2.0’. Para mais informações: 3029-9700.