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Atraso na divulgação de estatísticas de servidores é para esconder evasão, acusam sindicatos
Vera Batista – A única forma efetiva de desenvolver políticas públicas é a partir de números. Sem dados, é impraticável, de um condomínio a um país, organizar receitas e despesas. Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado pelo Ministério do Planejamento (MPOG).
As estatísticas de servidores por cargo, sexo, idade, concursos, entre outras, são importantes para estudos do próprio funcionalismo, de universidades, institutos de pesquisa públicos e privados e organizações não governamentais. A lacuna de dados disponíveis chamou a atenção tanto dos apoiadores da equipe econômica, quanto dos seus adversários. Os analistas do mercado acreditam que o governo tenta camuflar o fato de não ter conseguido, apesar das promessas, reduzir despesas com pessoal. E as entidades sindicais garantem que a intenção é esconder o alto índice de evasão de profissionais, diante da reforma da Previdência (PEC 287).
Sem o BEP (que reúne informações de todos os Poderes), a única estatística do MPOG é o Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Poder Executivo. Os números do PEP, na maioria dos casos, confirmam as suspeitas de economistas e sindicalistas. De acordo com esse levantamento, apenas nos quatro primeiros meses de 2017, cerca de 10,5 mil pessoas saíram da ativa. A quantidade acumulada de aposentados este ano é quase o dobro da catalogada ao longo dos 12 meses de 2016 (5.765). Foram, em janeiro, 1.298 funcionários afastados das repartições; mais 3.470, em fevereiro; 3.582, em março; e 2.077, em abril. Com essas baixas, o percentual de ativos, em relação ao total, caiu mais de três pontos, de 53,6%, em 2016, para 50,2%, em 2017. E o volume de aposentados ultrapassou os quatro pontos percentuais, de 27% para 31,1%.
A corrida pela aposentadoria fica evidente quando se traça uma linha do tempo. Pelos dados disponíveis no último Boletim (BEP 248), desde 2004, a média de aposentadorias anuais é em torno de 5 mil servidores federais, com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Nos anos de 2008 (1.462) e 2013 (2.510), foi registrado o menor número na inatividade. A quantia de 10,5 mil é inédita, segundo especialistas consultados pelo Correio. Vale destacar que essas baixas tendem a ter reflexos mais contundentes em áreas que lidam com os menos abastados. Entre os órgãos que tiveram mais pessoas aposentadas, em 2017, estão o Ministério da Saúde, com 12,23% (254 servidores), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8,52% (177 funcionários), o governo do Distrito Federal, 6,07% (126) e o Ministério da Fazenda, 4,53% (94).
Interrupção
De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), é a primeira vez, desde 1996, que a publicação do Boletim foi suspensa. O Ministério do Planejamento denunciou a entidade, não divulgou os motivos da interrupção, nem se o informativo voltará a ser periodicamente apresentado. Após vários dias de pequisa no Diário Oficial da União (DOU), a Federação constatou que, em todos os órgãos, saem diariamente várias pessoas por motivo de aposentadoria. Por conta dessa evidência, no mês passado, encaminhou pedido de atualização do número de policiais federais, por cargo, nos primeiros cinco meses de 2017.
“O delegado Luiz Pontel de Souza, diretor de Gestão de Pessoal do órgão, se recusou a fornecer os dados, sob o argumento de que estão protegidos por sigilo. Ele fundamentou a negativa em decisão de 2012, do ministro da Justiça, que classificou como ‘secretas’ as informações sobre o quantitativo, distribuição, localização e mobilização de servidores da PF”, revelou a Fenapef. “Essa restrição não faz sentido, pois há anos o Planejamento vinha divulgando, todos os meses, o quantitativo de todos os órgãos federais, inclusive da PF”, reagiu Luís Boudens, presidente da Federação.
De acordo com Boudens, a informação sobre o número geral do efetivo é de interesse público. “Vamos buscá-la em todas as instâncias”, destacou. Para Magne Cristine, diretora de comunicação da Fenapef, o objetivo não revelado é “esconder o efeito que a PEC 287 já causou no serviço público federal, antes ainda de ter sido publicada”. “A proposta de reforma da Previdência tem gerado aposentadorias em massa de servidores públicos e queremos saber o impacto na Polícia Federal, pois recebemos comunicados de que a falta de efetivo tem inviabilizado o regular funcionamento de alguns serviços, como plantões em portos e aeroportos”, destacou Magne Cristine.
Ela lembrou que a Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011), em vigor desde maio de 2012, definiu que a transparência dos dados é regra e o sigilo, exceção. “A norma, que deveria valer para todos os órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não está sendo observada pelos dirigentes da Polícia Federal”, condenou. Por meio de nota, o Planejamento informou que os números continuam públicos e transparentes. “O Boletim Estatístico de Pessoal passa atualmente por reformulação, com previsão de divulgação de nova ferramenta com as informações de pessoal a partir do dia 22 de junho”, divulgou.
“É lamentável e absolutamente estranho que o Boletim de Pessoal, uma publicação sempre elogiada, tenha deixado de ser divulgado, pois tem informações importantes para acadêmicos e pesquisadores. Esse mistério leva realmente a crer que há uma tentativa de se esconder algo. E não descarto a possibilidade de que seja com o intuito de abafar o imenso número de servidores federais que estão se aposentando e de passar a falsa ideia de que as resistências à PEC 287 são irrelevantes”, declarou o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas e secretário-geral da Associação Contas Abertas.
Aposentadoria
A média de aumento do número de aposentados, a cada ano, é de 5 mil a 6 mil pessoas. Com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Porém, apenas neste ano, até o mês de abril, já vestiram o pijama aproximadamente 10,5 mil funcionários públicos.
No Poder Executivo
Ano Acumulado Variação
2004 521.592
2005 514.678 -6.914
2006 508.460 -6.218
2007 505.917 -2.543
2008 507.379 1.462
2009 510.903 3.524
2010 516.635 5.732
2011 522.707 6.072
2012 530.384 7.677
2013 532.894 2.510
2014 536.839 3.945
2015 544.186 7.347
2016* 549.951 5.765
*Até novembro
2017
Janeiro 1.298
Fevereiro 3.470
Março 3.582
Abril 2.077
Total 10.427
Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) e Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Ministério do Planejamento (MPOG)
Para Justiça, atribuições de cargo comissionado não são desvio de função
Do CorreioWeb – Uma servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entrou na Justiça pedindo equiparação salarial com cargo de nível superior. Ela alegou desvio de função por estar exercendo o posto de chefe do setor de habilitação e celebração de convênios do órgão regional da autarquia em Tocantins.
A Advocacia-Geral da União foi acionada e declarou que a servidora realiza função gratificada exatamente para remunerá-la pelo exercício das atividades diferentes das características ao cargo ocupado, e que nesse caso não ocorre desvio de função, e sim, atribuição de cargo comissionado.
Para a AGU, o desvio de função acontece quando as atividades do servidor deixam de corresponder àquelas típicas do cargo que ocupa. O desempenho de função comissionada consiste na nomeação do servidor para que este passe a atuar em cargo diverso, com pagamento de gratificação pela nova ocupação. O exercício da função gratificada traria consigo novas responsabilidades, que ultrapassam as do cargo efetivo.
* Com informações da AGU
Após supersalários de mais de R$ 100 mil, DF também terá que se enquadrar
Correio Braziliense – Após exposição de contracheques de mais de R$ 100 mil mensais no funcionalismo do Distrito Federal, foi promulgada, em maio, uma emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11, pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). A legislação se aplica às estatais e terá de ser cumprida até agosto. Os supersalários vieram à tona em janeiro, após a Controladoria-Geral do DF exigir a publicação da remuneração de todos os trabalhadores.
A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento. Com o novo texto, todas as estatais e suas subsidiárias ficam submetidas ao teto constitucional, que é o que o Tribunal de Contas da União pretende fazer em nível federal, com a auditoria determinada pelos ministros da Corte.
Antes da decisão, a farra corria solta, com salários absurdos de três dígitos. O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, destacou que o exemplo de Brasília era absurdo. “Não se justifica uma média salarial entre R$ 50 mil e R$ 60 mil para um advogado da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do DF) exercer um cargo sem qualquer complexidade, para o qual seria possível designar outro advogado ganhando muito menos sem qualquer prejuízo para a empresa”, lembrou. Na companhia, foram expostos contracheques acima de R$ 90 mil.
Distorções
E não eram casos isolados. Na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), um diretor ganhava R$ 54,2 mil, enquanto um arquiteto com função de gerente de projetos recebia R$ 52,3 mil. Foram constatados salários de R$ 35,8 mil para engenheiros e o vencimento do presidente da Terracap, de R$ 54,5 mil, soma mais do que o dobro do contracheque de governador, de R$ 23,5 mil.
Segundo Castello Branco, até mesmo cargos sem exigência de nível superior tinham supersalários antes da determinação da aplicação do teto. As distorções chegaram ao ponto de um técnico de recursos humanos em empresa pública receber R$ 29,6 mil, e um auxiliar de administração, R$ 30,9 mil, e um assistente administrativo, com vencimento de R$ 32,1 mil.
Até mesmo no Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão que fiscaliza os gastos do governo e deveria dar exemplo de austeridade, havia supersalários. Mais de 400 pessoas estavam com remuneração acima do teto do DF. O órgão, no entanto, aplica o abate teto, um mecanicismo de desconto para que os funcionários recebam dentro do limite estabelecido em lei. Apesar disso, com pagamento de benefícios, como férias e 13º salário, houve funcionário com remuneração líquida de R$ 73 mil em março.
Simone Kafruni* – As estatais terão de disponibilizar na internet os salários de todos os funcionários, como ocorre hoje com os órgãos da administração direta. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto constitucional. Pela Constituição, a remuneração dos servidores não pode exceder os vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.
O órgão de controle quer um levantamento detalhado para apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições salariais. A comunicação, feita em plenário pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, ainda será avaliada pela Corte informou a assessoria de imprensa do órgão. O ministro Bruno Dantas, no entanto, destacou ter proposto, junto com a auditoria, quem for sorteado relator que analise a possibilidade de dar uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos salários de todos os funcionários de estatais.
“Eu falei que o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceu essa divulgação como forma de transparência ativa. Porém, não há certeza de que as estatais estão cumprindo”, disse Dantas. “Por isso, propus que o relator verifique quem não está cumprindo. O problema dos supersalários começa pela pouca transparência. Geralmente, o órgão esconde salários muito elevados para não chamar a atenção”, acrescentou o magistrado.
Decreto
Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explicou que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. “No entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente por conta da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que empresas públicas não são obrigadas a se adequar”, ressaltou.
Castello Branco questiona se a varredura determinada pelo TCU será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional. “Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil”, afirmou.
Para o especialista, os contribuintes têm o direito de saber quanto as empresas públicas pagam. “O fato é que, até hoje, a transparência nelas é inexistente. Quando muito, se sabe o total gasto com a folha de pagamento, o que não dá condições de uma análise de comparação com valores de mercado, de cargos e carreiras ou mesmo com a administração pública direta”, afirmou.
Não à toa, os maiores escândalos de corrupção do Brasil têm uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. “Mensalão nos Correios e no Banco do Brasil; Petrolão na Petrobras. A ingerência política, grandes orçamentos e a falta de transparência das estatais são o paraíso para a corrupção”, alertou. Para ele, a tentativa do TCU é “extremamente válida”. “Estamos falando de empresas que movimentam juntas, inclusive, as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina”, comparou.
Perseguição
No entender do especialista em contas públicas Raul Velloso, o TCU não precisa determinar auditoria. “O órgão já fiscaliza as estatais. Ele deve ter acesso às informações”, disse. Velloso explicou que desconhece que as estatais tenham que cumprir um limite de gasto com pessoal em relação à receita, como é obrigação na administração direta. “O TCU tem que se limitar a fazer a checagem daquilo que a lei determina. Não há teto constitucional para empresas que concorrem no mercado. Aí é engessar demais. Acho difícil entender essa extensão das garras do TCU”, comentou.
O economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também questiona o controle sobre as companhias de capital aberto, com ações no mercado, como as estatais de economia mista. “Mesmo o governo sendo controlador, a empresa tem responsabilidade com seus acionistas minoritários. Ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo: obrigar empresde capital aberto a divulgarem salários. São informações muito relevantes”, disse. Para o especialista, existem informações que precisam ser resguardadas. “Acho muita demagogia, em momento de fragilidade, fazer populismo institucional. Não é o salário, mas a produtividade, o excesso de pessoal e as operações de risco que deveriam ser controlados”, resumiu.
- Regimes diferentesA assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou que a empresa é pública, emprega por meio de seleção por concurso público, mas o regime é a CLT e os salários de diretores, vice-presidentes e presidente são competitivos com o mercado. A assessoria do Banco do Brasil afirmou que o banco não segue o teto constitucional por ser uma sociedade de economia mista. O s Correios, a Petrobras e a Eletrobras foram procuradas, mas não responderam.
Colaborou Rosana Hessel
Aulão gratuito com resolução de exercícios é opção para concurseiros na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira (19/6), haverá uma boa oportunidade para concurseiros que já estão em um nível avançado de estudos. Quem quiser aprimorar conteúdos, poderá participar de um aulão gratuito, realizado pelo IMP Concursos, na unidade da Asa Sul (603 sul), das 14h às 17h30.
Será uma sequência de quatro aulas voltadas para resolução de exercícios, de acordo com concursos e bancas examinadoras específicas. A aula será uma degustação do curso IMP Nitro, que aborda diversos conteúdos e é direcionado para os que já dominam matérias básicas e intermediárias.
O aulão será ministrado pelos renomados professores e especialistas em concursos públicos: Anderson Ferreira, servidor público há mais de sete anos, conhecido pela didática clara e objetiva, professor de Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal e Administração Pública; Rafael Barbosa, coordenador e professor de Administração Pública no IMP concursos, com ampla experiência na preparação de candidatos; Ricardo Blanco, professor de Direito Administrativo e Direito constitucional, aprovado em diversos concursos públicos; e Vandré Amorim, analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Penal , Processual Penal e Direito Administrativo.
Para participar, basta entrar no site do preparatório: www.impconcursos.com.br, clicar em ‘Aulões’ e em seguida em ‘Aulão Inaugural – Turma N1tro 2.0’. Para mais informações: 3029-9700.
DF: maioria das vagas previstas na LDO de 2018 será para quem aguarda nomeação
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) elaborado para o ano que vem prevê 2.226 vagas para concursos do Executivo e 88 para a Câmara Legislativa. De acordo com a assessoria da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), contudo, a maioria das vagas será preenchida com a nomeação de candidatos já aprovados em concursos homologados ou ainda em andamento.
A notícia chegou em boa hora para quem já aguarda a posse há algum tempo. Órgãos públicos que constam na relação das vagas que podem ser autorizadas, como Metrô, Procon, Secretaria da Criança e Secretaria de Educação, por exemplo, são alvos constantes de reclamação de concurseiros aprovados. Muitos se mobilizam e cobram a posse do governo em manifestações:
Leia mais em: Justiça dá novo prazo para Metrô/DF convocar aprovados
Orientadores educacionais reclamam da falta de nomeação em rede social do GDF
Aprovados da Secretaria da Criança protestam para cobrar nomeações
Ainda segundo a assessoria, o PLDO foi elaborado pelo governo do DF, enviado para análise da Câmara Legislativa e está aberto a emendas dos parlamentares, ou seja, há grandes chances de a previsão de vagas sofrer alterações. Além disso, quando aprovada, a LDO não vai autorizar concursos ou nomeações de forma direta, ela apenas disponibilizará verba financeira para tanto.
A realização dos concursos depende de fatores como o enquadramento do GDF nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. O próprio PLDO estima que, em setembro de 2018, o Executivo possa voltar aos patamares legais de despesas com pessoal. Saiba mais em: LDO estima que GDF volte à legalidade de despesas com pessoal em 2018
Assim, se as vagas para provimento forem todas aprovadas da maneira como estão dispostas hoje no PLDO, estima-se que o impacto financeiro das contratações no Executivo, só em 2018, será de R$ 220,4 milhões. Confira abaixo as vagas previstas no PLDO de 2018:
Câmara Legislativa: 88 vagas
Defensoria Pública: 26 vagas
Secretaria de Planejamento: 25 vagas
Procuradoria-Geral do Distrito Federal: 4 vagas
Procon: 39 vagas
Secretaria de Cultura: 120 vagas
Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulher, Igualdade Racial e Direitos
Humanos: 357 vagas
Secretaria de Justiça: 15 vagas
Secretaria da Criança: 140 vagas
Secretaria de Fazenda: 21 vagas
Controladoria-Geral do DF: 25 vagas
Adasa: 25 vagas
Metrô: 282 vagas
Hemocentro: 80 vagas
Secretaria de Saúde: 607 vagas
Secretaria de Segurança Pública: 200 vagas
Secretaria de Educação: 530 vagas
Concursos já autorizados
Quanto às vagas novas já autorizadas, o grande destaque são as 86 chances que serão abertas pela Câmara Legislativa. As vagas serão distribuídas entre cargos de níveis médio e superior, com salário inicial para nível médio de R$ 10.143,07, e de R$ 15.123,30 para nível superior. Saiba mais detalhes aqui.
Outro concurso que também promete grande concorrência será o da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH). O órgão confirmou ao Correio que vai lançar um novo concurso público com 314 vagas e formação de cadastro reserva ainda neste semestre. As chances serão para níveis médio e superior para a carreira pública de assistência social. Os salários serão de R$ 2.600 e R$ 4.135,26, respectivamente. Saiba mais aqui.
STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que considera constitucional a reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.A decisão foi unânime.
O julgamento, que teve início em maio, foi retomado nesta quinta-feira (8/6). Na sequência, o ministro Dias Toffoli manifestou a compatibilidade com o princípio da igualdade. Para o ministro, mais do que compatível com a Constituição, “trata-se mesmo de uma exigência do texto maior, em decorrência do princípio da isonomia prevista no caput do artigo 5º”.
Para o ministro, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STF, que já confirmou a constitucionalidade da instituição da reserva de vaga para portador de deficiência física, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior público.
Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello Celso de Mello e Cármen Lúcia se manifestaram pela constitucionalidade da cota.
O ministro Marco Aurélio argumentou que uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros e concordou que as estatísticas sobre a questão são vergonhosas.
A ministra Cármen Lúcia salientou que muitas vezes o preconceito – contra negros ou contra mulheres, entre outros – “é insidioso e existe de forma acobertada, e outras vezes é traduzido em brincadeiras, que nada mais são do que verdadeiras injúrias, que indignam”. Para a presidente do Supremo, ações afirmativas como a que consta da Lei 12.990/2014 demonstram que “andamos bem ao tornar visível o que se passa na sociedade”.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, defendeu as políticas de inclusão e salientou que de nada valerão os direitos e de nenhum significado serão revestidas as liberdades se os fundamentos em que esses direitos e liberdades se apoiam, além de desrespeitados pelo Poder Público ou eventualmente transgredidos por particulares, também deixarem de contar com o suporte e o apoio de mecanismos institucionais, como os proporcionados pelas políticas de ações afirmativas.
Com informações do STF.
Reguffe propõe concurso público para ministro de tribunais superiores
Da Agência Senado – O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que institui concurso público para o cargo de ministro dos tribunais superiores e para ministro e conselheiro dos tribunais de contas, com mandato de cinco anos. Para o senador, não é justo que um presidente da República, por exemplo, tenha as contas de seu governo julgadas por um ministro do TCU que ele próprio indicou.
Mesmo a sabatina dos indicados, no Senado, não acaba com a natureza anormal do modelo adotado no Brasil, acrescentou Reguffe, ao afirmar que o indicado passa também, nesse caso, a dever favores para os integrantes do Senado.
– Se não acham esse o melhor modelo, vamos discutir outros, mas esse atual é que não dá para aceitar, com o grau de influência político-partidária que nós temos hoje nas cortes superiores do país. A pessoa, quando vai julgar algo, tem que ser totalmente independente, tem que pensar só com sua consciência se aquilo é justo ou não é justo – afirmou o senador.
Reguffe também criticou os advogados que cobram honorários milionários para defender um cliente. Para ele, isso passa a ideia de que o advogado não está, apenas, prestando um serviço advocatício, mas também está vendendo a influência que ele pode ter no resultado do julgamento do cliente.
Com gasto superior a R$ 6 bilhões, Senado aprova bônus de eficiência para auditores
Vera Batista – No último dia de validade, a Medida Provisória 765/16, que reajusta salários de oito carreiras e institui o bônus de eficiência para auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, foi aprovada no Senado graças a um acordo de lideranças costurado antes do início da sessão. O texto segue agora para sanção presidencial, mas desagradou a grande parte dos servidores e se transformou em um abacaxi para o presidente Michel Temer, que está amarrado ao teto de gastos públicos e decidido a não expandir despesas com pessoal.
Após quase dois anos de campanha salarial, greves e operações-padrão, os servidores não abrem mão do bônus de eficiência e exigem que Temer indique novas fontes de financiamento. Isso porque a proposta original do bônus (com gasto estimado superior a R$ 6,5 bilhões até 2019 apenas no Fisco) foi alterada no Congresso. A principal modificação impediu que os recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) decorrentes de multas e apreensões de mercadorias sejam usados para complementação de salários.
Com isso, segundo técnicos ligados à Receita, o total que deveria ser distribuído minguou em quase 90%. O valor mensal (além do salário), atualmente em R$ 3 mil, deveria passar para R$ 7 mil em 2018. Mas a previsão é de que despenque para, no máximo, R$ 1 mil. A explicação é que a previsão inicial para esse ano era de incorporação de R$ 1, 9 bilhão ao Fundaf, de multas (R$ 1,8 bilhão) e apreensões (R$ 79,2 milhões).
Como, até abril, a arrecadação estava em R$ 911 milhões, os gestores já previam chegar a R$ 2,3 bilhões e inflar o benefício mensal para algo em torno de R$ 7 mil. Com isso, os salários de final de carreira, hoje de R$ 24,5 mil, pulariam para mais de R$ 31 mil. Mas as expectativas se frustraram com a retirada das multas e das apreensões. Agora, os servidores do Fisco exigem que o governo compense esse valores com recursos de outras rubricas. Segundo fontes, o Fundaf, até o final de 2016, acumulava mais de R$ 10 bilhões.
“Não tenho conhecimento dessa previsão de R$ 7 mil de bônus. Mas cabe ao governo encontrar uma solução. Os auditores continuam mobilizados. Estamos em greve por tempo indeterminado até amanhã (hoje), quando vamos definir os próximos passos”, declarou Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco).
Projeto de Lei do Senado prevê desconto de 50% na inscrição de concursos para quem doa sangue
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 545/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), prevê desconto de 50% no valor da inscrição de concursos públicos federais para quem doa sangue. Se aprovado, o projeto irá alterar o texto da Lei nº 1.075/1950, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue.
Atualmente, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou voto favorável, com uma emenda especificando que o desconto será dado a quem comprovar ter feito pelo menos três doações de sangue nos últimos 18 meses antes da publicação do edital do concurso.
Atualmente também existe uma enquete do Senado para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Para votar, basta clicar aqui.
No Distrito Federal
Recentemente, o concurso do Hemocentro de Brasília ofereceu essa possibilidade. Candidatos doadores de sangue puderam pedir a isenção da taxa de inscrição. Foi necessário levar documento de identificação, além de outros documentos previstos no edital como comprovação de doador de sangue. O concurso ofereceu 79 vagas de técnico e analista, além de mais de 321 vagas de cadastro reserva.
Com informações da Agência Senado