Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas que respondem a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos. Por 8 votos a 1, a Corte entendeu que os editais de seleções de ingresso nas carreiras públicas ou de promoção interna não podem impedir a participação de quem ainda não foi condenado.

A decisão da Corte foi tomada em um recurso de um policial do Distrito Federal que foi impedido de participar de um concurso interno para o curso de formação de cabos da PM por ter sido denunciado por falso testemunho. Pelas regras da seleção, o policial que respondesse a um processo não poderia participar do certame.

Após ser impedido de participar, o policial recorreu ao Judiciário e alegou que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O caso ocorreu em 2007.

Nesta quarta-feira, ao retomar o julgamento da questão, iniciada em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, entendeu que os editais dos concursos não podem impedir a participação de quem ainda está respondendo a um processo e ainda não foi condenado. “O edital não pode fazer isso, nem no âmbito desse caso concreto. Acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer que alguém, pelo simples fato de responder a um inquérito, não possa prestar concurso público”, disse Barroso.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e o presidente do tribunal, Dias Toffoli.

Única divergência, o ministro Alexandre de Moraes manifestou-se a favor do impedimento por entender que o requisito de idoneidade moral pode ser previsto pelo edital interno das carreiras policiais. Segundo o ministro, o objetivo é impedir que o servidor militar, que está dentro da corporação, possa progredir na carreira até que o processo criminal seja encerrado.

“A regra do jogo está estabelecida na lei, no estatuto dos policiais militares do Distrito Federal, era prévia ao próprio edital. Existia um vínculo estatutário desse policial militar com sua corporação, onde ele aceita isso, com base na hierarquia e disciplina que regem a polícia militar”, afirmou Moraes.

A prova do concurso público da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL) será aplicada no próximo domingo (9/2). Para orientar os concurseiros na última semana de preparação, o Gran Cursos Online organizou uma programação especial com os conteúdos mais importantes exigidos no edital.

Ao longo da semana, os candidatos poderão revisar conteúdos, responder questões, além de terem acesso a dicas importantes que vão fazer a diferença na hora da prova. Os eventos são gratuitos e serão transmitidos no canal do Youtube do Gran Cursos Online. Não é necessário ser aluno para participar das aulas. As inscrições podem ser realizadas aqui.

Na quarta-feira (5), às 10h, acontecerá o aulão de Direito Tributário e Legislação Tributário com o professor Renato Grilo, que vai compartilhar conteúdos e dicas fundamentais sobre a disciplina. Às 17h, haverá um aulão sobre Direito Penal, com o professor Wallace França.

Na quinta-feira (6), às 10h, a professora Roberta Queiroz falará sobre Direito Civil. Às 17h, os candidatos poderão acompanhar um aulão de Direito Constitucional com o professor Wellington Antunes. Na sexta-feira (7), às 10h, haverá um aulão de Direito Administrativo com o professor Rodrigo Cardoso. Às 17h, acontecerá um aulão de Auditoria Fiscal, com o professor Claudio Zorzo, que encerra a programação especial.

Programação:

05/02, 10h – Direito Tributário e Legislação Tributária, com Renato Grilo

05/02, 17h – Direito Penal, com Wallace França

06/02, 10h – Direito Civil, com Roberta Queiroz

06/02, 17h – Direito Constitucional, com Wellington Antunes

07/02, 10h – Direito Administrativo, com Rodrigo Cardoso

07/02, 17h – Auditoria Fiscal, com Claudio Zorzo

Agência Brasil – O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Adriano Furtado, informou que o órgão deve convocar novos concursados este ano. Ele destacou que o governo federal empossou mais de 1,5 mil servidores na PRF para atuação em 2019.

“No ano de 2019, nós tínhamos uma previsão de ingresso de 500 profissionais. Conseguimos fazer o maior curso de formação, foram 1.565 profissionais. Diferentemente da previsão orçamentária, por um esforço de governo, nós nomeamos mil policiais e o restante são servidores que estão na condição sub judice – que estão sendo nomeados conforme as decisões judiciais”, ressaltou em entrevista ao programa Brasil em Pauta.

“Nós temos um concurso ainda válido, uma turma remanescente e a busca nossa é de iniciar um processo de formação para contratar. Existe até uma previsão orçamentária para isso”, acrescentou o diretor-geral.

Fiscalização e prevenção

Na entrevista, Furtado afirmou que a ação repressiva, com aplicação de multas, é importante para mudar o comportamento dos motoristas, mas não é a única solução adotada pela instituição.

“Acreditamos muito em um processo de sensibilização, de educação, um processo de atuações preventivas. Eu vejo que tem muito espaço para nós crescermos, integrando a população – especialmente os motoristas, sejam eles de [carros de] passeio, sejam veículos profissionais para a gente construir uma pauta com o outro”, disse o diretor.

Segundo Furtado, a PRF “não tem interesse algum em aplicar multas”. “A multa é uma ferramenta que nós utilizamos. É necessária, mas não é a única ferramenta. Nós temos várias ações que são realizadas, especialmente no processo de educação”, destacou.

Para o diretor-geral, a mudança de comportamento dos motoristas poderia contribuir de forma positiva na ocorrência de acidentes. “Agora, a ação repressiva é importante para mudar comportamento. O comportamento é o que está mais fácil de contribuir, mas não é tão simples de envolver as pessoas, de mudar hábitos simples. Nós temos hoje um problema muito complexo que é o uso do celular, que tem sido uma causa importante de ocorrência de acidentes”, disse.

Operação Rodovida

A Polícia Rodoviária Federal iniciou em dezembro a Operação Integrada Rodovida, maior ação do ano de enfrentamento à violência no trânsito. A ação abrange as festas de fim de ano e se estende até o carnaval. O objetivo é integrar órgãos públicos federais, estaduais e municipais com o objetivo de reduzir os índices de violência no trânsito.

A operação, que vai até 1º de março de 2020, envolve cinco ministérios (Justiça e Segurança Pública; Infraestrutura; Saúde; Educação; e Mulher, Família e Direitos Humanos), polícias estaduais, guardas municipais e outros órgãos ligados à área de de trânsito.

“Nós fizemos em janeiro uma operação nacional e em um dia mais de 900 pessoas foram flagradas além dos limites. Aliás, nós lembramos que [após ingestão de] álcool não se tem limite para dirigir. Esse tema contribui muito para os acidentes. Ele é alvo da Operação Rodovida e todos as agências trabalham no enfrentamento à embriaguez”, ressaltou.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal informou nesta terça-feira (4/2) que 8.500 professores substitutos serão convocados para atuarem a partir de 10 de fevereiro, primeiro dia do ano letivo 2020, para substituir temporariamente os docentes efetivos da Rede Pública de Ensino do DF em casos de afastamentos e licenças legais. Os professores foram aprovados em processo seletivo realizado em 2018, com validade para 2019 e prorrogado para 2020.

O contrato do professor substituto pode se estender em caso de prorrogação da licença ou afastamento do efetivo. Ao fim da substituição, o professor temporário retorna para o banco na mesma classificação em que estava ante da convocação. Quando surgem novas carências no decorrer do ano, a ordem de convocação dos candidatos é respeitada, conforme a classificação.

Khronos

De acordo com a Secretaria, as carências serão abertas imediatamente, ainda que a ausência seja de apenas um dia, por meio de um novo sistema implantado pelo órgão, o Khronos. O Khronos vai monitorar, em tempo real, as 400 mil horas mensais permitidas para contratação temporária.  Neste primeiro momento, as substituições são realizadas para suprir as funções de professores que assumiram os cargos de diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico e supervisor. Para essas carência, serão convocados cerca de 4 mil professores substitutos.

“Vamos começar 2020 com professores em todas as salas de aula”, afirma o secretário de Educação, João Pedro Ferraz, informando que a Subsecretaria de Inovação e Tecnologias Pedagógicas e de Gestão (Sinova) desenvolveu o Khronos para facilitar a substituição, que é o objetivo do Programa Educação Sem Carência. Os números indicam um cenário de carência zero nas escolas.

Ainda de acordo com a Secretaria, desde a última semana, servidores da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) percorrem as 14 Coordenações Regionais de Ensino (CREs) para levantar as ausências e ensinar sobre o novo programa que substitui professores na rede. O monitoramento será semanal para que, então, sejam liberadas as horas, que variam de região para região, conforme as necessidades.

Convocação

Os 8,5 mil professores substitutos da rede pública do Distrito Federal foram aprovados em processo seletivo realizado em 2018, com validade para 2019 e prorrogado para 2020. Entre os dias 27 e 31 de janeiro, a SEEDF recebeu a documentação dos selecionados. A partir do dia 6 de fevereiro, todos serão convocados para assinatura de contrato. Período que pode ser prolongado, caso o número requerido de substitutos seja maior.

Nenhum deles, bem como os professores efetivos, tem contrato de exclusividade com a rede, desde que haja compatibilidade entre as atividades e os horários. As contratações temporárias podem ser por algumas horas ou pela carga horária completa de 40 horas. A Portaria nº 438, de 28 de dezembro de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação anual de compatibilidade de horário dos servidores que acumulam licitamente cargos públicos.

No período de entrega da documentação, foi levantado um banco de informações em que cada candidato deixa especificada a situação profissional. Em caso de ser chamado para suprir uma carência em horário ocupado por outro serviço, o substituto pode retornar para sua colocação na fila e, então, o próximo será convocado.

Atualmente, entre os 26.317 professores efetivos da rede, três mil estão afastados de sala de aula para exercerem funções de gestores; dois mil estão nas coordenações pedagógicas locais; 1.500 estão fora das salas de aula para atendimentos especializados e complementares aos estudantes e dois mil estão afastados para estudos.

* Com informações da Secretaria de Educação

Victória Olímpio * – Os Comandos do 1º e do 7º Distrito Naval publicaram, nesta terça-feira (4/2), alteração que fixa novos parâmetros etários para o Serviço Militar Voluntário. Confira abaixo a alteração, que vale para seleções que ofertam, ao todo,  255 vagas para oficiais :

No subitem 3.3, condições necessárias à inscrições:

Onde se lê:

“c) ter mais de 18 (dezoito) anos;”

Leia-se:

“c) ter mais de 18 (dezoito) anos na data de sua incorporação e ter no máximo 40 anos de idade, até 31 de dezembro do ano de sua incorporação”.

Os voluntários que não preencham os requisitos estabelecidos pela nova exigência legal estão eliminados do Processo Seletivo e farão jus à devolução da taxa de inscrição. Foi informado também que não será facultado o ingresso aos locais de realização das provas.

A devolução do valor da taxa de inscrição para aqueles que se inscreveram para a seleção do 1º Distrito e pagaram, poderá ser solicitada por meio de requerimento disponível no Com1oDN, anexando o comprovante de pagamento e informando os dados pessoais. Já para o 7º Distrito, os candidatos devem encaminhar os documentos para eduardo.paula@marinha.mil.br.  As devolução das taxas também podem ser solicitadas pessoalmente, nos respectivos comandos. Confira os documentos necessários:

• Nome completo;
• Nº de inscrição;
• CPF do Titular da conta corrente;
• Nome do Titular da conta corrente;
• Banco;
• Nº da agência bancária; e
• Nº da conta corrente.

Sobre as seleções

Comando do 1º Distrito Naval

Comando do 7º Distrito Naval

19 vagas – Saiba mais aqui!

O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e o Ministro de Estado da Educação autorizaram a contratação de 16 profissionais especializados e tradutores e intérpretes de libras, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de interesse público. A informação foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira 94/2).

De acordo com a publicação, a contratação dos profissionais tem por objetivo o atendimento de alunos com deficiência auditiva, matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n° 1013901-08.2018.4.01.3400.

A contratação autorizada dependerá de prévia aprovação de candidato em processo seletivo simplificado e poderá ser contratado profissional previamente selecionado em seleção realizada anteriormente, exceto quando selecionado exclusivamente por análise curricular.

O prazo de duração do contrato deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.