Categoria: Concursos
Proposto na Câma dos Deputados, PL dobra quarentena para ex-servidores da área econômica
O Projeto de Lei 4204/20 amplia o prazo de quarentena, dos atuais seis meses para um ano, das pessoas que deixam de exercer cargos públicos relacionados à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento da atividade econômica, inclusive aqueles que tratam da administração financeira da União e do Sistema Financeiro Nacional.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Conflito de Interesses. Conforme essa norma, após deixar certos cargos ou empregos na administração pública federal, a pessoa ficará sujeita a restrições para atividades na iniciativa privada e poderá, se for o caso, receber o antigo salário por um período.
“As decisões sobre política econômica impactam de forma decisiva a economia real, a vida da população e a soberania nacional”, afirmou o autor, deputado Danilo Cabral (PSB-PE). “Por se tratar de área tão sensível, cercada de interesses poderosos, é preciso tratamento diferenciado quanto à quarentena para quem ocupou funções estratégicas.”
*Fonte: Agência Câmara
Secretaria de Economia do DF prorroga suspensão do concurso para auditor
A Secretaria de Economia do Distrito Federal prorrogou, nesta segunda-feira (31/8), a suspensão do concurso público de auditor-fiscal da Receita até 31 de dezembro de 2021. A informação foi publicada em edição extra do Diário Oficial local.
A primeira suspensão foi anunciada em março. Segundo a Secretaria, a decisão foi tomada devido às medidas preventivas adotadas pelo GDF no combate contra a disseminação do coronavírus. Na ocasião, foi anunciado que o certame seria retomado em agosto.
O concurso
O concurso oferece 40 vagas imediatas, mais 80 para cadastro reserva, que contaram com 15.949 inscrições. O cargo em questão é o de auditor-fiscal da Receita, que exige nível superior em qualquer área de formação.
A primeira etapa do concurso (prova objetiva) já foi aplicada em dia 2 de fevereiro. Já a segunda fase (prova discursiva) estava prevista para 12 de abril. O Cebraspe é a banca organizadora da seleção.
Lives gratuitas da semana têm aulas para concursos da PCDF, TJRJ, PR, PRF e outros
Gran Cursos Online
Intensivo de Questões Conhecimentos Gerais – 31/08 a 04/09, às 18h (na terça, às 20h)
Forças Armadas: Semana de Alta Patente! – 31/08 a 04/09, às 16h
Retomando os Estudos TJRJ – Técnico – 31/08 a 04/09, às 11h
Semana Especial PF/PRF: Do zero ao Curso de Formação – 31/08 a 05/09, (seg à qui, às 19h sex às 18h e sábado, às 19h)
Dia do Nutricionista – 31/08, apartir das 17h
Concurso PC PA: Banca definida! Mais de 1.400 vagas! – 31/08, às 18h
Texto da Semana – Certo ou Errado – 31/08, às 19h
Jurisprudência em tese do STJ – Juizados especiais criminais – 31/08 e 01/09, às 19h
Orientação de estudos #40 – adiamentos, foco, planejamento e outros – 31/08, às 19h
PCPA: Por dentro das carreiras – Entrevista exclusiva com Investigadora e Delegada! – 31/08, às 20h
Direito Administrativo de um jeito fácil – 01/09, às 11h
Gabaritando Processual Penal para o concurso DEPEN – 01/09, às 12h
Ter mais tempo para estudar é mesmo melhor? – 01/09, às 14h
PCDF: Contabilidade esquematizada – Começando do zero – 01/09, às 15h
Carreira Militar – Quais concursos dá para conciliar? – 01/09, às 16h
PCDF: Temas quentes sobre Atualidades! – 01/09, às 17h
Carreira administrativa da PRF: quais as principais diferenças e porque apostar? – 01/09, às 17h
Matemática para as Forças Armadas: Do básico ao avançado – Probabilidade- 01/09, às 18h
Estudos e a culpa de não estar com a família- 01/09, às 18h
Vida de Fiscal- 01/09, às 19h
Carreiras Militares: Qual escolher? – 01/09 às 20h
Como trabalhar a automotivação e não perder o foco! – 01/09, às 20h
“AFO e LRF Sem Medo: Aprenda de um jeito fácil
(Todas as quartas)” – 02/09, às 09h
Fazendo as Pazes com o Processo Civil – Programação Especial OAB – 02/09, às 10h
Oficina de Redação – Correção – Independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores – 02/09, às 11h
A importância da organização e dos descansos – 02/09, às 14h
Devo esperar passar em um concurso para casar/ter filhos? – 02/09, às 18h
Encontre o Erro: Morfossintaxe parte 2 – 03/09, às 12h
PCDF – Perguntas e Respostas de Reta Final – 03/09, às 13h
Jurisprud. Paradigmática de Direito Penal – Programação Especial OAB – 03/09, às 20h
Matemática para as Forças Armadas: Do básico ao avançado – Probabilidade Parte II – 03/09, às 14h
Como manter a motivação depois de um tempo estudando? – 03/09, às 18h
Como iniciar os estudos pra concurso do zero? – 03/09, às 18h
Os 10 Tipos de Concurseiros – 03/09, às 20h
Português para a gente: Futuros PCDFs – 04/09, às 12h
Como manter a disciplina nos estudos – 04/09, às 13h
Diplomacia: Por onde começar? – 04/09, às 14h
Plano de estudos na prática PF PRF #12 (policial) – Táticas para ganhar energia – 04/09, às 15h
Plano de estudos na prática Policial Senado #05 – O início do mês 2 – 04/09, às 16h
Maratona COREN MG – Enfermeiro – 05/09, a partir das 08h
Resolvendo a Prova – Delegado PCSP – 05/09, a partir das 08h
Plano de estudos na prática – PF+PRF Agente Adm. #07 – Fixação da prática – 05/09, às 15h-15h50
Plano de estudos na prática PF (APF) #14 – ganhando tempo – 05/09, às 16h-16h50
Maratona de Peças Processuais OAB – 2ª fase – 06/09, a partir das 09h
2ª Maratona Pós Edital: ISS Aracaju – 06/09, a partir das 09h
Plano de estudos na prática – PCDF #11 – Falta pouco – 06/09, às 12h
Gran Notícias- 06/09, às 19h
Direção Concursos
Guia Completo SEFAZ PR. Com Michael Casado – Segunda-feira, 31 de agosto – segunda, 20h
Terças com o Arthur Lima – Estatística p/ PCDF – Curso Completo e Gratuito – 1 de setembro – terça, 9h
Como conciliar concursos da área fiscal? Com Michael Casado – 1 de setembro – terça, 19h
Quartas com o Igor Cintra – Questões Comentadas do CESPE – Contabilidade Geral –
Quarta-feira, 2 de setembro – 19h
Como fui aprovado na PRF em segundo lugar – Quinta-feira, 3 de setembro⋅ 20h30
Concurso Receita Federal – como estudar sem edital? Com Henrique Tiezzi – sexta-feira, 4 de setembro, 19h
Simulado Interativo – Direito Constitucional – Direitos Fundamentais – sábado, 5 de setembro – Victor Gammaro e Nathália Masson
Além disso, na quarta-feira (2/9) , a partir das 19h, o Direção Concursos em parceria com o QConcursos vai realizar um verdadeiro festival de novidades. Uma nova plataforma promete revolucionar a forma de se fazer simulados na preparação para concursos públicos. Veja todos os detalhes aqui!
IMP Concursos
31/08 às 16h – II Semana Intensiva de Contabilidade, com o Prof. Vinícius Nascimento
01/09 às 16h – II Semana Intensiva de Contabilidade, com o Prof. Vinícius Nascimento
02/09 às 10hh – Interpretação de texto: banca a banca & passo a passo, com Profª Vânia Araújo
02/09 às 16h – II Semana Intensiva de Contabilidade, com Prof. Vinícius Nascimento
03/09 às 16h – II Semana Intensiva de Contabilidade, com Prof. Vinícius Nascimento
04/09 às 16h – II Semana Intensiva de Contabilidade, com Prof. Vinícius Nascimento
PM do Pará define banca organizadora do novo concurso com 2.405 vagas
Victória Olímpio – A Polícia Militar do Pará (PMPA) publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (31/8) a definição da banca organizadora do novo concurso público. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi o escolhido para organização e realização do certame.
Ao todo, serão ofertadas 2.405 vagas, sendo 95 serão destinadas ao Curso de Formação de Oficiais e as demais para o Curso de Formação de Praças.
De acordo com nota publicada pela PM, o próximo passo será a publicação do edital com data das inscrições, datas de provas, conteúdos programáticos, cargos, salários e outras informações de interesse do candidato.
Mais oportunidades
Em breve, também será aberto um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PA). Serão ofertadas 1.646 vagas para o cargo de agente penitenciário. O certame está em fase de escolha da banca organizadora.
Segundo o governo, as oportunidades serão para o nível médio, e as provas serão realizadas de forma descentralizada, pois além de Belém, ocorrerão também em Castanhal, Marabá, Santarém, Itaituba e Altamira. Saiba mais!
Em live, SSP de Sergipe dá informações sobre o próximo concurso PCSE
“A gente só está aguardando a publicação da autorização no Diário Oficial” declarou Evandro Machado, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública (SSP) sobre o próximo concurso
Karolini Bandeira* – Em transmissão ao vivo realizada no Instagram, servidores da SSP – SE esclareceram algumas questões sobre as primeiras etapas do próximo concurso público da Polícia Civil do estado. Transmitida simultaneamente nas contas @pcsergipe e @ssp_sergipe, a live, com duração de uma hora, teve a presença de Evandro Machado, agente da PCSE e chefe de gabinete da SSP SE. Evandro confirmou que o concurso está próximo e, segundo o próprio, a autorização do certame deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
O chefe de gabinete também comentou sobre a futura escolha da banca organizadora: “O que podemos assegurar é que vamos procurar uma banca que seja renomada e traga transparência”. As últimas duas seleções do exame tiveram organização sob responsabilidade do Cebraspe e IBFC.
Sobre o método de avaliação, Evandro relembrou que o último certame, de 2014, contou com quatro fases: provas escritas, exame psicotécnico e teste de aptidão física, curso técnico-profissional e julgamento dos títulos apresentados. Neste concurso, foram 120 chances oferecidas para os cargos de agente e escrivão, com salário de até R$ 4.500. Clique aqui para ler o último edital do concurso PCSE na íntegra!
O edital de abertura tem previsão de ser publicado em 2021, com 60 vagas distribuídas entre escrivão e agente, havendo possibilidade de formação de cadastro reserva. Veja a publicação com confirmação do concurso aqui!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Câmara dos Deputados aprova criação de 36 cargos de juiz federal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) a criação de 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais (TRFs). A medida está prevista no Projeto de Lei 5977/19, que segue para o Senado.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a corte, as mudanças não provocam aumento de despesas.
Conforme a proposta, os TRFs da 1ª, da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passam a contar, respectivamente, com 30, 35 e 39 juízes. O TRF da 5ª Região fica com 24 juízes, o maior aumento percentual (60% em relação aos atuais 15). Já o TRF da 3ª Região passa de 43 para 47 juízes.
O STJ justifica as mudanças devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.
Fonte: Agência Câmara
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria TRF 6, em Minas Gerais
Conforme o texto, a efetiva instalação do tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 5919/19 seguirá para o Senado.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG). Conforme o texto, a efetiva instalação do tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.
O TRF da 6ª Região abrangerá apenas o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.
Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
Teto dos gastos
O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Foi rejeitado o único destaque, de autoria da bancada do Novo, que pretendia limitar o aumento de despesas somadas de todos os TRFs do País ao montante deste ano, acrescido da variação do teto para 2021, de 2,13%.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou que o destaque não tenha sido aprovado. “Nós que somos contrários à criação do novo TRF deixamos claro que haverá aumento das despesas”, afirmou.
Debate em Plenário
Deputados falaram a favor e contra a criação do TRF. “Essa é uma demanda mais antiga do que a serra em Minas Gerais, para usar um termo mineiro”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).
“Reconhecemos a falta de celeridade da Justiça e a falta de resposta à população, mas não é colocando água em mangueira furada que vamos resolver esse problema”, afirmou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
“É um projeto que veio do Judiciário,, cabe a nós respeitarmos aquele Poder”, completou Fábio Ramalho.
Conselho de Justiça
O substitutivo aprovado também aumenta de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.
Quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Fonte: Agência Câmara
Servidor perseguido na ditadura receberá R$ 300 mil mais salários devido por 30 anos
A União deverá indenizar o anistiado de acordo com a sentença, como prevê o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal
Um servidor do Ministério da Agricultura, que havia sido afastado do cargo de agente fitossanitário após a ditadura militar, será indenizado pela perseguição política que sofreu na época. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O funcionário, que foi reintegrado ao cargo, receberá um pagamento por danos materiais de 50% do valor mensal que teria direito desde 10 de junho de 1980 até sua retomada ao cargo público. Receberá, também, uma remuneração de R$ 300.000 devido aos danos morais sofridos.
No julgamento, a União alegou que o caso não deveria ser interferido pelo Poder Judiciário, sendo que o funcionário já havia sido restituído ao cargo — decisão tomada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Entretanto, o servidor chegou a ficar mais de 30 anos sem exercer o cargo devido à perseguições políticas, o que causou danos materiais. Sobre o pagamento das indenizações, o juiz federal Ilan Presser, que atuou como relator do caso, disse: “Na espécie, a reparação econômica arbitrada na origem em 50% da remuneração que receberia o autor, se em exercício estivesse, até sua reintegração ao cargo, é devida não como pagamento de salários retroativos, mas como parâmetro de fixação do dano material suportado pelo anistiado.”
O magistrado concluiu, portanto, que a sentença não poderá ser alterada. A União deverá indenizar o anistiado de acordo com a sentença, como prevê o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal.
*Com informações do TRF-1
Bolsonaro diz que PRF vai abrir concurso em breve e que seleção da PF já está autorizada
Quem pretende participar do próximos concursos públicos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) , já pode intensificar os estudos. O presidente Jair Bolsonaro ( sem partido) confirmou que o concurso da PF com 2 mil vagas já está autorizado e que, além disso, a PRF também deve abrir seleção em breve. A declaração foi dada pelo chefe do Executivo na noite desta quinta-feira (20/8), durante live no Facebook.
“A pedido do próprio diretor geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, nós conversamos com o ministro André, da Justiça, conversamos com o Paulo Guedes, e foi autorizado a abertura de concurso para 2 mil policiais federais. Com certeza, a PRF vai abrir concurso em breve, de forma que seus quadros permaneçam cumprindo com o seu dever”, disse o presidente.
No início deste mês, o ministro da Justiça, André Luiz Mendonça já havia divulgado a informação do concurso da PF. Na ocasião, ele declarou que o intuito do novo certame é abastecer o efetivo da corporação para otimizar a luta contra o crime organizado, alcançando a maior equipe da história da PF.
Em sequência, Bolsonaro endossou o anúncio do ministro e, por meio de perfil pessoal no Twitter, afirmou que a seleção deve sair ainda em 2020 e além do concurso, a corporação deve receber mais 600 profissionais.
Perfil para os cargos e o valor dos salários, entretanto, até agora não foram divulgados. A principal expectativa entre os concurseiros é para o carg de agente administrativo. Nesse caso, a atribuição necessária ao candidato é ter o Ensino Médio concluído, para uma remuneração inicial de R$ 4.746,16, montante que inclui R$ 2.279,16 de salário base, além de gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico administrativo, em R$ 2.467.
Concurseiro de 11 anos: É possível fazer concurso ou assumir cargo público sendo menor de idade?
Dúvida foi levantada após grande repercussão da reportagem do Papo de Concurseiro sobre o jovem Otavio, que ficou conhecido no Brasil como “o concurseiro de 11 anos”
Após a grande repercussão, de alcance nacional, que a reportagem do blog Papo de Concurseiro teve com a história do jovem Otavio Brito, que ficou famoso como o concurseiro de 11 anos, ou o “concurseiro mais jovem do Brasil”, uma dúvida surgiu no mundo dos concurseiros: É possível fazer concurso ou assumir cargo público sendo menor de idade? Conversamos então com o advogado especialista em concursos públicos Max Kolbe para responder!
Segundo Kolbe, para concorrer em um concurso público de promotoria, Otavio teria que ser bacharel em direito e ter, no mínimo, após a conclusão da graduação, três anos de prática forense. “Ou seja, ele teria de primeiro conseguir entrar na faculdade sem ter concluído regularmente o ensino médio (o que é possível, já ganhamos ações assim); concluir o curso (que dura cinco anos); mais três anos de prática forense. Mas não existe idade mínima para isso. A própria lei que traz a idade mínima de 18 anos.”
Entenda: História do concurseiro de 11 anos viraliza e levanta polêmica sobre infância; pai se pronuncia
Vamos pegar como exemplo o último concurso público para promotor, que aliás é a carreria que o jovem Otavio sonha em ingressar, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF), lançado em 2015. De acordo com o edital de abertura, o candidato, ao preencher o formulário “on-line” de requerimento de inscrição preliminar, firmará declaração, sob as penas da lei:
I – de que tem ciência do regulamento e aceita todas as regras pertinentes ao presente
concurso e as contidas neste edital;II – de que é bacharel em Direito e que atenderá, para o ato de posse, à exigência de três anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
III – de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação, no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do processo seletivo;IV – de estar ciente de que, para tomar posse, deverá comprovar os três anos
atividade jurídica.§ 1º As informações prestadas no formulário de requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato. Aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta terá sua inscrição indeferida, bem como o que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou que não atender aos requisitos legais e formais exigidos para o ato.
Já de acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores da União, Lei 8.112, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
Agora, com relação a concursos de outras carreiras isso pode acontecer sim, mas, na medida do possível. Entenderam? Eu explico: foi o que aconteceu com um candidato do Senado, em 2015; e da FUB, este ano.
Faltando apenas quatro meses para completar 18 anos, um candidato emancipado foi dispensado do cargo de técnico legislativo do Senado Federal por ser considerado “menor de idade”. Ele precisou recorrer à Justiça para garantir seu direito à posse. Em sua defesa junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o jovem alegou que possuía declaração de emancipação, que segundo a legislação vigente, torna o indivíduo plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de exercer cargo público. Ele também sustentou que o lapso de quatro meses não alteraria em nada suas faculdades mentais. Saiba mais aqui.
Outro candidatos, também com 17 anos, que conseguiu ser aprovado no concurso público aberto em 2018 pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), foi impedido de assumir o cargo, mesmo tendo sua emancipação autorizada pelos pais. Ele passou para o cargo de assistente em administração. Ele chegou a ser nomeado em março de 2019 e convocado para o curso de formação. Porém, depois ele recebeu um e-mail afirmando que a sua posse tinha sido negada, sob a justificativa de que ele não atende o requisito do item 3.7 do edital, que estabelece que o candidato deve ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. Inconformado com a situação, o candidato entrou na Justiça para tentar reverter a decisão e conseguiu.
Na sentença, a juiza afirmou: “O argumento foi acatado pela juíza federal Iolete de Oliveira, titular da 22ª Vara/SJDF, que julgou o caso. “Com a edição do novo Código Civil de 2002 (art. 5º, I) não há mais dúvida de que a emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, não poderia ser exceção o prover e exercer cargo público. Ademais, colhe-se do próprio Código Civil que a nomeação para cargo público é ato jurídico de emancipação do menor, de modo que não se pode negar ‘contrário sensu’ que a lei prevê a possibilidade de nomear e empossar candidato menor de 18 (dezoito) anos aprovado em concurso público.” Saiba mais aqui.