Categoria: Concursos
Candidato ao cargo de delegado na PF consegue retornar ao curso de formação após reprovação
O candidato foi reprovado por nota baixa na etapa de provas de tiro. Porém, entrou na Justiça para alegar e questionar alterações indevidas no edital para conseguir sua permanência
Um candidato ao cargo de delegado do concurso público da Polícia Federal conseguiu na Justiça o direito de permanecer no curso de formação e continuar no certame, após ter sido inicialmente reprovado devido à uma nota baixa durante a prova de armamento e tiros. Para isso, ele argumentou que houve uma alteração no edital no meio da seleção, levando assim a sua eliminação precoce e tornando o ato praticado ilegal.
O advogado da ação, o especialista em concursos públicos, Max Kolbe, explicou que o candidato foi aprovado em 1ª fase do concurso, organizado pelo Cebraspe, e foi convocado para o curso de formação, com previsão de término em dezembro de 2020. Ao entrar no curso, o candidato recebeu o plano de ação educacional, da disciplina de armamento e tiro, constando regras a serem obedecidas, onde o aluno deveria obter pontuação mínima de 60%.
Entretanto, alunos da primeira fase do curso de formação, do mesmo concurso, tiveram regras de aprovação diferentes, onde era necessário apenas 40% para aprovação. O requente, ao realizar a prova, tirou nota que, para regra anterior, estaria aprovado. Porém, com o novo regulamento, foi reprovado.
Dessa forma, Kolbe alegou que o aumento da nota de corte no curso, ofendeu os princípios da razoabilidade e isonomia do concurso. Além disso, exigiu o cumprimento ao edital publicado inicialmente, como princípio da legalidade. “Veja que ao publicar um edital, o mínimo que se espera da Administração é que ela cumpra o edital, sem modificação ou qualquer violação ao regramento por ela mesma exposta”, disse Kolbe.
A decisão do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, favorável ao candidato, foi de que embora seja de atribuição da Administração estabelecer os critérios para aprovação nas diversas etapas do concurso público, não podem os candidatos do mesmo certame serem submetidos a critérios distintos de avaliação, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Associação Nacional de Peritos criminais também se manifestou
A Associação Nacional de Peritos criminais também se manifestou sobre o assunto e argumentou que o aumento da nota mínima promovido em desacordo com os critérios avaliativos aplicados à primeira turma do mesmo concurso público” viola os princípios da isonomia, vinculação ao edital, razoabilidade e proporcionalidade”.
Dessa mesma forma, a Associação pontuou também que mais candidatos do concruso foram prejudicados pelo mesmo ato e devem permanecer no curso de formação. “Desse modo, a Administração possui o dever legal, em linha com a jurisprudência sumulada do STF, de corrigir o ato inválido praticado, promovendo o retorno aos critérios avaliativos anteriores e garantindo a manutenção dos candidatos no CFP”, informou o parecer.
Concursos no Ceará: comissões são criadas para a realização de três seleções
Mais um passo dado para os próximos certames da PM, PC e Pefoce do Ceará
Karolini Bandeira*- O governador do Ceará, Camilo Santana, assinou ontem os atos administrativos criando as comissões responsáveis pelos concursos da área da segurança pública, constituída pela Polícia Civil (PCCE), Polícia Militar (PMCE) e Perícia Forense (Pefoce CE).
A informação foi divulgada no Instagram do governador e, como prometido pelo mesmo na publicação, as comissões organizadoras foram publicadas algumas horas depois no Diário Oficial do Estado. Confira aqui o documento na íntegra com as equipes!
Quantidade de vagas divulgada
Durante transmissão ao vivo feita no último dia 18 pelo Instagram, Camilo Santana divulgou o número de vagas que serão disponibilizadas no edital de cada corporação. Segundo o governador, foram confirmadas 2.200 vagas para a PM, sendo 2.000 para o cargo de soldado e 200 para oficiais. A PC contará com 500 oportunidades, das quais 400 serão para inspetores e 100 para escrivães. Já a Pefoce terá uma oferta de 170 vagas distribuídas entre as funções de perito criminal, perito legista, médico perito legista e auxiliar de perícia.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Prefeitura de Belém: contratação de banca do concurso para guarda é revogada
Certame deverá ser lançado somente em 2022
Karolini Bandeira*- A escolha da banca organizadora que ficaria responsável pelo concurso de guarda municipal da Prefeitura de Belém, no Pará, foi revogada. As contratações foram restringidas no município em decorrência da Lei Complementar nº 173/2020, e, em decorrência disto, o concurso não poderá ser lançado.
A Lei Complementar, publicada em maio, prevê auxílio emergencial a municípios e estados durante o período de pandemia, sendo Belém uma dessas regiões. Para receber o benefício, as prefeituras ficam proibidas de realizar concurso público e reajustar salário de servidores até 31 de dezembro de 2021. A medida concede exceção apenas para concursos que têm o objetivo de preencher cargos vagos.
De acordo com a própria Prefeitura de Belém, a seleção tinha o objetivo de contratar profissionais para novos cargos criados, não sendo possível de ser efetuado por ir contra a lei imposta. “Ante a expressa vedação contida na Lei Complementar nº 173, no que pertine à impossibilidade de realização neste momento de novos concursos públicos, até 31/12/2021, resta inviável permanecer com a licitação, pois não será possível, neste momento executar seu objeto, por expressa vedação legal”, diz o documento. Leia na íntegra:
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Projeto de Lei proíbe uso de linguagem neutra de gênero em concursos públicos
Proposta é apresentada por deputado do PSL
Karolini Bandeira*– Foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5198/2020, de autoria do deputado Junio Amaral (PSL), que veda a utilização de linguagem neutra de gênero por instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos. A proposta foi apresentada no último dia 18 e segue em análise pela Câmara.
A linguagem neutra propõe a utilização de uma fala que não é referida a nenhum gênero, desta forma, sendo uma linguagem universal que atende, inclusive, pessoas não binárias – ou seja, pessoas que não se identificam nem com o gênero feminino, nem com o masculino.
Para o deputado, inserir a linguagem neutra no ensino não é natural: “Na língua de uma nação nada se acresce uso da força ou do enviesamento político-ideológico. A língua e suas regras gramaticais amadureceram ao longo de séculos e continuam a evoluir, mas de modo lento e extensivamente refletido”. Junio Amaral acrescenta que o uso desse tipo de linguagem corrompe a língua brasileira, o que faz “jogar por terra todos os seus valores, identidade e história comum”.
Ainda sobre o assunto, o deputado alega que a implementação da linguagem neutra na verdade objetiva destruir a língua brasileira: “Essa é uma visão distorcida da realidade e que, no fundo, tem como objetivo principal provocar caos amplo e generalizado nos conceitos linguísticos para que, em se destruindo a língua, se destrua a memória e a capacidade crítica das pessoas”.
O documento ainda precisa ser estudado pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Concurso PCSE para agentes e escrivães aceitará nível superior em qualquer área
Serão 60 profissionais admitidos! Confira:
Karolini Bandeira*- Publicado no Diário Oficial do Sergipe nesta terça-feira (24/11), um novo decreto assinado pelo governador do Estado define que o próximo concurso público da Polícia Civil (PCSE), já autorizado, poderá ser disputado por profissionais com ensino superior completo em qualquer área.
A autorização do concurso foi divulgada através de portaria publicada no Diário Oficial do Estado em setembro. De acordo com a autorização, serão 60 vagas distribuídas entre os cargos de agente e escrivão. Segundo o Portal de Transparência da organização, ambas as funções têm remuneração de R$4.500.
Último concurso
O último certame realizado pela PCSE ofereceu dez vagas para o cargo de delegado, com remuneração inicial de R$ 11.000. A seleção, organizada pelo Cebraspe, contou com prova objetiva, prova discursiva, prova de capacidade física, exame psicológico, exame toxicológico, sindicância de vida pregressa, avaliação de títulos e prova oral. Por fim, os candidatos também tiveram que passar por um curso de instrução e preparação técnico-profissional.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
PCRN: edital de concurso com 301 vagas será publicado nesta quarta-feira!
A confirmação foi feita pela própria governadora do estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra
Acabou o tempo de espera! O concurso público da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), que oferecerá 301 vagas, terá edital publicado nesta quarta-feira(25/11)! A informação foi anunciada hoje pela governadora Fátima Bezerra via Instagram. “O edital será publicado amanhã. A prioridade que a gente dá à Segurança do Rio Grande do Norte vem em atitudes como essas. Mesmo em meio à pandemia, preparamos o governo para assegurar a realização desse concurso,” afirmou a governadora.
O edital de abertura será divulgado no Diário Oficial do Estado e no site da banca organizadora.
Banca escolhida
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi oficializada como banca organizadora do concurso em uma dispensa de licitação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Fases do concurso definidas
Dia 20 de outubro, as cinco fases do certame foram divulgadas no Diário Oficial. São elas:
I – a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá a avaliação de conhecimentos teóricos gerais e específicos, por meio de prova escrita objetiva, com base em matéria objeto do programa definido em
Edital, publicado no Diário Oficial do Estado;
II – a segunda etapa será constituída de prova escrita discursiva, com base em matéria objeto do programa constante do Edital referido no item anterior;
III – a terceira etapa será a avaliação física
IV – a quarta etapa consistirá no exame psicotécnico;
V – a quinta etapa consistirá na habilitação em curso de formação específico, promovido pela Academia de Polícia Civil ou órgão oficial congênere.
Mais candidatos na segunda fase do concurso
Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei Complementar N° 673/2020 revoga uma lei que restringia a quantidade de candidatos após a primeira fase do concurso público da Polícia Civil do Estado (PCRN), permitindo agora que um maior número de provas sejam corrigidas. Antes, apenas 1.500 provas objetivas poderiam ser corrigidas, independente do número de inscritos.
Remuneração até R$ 16, 6 mil!
O certame oferecerá 301 vagas, sendo 47 para delegado, 230 para agente e 24 para escrivão. A principal exigência é possuir nível superior. Para concorrer a delegado, cargo com o maior salário, é necessário possuir graduação em Direito. A remuneração inicial varia de R$ 4.731,91 a R$ 16.670,59.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Ainda segundo a portaria, o prazo para a publicação do edital é de até seis meses após autorizado
Karolini Bandeira*- Pela portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/11), o Ministério da Economia autorizou a realização de um novo processo seletivo para a Agência Nacional de Mineração (ANM). De acordo com o documento, o certame deverá oferecer 40 vagas de caráter temporário para o cargo de técnico em segurança de barragens de mineração.
Ainda segundo a portaria, o prazo para a publicação do edital é de até seis meses após autorizado. A remuneração dos profissionais ainda será definida pela ANM.
Último concurso ANM foi há mais de dez anos
O último concurso público do Departamento Nacional de Produção Mineral (DPM) foi realizado há 11 anos, em 2009. O certame ficou sob a organização da banca organizadora Instituto Movens. Foram oferecidas 256 vagas com oportunidade nos níveis médio e superior. A seleção contou com prova objetiva e prova discursiva.
Aos profissionais admitidos, foi oferecido salário de até R$ 5.209, além de gratificações. A atuação dos cargos tiverem lotação nas unidades regionais e na sede do DPNM.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Candidato ao concurso da PF é desligado devido a registros de ocorrências policiais em nome dele
Um candidato ao cargo de delegado da Polícia Federal foi desligado do curso de formação do certame em razão do envolvimento dele em ocorrências policiais. Ele chegou a pedir nomeação e posse na Justiça, porém o pedido foi negado em 1ª instância e mantido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
De acordo com os autos, o nome do candidato está envolvido suposta prática do crime de ameaça contra ex-namorada; de desentendimentos com pessoas com as quais ele mantinha relacionamento amoroso; de desacato, além de ocorrências envolvendo o autor em problemas no trânsito.
Para o relator do caso, o juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, o envolvimento do candidato em ocorrências, não se trata apenas de fatos isolados, mas atitudes que “desabonam a boa conduta” que se exige para ingresso nos quadros de delegado da PF.
O magistrado ressaltou, ainda, que o autor omitiu parte dos registros policiais no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais na fase de investigação social do processo seletivo, “o que, por si, já é conduta por demais desabonadora, violadora da boa-fé objetiva que se espera de quem almeja um cargo público como o de Delegado Federal”.
Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.
Com informações do TRF1.
Concursos no Pará! Comissão formada organizará quatro novas seleções
Atenção, consurseiros. Vários concursos para o Estado do Pará estão se aproximando. Isso porque, nesta terça-feira (24/11), foi publicada no Diário Oficial, a comissão organizadora que ficará responsável pelos preparativos de quatro certames. São eles: Procuradoria-Geral (PGE-PA), Junta Comercial do Estado (Jucepa), Secretaria de Estado de Planejamento e Administraçao (Seplad) e Auditoria Geral (AGE-PA).
A portaria publicada já está em vigor. E, o grupo já pode se reunir para por em prática os trabalhos. A equipe conta com os seguintes membros:
Edemilson Fagundes Barbosa – Presidente
Íris Alves Miranda Negrão
Irenildes Francisca Albuquerque
Germana Cristina Mota Gonzaga Silva
Fabiola de Almeida Evangelista
Marcia Mônica Bentes Chaves
Carla Blanco Rendeiro
Eduardo Silva Martins
Com a comissão formada, os próximos passos incluem a elaboração do projeto básico do edital e contratação da banca organizadora. Mais informações sobre vagas e salários serão divulgadas em breve.
Vagas abertas no Pará
Estão abertos os oncursos públicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Pará (PCPA e PMPA), que juntos oferecem 3.493 vagas de preenchimento imediato.
As chances são para quem tem nível médio e superior de formação escolar. Já os salários, variam entre R$ 3.896,98 e R$ 18.050. Saiba mais aqui!
Condenados por violência contra mulheres podem ser proibidos de assumir cargos públicos
Proibição valerá para cargo ou emprego público em órgãos da administração direta e indireta e nas empresas estatais
Um novo projeto de lei referente a investidura em cargos públicos por meio de concurso foi proposto na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5214/20 impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos. Pelo texto, a restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.
O autor da proposta, deputado Célio Studart (PV-CE), ressalta que, com a medida, os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, afirma Studart.
A proposta visa alterar a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que pode passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 45-A Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da administração direta e indireta e nas empresas estatais.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídio cresceu em 2018, quando comparado ao ano de 2016, na proporção de 34%, passando para mais de 4 mil processos.
Segundo o projeto, com a pandemia, a necessidade de convivência integral com o agressor e as dificuldades de acesso às autoridades durante a quarentena derrubaram as denúncias de agressão e violência sexual no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente. O isolamento trouxe ainda à tona outras formas de violência contra a mulher, os abusos psicológicos, morais e patrimoniais. Dados do Instituto Maria da Penha mostram que cerca de 80% das denúncias de violência contra a mulher continham elementos até da agressão física.
Leia o PL em sua íntegra aqui.
Com informações da Agência Câmara