A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec/DF) publicou nova portaria, divulgada no Diário Oficial local (DODF) desta quarta-feira (28/4), prorrogando por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho formado para formulação de pedido de realização de novo concurso público para a pasta.

A equipe instituída também tem como objetivo propor a criação e reativação de Especialidades dos Cargos de Analista, Técnico e Auxiliar da Carreira de Atividades Culturais junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Ainda não há informações sobre quantidade de vagas e salários. Mas, o documento cita os cargos  de analista, técnico e auxiliar da carreira de atividades culturais.

O último concurso da Secretaria aconteceu em 2014, organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). A oferta foi de 100 vagas e remunerações variando entre R$ 4.160 e R$ 5.999,99. A seleção foi realizada por prova objetiva (para todos os cargos), prova discursiva (para analista de atividades culturais) e avaliação de títulos (para analista de atividades culturais). Saiba mais aqui.

Entrou em vigo a Lei 14.145/21, que prorroga a vigência de 122 contratos de servidores temporários na saúde e na educação. O prazo de vigência dos contratos acabou em novembro do ano passado. A norma abrange contratos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério da Educação. A informação foi publicada na última segunda-feira (26), no Diário Oficial da União.

Com a decisão, foram prorrogados, até 25 de novembro de 2021, 65 contratos de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e até 2 de maio de 2022: 27 contratos no Ministério da Educação (MEC), 14 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove contratos no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sete contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A lei é oriunda da Medida Provisória 1009/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

O governo alegou que a prorrogação era necessária para evitar a interrupção das atividades desenvolvidas nos órgãos beneficiados. As prorrogações só serão válidas para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, e que estavam vigentes em 16 de novembro de 2020, data da publicação da MP 1009/20.

Com informações da Agência Câmara.

Agência Câmara – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”. Ele disse que a reforma vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à administração.

Especialistas que também participaram da audiência nesta segunda-feira (26) criticaram, no entanto, pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.

O representante do governo ressaltou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moderna e eficiente. Como exemplo do que considera “distorções” do atual sistema, Caio Paes de Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas.

Para o secretário do Ministério da Economia, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”. Nessa ideia, os servidores públicos estariam mais bem preparados, segundo ele, e exerceriam cargos mais intelectuais e criativos.

De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador.

“Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje, uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores porque alguns abusam dos limites”, disse Paes de Andrade.

Por outro lado, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.

Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.

Segundo Braga, um aprovado em concurso, cumprindo vínculo de experiência, não teria condições de praticar atos estratégicos de carreiras típicas de Estado.

O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.

“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga.

Poderes do presidente
Um ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.

A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.

Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou.

Melchionna disse ter sugerido uma redução de 50% do salário desses cargos, mas que não teve o apoio do governo.

“Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional, porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista”, declarou a deputada.

Modernização
Já o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que a reforma administrativa vai economizar dinheiro e melhorar um serviço que “ainda é lento”.

“O objetivo desta reforma é promovermos uma economia, nos próximos dez anos, de R$ 300 bilhões, e também de adequarmos o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e o fortalecermos para oferecer um serviço de qualidade à população brasileira. Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso, e deixa muito a desejar”, disse o relator.

Por sua vez, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que o texto “ainda é tímido”, e deve ser aprimorado para incluir membros de Poder e atuais servidores.

Estabilidade
Para Emanuel de Abreu Pessoa, mestre em Direito, a proposta é constitucional. Segundo ele, mesmo se o tema da estabilidade fosse cláusula pétrea, “seria cláusula pétrea [apenas] para os servidores que já conquistaram a estabilidade”.

Pessoa citou, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Em sua visão, portanto, “é uma prerrogativa do Legislativo brasileiro, através de emenda constitucional, alterar as regras gerais sobre como funciona a administração pública”.

Já o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.

Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça do município de Ceres, encaminhou ofício ao prefeito Edmário de Castro Barbosa recomendando a recontratação de um servidor comissionado que alega ter sido de demitido exclusivamente por questões políticas.

O pedido é do promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, que explicou que , o servidor Holiston Junior alegou que, embora não tenha cometido nenhum ato que o desabonasse e sempre tenha cumprido todas as tarefas que lhe foram atribuídas, foi dispensado sem receber os seus haveres, apenas por ter comparecido a um ato público ocorrido na Praça da Prefeitura, realizado tão logo foi descoberto o escândalo do desvio de vacinas contra a covid-19, em benefício de pessoas não incluídas em nenhum grupo prioritário.

Dessa forma, foi recomendado ao prefeito que reconheça, em cinco dias, a nulidade absoluta do ato administrativo, que teria sido praticado por vingança política, por caracterizar desvio de finalidade e improbidade administrativa. Marcos Alberto Rios sugere que o trabalhador seja convocado para que reassuma o seu posto nas mesmas condições em que se encontrava, sob pena de instauração de inquérito civil público e ação de improbidade.

No ofício, consta que Holiston Junior afirma ter sido demitido por haver manifestado respeitosamente a sua opinião sobre fato que toda a sociedade considera criminoso. Ele afirmou ter sido dispensado pelo chefe imediato, que alegou não poder fazer nada porque passou a sofrer pressões políticas superiores.

O promotor de Justiça afirmou que, considerando-se que o chefe do servidor ocupa o cargo de secretário municipal, é de se presumir que a ordem superior só possa ter partido do prefeito, o que, caso venha a se comprovar, tornará nula a exoneração. Segundo ele, ainda que se trate de servidor comissionado, a demissão, nesta circunstância, caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

Com informações do MPGO.

Veja a distribuição detalhada:

• Polícia Civil: 400 vagas
• Administração Penitenciária: 300 vagas
• Polícia Militar: 700 vagas
• Defesa Civil: 300 vagas
• Secretaria de Educação: 300 vagas
• Secretaria de Fazenda: 40 vagas
• Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico: 40 vagas
• Procuradoria-Geral: 27 vagas

Essa lista de órgãos e quantitativo de vagas é o que cada um poderá ocupar, após a realização de procedimento administrativo, para a realização desses provimentos.

Lembrando que o decreto em questão não trata de autorização de concurso público. Entretanto, traz a possibilidade de provimentos nesses órgãos em meio ao Regime de Recuperação Fiscal e o bloqueio de vagas instaurado.

Após anunciar o cancelamento do Censo 2021 devido à falta de previsão orçamentária, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que retomará as tratativas com o Ministério da Economia para planejamento e promover a realização do Censo em 2022, de acordo com cronograma a ser definido em conjunto com o Ministério.

O órgão informou também que em relação ao processo seletivo dos censitários – Agente Censitário Municipal (ACM), Agente Censitário Supervisor (ACS) e Recenseador – o IBGE anunciará as orientações assim que for possível.

Cancelado

O anúncio foi realizado na última sexta-feira (23/4) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues que confirmou que não há previsão orçamentária para o Censo 2021 e o levantamento ficará para 2023.

“Portanto, ele não se realizará em 2021. As consequências para um novo censo serão comunicadas ao longo deste ano”, limitou-se a responder Waldery.

A Secretaria de Economia informou que planeja, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, a retomada de 22 concursos públicos, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Segundo a Pasta, os certames reservam vagas em áreas estratégicas do governo e também em setores da administração pública com déficit de servidores por conta de exonerações e aposentadorias. Dentre as categorias, estão as médicos, agentes de polícia, cargos na educação, políticas públicas e de fiscalização.

Ainda de acordo com a Secretaria de Economia, desde o início da pandemia, o GDF já contratou mais de 9,3 mil servidores, entre efetivos e temporários. “O Estado deve ser enxuto, deve ter o tamanho adequado para ser eficiente”, disse.

Veja os 22 concursos que constarão no planejamento do Orçamento de 2022:

– Execuções Penais
– Políticas Públicas e Gestão Governamental
– Apoio às Atividades Policiais Civis.
– Assistência Pública à Saúde
– Atividade de Defesa do Consumidor
– Atividades do Trânsito
– Auditoria de Atividades Urbanas
– Cirurgião-Dentista
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária
– Enfermeiro
– Gestão de Resíduos Sólidos
– Médico
– Assistência à Educação
– Magistério
– Auditoria de Controle Interno
– Auditoria Fiscal da Receita
– Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde
– Agente de Polícia
– Escrivão de Polícia
– Regulação de Serviços Públicos do DF
– Apoio às Atividades Jurídicas PGDF
– Procurador do DF

A versão preliminar do projeto da LDO 2022 está disponível para consulta pública no site da secretaria.

GDF convida população para audiência pública

A Secretaria de Economia faz, no dia 28 de abril, audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Os interessados em sugerir como o governo dever gerir os recursos do próximo ano poderão fazer suas sugestões durante a audiência on-line, que acontecerá pelo canal da Secretaria de Economia, às 15h , no Youtube. A LDO traz orientações gerais de como será o orçamento do próximo ano.

Segundo a Secretaria, a LDO é um importante instrumento de planejamento governamental que orienta a elaboração do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além da audiência pública, os cidadãos poderão fazer suas sugestões, entre o dia 20 de abril e 3 de maio, pela Ouvidoria ou pelo telefone 162, opção 1.

Leia também: Concursos autorizados para o DF: Vagas e datas serão avaliadas conforme necessidade de reposição de equipes, diz Ibaneis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/4), prevê 54.006 vagas em concursos públicos. Desse total, 2.578 são para criação e 51.428 para provimento nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Do total de vagas para criação, 1.567 são para o Poder Judiciário e 1.011 para área de apoio da Defensoria Pública da União (DPU). Enquanto na parte de provimentos, são 48.679 para o Poder Executivo, 2.477 para o Poder Judiciário, 140 para o Poder Legislativo, cinco para Defensoria Pública e 127 para o Ministério Público da União.

Apesar do expressivo número, vale lembrar que é somente uma previsão para criação ou provimento de vagas este ano, e não uma autorização.

Legislativo é destaque

Dentre as 140 vagas de provimento para o Poder Legislativo, 70 são para a Câmara dos Deputados , 40 para o Senado Federal e 30 para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Os dois últimos já contam com autorizações para lançar novos concursos públicos. Um novo certame do Senado Federal já foi autorizado em 2019 e ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais que variam de R$ 18 a R$ 32 mil.

O último balanço do Senado Federal indica que existem 1476 cargos vagos na Casa. São 830 técnicos legislativos, 6 advogados, 588 de analistas legislativos e 52 consultores legislativos. O quantitativo de desocupados representa mais de 40% do quadro de pessoal da Casa, que é composto por 3439 servidores. Confira aqui a lista completa do quadro de efetivos do Senado.

Já o TCU autorizou, em 2020, a realização de concurso público para o cargo de auditor federal de controle externo. Serão ofertadas 20 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, em Brasília/DF.

Outros destaques

No Poder Judiciário são previstas 2.477 vagas para provimento e 1.567 para criação. As vagas estão divididas da seguinte maneira:

• Supremo Tribunal Federal – 75 provimentos;
• Supremo Tribunal de Justiça – 50 provimentos;
• Justiça Federal – 1.075 vagas, sendo 450 para provimento e 775 para criação;
• Justiça Militar da União – 802 vagas, sendo 62 para provimento e 740 para criação;
• Justiça Eleitoral – 982 provimentos;
• Justiça do Trabalho – 799 vagas, sendo 747 provimentos e 52 para criação;
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – 111 provimentos.

No Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público são 127 vagas para provimento. Distribuídas da seguinte forma:

• Ministério Público Federal – 97 provimentos;
• Ministério Público Militar – 15 provimentos;
• Ministério Público do Trabalho – 15 provimentos.

Já na Defensoria Pública da União, são 1.011 vagas de criação e 5 de provimentos.

Por fim, o documento sancionado traz as vagas do Poder Executivo que somam 48.679 provimentos. Sendo:

• Cargos e funções, exclusive substituições de terceirizados – 46.064;
• Fixação de efetivos militares – 1.187;
• Fundo Constitucional do Distrito Federal – 1.428

A diretora-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília anunciou nesta sexta-feira (23/4), por meio do Diário Oficial da União, um novo grupo de trabalho que visa a atualização processual quanto a realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal do órgão.

Segundo o documento, a equipe tem o prazo de 120 dias para apresentar o resultado do objetivo previsto.

Esta é a terceira vez que a Fundação forma um grupo para tratar sobre as questões relativas ao concurso público. Em março, uma equipe foi divulgada. E, em 2020 o Zoológico formou comissão e informou ao Papo de Concurseiro que era a primeira fase, de análise processual, estudo e viabilidade de um possível certame.

Recentemente, o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) representou ao TCDF sobre a ausência de realização de concurso na Fundação, que, de acordo com o Ministério, opera com maioria de servidores comissionados e terceirizados.

Para o procurador do MPC, esse fator “indica uma ausência de implementação efetiva de um Plano de Carreira para servidores da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que, aos olhos do Parquet, pode estar relacionado com o grave problema de morte dos animais”.

Proposta em discussão na Câmara prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado, mas abre espaço para contratos temporários

Já Márcia Semer, que é doutora em Direito, disse que a reforma fere a Constituição porque trata o Estado como complementar ao setor privado, o que compromete objetivos como a redução das desigualdades regionais e sociais. Neste sentido, segundo ela, educação e saúde poderiam ser privatizadas. Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público ao tornar o concurso público uma opção. A reforma prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado; mas aumenta o espaço para contratos temporários.

Ela também critica o fato de que as funções de chefia deverão ser ampliadas para pessoas de fora da categoria. “Os cargos de comando vão estar na mão de pessoas que não são do serviço público, de pessoas nomeadas, indicadas pelo poder político. Então é um retorno, na verdade, à situação que nós tínhamos na Primeira República. É um retrocesso histórico e institucional gigantesco.”

Leonardo Sultani explicou que a indicação de cargos de chefia obedecerá a critérios transparentes, evitando o uso político da máquina pública.

Estabilidade

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que requereu a audiência, lembrou que as mulheres são justamente a maioria nas áreas de educação e saúde. O Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, mostra que as servidoras mulheres, em 2019, eram 4,27 milhões nos municípios; quase o dobro dos homens.

Diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Eliane Garcia destacou que essas mulheres ganham pouco e geralmente só têm a estabilidade do serviço público como garantia de sustento. Ela criticou o fato de que a reforma deixa para várias leis futuras regulações importantes; além da discussão da própria reforma em meio à pandemia.

Outra crítica é quanto aos vínculos de experiência de dois anos que deixarão o servidor sem a garantia de estabilidade por esse tempo inicial, mas Leonardo Sultani disse que a situação é a mesma de quem entra no serviço público hoje e cumpre um estágio probatório. “O que muda é a forma. Eu terei condições de fazer uma avaliação, que não é aquela estritamente técnica, que é promovida atualmente pelo concurso, mas, inclusive, com relação à adaptabilidade e à vocação da pessoa para o exercício das suas funções.”

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que observa os aspectos constitucionais da PEC. Se aprovada a admissibilidade do texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.