O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou lei que amplia de 20% para 50% a redução da carga horária de trabalho dos servidores com necessidades especiais. Segundo a lei, podem solicitar a redução servidores com deficiência ou com doença falciforme, bem como daquele que possua cônjuge ou dependente nas mesmas condições. A sanção é referente à Lei Complementar 954 e altera o texto nº 840, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

• O horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.
• A comprovação da dependência de que trata o inciso deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

De acordo com o GDF, a novidade afeta todos os servidores da capital federal que estão regidos pela Lei Complementar nº 840 de 2011. Ou seja, ficam de fora os policiais civid e militares bombeiros, cujo regime jurídico é a Lei Federal nº 8.112/90 e possuem legislações militares específicas.

Ainda segundo o governo do DF, as duas pastas mais impactadas pela medida são a da saúde e da educação. Nesta última, de um total de 35.735 servidores ativos, atualmente, 210 utilizam do benefício da carga horário reduzida em 20%.

“A Justiça já vinha concedendo várias decisões e entendemos por bem conceder o benefício para que os familiares pudessem cuidar melhor dessas crianças, sem redução de remuneração. A lei é, principalmente, voltada aos pais de crianças com deficiência que precisam de maior tempo para cuidar dos seus filhos em decorrência das doenças”, declarou o governador Ibaneis Rocha.

Para concessão do benefício, o servidor deverá fazer a solicitação oficialmente via SEI (sistema interno usado no GDF) e, depois, passar por uma avaliação médica que atestará ou não a concessão da redução na carga horária.

Com informações da Agência Brasília.

A Polícia Civil do Distrito Federal publicou um termo de re-ratificação de contrato de prestação de serviço para o concurso que oferecerá 300 vagas de escrivão. O documento informa que a prova discursiva do certame será uma redação. A informação foi publicada na íntegra no site da PCDF. O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

A prova discursiva consistirá na elaboração de redação com até 30 linhas, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação. O contrato original previa, em vez de redação, três questões/itens a serem respondidas em até 10 linhas.

O documento também confirma as demais cláusulas firmadas com o Cebraspe que tratam das etapas do concurso, que serão:

A primeira etapa terá as seguintes fases:

• Prova objetiva, contendo questões de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;
• A prova objetiva deverá ser elaborada contendo 120 itens para marcação de “Certo” ou “Errado”, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, havendo apenação para cada item cuja resposta divirja dos gabaritos oficiais.
• Prova discursiva (redação), de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova de digitação, de caráter eliminatório;
• Exame biométrico e avaliação médica, de caráter eliminatório;
• Avaliação de Capacidade Física, de caráter eliminatório;
• Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
• Sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório;

A segunda etapa comportará o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório.

Todas as fases serão realizadas no Distrito Federal.

O documento também informa que o valor da taxa de inscrição será fixado em R$ 199.

Último concurso

O último certame também foi realizado em 2013. Na ocasião, foram ofertadas 98 vagas para o cargo, com formação de cadastro reserva para 196 vagas e salário inicial de R$ 7.890,05.

Houve provas objetivas e discursivas, com questões de língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, legislação específica e penal extravagante. Além de teste de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional. A taxa custou R$ 199.

Leia também: 2.100 vagas: aprovação no concurso PCDF 2019 pode garantir salário de até R$ 18 mil

O governador Wilson Witzel assinou um projeto de lei nº 1461/2019, que permite a progressão funcional dos servidores do Judiciário do Estado a cada dois anos, desde que obedecidas algumas regras como a de capacitação.

O texto, que altera a Lei 4.620/2005, modificando o critério de evolução funcional dos servidores, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com 46 votos favoráveis e três contrários. O projeto de lei foi elaborado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a promoção dos servidores do Judiciário somente era possível na ocorrência de vacância por aposentadoria, morte ou exoneração do servidor.

Agora, além do prazo de dois anos para alcançar a promoção, o servidor também precisa frequentar e ser bem avaliado em cursos de capacitação. O servidor poderá alcançar o último grau de progressão após 22 anos de serviço.

Segundo o texto, a progressão não poderá acontecer automaticamente a cada dois anos quando a despesa de pessoal do Judiciário ultrapassar o limite de 6% da receita corrente líquida estadual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/00. A lei também estabelece que a progressão dos servidores acontecerá a cada três anos quando o total de servidores efetivos ativos for maior que 12.900 e menor que 13.150 funcionários. Já quando o número de servidores ultrapassar 13.150, a progressão acontecerá a cada quatro anos.

“Precisávamos fazer algo pelos servidores, que, há anos, esperavam pela aprovação de uma lei como essa. Perdemos muitos bons funcionários para outros órgãos por que eles, depois de capacitados, saiam em busca de melhores salários em locais onde podiam progredir na carreira. Estou feliz por ter apresentado esse projeto de lei e por ele ter sido compreendido pelos deputados e pelo governador no sentido de que não representará mais gastos nem vai onerar a população. Extinguimos cargos e vamos honrar a folha com o próprio duodécimo que recebemos”, disse o presidente do TJRJ.

Com informações do TJRJ.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital autorizou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a abrir nova seleção pública para contratar 35 profissionais, por tempo determinado. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.

As vagas ofertadas serão para os cargos de analista de governança de dados – Big Data; cientista de dados – Big Data; engenheiro de dados – Big Data. Os profissionais serão contratados para atuar no desenvolvimento de atividades inerentes ao projeto SINESP Big Data e Inteligência Artificial, no âmbito do Ministério.

Ainda de acordo a autorização, o prazo para a publicação do edital do processo seletivo simplificado será de até seis meses, contados a partir desta portaria, ou seja, até maio de 2020.

O prazo de duração dos contratos de trabalho será de, no máximo, quatro anos, podendo ser prorrogados com base nas necessidades do órgão.

Os salários dos profissionais e o orçamento para a contratação correrão diretamente por conta do Ministério da Justiça, de acordo com a sua capacidade orçamentária.

A portaria foi assinada pelo secretário de desburocratização, Paulo Spencer Uebel, e também pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O que é Big Data e Inteligência Artificial?

De acordo com o MJSP, o Big Data e Inteligência Artificial é uma iniciativa, desenvolvida em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), que inaugura o uso de tecnologia e ciência de dados, em grande escala e velocidade, para obter resultados positivos em segurança pública. Inicialmente, serão entregues quatro ferramentas:

– Sinesp Big Data: Base dos sistemas da Sinesp, com tecnologias e soluções para execução em larga escala.

– Big Data – Geo inteligência: Georreferenciamento das ocorrências em relação ao tempo e o espaço em que registradas.

– Big Data – Tempo real: Monitoramento inteligente para rápida intervenção, acompanhamento de ocorrências criminais, detecção por sensores, câmeras de segurança, viaturas, agentes e pessoas com restrição de liberdade que fazem uso de tornozeleiras eletrônicas.

– Big Data – Busca: Permitirá a busca de informações em boletins de ocorrência de outros estados e municípios, além de pesquisas a dados de pessoas, objetos e documentos.

A ferramenta promove a integração de dados em larga escala para auxiliar na elaboração de políticas públicas contra a criminalidade, as organizações criminosas e a corrupção. Na prática, agentes de segurança poderão acompanhar as ocorrências de todo o país, buscar informações e ficha criminal de suspeitos, monitorar veículos roubados, atuar no combate ao tráfico nas regiões de fronteiras, além de agir de prontidão na prevenção de assaltos e homicídios.

As ferramentas serão direcionadas aos municípios que vão receber o “Em Frente Brasil”, projeto piloto de enfrentamento à criminalidade violenta: Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná e Pernambuco.

O Ceará também será contemplado nesta primeira fase, já que o Big Data e Inteligência Artificial foi desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC). E,segundo o MJSP, até o final do ano, o projeto chega a outros oito estados: Acre, Alagoas, Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe, Tocantins.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20/11) a autorização para a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. A empresa será criada sob a forma de sociedade anônima e estará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. A forma de contratação de pessoal será por meio de concurso público.

De acordo com a publicação, a contratação de pessoal será efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas de títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. E, o regime jurídico do pessoal será o da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A criação da empresa se deu após cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). “A NAV Brasil, em atendimento ao interesse coletivo, terá por objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea que lhe for atribuída pelo Comandante da Aeronáutica”, diz a lei.

Além disso, a NAV atuará de forma a complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, de responsabilidade do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e de interesse estratégico para a segurança nacional.

Competências:

• Gerenciar técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os serviços de navegação aérea que lhes sejam atribuídos pelo Comandante da Aeronáutica, incluídos os bens imóveis e as atividades correlatas sob a sua responsabilidade;
• Implementar e modernizar órgãos, instalações ou estruturas de apoio à navegação aérea que lhe sejam atribuídos;
• Coordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de infraestrutura aplicadas ao controle do espaço aéreo, aos serviços de navegação aérea e aos serviços correlatos;
• Exercer atividades relacionadas com a área de telecomunicações, no âmbito de sua competência;
• Promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em suas áreas de atuação e explorar comercialmente essas atividades;
• Contribuir para o planejamento e o desenvolvimento do controle do espaço aéreo e dos serviços de navegação aérea, por meio de seus quadros técnicos especializados;
• Elaborar estudos, planos e projetos ou contratar obras e serviços relacionados com o seu objeto social;
• Desenvolver tecnologias de produção, produtos e processos e outras tecnologias de interesse direto ou correlato;
• Exportar e importar produtos e serviços relacionados com a sua área de atuação;
• Contribuir para a implementação de ações necessárias à promoção, ao desenvolvimento, à absorção, à transferência e à manutenção de tecnologias críticas e conhecimentos técnico-científicos relacionados com a sua área de atuação;
• Celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, convênios e instrumentos congêneres considerados necessários ao cumprimento do seu objeto social;
• Operacionalizar contratos de compensação tecnológica, industrial e comercial;
• Estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as atividades de pesquisa e de desenvolvimento relacionadas com o seu objeto social;
• Captar financiamentos, nacionais ou internacionais;
• Produzir conhecimento técnico-científico para o benefício da navegação aérea e prestar comercialmente consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação, no País e no exterior; e
• Executar outras atividades relacionadas com o seu objeto social.

A NAV Brasil deverá assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade de equipamentos, materiais e sistemas por ela utilizados na prestação dos serviços de navegação aérea com aqueles empregados pelo Comando da Aeronáutica no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.

O quadro inicial de pessoal da empresa será composto pelos empregados da Infraero que, em 1º de setembro de 2018, já exerciciam atividades diretamente relacionadas com prestação de serviços de navegação aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual e passarão para o quadro de pessoal da NAV.

A lei dispõe também que, para fins de implementação, a NAV poderá, pelo período de quatro anos após a sua constituição, contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. O contrato poderá ser prorrogado por mais um ano, no máximo.

A criação da empresa foi aprovada em setembro, em Plenário do Senado Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é relator da matéria e autor do projeto de lei de conversão (PLV 4/2019). O texto é oriundo da Medida Provisória 866/2018, aprovada pela Câmara dos Deputados.

Leia aqui o documento completo, assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro.

Atenção, concurseiros. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) atualizou o quadro de cargos vagos de técnicos e analistas. Segundo informações do Portal de Transparência de novembro, o quantitativo chega a 411.

São 208 cargos vagos para analistas judiciários de diversas áreas e 203 para técnicos. Os salários para analistas e técnicos, atualmente, são de R$ 11.006 e R$ 6.708, respectivamente.

Dentre os cargos de analistas, as áreas judiciárias e de oficial de justiça avaliador federal são as que têm o maior número de postos vagos. São 66 e 96, respectivamente. Já para técnicos, a área administrativa possui o maior número, com 156 postos desocupados.

A atualização gera expectativa por uma nova seleção pública. Além disso, em setembro o TJDFT informou ao Papo de Concurseiro que o presidente do órgão comunicou equipes competentes pela elaboração de concursos públicos sobre os cargos vagos existentes atualmente no órgão. De acordo com a assessoria do Tribunal, as unidades encarregadas vão analisar e acompanhar a situação. Entretanto, de acordo com o TJDFT, não há previsão de novo concurso público.

Confira os quadros abaixo:

Último concurso

No último concurso, em 2015, 71.831 candidatos disputaram as 80 vagas abertas. Houve cargos em que a disputa contou com mais de mil participantes por oportunidade. Foi o caso do posto de técnico judiciário de área administrativa, cargo de maior disputa, com 46.692 inscritos para 36 vagas, ou seja, 1.334 pessoas por chance.

O órgão convocou 920 aprovados durante a validade do edital. Outros 127 foram convocados por outros órgãos de peso do Poder Judiciário, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Superior Tribunal Militar (STM) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros.

A validade do último concurso público realizado pelo TJDFT, realizado em 2015, acabou em abril de 2018.

No último concurso, 71.831 candidatos disputaram as 80 vagas abertas. Houve cargos em que a disputa contou com mais de mil participantes por oportunidade. Foi o caso do posto de técnico judiciário de área administrativa, cargo de maior disputa, com 46.692 inscritos para 36 vagas, ou seja, 1.334 pessoas por chance.

Foram nomeados 50 analistas e técnicos de atividades aprovados no último concurso público da Fundação Hemocentro de Brasília, realizado em 2017. A informação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10/10). Os convocados têm 30 dias para tomar posse.

As nomeações foram anunciadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em setembro. Na ocasião, o governador Ibaneis Rocha informou que 100 seriam convocados, sendo 50 num primeiro momento e os outros 50 em janeiro de 2020. O objetivo é recompor o quadro de servidores da Fundação.

Em janeiro de 2020, haverá a nomeação de mais 50 profissionais para recompor o quadro de servidores da Fundação Hemocentro de Brasília, conforme anunciado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, no mês passado.

Deficit de servidores

De acordo com o Governo, o Hemocentro apresenta deficit de 33% do número de servidores, ou seja, dos 450 cargos existentes, 149 estão vagos.

A Secretaria de Economia informou que a última nomeação para o Hemocentro foi realizada em outubro de 2017, quando 70 dos 79 nomeados entraram em exercício (não houve nova nomeação para suprir as vagas dos que não tomaram posse, embora a FHB tenha solicitado), e que todos os candidatos aprovados, dentro do número de vagas do edital, foram convocados.

O último concurso ofereceu 400 vagas, sendo 79 para contrato imediato e 321 para formação de cadastro reserva, para os cargos de analista e técnico de atividades. De acordo com o edital, os salários sãom de R$ 5.820 e R$ 3.705, respectivamente. A seleção foi realizada por provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de avaliação de títulos para os candidatos que concorreram ao cargo de nível superior.

A validade da seleção foi prorrogada até 2021.

Agência Brasil – Mudanças na gestão de recursos humanos no serviço público podem melhorar o planejamento estratégico da força de trabalho, ampliar a produtividade e identificar os servidores com melhor desempenho. Esta é a conclusão do levantamento Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro, elaborado pelo Banco Mundial e divulgado nesta quarta-feira (9).

Segundo o relatório, as reformas administrativas podem trazer ganhos fiscais significativos tanto no governo federal quanto nos estaduais. Para isso, o estudo considera necessária a melhoria da gestão de recursos humanos para o crescimento da produtividade. “Se, no setor privado, os recursos humanos são um elemento de diferenciação e obtenção de vantagens competitivas sustentáveis, no setor público, faz-se urgente uma gestão mais racional, adequada à realidade. São necessárias reformas que proporcionem economia fiscal e que tragam ganhos de eficiência na estrutura das carreiras dos servidores”, diz o levantamento.

De acordo com a análise do Banco Mundial, é preciso melhorar o planejamento estratégico da força de trabalho, ampliar a produtividade e identificar os servidores públicos com melhor desempenho. No Poder Executivo federal, constatou-se a existência de carreiras com atribuições muito específicas. “Com mais de 300 variações, é comum a existência de carreiras com atribuições semelhantes, mas orientadas especificamente a um órgão ou entidade, favorecendo a fragmentação e a desigualdade de tratamento entre setores.”

Os dados mostram que, no setor público brasileiro, os salários são altos, quando comparados a outros países. Em uma comparação com 53 países, os servidores públicos brasileiros estão pouco abaixo da média da amostra, com ganho 19% maior do que o dos trabalhadores do setor privado.

O governo federal emprega cerca de 12% dos servidores públicos brasileiros e despende com salários e vencimentos cerca de 25% do gasto total com o funcionalismo público. Esse valor cresceu a uma taxa média de 2,9% ao ano de 2008 a 2018, representando 22% de suas despesas primárias. “Apesar desses valores serem estáveis como proporção do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas produzidas no país], lidar com o problema das finanças públicas envolve necessariamente racionalizar tais despesas nos próximos anos, já que é a segunda maior despesa do governo federal, atrás apenas da Previdência.”

Segundo o levantamento, os servidores do governo federal são bem qualificados e geralmente mais bem remunerados que os empregados da iniciativa privada. Em 2019, 44% recebem mais de R$ 10 mil por mês; 22% recebem mais de R$ 15mil; e 11% recebem mais de R$ 20 mil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015, os servidores públicos federais têm renda particularmente alta: dois terços encontram-se entre os 10% com maior renda no país, 83% estão entre os 20% mais ricos e quase todos (94%), entre os 40% mais ricos.

Segundo projeções do Banco Mundial, até 2022, cerca de 26% dos servidores federais terão se aposentado. “Isso possibilita a implementação de uma reforma administrativa e de recursos humanos que gere ganhos de produtividade e que tenha grande impacto fiscal”, diz o estudo.

O relatório destaca ainda que a criação de um novo sistema de carreira garantiria efeitos de curto e médio prazos ao não associar ganhos salariais futuros de servidores da ativa com aumentos salariais de funcionários públicos aposentados, uma vez que estima-se que, em 2030, cerca de 25% da folha de pagamentos do governo federal será destinada a servidores que ainda serão contratados.

“Estima-se que, reduzindo todos os salários iniciais a, no máximo, R$ 5.000,006 e aumentando o tempo necessário para chegar ao fim da carreira, seria possível obter uma economia acumulada, até 2030, de R$ 104 bilhões. Como alternativa, reduzir os atuais salários iniciais em 10% geraria uma economia acumulada de R$ 26,35 bilhões. Tal conjunto de políticas afetaria apenas novos servidores”, mostra o levantamento.

*Com informações do Banco Mundial

Leia mais: Banco Mundial recomenda que Brasil limite salários de servidores

Agência Brasil – Levantamento realizado pelo Banco Mundial com dados do funcionalismo público de 53 países, divulgado nesta quarta-feira (9/10), mostra que o crescimento real projetado para a folha de pagamentos de servidores ativos para o período de 2018 a 2030 é de 1,12% ao ano, caso não seja implementada nenhuma reforma. Entre 2008 e 2018, houve crescimento real médio da folha de pagamentos de servidores ativos do governo federal de 2,5% ao ano, passando de R$ 105,4 bilhões para R$ 132,7 bilhões. A contratação de novos servidores apresentou uma taxa de 1,29 novo servidor para cada aposentado, aumentando o número total de servidores.

Para o Banco Mundial, uma das soluções é reduzir o salário de entrada no serviço público. “Estima-se que reduzindo todos os salários iniciais a, no máximo, R$ 5.000, e aumentando o tempo necessário para se chegar ao fim de carreira, obtém-se uma economia acumulada até 2030 de R$ 104 bilhões. Como alternativa, reduzir os atuais salários iniciais em 10% geraria uma economia acumulada de R$ 26,35 bilhões”, diz o estudo.

De acordo com o estudo, atualmente, o setor público oferece salários iniciais altos para atrair candidatos qualificados, mas tem pouco espaço para recompensar os funcionários com melhor desempenho ou atrair profissionais qualificados do setor privado. “O ideal seria ter uma estrutura salarial que combinasse salários iniciais menores com maior flexibilidade para pagar mais com base no desempenho e na experiência. Isso permitiria ao setor público manter os funcionários com melhor desempenho e atrair profissionais no meio da carreira.”

O Banco Mundial também recomenda reduzir as taxas de contratação de novos servidores à medida que outros se aposentam, o que gerará impacto fiscal no longo prazo.

Outra proposta do Banco Mundial é o congelamento de aumentos salariais, não relacionados à progressão, por três anos, e retornando posteriormente, o que geraria economia acumulada até 2030 de R$ 187,9 bilhões. “Passado o período de racionalização, as economias anuais permaneceriam mais ou menos constantes como proporção do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país]. Para economias fiscais maiores, é possível apenas repor a inflação após o período de congelamento dos aumentos não relacionados a progressão.”

Proposta de reforma deve ser concluída neste mês

O secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse nesta quarta-feira (9), que deve concluir ainda este mês uma proposta de reforma do serviço público. Ele participou da abertura do seminário para debater o estudo do Banco Mundial intitulado Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro.

Segundo ele, a proposta será apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, antes de ser divulgada. Sem dar detalhes, adiantou que a reforma valerá para novos servidores públicos, com manutenção de direitos para os atuais.

“Atualmente a secretaria trabalha em uma proposta sempre no sentido de melhorar e qualificar o nosso trabalho com foco no cidadão”, disse. O secretário afirmou ainda que a proposta segue os princípios de servir ao cidadão, valorização dos servidores, inovação, gestão de pessoas “adaptada às melhores práticas mundiais”, eficiência e qualidade.

Segundo Paulo Uebel, o custo com pessoal é “bastante alto e insustentável no longo prazo. A folha de pagamento é o segundo maior gasto obrigatório do Governo Federal”.

Leia mais: Estudo do Banco Mundial aponta que reforma administrativa pode trazer ganhos aos servidores

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (9/10), lei que determina a gravação de provas físicas em concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do DF. A medida busca assegurar ao candidato a cópia e esclarecimentos sobre sua pontuação para que possa recorrer caso necessário. A decisão é oriunda do Projeto de Lei 96/2019, de autoria do deputado Martins Machado, altera a Lei nº 4.949 e insere o art. 42-A.

Veja o que diz o artigo completo:

• A prova física deve ser gravada, resguardadas as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.
• Ficam assegurados ao candidato, durante o prazo estipulado no edital normativo do concurso público, em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação da prova física, cópia da gravação e esclarecimentos sobre sua pontuação.
• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A alteração foi assinada pelo presidente da CLDF, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Justificativa do Projeto de Lei

De acordo com o deputado, é notória a existência de elevado número de demandas judiciais questionando a realização de provas físicas em concursos, como também com a finalidade de garantir a transparência dos atos. “Na grande maioria delas, o candidato busca provimento jurisdicional contra ato que o impede de continuar nas demais etapas da seleção em razão de ter sido considerado inapto no TAF, sem que a ele seja garantida sequer a filmagem para questionar o ato com a lisura que o caso requer”, argumenta.

Portanto, o Projeto objetiva obrigar a administração pública a realizar a gravação da prova física e permite o candidato que se faça acompanhar de pessoa capaz, por ele indicada, a fim de realizar a gravação do respectivo teste.

“Assim, o objetivo deste Projeto é determinar a filmagem das provas físicas, assegurando o direito do candidato de ter uma avaliação isenta, como também de poder sanar eventuais dúvidas dos exames físicos a que foram submetidos”, diz.

Para ele, a falta de fundamentação no sentido da ausência da filmagem do teste de aptidão física, quando existente, mas apenas quanto à sua destinação para uso interno, não é suficiente para atender ao comando Constitucional de Publicidade dos atos da Administração.

“Espera-se, com esta proposta, contribuir para o incremento ao combate à vulnerabilidade do candidato em face da falta de estrutura estatal, aumentando seu poder de informação, tornando-o efetivamente protegido em face das instituições que comumente praticam inúmeros abusos”, finaliza.