Autor: Lorena Pacheco
Comissão da Câmara aprova concurso a cada cinco anos para tradutor juramentado
Da Agência Câmara – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7499/2017, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que obriga as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal a realizar, a cada no máximo cinco anos, concursos para seleção de tradutor público e intérprete comercial. A proposta foi aprovada com uma modificação para determinar que os certames serão realizados de acordo com a disponibilidade de vagas.
Ao apresentar a emenda, o relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), disse que a redação inicial do projeto poderia sugerir que, a cada cinco anos, fossem criados novos cargos, com a geração de despesas.
De resto, Carvalho concordou com os argumentos de Garçon de que vários estados nunca promoveram concurso para esses profissionais conhecidos como tradutores juramentados. “Não é concebível que um mercado deixe de se desenvolver por razões institucionais. Se existe uma demanda de serviços de tradução ao mesmo tempo que existem profissionais capazes, por que não possibilitar aos agentes os instrumentos que ampliariam a atividade?”, questionou o relator.
Ele observou ainda que uma maior oferta de profissionais pode reduzir os valores pelo serviço que são definidos pelas juntas comerciais.
A proposta altera o Decreto 13.609/43, que regulamenta o ofício de tradutor público e intérprete comercial, mas não estabelece periodicidade para a realização de concursos.
O tradutor público é profissional particular em colaboração com o Poder Público quando há necessidade de traduzir documentos como processos judiciais, contratos comerciais, certidões de casamento e de óbito, por exemplo.
Tramitação
A proposição tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovados do concurso dos Bombeiros do DF organizam mutirão de doação de sangue
Eles ainda nem foram empossados como bombeiros do Distrito Federal, mas já estão salvando vidas. Esse é o objetivo de uma comissão de aprovados do concurso dos Bombeiros deste ano que se organizou para promover um verdadeiro mutirão de doação de sangue no Hemocentro de Brasília.
Para tanto, alguns membros fizeram um curso de doação no próprio Hemocentro e marcaram a melhor semana para que pudessem atender a demanda de todos os concursandos interessados em doar. Um site de agendamento de datas e horários também foi criado para organizar tudo e não sobrecarregar o Hemocentro em horários específicos. A iniciativa exemplar, com doações feitas ao longo de toda esta semana, ainda foi divulgada em grupos e redes sociais.
A ideia partiu de Whalleson Diego de Oliveira, aprovado para o cargo de soldado operacional, que confessa que sempre teve muito medo de doar. “Em setembro me deu um estalo de querer ajudar o próximo. Quem estudou para esse concurso sabe que passamos por muita coisa, ficamos à flor da pele devido a adiamento, algumas complicações, prova que foi anulada… mas tudo isso fez com que a gente ficasse mais humilde, nos tornou pessoas melhores. Sempre tive receio de doar, medo de agulha, nunca pensei na vida em praticar um gesto desse por conta de medo mesmo, mas hoje vejo que foi bobagem.”
Whalleson conta que se sensibilizou com a causa e tomou coragem para o ato após estudar muito disciplinas como atendimento pré-hospitalar, anatomia e fisiologia para passar na seleção. Depois de doar vestindo a camisa da comissão de aprovados, ele tirou uma foto para registrar e, não só a divulgou no grupo de Whatsapp dos classificados, como também levou a ideia para uma reunião que eles tiveram, com cerca de mil concursandos. “Eu pensei: não vou fazer esse gesto sozinho, porque não tem coisa melhor na vida do que ajudar ao próximo”, disse o aprovado, que hoje se considera um contínuo doador de sangue.
Olívia Laquis é uma das aprovadas que topou a ideia e também ajudou a divulgar a iniciativa. Ela ainda participou do curso do Hemocentro e está orientando a quem for doar sobre as condições de doação e sobre a alimentação necessária para o ato. “Depois que o concurso foi realizado, o pessoal formou uma comissão dos aprovados. Enquanto as primeiras turmas não são convocadas pensamos em uma forma de ajudar a população do DF e já começar a salvar vidas. Foi então que pensamos na doação de sangue, que além de repor os estoques do DF, vai promover a conscientização. Estamos orientando os aprovados a tirar fotos no momento da doação e postar nas redes sociais.”
Como doar
Entre as condições básicas para doação estão gozar de boa saúde, estar alimentado, não usar medicamentos, ter entre 16 a 69 anos de idade (16 e 17 anos, mediante consentimento formal do responsável legal), pesar acima de 50 quilos e ter IMC maior ou igual a 18,5 (descontar o vestuário), apresentar documento oficial com foto, não ter praticado exercícios físicos nas 12 horas anteriores à doação, não ter ingerido bebida alcoólica neste mesmo período, não ter se submetido à endoscopia há seis meses, não ter feito tatuagem, piercing ou maquiagem definitiva há 12 meses, e deve evitar fumar duas horas antes da doação.
O Hemocentro de Brasília fica localizado no Setor Médico Hospitalar Norte, Quadra 3, conjunto A, Bloco 3 – Asa Norte. Telefone: 160, opção 2.
Tribunal de Contas da União acusa Receita Federal de ineficiência
Vera Batista – Pelo menos R$ 1,587 bilhão em dívida ativa tributária poderia ter entrado nos cofres da União, em 2016, e reduzido o aperto fiscal do país se a Receita Federal tivesse feito o dever de casa. Os dados constam de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou a metodologia de distribuição da força de trabalho e o desempenho dos servidores para identificar as raízes de possíveis ineficiências. O documento aponta sérios problemas no Fisco que resultam, inclusive, em prejuízo aos contribuintes. A queda na arrecadação foi pior entre 2015 e 2016, consequência dos protestos de servidores por reajustes salariais e reestruturação de carreiras. Esse, no entanto, foi apenas um dos motivos. A fiscalização já vinha perdendo eficiência desde 2012.
São inúmeras as razões apontadas pelo TCU, como quantitativo inadequado de pessoal, falta de renovação dos quadros, constantes alterações das leis tributárias, processos de compensação e arrecadação inadequados, bancos de dados dos sistemas fazendário e previdenciário que não conversam entre si e metas de desempenho ajustadas, que dão a “falsa impressão” de que as fiscalizações crescem. Na realidade, elas são decrescentes ano a ano. No entender de analistas, este último dado do TCU confirma a tese de que “não há produtividade na Receita Federal” e desmente a necessidade defendida por auditores e analistas de um bônus de eficiência para incentivar a entrega de melhores resultados.
Divisão de tarefas
Isso porque o tribunal mostrou que a divisão de tarefas considera apenas a mão de obra na ativa — sem elevar a empreitada unitária ou o rendimento. Se o quadro diminui — por aposentadorias, demissões ou morte —, o trabalho de cada um não se altera. O profissional não incrementa a sua capacidade de produção, confirmaram 89,84% dos servidores pesquisados pelo TCU. “A meta é feita com base nos servidores disponíveis. A auditoria constatou que a metodologia para cumprir a meta é padronizada. O trabalho é sempre igualmente dividido, mas sem aumentar as tarefas. Não há dados na pesquisa de comprovem aumento de produtividade”, destacou Fabiano Fernandes, diretor de auditoria em pessoal do TCU.
O TCU destaca, ainda, que “o número de fiscalizações por auditor pode até ser crescente, em razão dos incrementos tecnológicos, mas o total de fiscalizações de um período pode estar reduzindo em proporções bem maiores com a diminuição da força de trabalho”. De acordo com Fernandes, é importante ressaltar, também, o peso da burocracia estatal e as inúmeras falhas da administração, que não treina seus servidores para as mudanças nas leis e não permite a ingerência do Ministério da Fazenda na distribuição de parte do efetivo.
Distribuição
Os administrativos, por exemplo, são distribuídos pela Esplanada e cada órgão recebe a quantidade que o Executivo decide. “Por conta disso e da carência de pessoal, auditores e analistas acabam desempenhando funções administrativas que não são deles e atrasam a prestação de serviço à sociedade”, destacou. Detalhe que sai caro para os contribuintes, pois, alerta o TCU, “a utilização dos cargos de maior remuneração para atividades de menor complexidade gera alto custo para o benefício obtido, tendo em vista a alta diferença de remuneração”. Desde1º de janeiro 2017, os auditores recebem vencimento básico de R$ 19.211,01, os analistas, de R$ 10.674,21. Já a remuneração dos cargos administrativos de nível superior do Plano Especial de Cagos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) é de R$ 2.220,09.
Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), calculou que a arrecadação despencou 12,4% em termos reais (descontada a inflação), nos últimos dois anos, entre 2015 e 2016. “Por conta da falta de efetivo, queda na atividade, renúncias e isenções fiscais, entre outros problemas. A União está brincando de administrar. É um disparate. O corte linear de recursos está impedindo a Receita de melhorar os mecanismos para buscar sonegadores e fraudadores, o que poderia aumentar a arrecadação”, reclamou Sá Neto.
Ele revelou que, em relação aos administrativos, indispensáveis para fazer o Fisco andar, o problema é mais grave ainda. “O Ministério do Planejamento sequestra os melhores e mais qualificados, oferecendo cargos em comissão. Esse mal-estar entre Fazenda e Planejamento não sé ó por conta do bônus de eficiência. É por causa de tudo isso. Conheço o relatório e acho até que o TCU pegou leve”, ressaltou o presidente da Anfip. Para ele, o bônus é um “indicativo estreito” da eficiência dos servidores da Receita, até porque é coletivo (institucional). “Não é individual. Paga igual para todo mundo. Acaba sendo uma gratificação.” A discussão mais importante, afirmou, não é o incremento de salário. É a recuperação do órgão. “Afinal, nesse momento, do fundo do poço, não é fácil apresentar aumento na arrecadação”, reforçou.
Plano de ação
O TCU apresentou uma série de recomendações para reduzir a ineficiência e determinou prazo de 90 dias para o Fisco e o Ministério da Fazenda apresentarem um plano de ação. De acordo com a Receita Federal, as informações pedidas pelo tribunal serão apresentadas, como de praxe, no prazo estipulado. O Fisco concordou com a constatação de que vem ocorrendo uma diminuição da força de trabalho. O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que “está desenvolvendo, com a Universidade de Brasília, uma metodologia de avaliação para adequação do pessoal no governo federal”.
TJAL aumenta expectativa inicial de vagas para concurso de técnicos e analistas
O novo concurso público para candidatos de nível médio e superior do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) terá mais vagas que o previsto inicialmente pelo órgão. Em setembro deste ano, a expectativa da direção-geral do TJAL era de abrir 120 oportunidades, mas agora, após reunião entre a comissão responsável pelo concurso e a banca organizadora, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o tribunal publicou esta semana que vai abrir 131 chances.
Desse total, 100 serão para o cargo de técnico judiciário, 15 para analista judiciário – oficial de justiça, 15 para analista judiciário – área judiciária e 1 para analista judiciário – área de estatística.
Na reunião ainda foi aprovada a minuta do contrato, que será firmado com a FGV. “Ela será enviada à organizadora e posteriormente assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Otávio Praxedes, selando dessa forma o compromisso e a efetivação para o nosso concurso”, disse o desembargador Alcides Gusmão da Silva, presidente da comissão. “Todos os esforços do Tribunal têm sido no sentido de lançar o edital ainda neste ano”.
Apesar da declaração, ainda não há data marcada para o lançamento do edital de abertura, mas as provas devem ocorrer no prazo de 90 dias após a publicação.
Último concurso
Em 2012 o TJAL realizou sua última seleção, que contou com 26.350 inscritos para os cargos de analista, de nível superior, e técnico e auxiliar, de nível médio. A organização foi feita pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
Foram 62 vagas para analista, 20 para técnico e 90 para auxiliar, com remunerações de R$ 5.789,19, R$ 1.084,67 e R$ 2.496,55, respectivamente.
O concurso foi feito por meio de provas objetivas, investigação social e comprovação de sanidade física e mental para todos os cargos. Candidatos a analista passaram ainda por prova discursiva, avaliação psicológica e avaliação de títulos.
Os aprovados nestas etapas tiveram que passar por um curso de formação, de responsabilidade do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Policiais militares de Goiás amargam salário baixo e atrasado
Renato Souza – O governo de Goiás ainda não pagou o salário de cerca de 2,3 mil soldados que ingressaram na Polícia Militar em outubro. Eles foram aprovados no concurso de 2016 e realizam o curso de formação de praças. A remuneração deveria ter caído na conta no quinto dia útil de novembro. Além dos atrasos, os novos policiais entraram na corporação recebendo mensalmente R$ 1.500, a menor remuneração do país para militares da PM em começo de carreira. Até então, esse posto era ocupado pelo Espírito Santo, que paga R$ 2.646. Somente nas cidades do Entorno do Distrito Federal, cerca de 500 integrantes da PM estão sem pagamento.
De acordo com o edital, as cidades com a maior quantidade de policiais convocados são Goiânia, com 820 novos integrantes, e Luziânia, com 280 aprovados em concurso que já tomaram posse. O salário de R$ 1.500, já considerado baixo, deve reduzir ainda mais com a dedução de impostos.
De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás, Gilberto Cândido de Lima, a remuneração final pode ficar abaixo do salário mínimo. “O valor integral é R$ 1.500. Mas, por conta de diversos tipos de impostos, os soldados vão receber, na verdade, algo entre R$ 1.250 e R$ 800. É um valor absurdo diante da realidade da segurança no estado”, criticou. “Muitos dos que estão fazendo o curso vêm de outros estados e precisam custear as passagens e alimentação. Isso faz com que eles passem necessidades.”
Todos os candidatos que foram aprovados nesse concurso têm ensino superior completo e comparecem aos batalhões de segunda a sexta-feira. O governo não oferece alimentação, e o custo de deslocamento também fica por conta dos próprios candidatos. Moradores do DF que ingressaram na corporação de Goiás seguem todos os dias para as cidades de Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Formosa.
O curso de formação tem duração média de um ano e dois meses, e a remuneração atual deve ser mantida mesmo após esse período. O valor do salário só deve aumentar após a mudança de patente, de soldado de terceira classe para segunda classe.
Um policial, que mora no DF e atua em Formosa, no Entorno, critica os atrasos e a remuneração. “Esse é um valor muito baixo para quem arrisca a vida para a proteger a sociedade. Além disso, o governo atrasa a remuneração, o que é uma falta de respeito com a categoria”, protestou. “Acaba que as pessoas desistem quando passam em concursos melhores ou quando percebem que vão enfrentar dificuldade pelos próximos anos.”
Defesa
Em nota, a PM de Goiás negou o atraso de salário. “Os que ingressaram na carreira em 9 de outubro não puderam ser incluídos na folha porque já estava em processo de fechamento. Neste mês, naturalmente, receberão os vencimentos acumulados”, diz o comunicado.
A corporação saiu em defesa do governo de Goiás, que segundo afirma “notabiliza-se pela extrema correção no que diz respeito aos salários dos servidores públicos”. “Trata-se de uma das poucas unidades da Federação que mantêm irrestrito compromisso no sentido de manter a folha sempre em dia. Jamais atrasou pagamentos.”
A PM goiana também comentou que o valor dos salários estava previsto no edital do concurso. “O estado, em lei, criou a categoria de soldado de terceira classe, cujo montante, hoje, já supera os R$ 1.500 iniciais. Após três anos, são elevados à segunda classe, com vencimentos superiores a R$ 4 mil. Todos os que participaram do concurso tinham plena ciência desses fatos”, completou o comunicado.
“O valor integral é R$ 1.500. Mas, por conta de diversos tipos de impostos, os soldados vão receber, na verdade, algo entre R$ 1.250 e R$ 800. É um valor absurdo diante da realidade da segurança no estado”
Gilberto Cândido de Lima, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás
“Os que ingressaram na carreira em 9 de outubro não puderam ser incluídos na folha porque já estava em processo de fechamento. Neste mês, naturalmente, receberão os vencimentos acumulados”
Espírito Santo anuncia mais de 400 vagas em concursos para PM e CBM
Do CorreioWeb – Foi autorizada a realização de dois novos certames para a segurança pública do estado do Espírito Santo. O governador, Paulo Hartung (PMDB/ES), anunciou a execução de certames para contratação de 437 profissionais para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Um novo concurso para a Polícia Civil também está previsto, a autorização deve acontecer nas próximas semanas.
Para a PM, serão 310 vagas, sendo 250 para o cargo de praça, 10 para a banda e 20 para oficiais médicos. Já para o CBM, são 120 chances para soldados e sete para oficiais. O próximo passo é a contratação da banca organizadora, a previsão é de que as provas sejam realizadas nos primeiros meses de 2018.
Segundo o secretário de segurança pública, André Garcia, o objetivo é que os certames sejam realizados o mais rápido possível. “A partir de 2019 os soldados já estarão fazendo estágio operacional, já armados nas ruas servindo à população”.
O último concurso para a PMES aconteceu em 2013, quando foram oferecidas 40 vagas para oficiais com salário inicial de R$ 2.355,12. Para o CBM, foi em 2011, com 200 vagas e remuneração de R$ 2.295,30.
PMES anuncia processo seletivo com 13 vagas
Enquanto o concurso não é lançado, um novo processo seletivo para a PM foi autorizado. Devido ao aumento transitório no volume de trabalho no Hospital do órgão, serão contratados 13 novos profissionais – seis médicos psiquiatras, quatro psicólogos e três assistentes sociais. As jornadas de trabalho variam de 24 a 40 horas semanais, e o contrato dos aprovados será em caráter temporário.
Surdez unilateral não será considerada deficiência em concurso
Do CorreioWeb – Uma candidata com surdez unilateral foi eliminada do concurso público da Fundação Universidade de Brasília (FUB) por não ser considerada deficiente pela comissão organizadora. Ela então resolveu entrar com recurso na 21ª Vara Federal, que tem jurisprudência no Distrito Federal e a Justiça a favor da candidata. Determinou que ela deveria ser incluída novamente na lista de candidatos a vagas para pessoas com deficiência.
A FUB, por sua vez, não concordou com a decisão. Atestou impossibilidade jurídica no pedido, pois entende que o Judiciário não pode substituir critérios de seleção e avaliação por se tratar de mérito administrativo. O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, foi a favor da instituição. Esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que os portadores de surdez unilateral não se qualificam como deficientes físicos para fins de concurso público.
Assim, segundo a FUB, o procedimento adotado ao realizar a exclusão da mesma do rol de candidatos aptos a disputarem vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais foi correto.
Segundo o artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99, deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total da capacidade de ouvir.
Antonio Temoteo – De 48 companhias estatais avaliadas pelo Ministério do Planejamento, 36 tiveram nota menor que 5 numa escala até 10, conforme o Indicador de Governança da Secretaria de Coordenação das Empresas (IG-Sest). Entre as que tiveram os piores resultados, 16 registraram desempenho inferior a 2,59 pontos. A ferramenta avaliou a gestão, mecanismos de controle e auditoria, transparência das informações, além dos conselhos, comitês e diretorias das empresas. Petrobras e Banco do Brasil foram as duas únicas a garantir nota 10. A Companhia Docas do Maranhão teve o pior resultado, com 0,4 ponto.
Para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o indicador expôs a enorme assimetria entre as empresas: de um lado, companhias com níveis elevados de governança, e, de outro, uma maioria que precisa melhorar a gestão. “Não podemos acusar as empresas que não foram bem-sucedidas porque sequer sabiam o parâmetro. A cada avaliação, veremos a evolução desses números”, observou.
As estatais foram divididas em quatro níveis. No primeiro deles, oito tiveram resultado entre 7,6 e 10 pontos; no nível dois, entre 5,1 e 7,59 pontos; no nível três, entre 2,6 e 5,09 pontos; e no nível quatro, de 0 a 2,59 pontos. Entre as estatais com pior desempenho estão os Correios, com 3,13 pontos. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), entretanto, reconhecida pela excelência no apoio ao setor rural, teve desempenho semelhante, com nota 3,66.
Boa notícia para quem pleiteia uma vaga no concurso do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O IMP Concursos realizará dois aulões beneficentes nesta semana, com o intuito de arrecadar alimentos não perecíveis e fraldas, além de ajudar na reta final de estudos.
O primeiro aulão será realizado na sexta (10/11), na unidade de Águas Claras, das 08h15 às 11h50, pelo professor Dackson Soares, servidor do Supremo Tribunal Federal e especialista em regimentos internos e legislações específicas. O tema abordado é o regimento interno do TST, e para participar, é necessário se inscrever no site do IMP e doar 2 kg de alimento não perecível no dia da aula.
Quem deseja dar um gás nos estudos da língua portuguesa, pode se inscrever para o aulão que será ministrado no sábado (11/11) pela professora Tereza Cavalcanti, que é licenciada em letras pela Universidade de Brasília, na unidade da Asa Sul, das 14h15 às 17h45. No encontro, será feita a resolução de provas de português, com questões fundamentadas na banca FCC e orientação estratégica para a redação. Para participar, os interessados devem se inscrever no site do IMP e entregar antecipadamente a doação de fraldas descartáveis na secretaria do local.
O concurso
O número de inscritos para este certame do TST ultrapassou o da última seleção, que contou com 76.811 candidatos inscritos para 37 vagas. Dessa vez, 105.370 pessoas participarão do certame, que conta com 52 chances imediatas e formação de cadastro reserva.
Os candidatos serão avaliados pela Fundação Carlos Chagas (FCC) em 19 de novembro e vão concorrer a chances de nível médio e superior, com salários que vão de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, respectivamente. Do total de vagas, três são para pessoas com deficiência e nove para negros. Para mais informações sobre as vagas, acesse aqui.
Veja também: Aprovados dão dicas de como passar no concurso do TST
Justiça mantém eliminação de candidatos que se autodeclarem negros de maneira falsa
Do CorreioWeb – Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) a decisão de eliminar candidatos que se autodeclararem negros de forma falsa em concursos públicos. O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para determinar que a União Federal não eliminasse candidatos do concurso da Advocacia Geral da União (AGU), que tivessem sido recusados na avaliação da comissão quanto sua autodeclaração como negro ou pardo, mas teve a apelação negada.
Segundo o Ministério Público, a decisão é desproporcional, e afirma que o candidato deveria ser excluído apenas do sistema de cotas, permanecendo no concurso nas vagas de ampla concorrência. “A auto identificação como negro dependerá muito da subjetividade do candidato. A discordância da comissão não pressupõe a má fé do candidato”.
José Vidal Silva Neto, juiz que assinou a decisão, acredita que o órgão ministerial não tem razão, e que a exclusão é amparada por lei. O artigo 2 da Lei de Cotas em Concursos afirma que, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A decisão deixa a critério da banca avaliar se o candidato é ou não negro ou pardo para disputar vagas reservadas a cotistas. Mas casos indefinidos ou passíveis de serem inseridos nas minorias étnicas afirmadas haverão de ser ratificados.
Outra decisão
Ao contrário do TRF-5, o Conselho Nacional de Justiça considerou, em agosto deste ano, que cinco candidatos que haviam sido excluídos de certames por não serem considerados negros pelas comissões organizadoras tinham direito de disputar no sistema de ampla concorrência. Saiba mais aqui.
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