Categoria: Direito Civil
Aluguel entre ex-cônjuges: quem mora com os filhos não paga, mas pode perder nos alimentos
O STJ afastou o arbitramento de aluguel quando o filho comum reside no imóvel, e no mesmo julgamento autorizou que a moradia seja computada como alimentos in natura. Por Daniel de Miranda O aluguel entre ex-cônjuges não é devido quando o filho comum reside no imóvel com o genitor guardião. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou […]
Namoro qualificado vs. União Estável: o que é, a prova que o STJ não aceitou e a que ele aceitaria
Seguro de vida, imposto de renda e filho em comum não bastaram para provar união estável no julgamento da Terceira Turma do STJ. Por Daniel de Miranda O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou o reconhecimento de união estável post mortem e manteve a qualificação de namoro qualificado no REsp 2.227.076/SP. A Terceira Turma julgou o caso em 18 de […]
A gratuidade da Justiça não é privilégio: por que o PL 2.239/2022 desafia a Constituição
Maria Clara Ulhoa [1] O Projeto de Lei n.º 2.239/2022 reacendeu um debate central para o Estado Democrático de Direito: quais são os limites do legislador para disciplinar o acesso à Justiça? Sob o argumento de combater fraudes e conferir “maior clareza e objetividade” à concessão da gratuidade, a proposta altera profundamente a sistemática do Código de Processo Civil. Pelo texto […]
Herança digital: o novo desafio sucessório na era da vida conectada
Por Amanda Martins A transição da vida analógica para a digital tem transformado não apenas as relações sociais, mas também os institutos jurídicos mais tradicionais. Entre eles, destaca-se o direito sucessório, que agora precisa lidar com uma nova categoria de bens: os bens digitais. O tema da herança digital emerge como uma das questões mais instigantes do direito contemporâneo, exigindo […]
O regime jurídico do amor e a necessidade (ou não) de assinatura de um contrato de namoro para evitar reconhecimento de união estável por Daniel Augusto Teixeira de Miranda O que é um contrato de namoro? Todos os anos surgem reportagem e notícias envolvendo histórias de casais que optam por celebrar e registrar de forma pública (em cartório) aquilo que […]