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Gonet defende clareza na elaboração de leis e rigor na aplicação das regras
Por Denise Rothenburg* com Eduarda Esposito — Sempre muito discreto e cuidadoso com suas declarações, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, subiu uma oitava em palestra nesta sexta-feira, ao defender clareza na concepção de leis e rigor na aplicação das regras por magistrados do país. Ao discorrer sobre segurança jurídica no 25º Fórum Empresarial LIDE, no Rio de Janeiro, ele foi incisivo: “Para que haja segurança jurídica nas relações, cada órgão tem que se ater às suas competências”. E lembrou que esse tema estará na ordem do dia daqui para frente:
“A segurança jurídica vai ser um tema importantíssimo em 2027. No ano que vem, nós estamos aguardando a implementação de reformas tributárias, teremos discussões sobre juros, manutenção de contratos e investimentos em infraestrutura. É um ano que promete bastante debate, com bastante importância da compreensão jurídica dos termos que vão ser utilizados”, destacou.
Para Gonet, existem dois tipos de segurança jurídica: uma política e outra jurídica. O PGR diferenciou as duas pelo entendimento de que a segurança política significa uma pretensão de agentes políticos tomarem decisões que assegurem estabilidade. E, do ponto de vista jurídico, a segurança jurídica é algo que se pode exigir, seja em tribunais ou na edição de determinadas adoções de comportamento.
“Segurança jurídica, em termos de direito, é aquela que leva o indivíduo a poder exigir do Estado um determinado comportamento, é a segurança regrada pelo direito, mas é preciso que haja segurança também no próprio direito. Nós estamos falando em estabilidade e previsibilidade das regras”, destacou.
Para o PGR, é necessário que a concepção de leis seja o mais clara possível, para que o destinatário entenda as consequências jurídicas do comportamento que deverá assumir. Gonet defende que, quanto mais intensa a interferência da lei sobre o campo das decisões individuais, mais precisos têm que ser os termos que a lei emprega. Porque, caso não seja dessa forma, haverá a consequência de inconstitucionalidade da lei. Outro ponto esmiuçado pelo Procurador-Geral foi a estabilidade dos regramentos. Para o magistrado, é necessário que as normas sejam estabelecidas para o futuro, e não para o dia imediato.
Por fim, Gonet também discorreu sobre a estabilidade da aplicação da lei pelos tribunais. “Os tribunais não podem mudar o sentido da lei a cada instante, apenas porque, em uma nova composição, alguém tem uma ideia diferente daqueles que concluem que a decisão é antiga. Esse é um ponto em que a Procuradoria-Geral da República tem se empenhado em ter o entendimento, o que gerou expectativa de normatização de um determinado segmento da realidade. Porque a boa-fé que a gente espera nas relações entre os indivíduos também tem que existir entre os Poderes Públicos e os indivíduos. Se eu confio em uma promessa do Estado, essa promessa tem que ser mantida da mesma forma que tem que ser mantida a palavra dada entre indivíduos nas relações privadas”, defendeu.
Sigilo das investigações
Ainda sobre sua participação, Paulo Gonet defendeu com veemência o sigilo judicial e das investigações em curso, recusando-se a comentar processos que seguem em análise pela PGR. “Há uma coisa que a Procuradoria-Geral da República preza imensamente: o respeito ao sigilo, ao sigilo judicial, o respeito às pessoas que podem ser impactadas por notícias que ainda não correspondem a fatos completamente desvendados, completamente compreendidos, com enorme impacto negativo para essas pessoas e para o próprio interesse nacional”, disse.
Gonet também reforçou que esse respeito seja exercido pelo Ministério Público, ainda mais nesse tempo de eleições, para que decisões judiciais e investigações não sejam usadas como instrumentos políticos nas campanhas.
*Jornalista viajou a convite do LIDE
Apoio de Gilmar Mendes e Moraes à candidatura de Gonet ao MPF é visto com preocupação pelo governo
Por Luana Patriolino — O maior trunfo da candidatura do subprocurador Paulo Gonet à vaga de procurador-geral da República é o apoio que ele tem recebido de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, dois dos mais influentes ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para algumas cabeças coroadas do governo, este também é o ponto mais fraco da candidatura de Gonet. Por um motivo muito simples: a eventual indicação do subprocurador resultaria numa hipertrofia dos poderes de Gilmar e de Moraes.
Interlocutores do presidente Lula entendem que, em momentos de crise, a proximidade entre os dois ministros da Suprema Corte e o procurador-geral poderia desequilibrar o jogo. O STF e o Ministério Público Federal (MPF) têm tido papel central na definição dos rumos políticos do país nos últimos anos.
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Anistia ou golpe?
Projeto que prevê anistiar todos os ilícitos eleitorais cometidos desde 2016, o que inclui anular a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, já tem apoio de 65 parlamentares. A proposta é do deputado federal Sanderson (PL-RS) — que estuda até apresentar requerimento de urgência ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a maior parte do Congresso tem chamado a medida de tentativa de golpe, após o ex-chefe do Executivo ser condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Defesa tentará recursos
Enquanto isso, a defesa de Jair Bolsonaro prepara um recurso para levar ao Supremo Tribunal Federal e tentar reverter a decisão do TSE que tornou o ex-presidente inelegível até 2030. Nos bastidores do Supremo, fontes afirmam que as chances do ex-chefe do Planalto, que ainda é alvo de outros 15 processos na Justiça Eleitoral, são remotas.
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Custo Brasil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado agendou para hoje a votação do projeto que cria o Marco das Garantias, que foi proposto pelo governo Bolsonaro e é apoiado pelo governo Lula. Se aprovado, o texto deve diminuir o custo do cidadão na tomada de empréstimos. A Casa votará um substitutivo do senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo, que eliminou pontos polêmicos, como o que flexibilizava a proteção aos bens de família na tomada de empréstimo.
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CPI das Apostas cancela reuniões
O presidente da CPI da Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), informou que as reuniões do colegiado desta semana estão canceladas. O motivo é a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de dar total prioridade, até sexta-feira, às votações de matérias econômicas no plenário da Casa, a exemplo da
reforma tributária e do novo regime fiscal.
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Mulheres à frente
A defensora pública federal Luciana Bregolin assume a presidência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) a partir deste mês. Ela e a defensora Alessandra Wolff, que assumirá a vice-presidência da instituição, irão cumprir mandato de dois anos, sucedendo a gestão de Eduardo Kassuga. A nova presidente afirmou que vai abraçar importantes causas sociais e defender os interesses da carreira. “Estamos iniciando uma nova jornada que será de muitos desafios, mas, também, de muitas vitórias, tenho certeza”, declarou Bregolin.
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Diretoria da FAO
O chinês Qu Dongyu foi reeleito diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). A eleição ocorreu na 43ª Sessão da Conferência da entidade, que vai até 7 de julho, na sede da Organização, em Roma. Candidato único, ele recebeu o voto de 168 membros da instituição e exercerá seu segundo mandato até 31 de julho de 2027. A delegação brasileira na conferência da FAO é chefiada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
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Executivo parabeniza
A reeleição foi comemorada pelo Itamaraty. “O Brasil foi um dos primeiros países a declarar apoio à reeleição do diretor-geral, o qual se encontrou com o presidente da República em janeiro passado, em Buenos Aires, à margem da reunião de cúpula da Comunidade dos Estados da América Latina e do Caribe (Celac). Na ocasião, o presidente Lula reiterou que voltar a tirar o Brasil do Mapa da Fome é um objetivo central de seu governo”, disse o governo.
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Sem gestor
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem reclamado que a demora da nomeação de um novo presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) tem prejudicado a entidade. Nesta semana, completam-se 90 dias da saída do último gestor e, até o momento, não há qualquer deliberação sobre a questão. Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP, alega que o atual vácuo favorece a criação de um ambiente de factoides e de notícias falsas, que têm por objetivo interferir na decisão. “A Petros precisa de um presidente e de uma diretoria que conheçam os problemas da entidade, de seus participantes e assistidos, principalmente, em relação aos déficits e equacionamentos dos planos Petros do Sistema Petrobrás, além da tentabilidade dos planos no longo prazo”, declarou.