Por Denise Rothenburg* com Eduarda Esposito — Sempre muito discreto e cuidadoso com suas declarações, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, subiu uma oitava em palestra nesta sexta-feira, ao defender clareza na concepção de leis e rigor na aplicação das regras por magistrados do país. Ao discorrer sobre segurança jurídica no 25º Fórum Empresarial LIDE, no Rio de Janeiro, ele foi incisivo: “Para que haja segurança jurídica nas relações, cada órgão tem que se ater às suas competências”. E lembrou que esse tema estará na ordem do dia daqui para frente:
“A segurança jurídica vai ser um tema importantíssimo em 2027. No ano que vem, nós estamos aguardando a implementação de reformas tributárias, teremos discussões sobre juros, manutenção de contratos e investimentos em infraestrutura. É um ano que promete bastante debate, com bastante importância da compreensão jurídica dos termos que vão ser utilizados”, destacou.
Para Gonet, existem dois tipos de segurança jurídica: uma política e outra jurídica. O PGR diferenciou as duas pelo entendimento de que a segurança política significa uma pretensão de agentes políticos tomarem decisões que assegurem estabilidade. E, do ponto de vista jurídico, a segurança jurídica é algo que se pode exigir, seja em tribunais ou na edição de determinadas adoções de comportamento.
“Segurança jurídica, em termos de direito, é aquela que leva o indivíduo a poder exigir do Estado um determinado comportamento, é a segurança regrada pelo direito, mas é preciso que haja segurança também no próprio direito. Nós estamos falando em estabilidade e previsibilidade das regras”, destacou.
Para o PGR, é necessário que a concepção de leis seja o mais clara possível, para que o destinatário entenda as consequências jurídicas do comportamento que deverá assumir. Gonet defende que, quanto mais intensa a interferência da lei sobre o campo das decisões individuais, mais precisos têm que ser os termos que a lei emprega. Porque, caso não seja dessa forma, haverá a consequência de inconstitucionalidade da lei. Outro ponto esmiuçado pelo Procurador-Geral foi a estabilidade dos regramentos. Para o magistrado, é necessário que as normas sejam estabelecidas para o futuro, e não para o dia imediato.
Por fim, Gonet também discorreu sobre a estabilidade da aplicação da lei pelos tribunais. “Os tribunais não podem mudar o sentido da lei a cada instante, apenas porque, em uma nova composição, alguém tem uma ideia diferente daqueles que concluem que a decisão é antiga. Esse é um ponto em que a Procuradoria-Geral da República tem se empenhado em ter o entendimento, o que gerou expectativa de normatização de um determinado segmento da realidade. Porque a boa-fé que a gente espera nas relações entre os indivíduos também tem que existir entre os Poderes Públicos e os indivíduos. Se eu confio em uma promessa do Estado, essa promessa tem que ser mantida da mesma forma que tem que ser mantida a palavra dada entre indivíduos nas relações privadas”, defendeu.
Sigilo das investigações
Ainda sobre sua participação, Paulo Gonet defendeu com veemência o sigilo judicial e das investigações em curso, recusando-se a comentar processos que seguem em análise pela PGR. “Há uma coisa que a Procuradoria-Geral da República preza imensamente: o respeito ao sigilo, ao sigilo judicial, o respeito às pessoas que podem ser impactadas por notícias que ainda não correspondem a fatos completamente desvendados, completamente compreendidos, com enorme impacto negativo para essas pessoas e para o próprio interesse nacional”, disse.
Gonet também reforçou que esse respeito seja exercido pelo Ministério Público, ainda mais nesse tempo de eleições, para que decisões judiciais e investigações não sejam usadas como instrumentos políticos nas campanhas.
*Jornalista viajou a convite do LIDE