Por Eduarda Esposito — As agências reguladoras brasileiras têm sofrido uma série de cortes orçamentários e, até mesmo demissões — como abordado pelo blog em junho passado. Devido a situação complicadas que os órgãos tem enfrentado devido a escassez de recursos, diversos setores econômicos se juntaram e lançaram o manifesto “Sem orçamento, não há regulação”.
O documento assinado por 40 entidades de setores diversos, enfatizam o dever e a missão das agências, mas ressaltam que com os contingenciamentos orçamentários, as agências são as que mais têm sofrido. “Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos. Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. […] Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições”, declara o manifesto.
Crédito: Maurenilson Freire
As organizações destacam ainda que as agências não podem ser tratadas como “órgãos discricionários do orçamento”. O documento propõe ainda a inclusão de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essa medida é urgente para garantir previsibilidade orçamentária, segurança institucional, autonomia decisória, capacidade plena de fiscalização e regulação”, defende o documento.
Manifesto na íntegra
Sem orçamento, não há regulação Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil
As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.
Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições.
Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade.
Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras. Essa medida é urgente para garantir: • Previsibilidade orçamentária • Segurança institucional • Autonomia decisória • Capacidade plena de fiscalização e regulação
Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.
Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.
