Por Samanta Sallum
Depois de polêmica e até de uma liminar judicial que chegou a suspender a votação há 10 dias, o PLC 25/2023 foi finalmente aprovado pela Câmara Legislativa. Na sessão de hoje, os deputados distritais aprovaram com 22 votos favoráveis o texto. De autoria do Executivo local, estabelece regras para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, acompanhou pessoalmente a votação, em plenário, tirando dúvidas e fazendo esclarecimentos aos parlamentares. Houve uma abstenção, a do deputado Gabriel Magno do PT.
O PLC preenche uma lacuna na legislação do DF, que até hoje não contava com a sua própria lei distrital sobre o tema, que deveria ter sido elaborada há muitos anos. O DF vinha aplicando a lei federal de 1979, que não leva em conta as especificidades da cidade.
Com a lei local, o processo de autorização do parcelamento do solo para empreeendimentos imobiliários, principalmente para os de interesse social, será mais ágil. O que demorava até 8 anos poderá ser resolvido em 1 ano. A questão da garantia da infraestrutura básica é uma das exigências.
A justificativa é tornar mais eficiente e celére o processo para novos parcelamentos legais e ordenados. E, assim, evitar o surgimento de ocupações irregulares em terra pública, que se espalham de forma rápida e depois acabam sendo alvo de pressão para serem regularizados.
“Esta lei será o divisor de águas para o futuro do crescimento ordenado no DF. É sem dúvidas um duro golpe nos que insistem em desrespeitar o devido processo legal, fazendo loteamentos irregulares, inclusive, os que deles participam. Serão punidos pela lei, quando for sancionada. Ela traz a segurança jurídica que tanto a sociedade clama”, avaliou a presidente da Sindicato da Habitação do DF (Secovi), Ovidio Maia. A entidade representa as imobiliárias. Ele integra o Conplan e participou do processo de elaboração da lei, como representante da sociedade civil e da Fecomércio DF.
O relator do PLC, deputado Thiago Manzoni (PL), afirmou que parlamentares estiveram em constantes tratativas junto à SEDUH, esclarecendo sobre pontos do texto que careciam de melhores explicações.
“Eu e minha equipe estivemos debruçados sobre a proposição há algumas semanas”, afirmou Manzoni.
Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação de 11 órgãos.