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VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Tem razão o ex-procurador e agora deputado cassado pelo TSE, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), quando afirma que o que estamos assistindo, com esse episódio, é nitidamente “a transposição da força do Direito para o direito da força, para o arbítrio e para o uso da vontade pessoal.” Não tem como não acreditar que estamos vivendo um período rico em material para análise histórica posterior, mas de grande aflição e incertezas para a nação, pois a justiça, no entendimento médio da população, passou a ser apenas aquilo que entende e sai da cabeça dos magistrados.
É a justiça subjetiva, apoiada por cacos do Direito. O mais curioso nessa cassação relâmpago, preventivamente ensaiada pela corte eleitoral, foi que o relator do processo de cassação, Benedito Gonçalves, aquele da frase famosa: “Missão dada é missão cumprida”, fez uma espécie de catada geral de todos os documentos onde aparece o nome o ex-procurador, para formular e dar maior volume a seu parecer esdrúxulo. A começar por afirmar que “em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vide, exemplificativamente, o acórdão proferido no HC nº 164.493/PR julgado pela 2ª Turma do STF em 23/03/2021, que reconheceu a suspeição do ex-Juiz Sérgio Moro em razão, dentre outros motivos, de mensagens que indicavam ‘cooperação espúria’ do então chefe da força-tarefa Deltan Dallagnol com Sérgio Fernando Moro na condução dos processos visando a construção de um ‘projeto de poder'”.
Falou ainda da rejeição de contas do procurador feita ao TCU, sob a fraca alegação de que o profissional teria feito pagamentos irregulares de diárias, passagens e gratificações a membros do MPF, durante a Operação Lava Jato. Operação, aliás, que recuperou bilhões de reais aos cofres da União. Esqueceu-se de dizer que, nessa ação, o TCU foi instado a agir contra o procurador por políticos que estiveram na mira dessas investigações, inclusive parlamentares que queriam controlar o Congresso e foram prejudicados com revelações feitas por Dallagnol.
Mais um relato dizia ainda que o procurador teria cometido várias ilegalidades no âmbito da Lava Jato, o que é verdade apenas na cabeça de alguns ministros do Supremo, incomodados com o grande apoio público recebido pelo procurador nessa ocasião. O mais surpreendente, e que talvez possa provocar uma reviravolta nesse processo teatral de cassação, é que o relator chegou a inaugurar uma espécie de novíssimo Direito, ou Direito calcado no tempo verbal do futuro do pretérito, em que o réu passa a ser condenado a partir de pressuposições futuras, do tipo, “Há de se cogitar a factível tese de que o Recorrido teria se exonerado ainda em novembro de 2021 porque tinha plena ciência do risco da punição disciplinar que poderia levá-lo à pena de demissão do Ministério Público Federal.”
Ao longo de todo o voto do relator, a figura do futuro do pretérito aparece, demonstrando, assim, não só a inegável capacidade de imaginação jurídica do ministro, mas a apontando que ele já sabia, de antemão e por uma bola de cristal, o que o acusado iria fazer, mesmo sem ter feito. A situação lembra muito o chefe da Polícia Secreta da antiga União Soviética, durante o Governo de Stalin, Laurentti Beria, que costumava bradar aos quatro ventos: “Mostre-me um homem e eu lhe mostrarei o crime.” Como o futuro do pretérito expressa sempre uma incerteza, uma surpresa ou mesmo indignação de algo que poderia ter ocorrido, a emboscada aqui fica por conta dessa cassação, que, sem dúvida alguma, entrará para a história do judiciário como uma peça infame a provar que os tempos trevosos podem retornar ajudados sempre pelo silêncio da maioria.
A frase que foi pronunciada:
“São 3 as espécies de brasileiros no atual momento: os mártires, os déspotas e os covardes.”
Maghda Désia
Professores
Foi em entrevista com o jornalista Orlando José Pontes que o então candidato Ibaneis prometeu aumentar o salário dos professores. Com as imagens resgatadas, os mestres cobram o cumprimento da promessa.
Desamparo
Cães violentos que os donos teimam em não colocar focinheira atacam crianças, adultos e outros cachorros. A situação em Brasília não é vistoriada e, apesar do imediatismo das mídias sociais, não há canais para a comunicação em tempo real com as autoridades para as devidas providências.
Dor
Cada vez mais presente nos consultórios e clínicas de fisioterapia, a síndrome do pescoço de texto passa a ser a deformação mais recorrente da coluna vertebral pelo tempo em que o pescoço precisa suportar a cabeça baixa para acompanhar as informações trazidas pelo celular. Veja o artigo de Kenio Almeida Magalhães, no link: VOCÊ CONHECE A SÍNDROME DO PESCOÇO DE TEXTO?.
História de Brasília
Na superquadra 305, então, o problema é muito mais sério, e bem que cabia ao presidente do IAPI um estudo a respeito. Aliás, quando de sua última viagem a Brasília, estava programada uma visita à 305, que não sabemos por que, foi cancelada. (Publicada em 20.03.1962)
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De todas as inúmeras consequências econômicas, ambientais e estratégicas geradas pelo boom do agronegócio no Brasil, uma em especial vem chamando a atenção de algumas autoridades ligadas, sobretudo, às questões de alienação fundiária. Se o agronegócio foi capaz de alavancar verticalmente toda a economia interna nas últimas décadas, colocando nosso país como o principal produtor de alimentos para todo o planeta, essa atividade também tem chamado a atenção de todo o globo, para as imensas potencialidades de nossas terras, num momento em que o mundo vive uma crise sem precedentes de abastecimento de proteínas.
A ADPF 342, ou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado grande impacto nas discussões sobre soberania do Estado Brasileiro. A ação discute a possibilidade de empresas com capital majoritariamente estrangeiro adquirirem imóveis rurais, o que é contrário ao disposto pelo parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei 5.709/1971.
No último dia do mês de abril deste ano, em decisão unânime, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou o ingresso nas discussões da ADPF 342, na qualidade de amicus curiae, ou seja, como uma instituição interessada no tema e que pode oferecer informações relevantes para o julgamento da causa. A questão da aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras é considerada sensível e polêmica, pois envolve interesses econômicos, sociais e ambientais do país.
Como objetivo, a lei 5.709/1971 quer proteger a segurança nacional e garantir que as terras brasileiras sejam destinadas a brasileiros ou a empresas nacionais. Por isso, a decisão do STF nessa matéria poderá ter grande impacto no cenário econômico e jurídico do país e, quiçá, do próprio agronegócio. Trata-se de uma discussão extremamente importante e que envolve não apenas questões econômicas, mas também sociais, ambientais e de segurança nacional.
A estrangeirização ou a internacionalização de terras pode trazer consequências significativas para a soberania nacional, a segurança alimentar e a sustentabilidade ambiental do país. O que temos aqui é a possibilidade de alienação de patrimônio nacional, sendo, nesse caso, o principal insumo e fonte de produção de alimentos.
Ao permitir que investidores estrangeiros adquiram grandes áreas de terra no Brasil, corre-se o risco de marginalizar, ainda mais, grupos nacionais que já enfrentam dificuldades no acesso à terra, como é o caso dos quilombolas, dos pequenos produtores da agricultura familiar e outros. Além disso, a concentração de terras nas mãos de poucos investidores estrangeiros pode levar a uma produção agrícola voltada exclusivamente para a exportação, em detrimento da segurança alimentar da população brasileira. Outra preocupação é o impacto ambiental dessa estrangeirização de terras. Muitas vezes, essas grandes áreas são adquiridas para a produção de commodities, como soja e carne, que exigem o desmatamento de grandes áreas da floresta amazônica e do cerrado, colocando em risco a biodiversidade e acelerando as mudanças climáticas.
É importante que nosso país mantenha, racionalmente e mesmo com fortes doses de nacionalismo, um controle rigoroso sobre o processo de estrangeirização de terras, garantindo que a produção agrícola seja realizada de forma sustentável e que a população brasileira tenha acesso livre à terra e à segurança alimentar. Não se pode conceber que, de um dia para o outro, o brasileiro, que depende desse solo para sobreviver, vá passar da condição de proprietário natural para meeiro ou coisa do gênero. Se é necessário atrair investimentos, nesses tempos de vacas magras, que esses recursos legais possam contribuir para o desenvolvimento econômico do país, e não para pilhá-lo.
Que esses investimentos respeitem as leis e os interesses nacionais. O item legal refere ao artigo 190 da Lei nº 5.709/1971, que dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas, e deve ser minuciosamente revisto. Esse artigo estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas só podem ser realizadas com autorização do governo e desde que respeitem a proteção ao meio ambiente, aos interesses das populações indígenas e aos valores constitucionais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 231, que os povos indígenas têm direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam e que compete ao Estado demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. A Constituição também assegura a proteção ao meio ambiente e à soberania nacional, valores que são relevantes para a discussão sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas. A ADPF 342, por sua vez, é uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a constitucionalidade do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou um pedido de ingresso na ação na qualidade de amicus curiae, ou seja, como um terceiro interessado que possui conhecimento técnico ou jurídico sobre o tema em discussão e que pode contribuir para o esclarecimento dos fatos e fundamentos da ação. O CFOAB argumentou que a exploração de recursos minerais em terras indígenas sem o devido respeito aos direitos dos povos indígenas e à proteção ao meio ambiente viola preceitos fundamentais da Constituição Federal.
Se o mundo atual passou a olhar com interesse nossas terras, é porque é chegado também o momento de nos cercarmos dos mais cuidadosos mecanismos de proteção desse bem que é de todos os brasileiros, dessa e de futuras gerações.
A frase que foi pronunciada:
“Esta nação permanecerá a terra dos livres apenas enquanto for o lar dos bravos.”
Elmer Davis
História de Brasília
Os pacotes de 5 quilos de arroz a 35 cruzeiros são disputados a cotoveladas e empurrões, e cada comprador leva a quantidade que deseja. (Publicada em 18.03.1962)
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Com a História, ocorre um fenômeno deveras interessante. Mesmo tendo experienciado e vivido intensamente o instante em que ocorreram determinados fatos de grande relevância, capaz de virar de cabeça para baixo o status quo vigente e dar um novo rumo para os acontecimentos, o indivíduo e a sociedade raramente irão conseguir ter uma visão completa e acabada do ocorrido.
Isso acontece porque, nessa cronologia, é obrigatoriamente necessário um tempo para a História ser digerida na sua complexidade. Julgamentos e avaliações feitos em momentos próximos aos fatos históricos pecam justamente por falta de uma exatidão e de um olhar abrangente sobre o todo. Com isso, é normal dizer que a compreensão histórica só se torna possível quando todos os fatos ligados aos acontecimentos cessam. Mesmo assim é preciso esperar ainda a ação do tempo e do distanciamento dos fatos.
Vista de longe é que a História se revela real, tal como ela é e foi de fato. Tomando essa lição como ponto de partida, é preciso ressaltar que os fatos históricos que tiveram seu ápice no dia 8 de janeiro em Brasília terão ainda que aguardar um tempo para serem racionalmente decifrados por verdadeiros historiadores infensos ao calor abrasador das ideologias.
Isso quer dizer que aqueles fatos, assim como os frutos, só serão devidamente colhidos, quando amadurecidos e na estação certa. Que importância tem essa observação? Poderiam alguns indagar. A fonte de todo aquele rio que passou em nossas vidas está à montante e não à jusante, como querem os apressados, ou seja: é preciso recuar no tempo, ir em direção ao segundo semestre de 2022, observando toda a movimentação ocorrida no país, com a aproximação das eleições de outubro daquele ano.
Os personagens envolvidos nessa trama eram, além do ex-presidente Bolsonaro, o candidato do sistema representado por Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal, que, juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral, tomou as mais importantes e inesperadas medidas em todo o processo eleitoral, além, é claro, das Forças Armadas, no caso o Exército e a grande massa de manifestantes, voluntariamente refugiados nas portas dos quartéis.
Como personagens paralelos, mas de grande contribuição para os acontecimentos, estão a impressa e as mídias sociais. Correndo por fora, como sempre acontece neste país, pode-se notar também o comportamento do parlamento, Polícia Federal e Rodoviária, os caminhoneiros, o governo do DF. Cada um, a seu tempo e à sua maneira, contribuiu ou não para a ocorrência desses momentos da nossa História.
A prisão em massa dos manifestantes acampados, sempre denominados de ‘patriotas’, ou seja, aqueles que não queriam e ainda não querem que o Brasil tenha o mesmo destino que Cuba e outros países submetidos ao jugo do comunismo, ainda repercute, sendo, portanto, um fato histórico que ainda não teve seu desfecho, talvez em decorrência das suspeitas de que outras variáveis entraram nessa equação.
Também o açodamento extraordinário com que se deu todo o processo jurídico sobre esse e outros episódios irão requerer, por parte dos historiadores, que toda essa avalanche de acontecimentos retorne ao leito normal do rio, permitindo um balanço de todos esses estragos. Por sua dimensão histórica, a depredação material do patrimônio público, elevada exageradamente aos píncaros de um fictício golpe de Estado, perde sua importância quando comparada aos estragos feitos ao erário por ocasião de escândalos de corrupção no passado. De igual potência, mas que quase nada renderam em termos de punição.
Como se observa, há ainda muito terreno a ser prospectado e um trabalho minucioso dos técnicos em passado para pôr todas as peças sobre a mesa, montando esse quebra-cabeças, de modo que as próximas gerações aprendam com exemplos do passado. Pela experiência transparente que a História mostra, é possível tomar o caminho certo quando encruzilhadas dessa magnitude se apresentam diante de todos.
Antes de tudo, é preciso que o tempo não permita que se ponha uma lápide fria sobre esses acontecimentos, dando a cada um, segundo sua participação, a verdadeira ação naqueles eventos bastante mal explicados.
A frase que foi pronunciada:
“O imposto que você paga, paga o progresso que você vê.”
Campanha publicitária do governo na década de 70
Consome dor
Um parto de 30 dias acompanhado pelos moradores da Quadra 17 do Park Way. Sem força na distribuição da água, caixas vazias. Imaginem passar um mês com esse problema. Mas uma coisa é certa: a conta chegou.
Mau exemplo
Motoristas que prestam serviço em todas as esferas de governo não prezam pela cidade como patrimônio da humanidade. Caminhões quebram calçadas, carros com placas especiais estacionam no gramado, ou mesmo em lugares onde normalmente é proibido.
História de Brasília
O novo horário da Prefeitura não alterou em nada o funcionamento da repartição. Apenas dez por cento dos funcionários trabalhará um expediente. E será conveniente a manutenção dos dois horários, que é uma característica do serviço público em Brasília. (Publicada em 17.03.1962)
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Em democracias verdadeiramente maduras, as instituições do Estado jamais se prestam a perseguir opositores do governo de plantão, com base em opções ideológicas. Nessas democracias autênticas, o Estado e todas as suas instituições são infensas às etéreas fumaças de matizes ideológicos. Predileções ou cores partidárias são válidas nos limites dos partidos e jamais devem contaminar o Estado e sua máquina. Primeiro, porque é esse o desejo dos cidadãos de bem. Segundo, é preciso lembrar que o custeio da máquina pública é feito pelos pagadores de impostos, que, na sua imensa maioria, querem ver os políticos e suas preferências momentâneas longe, muitas léguas, de tudo que é público.
O problema é fazer valer esse modelo de equidistância do Estado, num país histórico e culturalmente patrimonialista, onde as relações interpessoais e consanguíneas penetram e contaminam toda a estrutura da máquina pública. A persistir esse modelo de República às avessas, o que a população brasileira pode esperar para o futuro ad infinitum é ser governada, alternadamente, por clãs oligárquicos, que usam e abusam dos mecanismos do Estado para perseguir, ou eliminar, opositores, tornando o caminho dos cofres aplainados e livres para seus correligionários.
Nada do que foi dito acima é novidade para ninguém, o que tornam as coisas ainda piores, já que muitos passam a acreditar que é esse o modelo que estamos fadados seguir e aturar e que, em última análise, decorre, diretamente, de nossas próprias escolhas diante do altar das urnas eletrônicas. Não há salvação à vista, frente a um Estado distópico, pronto a desconstruir e retorcer, diante de todos, o que vem a ser Estado democrático de direito, ainda mais quando forças de toda a ordem, que poderiam estar ao lado dos cidadãos, se rendem às benesses do governo, ajudando o sistema a parecer aquilo que não é de fato.
São bilhões e bilhões de reais que fluem das mãos dos cidadãos, diretamente para manter o status quo, azeitando e mantendo atuante a odiosa máquina de moer opositores. Somos, nesse caso, todos cúmplices, mantendo vivo um sistema que visa nos manter num silêncio sepulcral. Essas digressões, feitas tangencialmente à nossa realidade, nesses momentos de penumbra, vem a propósito do esquecimento ou para usar uma linguagem mais atual, do cancelamento a que estão submetidas centenas de pessoas, na sua maioria gente idosa, presas sem acusação formal ou acesso aos seus processos na justiça, todas elas acusadas de crimes vagos e sem previsão no ordenamento jurídico.
Taxadas de terroristas e outros epônimos a estampar manchetes e que agora jazem em condições sub-humanas por conta de uma máquina pública transformada em fuzil e municiada por projéteis ideológicos, prontas para aniquilar opositores. É disto que se trata, mesmo que a tarja preta tente esconder de todos. São prisioneiros de consciência, mesmo que digam o contrário.
A frase que foi pronunciada:
“A verdade é que este tipo de ditadura, sendo essencialmente antidemocrática, tem de recorrer a formas pseudodemocráticas para se legitimar, mas também, e isso é o que importa, pela sua real convicção de representar o povo, o verdadeiro, pessoas legítimas, que se definem pelo poder através de critérios raciais, políticos ou culturais”.
José María Faraldo, Redes de terror: a polícia secreta comunista e seu legado.
Quase 3 mil
Se alguns acham que para cumprir os deveres como cidadão é difícil, o Estado mal gerido sofre muito mais. Depois de registrar matrículas de alunos que precisam de apoio durante as aulas por portarem alguma deficiência, a Secretaria de Educação está às voltas para contratar concursados e conclamar a presença de voluntários.
Entendido
Vida Vivida — histórias de um advogado, de José Alberto Couto Maciel, é um desses livros de cabeceira que se tem para conversar lendo. Cada vez que é aberto, chama a atenção para detalhes. “Na prática, muitas vezes se ganha o processo porque se tem razão, porque fez um excelente trabalho; outras vezes por esses mesmos motivos, se perde. É que o lado humano importa muito mais do que o direito. Parece-me que o direito tem sempre duas caras, e qualquer das duas vale quando transitado em julgado.”
Acidente
Cloreto de vinila é o nome da substância tóxica que vazou do trem descarrilado em Ohio, nos Estados Unidos. O caso é tão grave que os moradores não querem voltar às suas casas. Os depoimentos são de estarrecer.
História de Brasília
Atrás do Bloco 2 do Iapfesp (304), estão jogando entulho para encobrir a lama. A superquadra não pode ser urbanizada porque construíram as casas de alvenaria onde deveria ser jardim. (Publicada em 17/3/1962)
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Governos que, por definição e prazo de validade, deveriam ser sempre passageiros e mudados, como se muda de guarda-roupa a cada estação, deveriam também, por uma questão de economia de tempo, manterem-se focados nos assuntos que realmente importam para o país.
No nosso caso e dado o grande volume de problemas que temos, torna-se indiscutível que as questões internas ligadas à infraestrutura, à economia, ao meio ambiente, ao saneamento das cidades, ao combate à violência, ao aparelhamento da máquina do Estado ou ao combate à corrupção endêmica, entre outras questões, deveriam ocupar 24 horas de qualquer governo que se preze. A não ser, é claro, que o governo, como parece ser o caso atual, esteja considerando a possibilidade de se perpetuar no poder.
Se for esse o caso, faz sentido a adoção de uma série de medidas pré-concebidas, que vêm sendo colocadas em pauta, como alicerces, que vão sendo construídos, visando o soerguimento do edifício da centralização política. Pelas ações do presente, o futuro aponta para esse norte gélido.
Segundo o ministro Moraes, os ataques de 8 de janeiro apontam para condutas ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos. “Houve flagrante afronta à manutenção do estado democrático de direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão”, e ainda “há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa”, para sustentar a conversão da prisão. No entanto, está fora de cogitação uma CPI sobre o assunto.
Trata-se aqui de uma agenda que vai sendo passada, em pequenas doses, bem debaixo do nariz de todos, e que irá se constituir, lá na frente, a base para a consolidação do poder. Nesse ponto, já não haverá mais retorno e não se poderá falar em golpe ou coisa do gênero, já que todos foram avisados de cada passo. É da desatenção geral do momento presente que se estabelecem e se firmam os governos longevos.
Trata-se de um trabalho lento e cauteloso, para ver por onde deve seguir todo o plano. Por conta do 8 de janeiro, algumas ações do governo vieram à luz num átimo. Proibiram-se as manifestações e concentrações de pessoas; passou-se a considerar crime quaisquer contestações, mesmo legítimas ao pleito de novembro. No passo seguinte, busca-se o desarmamento legal de parte da população. No mesmo sentido, vão se enfraquecendo as leis preventivas com relação ao teto de gastos, às indicações para as estatais e outras medidas, visando manter a economia sob controle total do Estado, que, nesse caso, vem a ser o partido no poder. Repete-se aquela velha história da primeira noite em que o jardim da casa é invadido para roubar a flor da liberdade e nada é feito contra esse ato.
Agora, aproveitando uma iniciativa, no mínimo, estranhíssima, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco), um organismo cujo propósito deveria ser o de cuidar da educação e da ciência, duas manifestações do gênio humano, na qual a liberdade é o motor propulsor de toda a ação, o governo volta a insistir naquele fórum na tal da regulação da mídia.
Por mais que se fale em defesa da democracia e dos mais desfavorecidos, qualquer brasileiro com apenas dois neurônios sabe muito bem que essa é mais uma das propostas que visam censurar toda e qualquer oposição. A defesa da verdade parece ser a defesa de uma verdade específica e não aquela buscada com liberdade por filósofos desde a antiguidade. Pelas pessoas, direta ou indiretamente envolvidas nessa discussão estranha, já dá para sentir que esse é mais um presente de grego, embrulhado num papel vistoso de cetim vermelho, mas que esconde, dentro de si, um escorpião.
A frase que foi pronunciada:
“A democracia é atividade criadora dos cidadãos e aparece em sua essência quando existe igualdade, liberdade e participação.”
Marilena Chauí
Para estrangeiros
Orlene L. S. Carvalho e Marcos Bagno são estudiosos do ensino do português brasileiro a estrangeiros. Tratam do uso autêntico contemporâneo da língua falada e escrita. Assista, a seguir, o bate-papo.
Consome dor
Leitor se manifesta com dúvidas sobre burocracia. Com tudo dentro de legalidade, inclusive a película instalada, precisou voltar à oficina. Para fazer a vistoria no carro, não aceitam os vidros com película.
História de Brasília
A única firma que acabou o bloco a si confiado, foi a Caiçara, há mais de um mês, enquanto que as outras, em passo de tartaruga, proporão, provavelmente, reajustamento proximamente. (Publicada em 17.03.1962)
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Em democracias verdadeiramente maduras, as instituições do Estado jamais se prestam a perseguir opositores do governo de plantão, com base em opções ideológicas. Nessas democracias autênticas, o Estado e todas as suas instituições são infensas às etéreas fumaças de matizes ideológicos. Predileções ou cores partidárias são válidas nos limites dos partidos e jamais devem contaminar o Estado e sua máquina. Primeiro, porque é esse o desejo dos cidadãos de bem. Segundo, é preciso lembrar que o custeio da máquina pública é feito pelos pagadores de impostos, que, na sua imensa maioria, querem ver os políticos e suas preferências momentâneas longe, muitas léguas de tudo que é público.
O problema aqui é fazer valer esse modelo de equidistância do Estado, num país histórico e culturalmente patrimonialista, onde as relações interpessoais e consanguíneas penetram e contaminam toda a estrutura da máquina pública. A persistir nesse modelo de República às avessas, o que a população brasileira pode esperar para o futuro ad infinitum, é ser governada alternadamente por clãs oligárquicos que usam e abusam dos mecanismos do Estado para perseguir ou mesmo eliminar opositores, tornando o caminho dos cofres aplainados e livres para seus correligionários.
Nada do que foi dito acima é novidade para ninguém, o que tornam as coisas ainda piores, já que muitos passam a acreditar que é esse o modelo que estamos fadados a seguir e aturar e que, em última análise, decorre, diretamente, de nossas próprias escolhas diante do altar das urnas eletrônicas.
Não há salvação à vista, frente a um Estado distópico, pronto a desconstruir e retorcer, diante de todos, o que vem a ser Estado Democrático de Direito. Ainda mais quando forças de toda a ordem, que poderiam estar ao lado dos cidadãos, se rendem às benesses do governo, ajudando o sistema a parecer aquilo que não é de fato.
São bilhões e bilhões de reais que fluem das mãos dos cidadãos, diretamente para manter o status quo, azeitando e mantendo atuante a odiosa máquina de moer opositores. Somos, nesse caso, todos cúmplices, mantendo vivo um sistema que visa nos manter num silêncio sepulcral. Essas digressões, feitas tangencialmente à nossa realidade, nesses momentos de penumbra, vêm a propósito do esquecimento ou, para usar uma linguagem mais atual, do cancelamento a que estão submetidas centenas de pessoas, na sua maioria gente idosa, presas sem acusação formal ou acesso aos seus processos na justiça, todas elas acusadas de crimes vagos e sem previsão no ordenamento jurídico.
Tachadas de terroristas e outros epônimos a estampar manchetes e que agora jazem em condições sub-humanas por conta de uma máquina pública transformada em fuzil e municiada por projéteis ideológicos, prontas para aniquilar opositores.
É disto que se trata, mesmo que a tarja preta tente esconder de todos. São prisioneiros de consciência, mesmo que digam o contrário.
A frase que foi pronunciada:
“A verdade é que este tipo de ditadura, sendo essencialmente antidemocrática, tem de recorrer a formas pseudodemocráticas para se legitimar, mas também, e isso é o que importa, pela sua real convicção de representar o povo, o verdadeiro, pessoas legítimas, que se definem pelo poder através de critérios raciais, políticos ou culturais”.
José María Faraldo, Redes de terror: a polícia secreta comunista e seu legado.
Quase 3 mil
Se alguns acham que para cumprir os deveres como cidadão é difícil, o estado mal gerido sofre muito mais. Depois de registrar matrículas de alunos que precisam de apoio durante as aulas por portarem alguma deficiência, a Secretaria de Educação está às voltas para contratar concursados e conclamar a presença de voluntários.
Entendido
Vida Vivida – histórias de um advogado, de José Alberto Couto Maciel, é um desses livros de cabeceira que se tem para conversar lendo. Cada vez que é aberto chama atenção para detalhes. “Na prática, muitas vezes se ganha o processo porque se tem razão, porque fez um excelente trabalho; outras vezes por esses mesmos motivos, se perde. É que o lado humano importa muito mais do que o direito. Parece-me que o direito tem sempre duas caras, e qualquer das duas vale quando transitado em julgado.”
Acidente
Cloreto de Vinila é o nome da substância tóxica que vazou do trem descarrilado em Ohio, nos Estados Unidos. O caso é tão grave que os moradores não querem voltar às suas casas. Os depoimentos são de estarrecer.
História de Brasília
Atrás do Bloco 2 do IAPFESP (304), estão jogando entulho para encobrir a lama. A superquadra não pode ser urbanizada porque construíram as casas de alvenaria onde deveria ser jardim. (Publicada em 17.03.1962)
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Não há dúvidas de que a insegurança jurídica é um problema gravíssimo para qualquer país, pois pode acarretar, a médio e longo prazos, consequências negativas muito além daquelas relativas à economia, ao desenvolvimento social e mesmo à democracia. Ela pode jogar toda uma nação no precipício sombrio do vale tudo, onde tudo é absolutamente permitido.
Num país como o nosso, em que a insegurança é uma constante cultural e diária em todos os aspectos da vida social e em que o cidadão não possui, sequer, a certeza de retornar são e salvo para a casa ao fim do dia, saber que também as leis podem, do dia para noite, serem modificadas é quanto basta para os brasileiros se sentirem submersos num Estado de fantasia e ficção.
A insegurança jurídica torna as leis dispositivos transitórios como se fossem monumentos de areia à beira mar, sujeitas ao vai e vem das ondas e ao rugir dos ventos. Quando as decisões judiciais são inconsistentes ou imprevisíveis, as empresas e indivíduos têm dificuldade em planejar suas atividades e tomar decisões de investimento, o que pode afetar negativamente a criação de empregos e o crescimento econômico.
É preciso saber a quem interessa essa verdadeira fusão das leis, no sentido de submetê-las a um processo físico, transformando o que é sólido em líquido. É preciso entender que a economia somente pode sobreviver num ambiente de perfeita previsibilidade e estabilidade, onde a hermenêutica não afete a letra das leis. As decisões inconsistentes ou a alteração frequente de entendimentos são prejudiciais ao Estado brasileiro, não apenas porque minam a confiança do público no sistema jurídico, mas, sobretudo, porque podem, facilmente, incutir no cidadão um sentimento misto de arbitrariedade e desrespeito ao Estado de Direito.
A credibilidade em um planejamento a longo prazo, tão prejudicada nesses tempos sombrios, pode ainda sofrer novos e mais terríveis baques, principalmente quando a população chegar à conclusão de que o que parece ser a solução é justamente o problema. Além disso, essas mudanças podem gerar um acúmulo de casos em tribunais inferiores, que serão obrigados a revisar suas decisões à luz de novos entendimentos, o que pode levar a um aumento no tempo e nos custos dos processos judiciais, quando não induzir os tribunais a praticarem não a justiça, mas seu oposto.
As mudanças sociais e culturais, a que todas as sociedades estão submetidas naturalmente, devem ser objeto de aperfeiçoamento das leis e mesmo sua modificação, totalmente sob a responsabilidade do Legislativo. No entanto, é importante que essas mudanças sejam baseadas em uma análise cuidadosa e consistente do direito e da jurisprudência, de forma a garantir que as decisões tomadas sejam justas, previsíveis e perenes ao longo do tempo.
O que se pode aduzir desse processo de insegurança jurídica é que ele decorre, como filho bastardo, do longo processo de judicialização da política e de sua irmã gêmea, a politização da justiça.
A frase que foi pronunciada:
“A política é um meio para a persecução de fins, estando estes fins radicados numa esfera de liberdade social preexistente à própria política; o processo democrático serve para colocar o Estado ao serviço da sociedade, reduzindo-se este Estado a um aparelho administrativo e estruturando-se a sociedade como um sistema econômico baseado no comércio entre pessoas privadas; a política deve orientar-se no sentido de prosseguir estes interesses privados perante um aparelho administrativo que se transformou em poder especializado na prospecção de fins coletivos.”
José Gomes Canotilho, jurista português
Breu
Pavor na quarta-feira no Lago Norte. Do Deck, com farmácias, restaurantes, às residências com idosos e crianças, sem luz de 18h às 22h. Total escuridão! Se sempre há solução, melhor investir em prevenção.
Mais perto do povo
Na Agência Câmara, o anúncio de que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações aprova projeto que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em órgãos públicos, no que tratar com o cidadão. “Em nosso substitutivo, sugerimos mudanças no texto original para que constassem todas as técnicas, e não apenas algumas, referentes à redação em linguagem simples”, explicou o deputado Vicentinho. “Também deixamos clara a intenção de que a linguagem simples seja adotada especificamente nas comunicações para o cidadão, por intermédio de sites, jornais impressos, aplicativos e publicidade, não atingindo, portanto, todos os atos da administração pública, como pretendia o projeto original”, completou o relator.
História de Brasília
Os encarregados do baile conseguiram esconder o fato aos foliões, mas no dia seguinte a revolta tomou conta de tal forma da cidade, que hoje todos se sentem contristados com o fato, repugnando a atitude do clube. (Publicada em 15.03.1962)
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Tem causado muita apreensão, aos produtores e aos próprios proprietários de terras e outros imóveis, tanto nas áreas rurais como urbanas, a decisão, tomada por maioria dos ministros do Supremo, que, à guiza de atualizar as ordens de remoção e despejos, suspensas há quase dois anos por conta da pandemia, que autorizou, além da retomada do regime legal para essas ações, a introdução de regras transitórias para as ocupações coletivas. O que a população está entendendo é que, com isso, a reintegração de posse só será possível se for antecipadamente mediada por comissões de conflitos fundiários, que sequer foram criadas nos Tribunais de Justiça. Em outras palavras, a posse e a propriedade privada de imóveis fundiários e urbanos passam ser relativas. Agora o proprietário não pode chamar a polícia para coibir invasão de seu imóvel, pois corre risco de ser preso, caso o invasor prove que foi vítima de violência. Somente os juízes auxiliados por essas comissões poderão decidir o destino da propriedade.
Não causa espanto que essa decisão tenha provocado alvoroço no mercado, receoso de que os processos de reintegração de posse se arrastem por anos na Justiça. Conhecendo a morosidade de alguns tribunais, para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos de uma boa banca de advogados, muitos processos de reintegração simplesmente serão remetidos para “Dia de São Nunca”.
Se você, contribuinte, possui mais de um imóvel e tem a má sorte de ter um deles vazio, a situação é de desespero, caso essa propriedade venha a ser invadida por uma família de baixa renda e que não tenha para onde ir. Nesse caso, somente a Justiça poderá resolver o conflito. A devolução do imóvel para seu legítimo proprietário passa a ser uma incógnita, podendo acontecer ou não. Trata-se aqui de um arremedo de justiça, onde a propriedade privada é considerada um verdadeiro anátema ao sistema.
No ano passado, a Câmara dos Deputados avançou nas discussões com o Projeto de Lei 827/2020, com a agregação de outras emendas, suspendendo a execução de ordens de despejo de imóveis comerciais e residenciais, em razão da pandemia. Houve, naquele período, um certo cuidado, por razões humanitárias que famílias fossem despejadas de imóveis com aluguéis modestos, em plena pandemia. Ocorre que não se cuidou, em tempo algum, de criar mecanismos para a proteção da propriedade privada. Naquele momento de grande comoção, em que a doença se alastrava, alguns parlamentares, aproveitaram essas brechas de caráter humanitário para avançar além dos limites razoáveis, propondo, inclusive, a proibição de decisões de desapossamento e reintegração em todo o território nacional, estendendo esses benefícios tanto para os imóveis privados como públicos, mesmo após o fim oficial da pandemia. Juristas têm considerado esse projeto como um verdadeiro ataque ao direito inalienável à propriedade, na medida em que veda a autotutela de posse, ou a autorização legal para se defender de invasores.
A realização de audiências de negociação e mediação a serem feitas após a pandemia, ainda não aconteceu e o problema segue em suspenso. Enquanto isso, não há segurança jurídica alguma que garanta a posse efetiva da propriedade privada. O texto do projeto ainda não revogado deixa claro que: “Para fins do disposto nesse artigo, aplica-se a suspensão nos casos, dentre outros: execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza possessória e petitória, inclusive quanto a mandatos pendentes de cumprimento; despejos coletivos promovidos pelo Poder Judiciário, desocupações e remoções promovidas pelo Poder Público, medias extrajudiciais, despejos administrativos em locações e arrendamentos em assentamentos e autotutela da posse”.
A frase que foi pronunciada:
“A diferença entre ocupação e invasão é nenhuma para quem paga os impostos em dia e tem uma propriedade tomada pelas mãos de estranhos.”
Adalberto Menezes
Surpresa
Para chegar à Secretaria de Economia, o estacionamento é bem concorrido. Lavadores de carro sempre a postos, gentis, comércio improvisado atende às necessidades dos trabalhadores ao redor. Veja as cenas que assustaram os frequentadores daquele local, com um acontecimento inesperado. A seguir.
Acredite se quiser
Acesse no link German euthanasia clinics refusing unvaccinated customers, a matéria original publicada no Expectator sobre uma das exigências de uma clínica alemã para realizar a morte assistida. É requisito, para a operação, que o paciente apresente comprovante de vacinação contra o Coronavírus.
ABC Prodein
Projeto Social Contraturno Escolar, que oferece gratuitamente, para a comunidade de baixa renda, aulas de Informática, Música, Esportes, Jogos lúdicos, recreação, reforço escolar e alimentação precisa de doações. O endereço é na Área Especial 22 da Estrutural. Pix 982123736.
História de Brasília
Se a NOVACAP resolver importar pescado, nós teremos uma Semana Santa a muito menor custo de alimentação. Já que o assunto está entregue ao desenfreio, seria o caso de o sr. Laranja aproveitar e utilizar os mercadinhos da W-4. (Publicada em 14.03.1962)
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Em tempos de patrulhamento e cerceamento do livre pensar, o cuidado com o que é dito e escrito deve ser redobrado. Muitos chegam ao ponto de censurarem a si mesmos. Outros acreditam que o melhor é ficar calado e de olhos fechados. Há ainda os que se vergam até ao chão, concordando com tudo o que as autoridades dizem e fazem, mesmo que, com isso, fique com o traseiro ridiculamente exposto. De fato, o indivíduo sem liberdade de pensar e expressar-se é, em si, um ser ridículo e manietado, a quem foram-lhe cortadas as asas e retirada a alma.
Mas, para aqueles aos quais a dignidade é sempre um tesouro a ser conquistado, o livre pensar é tão importante quanto o ato natural de respirar. Essa é, contudo, uma virtude reservada apenas para aqueles que conhecem a si mesmo e, portanto, conhecem também seus inimigos.
Para tanto, não permitem que seus planos e ideias fiquem expostos, forçando seus algozes a permanecerem numa condição passiva, sobestando-lhes todos e quaisquer movimentos. Sabem se defender na escassez e atacar quando os ventos estão a favor. Para isso, recorrem a variadas táticas, utilizando-as de acordo com cada situação. Atacam e ferem com flores e poesia e adulam seus algozes com a ponta das baionetas e balas de metralhadora. Os milhões de olhos e ouvidos, postos a serviço dos tiranos, são trunfos que podem, um dia, serem também a razão do próprio fracasso.
Em tempos adversos como esses, é preciso esperar a hora certa de agir, desde que as oportunidades, por menores que pareçam, sejam agarradas, com vigor, à medida em que vão surgindo. Nada deve ser desperdiçado. É preciso reunir, num ponto da memória, todos os erros e falhas cometidas pelos tiranos, inclusive os próprios. É nesse memorial que pode estar os indícios e os caminhos para a vitória. É também preciso reunir, discretamente, forças dissidentes, penetrando, imediatamente, em cada brecha deixada pelos algozes. Em períodos de fechamentos políticos, a energia para agir só pode ser melhor aproveitada se a decisão e os alvos forem certos.
Em momentos como esse, em que a ética foi lançada para o espaço, saber de que lado está a verdade dos fatos nada muda. Melhor entrar no jogo. Uma vez tendo penetrado as muralhas inimigas, agir como quinta coluna, desfazendo o mal a partir de seu interior. Não acredite que, numa guerra suja, você não irá se sujar também. Nesse caso, pense na flor de lótus, que nasce do lodo mas mantém sua alvura intocável. Embora pareça absurdo, há, nesse exato momento, um trem da história esperando na gare. Pense sempre que há tanto valor heroico naqueles que pegam em armas, como naqueles que empunham a pena. Cada um no seu posto, de acordo com suas aptidões. O melhor de tudo é poder vencer esses que agora parecem atravancar caminhos de todos, sem a necessidade de luta. Tenha em mente que a raiva e a discórdia nunca são boas conselheiras. Melhor ainda é lutar por amor à família, aos costumes e pela terra em que nasceu e cresceu.
A ira é uma terra desolada. As estratégias levam às táticas e não o contrário. Não por outra razão, o pensamento é uma arma poderosa. Entre o poder e a inteligência, fique sempre com o segundo. Poder sem inteligência nada é. Retenha em sua mente a ideia de que a guerra só faz sentido se for feita em nome da paz. Guerra e paz se sucedem naturalmente, assim como o ato de inspirar e expirar. Escolha seus comandantes entre aqueles que sabem jogar xadrez com maestria. Tenha presente que a imaginação é também uma arma poderosa. Fique atento e jamais se esqueça daqueles que traem.
Lembre-se que a vitória ou a conquista é sempre uma obra coletiva. O ego é também um flanco aberto. A melhor guerra é sempre aquela que dura pouco. Os melhores combatentes são aqueles que reconhecem que as guerras só cessarão quando os homens mudarem a si mesmos.
A frase que foi pronunciada:
“No esporte você ganha sem matar, na guerra você mata sem ganhar.”
Shimon Peres
Música
A seguir, Neviton Barros apresenta seu primeiro concerto com os coros do Colby College. Nos Estados Unidos, há décadas, a formação musical de Néviton Barros chegou ao doutorado. Um pena o Brasil não valorizar um talento desses. E são muitos os nossos compatriotas, de músicos a cientistas, que desistiram de lutar por aqui.
Comédia
Em 2017, a então senadora Ângela Portela defendia a aprovação da PEC 10 de 2013, que acabava com o foro privilegiado. Na época, as estatísticas mostravam que menos de 1% dos réus com foro privilegiado eram condenados. A FGV fez um estudo, entre 2011 e 2016, onde apontava que, das 404 ações penais em julgamento, apenas 3 resultaram em condenação.
História de Brasília
Voltemos ao “Gavião”: a escola está em consertos, e dentro de uma semana, informa o cel. Marçal, a Mecol entregará a obra pronta, novamente. É preciso apenas que a Fundação Educacional mantenha um zelador, para evitar o que houve: meninos jogando futebol nas salas de aula, blocos carnavalescos fazendo evoluções no alpêndre, e crianças depredando as entradas das janelas. (Publicada em 13.03.1962)
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Aumentar o número de ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, passando dos atuais 11 para 16, poderia, à primeira vista, resolver apenas as estratégias momentâneas de grupos políticos que atuam no cenário nacional, mas acarretaria, a médio e longo prazos, problemas ainda maiores justamente para o cerne da questão, que é a harmonia e independência dos Poderes. Os que sonham e planejam com o fim do ativismo judicial, bem como aqueles que vão na contramão, judicializando a política a cada votação, têm os olhos postos no presente, esquecendo-se das consequências de seus ardis. Tivessem olhos para ver mais adiante, saberiam que a questão toda
não está na quantidade, e sim na qualidade e principalmente na maneira como esses ministros chegam aonde chegam.
O chamado ativismo judicial, de cunho eminentemente político, tem sua fonte na escolha política feita pelo chefe do Executivo. É aí que reside a origem do problema e do desprezo ao que manda a Constituição, no quesito “notório saber jurídico e reputação ilibada”, art. 102 da CF. Mesmo o crivo realizado pelo Senado Federal, por meio de uma sabatina protocolar, não só não resolve o problema, como o agrava a imantar todo o processo com o viés político partidário.
Para aqueles que pensam que a pressão exercida pelo ativismo judicial possa ser diluída pelo simples aumento no número de ministros, criando núcleos numéricos de favoritismo para um lado ou para o outro, o engano é certo e trará consequências muito mais nefastas para esses estrategistas de ocasião.
Aqui, poderíamos usar uma expressão clássica: “É a qualidade, estúpido”. Para o pobre do cidadão contribuinte, esse aumento no número de ministros do Supremo acarretaria, logo de saída, num aumento significativo no custo do tribunal, previsto para 2003, com a atual composição, em R$ 850 milhões. Por si só, o notório saber e a reputação ilibada, tomados ao pé da letra, representariam pré-condição necessária para a escolha de ministros, uma vez que obrigariam aos escolhidos uma experiência longa atuando como magistrado.
Outro requisito seria o notório saber na área do direito constitucional, sendo que, nesse ponto, a sabatina deveria ser realizada dentro do Supremo pelos ministros da Casa. Os riscos no aumento de ministros do Supremo, por meio de uma canetada, são tão grandes e incertos, que qualquer mandatário, de
posse desse poder, pensaria duas ou mais vezes antes de dar início a essa medida. É sabido que o STF é composto por duas turmas, um presidente, e um plenário de onze ministros, perfazendo o que ficou conhecido 14 Supremos em um só.
Com um modelo dessa natureza, qualquer aumento no número de ministros significaria um aumento no número de Supremos, elevando as tensões e, com isso, catalisando as crises institucionais cíclicas, que passariam a ser diárias. O problema com esses estrategistas políticos de meia pataca é que eles jamais tiveram acesso às obras clássicas dos verdadeiros pensadores políticos. A lista imensa e pode ser iniciada pela A República de Platão (428- 347 a.C), passando por A Política de Aristóteles indo até Spinoza, Hobbes, Maquiavel, Locke e a uma série de outros autores que se estendem até aos nossos dias. Talvez esteja na miopia política o primeiro obstáculo a ser vencido por nossos estrategistas.
A frase que foi pronunciada:
“Você tem cérebro na sua cabeça. Você tem pés em seus sapatos. Você pode se orientar emqualquer direção que escolher.”
Dr. Seuss
Folga
Uma prova de paciência para as famílias que resolveram passear no Zoológico neste feriado. Alguns pais não se ativeram ao detalhe de que as escolas, principalmente as mais caras, resolveram emendar o feriado dispensando a criançada na quinta e sexta-feira. Cinco dias para visitar o Zoo.
Poupança
Um investimento interessante é o selo. Com uma página amigável, os Correios mostram as ofertas para a Black Friday. Selos comemorativos, lançamentos e por aí vai.
Teste
Damares Alves, Davi Alcolumbre, Renan Filho, Rodrigo Pacheco e Tereza Cristina Alves. Nomes cotados para a nova legislatura no Senado pela cadeira da presidência da Casa. Todos com chances de ganhar.
História de Brasília
Já que o assunto é professoras, pelo contrato, o pagamento será feito até o dia 5, e, até hoje, a Fundação não pagou a ninguém. E mais: não diz quando, nem dá esperança para os próximos dias. (Publicada em 11/3/1962)