Categoria: Íntegra

O Brasil regula o discurso, mas abandona o consumidor

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra

VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

A cada hora que passa, quase oito mil brasileiros sofrem tentativas de fraude digital. Em doze meses, o país registrou 34,5 bilhões de investidas golpistas. Cerca de 16,5 milhões de pessoas perderam dinheiro no período. O prejuízo acumulado atingiu R$ 21,2 bilhões no mercado nacional. Quatro em cada dez vítimas só descobrem o golpe após alertas externos. Esses números evidenciam a urgente relação entre fraudes digitais e regulação de redes sociais.

GSS

O cenário mundial reflete essa mesma gravidade. O relatório Global State of Scams revela que 57% dos adultos do planeta foram alvos de golpistas em um único ano. Além disso, 23% das pessoas consultadas chegaram a perder recursos financeiros. O prejuízo global alcança US$ 442 bilhões por ano. O golpe da compra on-line figura como a modalidade mais comum. O consumidor paga pelo produto, mas recebe um item falso ou simplesmente não recebe a encomenda

Vácuo legislativo

Diante de dados alarmantes, a coibição da publicidade enganosa deveria ser prioridade no Congresso. No entanto, o país não possui legislação específica para responsabilizar as redes pelos anúncios falsos. As plataformas vendem, posicionam e lucram com as campanhas patrocinadas. Contudo, a regra geral segue os parâmetros do Marco Civil da Internet de 2014. As empresas só removem o conteúdo fraudulento após ordens judiciais específicas.

Sugestão de leitura – Regular o que é de direito

Proteção às plataformas

As empresas só removem o conteúdo fraudulento após ordens judiciais específicas. Essa arquitetura jurídica transfere a responsabilidade para o cidadão lesado. O consumidor precisa reunir provas e acionar a Justiça individualmente. Enquanto isso, a empresa recolhe o pagamento e distribui o golpe para milhões de usuários. O PL 2630/2020 previa a responsabilização civil por publicidade nociva monetizada. O Senado aprovou o texto em 2020, mas a Câmara paralisou a votação. A pressão de empresas de tecnologia travou o avanço da matéria. As discussões sobre golpes virtuais e responsabilidade das plataformas permanecem paralisadas.

STF

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal assumiu o protagonismo na moderação de conteúdo. O tribunal passou a atuar no combate à desinformação política e aos discursos de ódio. Contudo, essa atuação foca na perseguição e na prisão de dissidentes políticos. A liberdade de expressão sofreu graves restrições constitucionais. Em contrapartida, a proteção ao patrimônio do trabalhador continuou totalmente desamparada. A publicidade enganosa no marco civil da internet segue impune e sem checagem prévia.

Assimetria do debate

O debate público sobre regulação prioriza disputas ideológicas e políticas. Os episódios de 8 de janeiro de 2023 aceleraram projetos contra a desinformação. Em contraste, os golpes comerciais do dia a dia raramente motivam mudanças legislativas céleres. O Código de Defesa do Consumidor proíbe propaganda enganosa desde 1990. Porém, a lei foi desenhada para outdoors e anúncios de televisão, não para algoritmos voláteis.

Sugestão de leitura Leis em favor do povo só perecem

Captura regulatória

Agências reguladoras e órgãos estatais demonstram lentidão no combate às fraudes. Processos administrativos se arrastam por anos sem aplicar sanções efetivas. As multas irrisórias não desestimulam as gigantes da tecnologia. Entidades de defesa do consumidor apontam um cenário claro de captura regulatória. A régua da fiscalização atende aos interesses dos grandes anunciantes e das plataformas globais. O texto do PL 2630 e anúncios fraudulentos perdeu espaço para o controle ideológico.

Omissões

O setor bancário investe R$ 5 bilhões por ano em prevenção e conscientização contra golpes. Contudo, essa verba privada não substitui obrigações legais permanentes para as redes sociais. A energia política mobiliza ministros e audiências públicas apenas para discutir moderação discursiva. O cidadão comum paga pela omissão do Estado e pelo prejuízo com fraudes financeiras no Brasil.

Soluções possíveis

A estrutura pública de defesa do consumidor opera muito abaixo da demanda digital. Procons locais enfrentam falta de verbas e de pessoal. O Conar atua por adesão voluntária e não possui poder de multa. Além disso, o país não definiu se a Anatel ou outra agência fiscalizará os anúncios pagos. A indefinição institucional travou as discussões do Marco Civil e das redes digitais.

Desafios

Países com sistemas de pagamento instantâneo discutem a responsabilidade solidária entre bancos e plataformas. O Brasil lidera o uso do Pix no mundo, mas também concentra fraudes. O Relatório Scamscope projeta crescimento contínuo de golpes usando o meio de pagamento instantâneo. A falta de fiscalizacao em golpes no pix exige regras imediatas de coresponsabilidade financeira.

Simples assim

Exigir que a plataforma verifique o anunciante antes da venda de espaço é um passo básico. As redes devem suspender campanhas denunciadas em prazo curto e responder pelos lucros obtidos. Essa mudança não exige inovações tecnológicas, mas sim determinação política dos parlamentares.

Liderança

Regular as redes digitais não deve significar o arbitramento do debate político. A prioridade precisa focar na verificação mínima dos produtos e serviços anunciados. Enquanto o Estado priorizar o controle de opiniões e ignorar o roubo ao consumidor, o Brasil continuará liderando os índices mundiais de estelionato digital.

A frase que foi pronunciada

“Para cada login no inferno, existe um logout para a esperança”

Alberto Daniel Hill

História de Brasília

O Ministro Sampaio Costa entregou, ontem, a sala dos Advogados no Bloco 6 da Esplanada dos Ministérios. Foi homenagear os advogados e recebeu consagradora manifestação, transferindo-se a homenagem para a pessoa do presidente do Tribunal Federal de Recursos. ( Publicada em 26.05.1962)

A sabatina que não sabatina

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
CIArce

VISTO, LIDO E OUVIDO

Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com

instagram.com/vistolidoeouvido | facebook.com/vistolidoeouvido

Publicado no jornal Correio Braziliense

Toda boa história, aceita como narração de fatos verdadeiros — com ou sem “H” maiúsculo —, precisa ter começo, meio e fim, e precisa se prender à realidade, mesmo quando essa realidade parece surreal e distante da razão. A crise que hoje testemunhamos na mais alta corte do país, capaz de abalar ainda mais uma democracia já combalida, não nasceu de um escândalo repentino. Ela tem começo, meio e, se nada mudar, um fim previsível. E esse começo está em um lugar aparentemente banal, tratado por décadas como rotina institucional sem maiores consequências: o modo como escolhemos e “sabatinamos” os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Premissas

A Constituição de 1988 é clara quanto aos requisitos. Os artigos 101 a 103 exigem dos candidatos ao STF “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”, cidadania brasileira, idade entre 35 e 70 anos, e o crivo de duas instâncias: a indicação do Presidente da República e a aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal, após arguição pública em sabatina hoje realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No papel, é um desenho de freios e contrapesos razoável. Na prática, tornou-se um ritual de chancela

Hermenêutica

A Constituição de 1988 é clara quanto aos requisitos. Os artigos 101 a 103 exigem dos candidatos ao STF “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”, cidadania brasileira, idade entre 35 e 70 anos, e o crivo de duas instâncias: a indicação do Presidente da República e a aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal, após arguição pública em sabatina hoje realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No papel, é um desenho de freios e contrapesos razoável. Na prática, tornou-se um ritual de chancela

Harpista

O problema não está no texto constitucional, mas no uso que dele se faz. “Notório saber jurídico” é expressão elástica o bastante para caber em qualquer currículo que um governo queira validar; “reputação ilibada” raramente é investigada com rigor, e quase nunca é motivo de reprovação. O resultado é que o escrutínio público, que deveria mirar a competência técnica e a trajetória na magistratura, desliza para outro alvo: o alinhamento ideológico e político do indicado com a agenda de quem o indicou.

Retrovisor, espelho meu

O perfil dos indicados e a independência da Corte

Não é surpresa, portanto, que a maioria dos atuais integrantes do STF nunca tenha exercido a carreira de juiz de carreira. Alguns chegaram a prestar concurso e não foram aprovados. Advogados de partido, ex-ministros de Estado, ex-parlamentares e, mais recentemente, advogados particulares do próprio presidente da República ocupam cadeiras que, em tese, deveriam representar o topo técnico da magistratura nacional.

Camaradas

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Cristiano Zanin , seu advogado pessoal durante os processos da Operação Lava Jato,  para a vaga aberta por Ricardo Lewandowski. Zanin foi aprovado na CCJ por 21 votos a 5 e, no plenário, por 58 a 18, apenas vinte dias após a indicação formal. Meses depois, o mesmo presidente indicou Flávio Dino, então ministro da Justiça de seu próprio governo, aprovado por 47 votos a 31. São nomeações que talvez tenham mérito técnico individual , isso cada um julgará , mas que expõem sem disfarces o vínculo direto entre indicado e indicador, o oposto do desenho de imparcialidade judicial que a Constituição pretendia proteger.

Matriz

Essa não é uma exclusividade de um governo ou de um espectro político: é um padrão que atravessa décadas e legendas. O que chama atenção é a naturalidade com que essa lógica foi normalizada, a ponto de a opinião pública já discutir as indicações ao STF nos mesmos termos em que discute a escalação de um ministério — por proximidade, lealdade e peso político — e não pela independência que a função supostamente exige.

Resultado antecipado

Na prática brasileira, a sabatina no Senado dura, em média, poucas horas, concentradas em uma única sessão da CCJ. O indicado responde a perguntas dos senadores, mas raramente é confrontado com decisões concretas que precisaria tomar, com casos hipotéticos de conflito de interesse, ou com um exame minucioso de seu patrimônio, suas teses jurídicas pregressas e sua rede de relações.

Mãos lavadas

Desde a redemocratização, a rejeição de um nome indicado ao STF é praticamente inexistente: a história registra apenas cinco recusas, todas em 1894, ainda no governo de Floriano Peixoto. Ou seja, há mais de um século o Senado brasileiro não nega uma única indicação presidencial para a Corte. Não porque todos os indicados tenham sido irrepreensíveis, mas porque o desenho institucional , presidencialismo de coalizão, composição partidária do Senado, barganhas de apoio político , torna a rejeição custosa demais para ser exercida.

A dinâmica das sessões na CCJ

A arguição pública, que deveria ser o momento de maior tensão democrática do processo, transforma-se em cerimônia:

  • Base aliada: Faz perguntas amistosas e protocolares.
  • Oposição: Faz discursos políticos mais do que questionamentos técnicos.
  • Indicado: Treinado por assessores de mídia, atravessa a sessão sem sobressaltos.

Não há, como regra, exame público e sistemático de sentenças anteriores (quando o indicado veio da magistratura), de pareceres jurídicos, de doações eleitorais recebidas como advogado, ou de potenciais impedimentos futuros, ainda que este último ponto tenha aparecido, de forma pontual, na sabatina de Flávio Dino, questionado sobre eventual impedimento em julgamentos envolvendo adversários políticos do governo que integrava.

O modelo norte-americano e o escrutínio do Senado

Nos Estados Unidos, o desenho constitucional é parecido no papel, o presidente indica (“nominate”) e o Senado aprova (“advice and consent”) , mas a prática é radicalmente diferente. Lá, a sabatina perante o Comitê Judiciário do Senado costuma se estender por vários dias, com múltiplas rodadas de perguntas por senador, exame público de decisões judiciais anteriores linha a linha, investigação de antecedentes conduzida pelo FBI, divulgação obrigatória e minuciosa de patrimônio, contratos, publicações acadêmicas e discursos proferidos ao longo de décadas. Organizações da sociedade civil, associações de advogados e a imprensa participam ativamente do escrutínio, produzindo dossiês que circulam meses antes da sabatina propriamente dita.

Rejeições históricas na Suprema Corte dos EUA

Mais importante: nos Estados Unidos a rejeição não é hipótese de manual — é fato histórico recorrente:

  1. Robert Bork (1987): Indicado por Ronald Reagan, foi rejeitado em plenário por 58 votos a 42 após uma sabatina hostil sobre sua filosofia jurídica.
  2. Harriet Miers (2005): Indicada por George W. Bush, retirou sua própria candidatura diante da resistência no Senado.
  3. Merrick Garland (2016): Indicado por Barack Obama, sequer teve sua sabatina marcada por recusa da maioria republicana no Senado.

Preço

Fossem esses casos exceção, poderiam ser creditados ao acaso; sendo recorrentes, revelam um sistema em que o Legislativo, de fato, disputa poder com o Executivo na composição da Corte,  inclusive quando isso significa paralisar o processo.

Essa disputa tem um preço: o processo americano é hoje marcado por hiperpolarização, espetáculo midiático e, algumas vezes, por linchamentos públicos de reputações, como no caso da sabatina de Brett Kavanaugh em 2018, marcada por acusações de conduta sexual inadequada investigadas ao vivo diante do Comitê Judiciário. Não é um modelo isento de patologias — apenas patologias diferentes das nossas. Enquanto no Brasil o risco é o excesso de deferência ao Executivo, nos Estados Unidos o risco é o excesso de instrumentalização partidária.

Há ainda uma diferença estrutural: desde 2017, mudanças no regimento do Senado americano (o chamado “nuclear option”) reduziram de 60 para 51 votos o quórum necessário para confirmar um indicado à Suprema Corte, tornando as maiorias parlamentares ainda mais decisivas  e, paradoxalmente, tornando as sabatinas mais espetaculosas.

O que está em jogo na reforma institucional

A diferença essencial, portanto, não está na letra das duas Constituições, ambas preveem indicação presidencial e aprovação legislativa mas no uso real desses dispositivos. No Brasil, a sabatina tornou-se um trâmite protocolar que raramente barra qualquer indicação, ainda que o indicado seja o próprio advogado de defesa do presidente que o indica. Nos Estados Unidos, a sabatina é um campo de batalha político real, onde reputações se constroem e desmoronam publicamente, e onde indicações efetivamente fracassam.

Contraponto

Há quem defenda que alguma proximidade entre Executivo e Judiciário é inerente a qualquer sistema presidencialista, e que magistratura de carreira não é garantia automática de melhor julgamento, muitos juristas de reputação sólida vieram da advocacia, do Ministério Público ou da vida acadêmica, sem que isso comprometesse sua atuação na Corte. Tampouco a ausência histórica de rejeições no Senado brasileiro prova, por si só, ausência de escrutínio; pode refletir também estabilidade institucional e um recorte mais criterioso feito ainda na fase de indicação, antes de chegar ao Senado. Os dois sistemas, de todo modo, carregam disfunções próprias, e nenhum dos dois deveria ser copiado sem adaptação.

Hiato

Ainda assim, fica difícil sustentar que o modelo brasileiro cumpre hoje a função para a qual foi desenhado. Enquanto o Senado brasileiro não recuperar a disposição de exercer, na prática, o poder de veto que a Constituição já lhe confere questionando com profundidade teses jurídicas, patrimônio, vínculos e potenciais impedimentos, e estando genuinamente disposto a rejeitar um nome quando necessário , a sabatina continuará sendo aquilo que hoje é: um espetáculo de poucas horas, previsível em seu resultado, que transforma em rito de passagem aquilo que deveria ser o principal freio institucional contra a captura política do STF. E é exatamente nessa lacuna, silenciosa e aceita como normal por tanto tempo, que a crise de hoje encontrou espaço para crescer.

A frase que foi pronunciada

“Sei de uma coisa sobre mim: não meço meu valor pelas expectativas dos outros nem deixo que eles o definam.” 

Sonia Sottomayor

História de Brasília

Já que o assunto é Ministério da Fazenda, há outro. A segunda Pagadoria do Tesouro Nacional paga, em média, 100 milhões por dia. Os processos são aprovados pelo Tribunal de Contas em Brasília e vão para o Rio, onde são pagos. Tudo porque o Ministério não quer vir para Brasília.

( Publicada em 26.05.1962)

O celeiro do mundo com a semente alheia

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
CIArce

VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

Uma imagem síntese revela a fragilidade oculta da potência agrícola brasileira. O país se orgulha de ser o maior exportador global de grãos. No entanto, o agronegócio planta sementes cujas decisões ocorrem em reuniões internacionais. Essa dependência reflete a atuação de conglomerados corporativos e afeta diretamente a dependencia de sementes e insumos no brasil. A concentração de mercado preocupa órgãos reguladores em todo o mundo.

Números

Apenas quatro grupos globais controlam 56% do mercado mundial de sementes comerciais e 61% dos defensivos. A empresa Bayer detém isoladamente cerca de 23% do mercado de sementes no planeta. Economistas apontam que a participação superior a 40% exige vigilância antitruste severa. O setor de insumos agrícolas atua acima desse patamar crítico há anos.

Abrolhos

Essa concentração resultou de fusões estratégicas entre grandes corporações. A Dow uniu-se à DuPont para criar a Corteva. A estatal chinesa ChemChina adquiriu a Syngenta. Paralelamente, a Bayer pagou 63 bilhões de dólares pela Monsanto em 2018. Por sua vez, a BASF absorveu ativos negociados para aprovar o negócio. O movimento criou um oligopolio no mercado de sementes sem precedentes.

Monitoramento

Estudos do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos indicam queda na inovação independente. Bayer e Corteva concentram a maioria das patentes de milho, soja e algodão. Essa realidade encarece os pacotes tecnológicos e limita as opções dos produtores rurais.

Conflitos Jurídicos e a Proteção do Agricultor

A legislação brasileira protege o agricultor através do privilégio de replantio. A Lei de Cultivares garante ao produtor o direito de guardar sementes para a próxima safra. A regra se aplica após o pagamento inicial dos direitos devidos.

Sindicatos atentos

Entretanto, conflitos entre a lei de cultivares e patentes abalam essa segurança. A disputa envolve a tecnologia da soja Intacta RR2 PRO. A empresa arrecada cerca de 2,6 bilhões de reais por ano em royalties. Sindicatos rurais questionam as cobranças sobre os grãos reservados para replantio.

Respaldo

Decisões do Superior Tribunal de Justiça priorizam a Lei de Propriedade Industrial sobre biotecnologia. Essa interpretação esvazia as garantias da Lei de Cultivares em sementes transgênicas. Com isso, a atuação de empresas como Bayer e Monsanto no agronegócio ganham respaldo judicial contínuo.

Campo livre

Além da pressão jurídica, a fiscalização federal enfrenta escassez de recursos. O Ministério da Agricultura conta com apenas cem fiscais para monitorar 61 milhões de hectares. No estado de Mato Grosso, existem pouco mais de dois fiscais para 15 milhões de hectares. Esse cenário amplia a vulnerabilidade do produtor rural.

Soberania alimentar e o papel do Estado

A dependência tecnológica atinge diretamente a biotecnologia e soberania alimentar da nação. Cada geração de sementes traz eventos patenteados empilhados. Essa complexidade dificulta o desenvolvimento de cultivares totalmente nacionais e independentes.

Sem apoio

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária atua com orçamento reduzido. A instituição estatal precisa licenciar tecnologias privadas para manter a produtividade. Com isso, o produtor nacional torna-se refém de pacotes tecnológicos fechados. A cobrança de royalties sobre sementes transgênicas encarece a produção a cada safra.

Encruzilhada

Especialistas afirmam que o desenvolvimento de um evento biotecnológico custa cerca de 300 milhões de dólares e exige proteção jurídica. Por outro lado, defensores da soberania alertam que a concentração sufoca o desenvolvimento local. O país precisa decidir se enfrentará o problema como política industrial e soberania nacional.

Solução

O fortalecimento da pesquisa pública e a revisão das fusões no Cade são medidas urgentes. O Brasil precisa garantir autonomia tecnológica para proteger seu agronegócio. O celeiro do mundo não pode depender de decisões tomadas fora de suas fronteiras.

A frase que foi pronunciada:

“Se ao menos o corpo humano pudesse lidar com traumas tão bem quanto as ações de empresas de biotecnologia” 

Alex Berenson

História de Brasília

As pessoas que procuram a Coletoria Federal de Brasília reclamam que há poucos funcionários para o trabalho. A averbação de contratos ou recibos é feita rapidamente, mas às vêzes, os funcionários ficam presos a leituras de longos contratos, em prejuízo do funcionamento mais rápido do serviço. Publicada em 26.05.1962

O Deserto da República

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra

VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

/

Existe um som característico que precede o desmoronamento das repúblicas. É o mesmo estalo surdo que podemos ouvir quando se aproxima o colapso final de uma construção, momento em que a base e os pilares, por não suportarem mais a sobrecarga, desabam sobre si mesmos, soterrando primeiro os andares de baixo. Nos noticiários, multiplicam-se expressões como a liquefação da República. Falam também em anomia e rumo a uma desobediência civil, como se fossem categorias abstratas de um manual de ciência política. Na realidade, descrevem com precisão desconfortável o retrato em preto e branco de um Estado que se afastou das leis e da ética pública , como se isso fosse possível.

Costume de casa vai à praça

Nos últimos dias, o país assistiu a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o afastamento preventivo da cúpula da Polícia Federal, sob a alegação de ter sido alvo de monitoramento sistemático pela própria inteligência policial. Esse monitoramento, segundo o relato do próprio ministro, teria sido encaminhado a um colega de Corte no âmbito de um inquérito em curso. Se verdadeira, a suspeita não é um detalhe: é o retrato acabado de um Estado cuja engrenagem de investigação deixou de mirar o crime para mirar o próprio poder que deveria fiscalizá-lo.

Muralha ideológica

Poucos dias antes, outra decisão monocrática alterava as regras para o julgamento de ministros da Corte, endurecendo quóruns e restringindo legitimados — movimento que setores da advocacia e da política leram como blindagem institucional. Em paralelo, cogitou-se a convocação de um conselho constitucional adormecido havia décadas, mecanismo que, em tese, poderia abrir caminho ao estado de sítio ou de defesa. Nenhum desses fatos, isoladamente, destrói uma república. Juntos, contudo, formam um sobrepeso insustentável.

A perda da lógica e a crise entre os Poderes

A lógica perdeu a própria lógica, e essa é talvez a característica mais desorientadora do momento atual. É certo que o Judiciário acumulou competências muito acima do que previa nossa Carta Magna de 1988. O Legislativo, entre a omissão e reações tardias, observa tudo sem a responsabilidade que lhe é exigida. Não há, na gerência do Estado, uma resposta institucional capaz de reequilibrar o sistema de freios e contrapesos. O que se observa é o “salve-se quem puder” diante de um prédio prestes a ruir. Para o Executivo, a saída mais rápida dessa crise tem sido via instrumentos de exceção, censura e diversionismo. Em uma realidade de normalidade, a reforma do Estado seria a primeira medida; na ausência dela, sobrevive quem acha que possui mais poder

Liberdade à prova

A liquefação da República é a perda progressiva da legitimidade institucional, transformada em areia líquida a escorrer entre os dedos. A descrença e o desgaste da confiança pública avançam, refletidos em pesquisas com recordes de desaprovação simultânea nos Três Poderes. Cria-se um deserto de incertezas alimentado por miragens enganosas e narrativas sobre golpes de todas as categorias, do clássico uso da força à erosão silenciosa das liberdades.

Anomia institucional e desobediência civil

A anomia de que tanto se fala não é a ausência de leis num país marcado pelo excesso regulatório, mas a não observância das normas por aqueles que ocupam o topo da pirâmide. Anomia é a ausência de um sentido comum sobre o que essas leis significam e a quem elas obrigam. É o momento em que as regras deixam de ser bússola e passam a ser arma usada seletivamente. Nesse ambiente, a desobediência civil deixa de ser o gesto extremo de quem esgotou os canais institucionais e passa a ser tentação cotidiana de cidadãos e autoridades que escolhem a leitura da lei que melhor lhes convém.

Excepcionalidades

A última década brasileira consolidou-se como uma sucessão de excepcionalidades: cada crise resolvida com a derrubada de garantias, cada incêndio apagado à custa da estrutura necessária no incêndio seguinte. A operação anticorrupção que se tornou hegemônica fragilizou a política em nome da moralidade; a permanência no poder a qualquer custo fragilizou as instituições em nome da governabilidade; e a resposta judicial a essa fragilização acumulou poderes em nome da defesa democrática. Tratar o excepcional como método impede o retorno ao espaço institucional original.

O mito do salvador e o papel da sociedade civil

Diante desse quadro, a tentação mais perigosa é esperar por um salvador. A história recente do país é a sucessão de apostas messiânicas: o juiz, o general, o presidente ou o ministro que resolveria o problema sozinho. Cada aposta produziu um alívio temporário e um novo desequilíbrio a corrigir. Uma república recompõe-se pela reconstrução paciente dos mecanismos de controle e pela transparência, trabalho que não rende manchetes imediatas, mas detém o avanço ao deserto.

Impróprio à paz

Não há absolvição para nenhum dos lados, pois a crise é estrutural. Instituições que se protegem mutuamente da fiscalização deixam de ser republicanas e passam a ser centros de poder administrando a própria impunidade. Essa erosão atravessa a economia na forma de prêmio de risco, atinge a vida cotidiana do cidadão e empobrece a linguagem pública com um vocabulário de guerra como “inimigo”, “traição”, “golpe”.

Nosso papel

Cabe destacar o papel da sociedade civil, da imprensa livre e de instituições como a OAB, universidades e ordens profissionais. Em democracias saudáveis, atuam como amortecedores entre o cidadão e o embate dos Poderes. Quando parte dessas entidades é capturada pela polarização e outra parte assiste paralisada, sobra a elas um papel de mediação emergencial enquanto as instâncias constituídas redefinem sua própria razão de existir.

A frase que foi pronunciada

“Votar em Lula não significa ser de esquerda, de direita, de baixo, de trás ou de cima. Significa uma tolerância moralmente insustentável com o crime e o criminoso.”

Ives Gandra Martins

História de Brasília

Foi aí que a reunião transformou-se numa solenidade usando da palavra o advogado da defesa Newton Antunes, e, a seguir, o promotor Sebastião Barbosa. Foi uma solenidade de grande civismo. Publicada em 26.05.1962

O Supremo diante do espelho…e da história

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra

O respeito rigoroso ao devido processo legal no STF protege tanto os investigados quanto o próprio Estado Democrático de Direito

VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) 
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade 

jornalistacircecunha@gmail.com 
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

Na noite do feriado nacional de 7 de setembro, treze ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal protagonizaram um ato sem precedentes nos 135 anos de história da Corte. Os magistrados enviaram uma carta conjunta ao atual presidente, ministro Edson Fachin. O documento exige a convocação urgente de uma sessão pública do plenário. Essa reunião visa apurar denúncias graves com observância estrita às garantias do devido processo legal. A iniciativa reúne dez ex-presidentes e três decanos de diferentes gerações. Esse movimento inédito evidencia o aprofundamento da crise de credibilidade no STF.

sugestão de leitura: O preço da consciência dos que governam o Brasil

Assinaturas

O grupo inclui juristas de expressivo relevo histórico, como Néri da Silveira, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Celso de Mello e Carlos Velloso. Também assinam o manifesto os ministros Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Rosa Weber. Esse conjunto de juristas atravessou momentos marcantes da República, desde a redemocratização até a Operação Lava Jato. Por outro lado, analistas notaram a ausência de nomes recém-aposentados, como Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Essa lacuna gerou intensas interpretações nos bastidores de Brasília.

A Origem da Tensão e o Manifesto dos Decanos

O estopim da atual turbulência envolve investigações sobre o Banco Master. A Polícia Federal periciou o celular do ex-controlador da instituição financeira, Daniel Vorcaro. O relatório policial revelou mensagens sobre contratos jurídicos entre o banco e um escritório ligado à família do ministro Alexandre de Moraes. Em 1º de setembro, o ministro André Mendonça retirou o sigilo desse relatório de inteligência. A decisão acelerou os atritos internos no tribunal de forma pública.

Não funciona mais

A carta de ex ministros STF surge justamente como um gesto de contenção institucional. O texto evita citar nominalmente Moraes ou Mendonça e omite o nome da instituição financeira. Os signatários afirmam expressamente: “A apuração rigorosa e pública dos fatos é o único caminho para preservar a higidez da prestação jurisdicional”. Os decanos destacam que a transparência atua como antídoto contra disputas veladas e pressões populares. A manifestação ganha peso porque parte da história viva da Corte.

Freios morais

Logo após a divulgação dos dados, Moraes reagiu ao pedir que a Polícia Federal investigue Mendonça por suposto abuso de autoridade. O ministro acusou o colega de direcionar apurações contra integrantes do próprio tribunal. Além dos magistrados, o relatório da PF cita o procurador-geral da República e o diretor-geral da Polícia Federal. Paralelamente, manifestações no feriado da Independência levaram mais de 150 mil pessoas às ruas em ao menos nove capitais brasileiras.

O Papel de Fachin e o Desafio da Transparência

A crise institucional no supremo tribunal federal exige respostas imediatas, transparentes e fundamentadas. Os ex-ministros manifestaram plena confiança na condução dos trabalhos por Edson Fachin. Contudo, a mensagem impõe uma cobrança implícita ao fixar expectativas públicas sobre a atuação do plenário. O presidente do stf edson fachin declarou recentemente: “A resposta institucional será firme, rigorosa e sem atalhos, pois a gravidade dos fatos exige o cumprimento estrito das normas constitucionais”. Em movimento inicial, o presidente abriu prazo de cinco dias para manifestação formal dos envolvidos.

A corte que se tornou parte do problema

Juiz e suspeito ao mesmo tempo. Situação insustentável

Estatísticas do próprio STF indicam que decisões monocráticas representaram mais de 80% das deliberações nos últimos anos. O dado reforça as críticas de especialistas sobre a falta de colegialidade no tribunal. A investigação banco master Alexandre de Moraes atrai forte acompanhamento da opinião pública e da imprensa internacional. Pesquisas recentes de institutos independentes mostram que a confiança da população no Poder Judiciário caiu para níveis inferiores a 35%. Esse índice demonstra a urgência de medidas restauradoras.

Corte

A realização de uma sessão pública do plenário representa um teste crucial para a estabilidade democrática. A Corte precisa demonstrar capacidade técnica para apurar condutas de seus integrantes sem protecionismo corporativo. O respeito rigoroso ao devido processo legal no STF protege tanto os investigados quanto o próprio Estado Democrático de Direito.

Virtude ou vício?

Em suma, o Supremo julga suas próprias condutas perante a sociedade brasileira. A população exige a aplicação dos mesmos padrões de transparência cobrados dos demais Poderes da República. A resposta da atual composição aos decanos definirá a preservação da autoridade moral do tribunal.

A frase que foi pronunciada:

“É essencial investigar todos, sem proteger ninguém, por mais que se machuque”

Luiz Inácio Lula da Silva

História de Brasília

O Ministro Sampaio Costa entregou, ontem, a sala dos Advogados no Bloco 6 da Esplanada dos Ministérios. Foi homenagear os advogados e recebeu consagradora manifestação, transferindo a homenagem para a pessoa do presidente do Tribunal Federal de Recursos.(Publicada em 26.05.1962)

O perigo do controle estatal sobre a moeda digital

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) 
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade 

jornalistacircecunha@gmail.com 
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

O Brasil Seguirá o Modelo Europeu?

Deus queira que não. Mas existe, de fato, o perigo de que o modelo estrutural seguido hoje pela União Europeia, de concentração máxima de poderes em Bruxelas, venha, amanhã ou depois, a ser copiado e seguido também no Brasil. A sorte é que ainda parece haver tempo para observarmos o colapso que esse modelo vai provocando naquele continente e mudarmos de rumo. Não por outra razão Londres pulou fora desse sistema antes da derrocada final.

O Modelo Europeu e a Poupança sob Risco

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, defendeu o uso da poupança dos cidadãos pelos burocratas. Ela tenta fixar a ideia de que essa intervenção atende ao bem comum. Contudo, essa narrativa esconde um confisco velado e muito perigoso.

A liderança europeia quer colocar mais de dez trilhões de euros a serviço das corporações locais. Reguladores chamam a poupança privada de preguiçosa para justificar o direcionamento estatal. Governos iniciam essas mudanças com promessas de eficiência e incentivo ao investimento. Todavia, a questão central reside em quem decidirá o destino do dinheiro do cidadão.

Historicamente, as famílias consideram o excedente do seu trabalho como propriedade absoluta. O cidadão guarda recursos para comprar imóveis, educar filhos ou garantir a aposentadoria. Agora, o Estado tenta transformar essa reserva em combustível para metas governamentais. O processo começa com incentivos, passa por vantagens tributárias e culmina na perda total da liberdade de escolha.

SUGESTÃO DE LEITURA

Bem comum de quem?

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou em alto e bom som que o dinheiro da poupança dos europeus deveria estar a serviço dos burocratas de Bruxelas. Trata-se de um ensaio visando, futuramente, fixar na cabeça da sociedade a ideia de que esse tipo claro de confisco obrigatório é para o “bem comum” o que sabemos ser falso e perigoso.

Para essa liderança, a poupança dos trabalhadores deveria estar a serviço exclusivo das empresas europeias, debaixo de regras duras comandadas diretamente por burocratas que, pretensamente, sabem como gerir esses recursos. Na visão de Von der Leyen, a poupança privada é “preguiçosa” e deveria estar à disposição das corporações da União Europeia. São mais de €10 trilhões em jogo, que poderiam, da noite para o dia, ser direcionados pelo Banco Central daquele continente.

O Risco Transparente

Determinadas mudanças econômicas começam com justificativas aparentemente incontestáveis: melhorar a eficiência do sistema financeiro, financiar empresas, estimular investimentos, acelerar a economia e combater a evasão de recursos. Tudo isso parece razoável. O problema surge quando, por trás dessas boas intenções, faz-se a pergunta crucial: quem decidirá o que deve ser feito com o dinheiro que pertence ao cidadão? É exatamente nesse ponto que a discussão sobre a chamada União de Poupança e Investimentos da União Europeia merece atenção.

A verdadeira mudança

Uma guinada filosófica sobre a função do patrimônio individual. O que existe é algo mais sutil: durante gerações, o dinheiro economizado por uma família foi considerado sua propriedade absoluta. O cidadão trabalha, paga impostos, consome e guarda o excedente para comprar uma casa, educar os filhos ou complementar a aposentadoria. Agora, a poupança passa a ser vista como combustível para objetivos definidos por governos. O perigo está em transformar uma necessidade coletiva em autorização para determinar a destinação do dinheiro privado. Primeiro vêm os incentivos; depois, as vantagens tributárias; em seguida, as restrições. Finalmente, perde-se a liberdade de escolher onde aplicar o próprio patrimônio.

Eficiência ou Rastreabilidade Total

É nesse ambiente que a transformação digital da moeda no Brasil ganha relevância. O Banco Central brasileiro desenvolve a infraestrutura do Drex, a Moeda Digital de Banco Central (CBDC). Tratando-se do real em formato digital operado por tecnologia de registro distribuído (blockchain), a plataforma traz um conceito-chave: a programabilidade, que permite o uso de contratos inteligentes capazes de executar transações automáticas com ativos tokenizados. Se, por um lado, isso reduz custos, reduz fraudes e acelera contratos, por outro, estabelece as bases técnicas para condicionar o uso do dinheiro. A mesma tecnologia que permite automatizar uma transação também permite impor regras e limitações sobre como essa transação ocorre.

Confisco de poupança?

A experiência para quem trabalha e constrói o patrimônio não foi das mais agradáveis. Imagine um futuro em que um governo, diante de uma emergência fiscal ou ambiental, determine condições para o gasto do dinheiro digital. A questão deixaria de ser apenas tributária e passaria a ser de liberdade econômica. O dinheiro pertenceria formalmente ao cidadão, mas sua utilização prática dependeria de regras estatais.

Na realidade

Um governo democrático e moderado hoje pode ser substituído por um regime autoritário amanhã. A tecnologia, uma vez instalada, permanece. A consolidação do dinheiro digital sob justificativas legítimas (combate à sonegação, lavagem de dinheiro e crime organizado) traz consigo um efeito colateral grave: a redução do anonimato econômico. Quando praticamente todas as operações passam por sistemas digitais rastreáveis, a capacidade de vigilância do Estado sobre o cidadão torna-se irrestrita.

O Futuro do Dinheiro e os Limites do Estado

Europa e Brasil passam por processos que apontam para uma mesma transformação histórica: o dinheiro deixa de ser uma cédula física ou um saldo bancário tradicional e torna-se uma sequência de dados digitais submetidos a regras de infraestrutura.

Para preservar uma sociedade livre, é indispensável estabelecer limites regulatórios rígidos antes que a infraestrutura tecnológica esteja 100% implantada:

  • Garantir que a poupança privada nunca seja convertida em patrimônio público por decreto.
  • Assegurar que a moeda digital (Drex) não se transforme em um instrumento de vigilância e controle social.
  • Impedir que a programabilidade do dinheiro seja usada para restringir as escolhas de consumo e investimento do cidadão.

Mãos do Estado

O Brasil deve acompanhar de perto o debate europeu. A questão central não é se os trilhões de reais ou euros serão confiscados explicitamente, mas sim: até onde o Estado pode ir quando possui a tecnologia para conhecer, controlar e condicionar a circulação da renda dos seus cidadãos?

Privacidade Financeira: Quem Fiscalizará o Fiscal?

O Banco Central afirma expressamente que o Drex contará com mecanismos de segurança, privacidade e intermediação financeira autorizada. Todavia, instituições não devem ser julgadas apenas pelas intenções de seus criadores, mas pelo poder que colocam nas mãos de sucessores. Depois que o dinheiro se tornar totalmente programável, será tarde demais para discutir quem detém o poder de programá-lo.

O Avanço do Drex e a Programabilidade da Moeda

Nesse cenário, a transformação digital do Real no Brasil ganha relevância imediata. O Banco Central avança na infraestrutura do drex moeda digital banco central. A tecnologia utiliza registro distribuído e traz o conceito-chave da programabilidade.

Contratos inteligentes aceleram transações e reduzem custos operacionais no mercado. Em contrapartida, essa mesma tecnologia cria bases para limitar o uso do dinheiro. O Estado ganha ferramentas para impor condições automáticas sobre como a renda circulará.

Diante de emergências fiscais ou ambientais, governos podem restringir gastos individuais. O dinheiro continuará pertencendo formalmente ao cidadão, mas sua utilização dependerá de regras estatais. Trata-se de um ataque direto à privacidade financeira e cbdc brasil.

Vigilância Total e o Futuro da Liberdade Econômica

A consolidação do dinheiro digital reduz o anonimato econômico a níveis sem precedentes. Quando as transações passam por sistemas rastreáveis, a capacidade de vigilância estatal torna-se irrestrita. Autoridades justificam o controle com o combate à sonegação e ao crime organizado, mas instalam uma estrutura permanente.

Um governo moderado hoje pode dar lugar a um regime autoritário amanhã. A tecnologia, uma vez implementada, permanece disponível para futuros governantes. Assim, o país enfrenta o risco do controle estatal sobre patrimonio privado.

Para preservar uma sociedade livre, precisamos estabelecer limites regulatórios rígidos imediatamente. Devemos garantir que decretos jamais convertam poupança privada em patrimônio público. Da mesma forma, a programabilidade da moeda digital riscos deve ser contida antes que a infraestrutura alcance total implantação.

O Brasil precisa acompanhar o debate internacional e frear o avanço sobre as reservas do cidadão. As instituições não devem ser julgadas apenas por boas intenções, mas pelo poder que transferem aos seus sucessores. Se permitirmos o controle total da moeda, será tarde para recuperar nossa independência econômica.

A frase que foi pronunciada:


“A reforma administrativa é cheia de efeitos pirotécnicos, mas pouco promete em matéria de redução de déficit público.”

Mario Henrique Simonsen

História de Brasília

História de Brasília
“A mais bela superquadra de Brasília, ninguém pode negar, é a do IAPB. E principalmente por causa dos jardins. Pois bem. Um dos homens que fez aquêles jardins, depois de nos deliciar com seu trabalho, acaba de ser demitido.” (Publicada em 26/05/1962)

Provas Digitais no Processo Penal: O Celular como Testemunha

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) 
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade 

jornalistacircecunha@gmail.com 
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido
CIArce

Há um fenômeno silencioso que, nos últimos anos, mudou a engrenagem da Justiça brasileira mais do que qualquer reforma legislativa: o telefone celular deixou de ser um simples instrumento de comunicação para se tornar o principal repositório de provas contra  ou a favor  de quem o carrega no bolso. O que antes se dizia baixinho, ao pé do ouvido, sem deixar vestígio, hoje é digitado, fotografado, gravado em áudio, sincronizado em nuvem e replicado em múltiplos dispositivos. A conversa que um dia se perdia no ar agora fica registrada, com data, hora, geolocalização e, não raro, com a identidade de quem apertou “enviar”. Estamos, de fato, diante de uma nova espécie de personagem processual: o rastro digital, essa testemunha muda que não erra o depoimento porque não depende de memória, apenas de perícia.

TELEMÁTICA

A criptografia, apontada por muitos como escudo intransponível, revelou-se antes um obstáculo temporário do que uma barreira definitiva. Backups automáticos em nuvem, metadados de aplicativos, cópias sincronizadas entre aparelhos, extrações periciais de chips e memórias internas: a tecnologia que promete sigilo ao usuário comum é, paradoxalmente, a mesma que abastece bancos de dados forenses cada vez mais sofisticados. Não é por acaso que a perícia digital se tornou, neste ano, um dos temas mais discutidos no direito processual penal brasileiro.

PRINT

Levantamentos recentes mostram que decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça envolvendo quebra da cadeia de custódia de provas digitais saltaram de um caso isolado, em 2017, para mais de cento e sessenta em 2025 hoje, cerca de um quarto de todas as decisões sobre cadeia de custódia trata exatamente desse tipo de evidência. O dado é o retrato de um país cuja litigância penal migrou, em poucos anos, do papel para o print de tela.

BIT BYTES

E o Brasil de hoje oferece exemplos concretos, não hipotéticos, dessa mudança de paradigma. A Operação Sisamnes, que investiga um suposto esquema de venda de decisões e vazamento de informações sigilosas dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça, nasceu e cresceu a partir de mensagens trocadas entre um prefeito, advogados e um lobista que atuava nos bastidores dos tribunais  mensagens curtas, muitas vezes codificadas, mas suficientes para a Polícia Federal reconstruir, passo a passo, um circuito de influência que teria alcançado gabinetes de ministros. A investigação avançou justamente porque os dados de celulares e de armazenamento em nuvem dos envolvidos puderam ser periciados, revelando contatos, cronogramas e movimentações que, sem o registro eletrônico, jamais poderiam ser comprovados com o mesmo grau de precisão. Não é exagero dizer que, pela primeira vez em muito tempo, um ministro de tribunal superior se viu formalmente investigado a partir do mesmo tipo de prova que  costuma incriminar réus comuns: a conversa de telefone.

TESTEMUNHAS MODERNAS

Esse cenário justifica, em parte, a sensação de que a internet nivelou os personagens do poder. Autoridades que por décadas se resguardaram atrás do sigilo de suas conversas presenciais hoje enfrentam a mesma vulnerabilidade do cidadão comum: a de deixar impressões digitais em cada mensagem enviada. Se antes o acesso à intimidade de um poderoso dependia de escutas ambientais complexas, autorizações judiciais frágeis e operações arriscadas, hoje basta a apreensão de um aparelho e o trabalho paciente de um perito para reconstituir meses, às vezes anos, de comunicação. É esse potencial equalizador que alimenta a expectativa talvez otimista, mas não infundada de que investigações em curso possam, enfim, alcançar níveis de poder historicamente blindados.

TESTEMUNHAS MODERNAS

O Brasil vive, neste exato momento, o teste prático dessa equação. Investigações que atingem simultaneamente o sistema financeiro, o Judiciário e remanescentes de um plano de golpe têm em comum o mesmo tipo de lastro probatório: mensagens, metadados, backups. Se a Justiça souber usar esse material com técnica e rigor, o país poderá, de fato, testemunhar algo raro em sua história republicana a responsabilização de setores que, até pouco tempo atrás, pareciam inalcançáveis. Se, ao contrário, a pressa e o excesso prevalecerem sobre o método, o mesmo material que promete revelar a verdade pode se tornar o motivo de sua própria queda nos tribunais. Entre esses dois caminhos, o Brasil aprende, em tempo real, que a era digital não apenas trouxe novas testemunhas para os processos trouxe também novas responsabilidades para quem investiga.

FREIEM OS CAVALOS

Seria, no entanto, ingênuo tratar essa nova era da prova digital como uma solução simples e sem custos. Os próprios tribunais brasileiros têm alertado, com razão, para os riscos de um entusiasmo probatório sem freios. Extrações feitas sem perícia técnica adequada, acesso a conteúdo de celular antes da preservação da cadeia de custódia, relatórios de inteligência financeira produzidos sem informação clara da fonte, denúncias anônimas travestidas de prova técnica  tudo isso já levou o Superior Tribunal de Justiça a anular provas e a exigir rigor redobrado na forma de obtenção desses dados.

LIXO DE VALOR

O mesmo padrão se repete em outras frentes que hoje ocupam as manchetes. A apuração de fraudes bancárias que atinge o Banco Master, sob a relatoria de um ministro do Supremo Tribunal Federal, avança com sucessivas prorrogações de inquérito justamente para dar tempo à perícia de dados. A investigação sobre o chamado plano de golpe de 2022 também se apoiou fortemente em mensagens trocadas entre militares, assessores e políticos, extraídas de aparelhos apreendidos. Em todos esses casos, o enredo se repete: não foi a delação, nem a testemunha ocular, mas o histórico de conversas muitas vezes já apagadas pelo usuário, mas recuperadas pela perícia  que deu concretude às acusações. O celular, de fato, entrega tudo, ou quase tudo, a quem sabe perguntar da forma tecnicamente correta.

EXPERTS

Há, portanto, duas verdades que convivem nesta nova paisagem jurídica brasileira. A primeira é que a onipresença dos dispositivos eletrônicos tornou muito mais difícil esconder um esquema de corrupção, um conluio ou um plano de ruptura institucional: o castelo de cartas construído em conversas privadas hoje se sustenta sobre um material que, mais cedo ou mais tarde, tende a se tornar prova nos autos. A segunda é que essa mesma prova, por sua complexidade técnica, exige instituições preparadas, peritos capacitados e um Judiciário atento aos limites da lei sob pena de transformar um instrumento poderoso de responsabilização em fonte de nulidades, atrasos e, pior, de perseguições mal fundamentadas.

A frase que foi pronunciada:

“Vamos tomar um cafezinho juntos!”

Getúlio Vargas quando queria sigilo

História de Brasília

A mais bela superquadra de Brasília, ninguém pode negar, é a do IAPB. E principalmente por causa dos jardins. Pois bem. Um dos homens que fez aquêles jardins, depois de nos deliciar com seu trabalho, acaba de ser demitido.(Publicada em 25.05.1962)

A bela árvore da educação

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
Capa do livro The Beautiful Tree. Foto: Reprodução

Na publicação do best seller “The beautiful tree”, do pesquisador James Tooley, foi aberta e exposta ao mundo uma ferida antiga e muito mal cicatrizada, relativa ao debate sobre a qualidade da educação nos países em desenvolvimento, sobretudo aquela ministrada nas escolas públicas. O pesquisador britânico demonstrou, por meio de um rigoroso trabalho de campo em diferentes continentes, algo que muitos governos tentam sistematicamente ocultar: que as populações mais pobres, cansadas da ineficiência crônica do Estado, estão criando suas próprias soluções educacionais, financiando com grande sacrifício pequenas escolas privadas de baixo custo que, embora invisíveis à narrativa oficial, produzem resultados superiores aos da rede pública.

Sem ação

Essa revelação foi recebida com desconforto justamente porque expôs a distância entre o discurso paternalista dos governos e a realidade enfrentada pelas famílias que vivem nas margens das estatísticas. No Brasil, essa realidade não é apenas semelhante: é ainda mais gritante. Há décadas, o país convive com um sistema educacional que consome volumes colossais de recursos públicos, mas entrega resultados medíocres, quando não desastrosos.

MM

Ano após ano, as avaliações nacionais reiteram a incapacidade estrutural do Estado de garantir alfabetização plena, proficiência mínima em matemática ou mesmo um ambiente escolar seguro. Em vez de avanços sólidos, o que se vê são sucessivas reformas anunciadas com pompa, planos estrondosos, metas que expiram sem nunca terem sido alcançadas e, ao final, milhões de estudantes que concluem etapas escolares sem aprender o básico. Essa realidade é conhecida, debatida, lamentada, mas raramente enfrentada com honestidade. E enquanto governos discutem comissões, diretrizes e marcos regulatórios, famílias pobres brasileiras buscam alternativas.

Mãos á obra

Nas periferias urbanas, nos sertões e nas áreas ribeirinhas, florescem discretamente pequenas escolas comunitárias, creches improvisadas, instituições confessionais de baixo custo e iniciativas independentes sustentadas por mensalidades modestas, pagas com enorme esforço. Elas não contam com subsídios estatais, não são celebradas em conferências internacionais, tampouco aparecem nas estatísticas oficiais. No entanto, são procuradas porque oferecem algo essencial: ensino efetivo, disciplina, controle social direto e, principalmente, a sensação de que existe ali um compromisso real com o aprendizado das crianças.

Paradoxo

Assim como Tooley registrou em suas viagens pela Índia ou pela África, o Brasil também tenta invisibilizar essas experiências. A burocracia estatal, ao mesmo tempo em que falha em entregar qualidade, cria barreiras para que essas iniciativas prosperem. Exige-se delas um nível de regularização estrangulador, muitas vezes incompatível com sua realidade material, ao mesmo tempo em que se tolera a precariedade estrutural da própria escola pública. O paradoxo é evidente: cobra-se excelência administrativa de quem está tentando suprir uma ausência do Estado, mas aceita-se, como inevitável, o baixo desempenho de escolas cuja manutenção consome bilhões. Trata-se de uma inversão de prioridades que revela mais sobre a proteção de interesses políticos do que sobre uma preocupação genuína com a educação de crianças pobres.

Liberdade

Reconhecer sua eficácia significaria admitir que o problema da educação brasileira não é, prioritariamente, falta de recursos, mas sim de gestão, accountability, responsabilidade e visão de longo prazo. Significaria aceitar que a liberdade de escolha das famílias pode produzir resultados mais sólidos do que estruturas burocráticas incapazes de se reformar. A verdade é que o Brasil vive hoje uma contradição profunda: dispõe de um dos maiores orçamentos educacionais do mundo em valores absolutos, mas entrega índices de aprendizagem comparáveis aos de países muito mais pobres.

Credibilidade

É um esforço silencioso, invisível, doloroso, mas que revela uma fé inabalável na educação como caminho de ascensão social. O Brasil precisa encarar essa realidade com maturidade. Ignorar ou perseguir iniciativas independentes não resolverá o fracasso estrutural da educação pública. Pelo contrário, apenas ampliará o fosso entre a retórica estatal e a experiência concreta das famílias. Se o objetivo nacional é garantir aprendizagem real, então o país deve reconhecer, apoiar e estudar esses modelos alternativos, não para substituírem o Estado, mas para ensinarem ao Estado como reconstruir sua própria credibilidade.

Primeiro passo

The Beautiful Tree traz a lição de que não é que o Estado deva desaparecer. É que, quando ele falha reiteradamente, a sociedade encontra caminhos. E no Brasil, como em tantos outros lugares, a árvore bonita já começou a brotar entre os escombros da negligência oficial. Cabe aos governantes decidir se continuarão a arrancá-la, em nome de uma narrativa que não se sustenta, ou se finalmente permitirão que ela cresça, iluminando caminhos que há muito tempo deixamos de percorrer.

A frase que foi pronunciada:

“Se uma nação espera ser ignorante e livre, em um estado de civilização, ela espera o que nunca existiu e nunca existirá.”

Thomas Jefferson

História de Brasília

Os outros Institutos bem que poderiam fazer a mesma coisa, para que a campanha se verificasse simultaneamente em todo o Plano Pilôto. (Publicada em 12.05.1962)

A Corte que se tornou parte do problema

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) 
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade 

jornalistacircecunha@gmail.com 
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

Imagem gerada pela IA

Num país como o nosso, em que a liberdade de imprensa já não é a mesma que assegurava a antiga Constituição de 88, falar sobre as peripécias da Corte Suprema tornou-se há tempos o mesmo que cutucar com vara curta um vespeiro de abelhas africanas peçonhentas. Todo o impossível tornou-se possível quando freios e contrapesos foram lançados ao mar e, sobretudo, quando personagens individuais, com CPF e tudo, passaram a ser mais importantes do que a própria instituição. O perigo de confundir pessoas com instituições é que há sempre o risco de que o efeito da maçã podre. a apodrecer tudo em volta. se torne real. E é exatamente o que ocorre hoje.  

Celular

Nos últimos dias, o noticiário jurídico e político do país foi tomado por um capítulo que poucos ousariam imaginar há um ano: mensagens extraídas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do falido Banco Master, indicam contato direto e recorrente entre ele e o ministro Alexandre de Moraes. Os diálogos, segundo o que vazou do relatório da Polícia Federal, mostram o banqueiro cobrando atenção especial para o pagamento de um contrato de cerca de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia comandado por Viviane Barci de Moraes  a própria esposa do ministro. Há ainda menções a cartões de crédito emitidos pelo banco em nome de filhos do magistrado. Parte das conversas foi apagada por Vorcaro, que usava mensagens de autodestruição e anotações voláteis  um detalhe que, por si só, deveria acender todos os alarmes possíveis num país que ainda se orgulha de chamar sua Justiça de República.

Corte ou clube

A reação da própria Corte já é, em si, um retrato eloquente do tamanho do problema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apressou-se a pedir a nulidade da investigação, sob o argumento de que o relator do caso, ministro André Mendonça, teria avançado sobre um colega de plenário sem autorização coletiva. Ministros ouvidos sob reserva já cogitam anular as provas contra Moraes por vício de forma. E o presidente do STF, Edson Fachin, limitou-se a prometer que “medidas cabíveis e necessárias” serão anunciadas “no tempo devido”  a mesma linguagem protocolar, vaga e dilatória que o país já aprendeu a reconhecer como sinônimo de que nada de substantivo deve ser esperado tão cedo.

Ilibados

Não é a primeira vez, nem será a última, que o nome de um ministro do Supremo aparece emaranhado nos tentáculos do escândalo Master. Antes de Moraes, foi Dias Toffoli quem avocou para si o inquérito, restringiu o acesso às provas, chegou a escolher nominalmente os peritos da Polícia Federal autorizados a mexer no material apreendido  um procedimento que a própria comunidade jurídica classificou como incomum  e ainda embarcou, na noite em que foi sorteado relator, num jato particular cedido por um empresário ligado ao caso. Reportagens têm apontado empresas de parentes do próprio Toffoli como sócias de fundos vinculados ao esquema fraudulento do banco. Ou seja: não se trata de um escorregão isolado, de um ministro se explicando sobre um mal-entendido pontual. Trata-se de um padrão.

Combustível da crise

Um tribunal que deveria fiscalizar o sistema financeiro, processar os responsáveis por uma fraude bilionária e proteger milhares de investidores lesados descobre-se, ele mesmo, no centro da rede de relações que a investigação deveria dissecar. Quando o relator de um processo tem vínculos pessoais, familiares ou financeiros com o investigado, não há flexibilização de rito ou linguagem protocolar de gabinete que resolva o problema de fundo: a Justiça deixou de ser cega para se tornar, na percepção pública, mais uma engrenagem de proteção mútua entre poderosos.

Desenhando

Quando o sistema dá a um indivíduo poder suficiente para que sua conduta pessoal se torne, automaticamente, um problema de todos torna-se o efeito da maçã podre: não é que os onze ministros do STF sejam desonestos  longe disso, e seria tão injusto quanto simplista dizer o contrário. É que a arquitetura atual de poder concentrado nas mãos de relatores individuais transforma qualquer suspeita sobre um deles em suspeita sobre a Corte inteira, porque não existem, hoje, freios internos robustos o bastante para isolar o problema antes que ele contamine a legitimidade do conjunto.Num ano eleitoral, o risco é duplo. De um lado, a tentação de transformar o caso Master em munição de campanha, esvaziando sua gravidade jurídica ao reduzi-la a bandeira partidária.

Mínimo

O que se exige, com urgência que já deveria ter sido atendida ontem, é que o próprio Supremo reconheça que resolver o caso Master não é apenas processar Vorcaro e seus sócios  é demonstrar, com atos concretos e não com notas de gabinete, que a instituição é maior do que qualquer um de seus onze integrantes.

A frase que foi pronunciada:

“Não tenho parentes que exerçam ou que tenham exercido atividades, públicas ou privadas, vinculadas à minha atividade profissional.”

Ministro Alexandre de Moraes na CCJ , em 21.02.1917,durante a sabatina que o levou ao STF

História de Brasília

A Câmara dos Deputados perdeu 75 minutos discutindo o projeto revogando a proibição contra lutas de galos. Pois bem. Depois disto, em 45 minutos aprovou 17 outros projetos, muitos dos quais de grande importância.(Publicada em 26.05.1962)



Enquanto o mercúrio mata os Yanomami, o silêncio oficial ameaça a soberania na Amazônia

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra
VISTO, LIDO E OUVIDO
Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) 
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade 

jornalistacircecunha@gmail.com 
instagram.com/vistolidoeouvido
facebook.com/vistolidoeouvido

A violência armada e a contaminação ambiental caminham juntas, alimentando-se do mesmo vácuo de autoridade.

A posse de um novo governo na Colômbia, decidido a retomar a linha dura contra os remanescentes das antigas Farc e a ordenar bombardeios contra suas bases, reacendeu um problema que o Brasil insiste em tratar como secundário: a fronteira amazônica não é uma linha abstrata no mapa, é uma região viva, habitada por povos indígenas e populações ribeirinhas que pagam o preço mais alto por decisões tomadas em Bogotá, em Brasília e nos escritórios de organizações criminosas transnacionais. Pressionados do lado colombiano, grupos armados dissidentes buscam nas matas brasileiras rotas de fuga, esconderijos e novas fontes de renda. O resultado é previsível e trágico: mais violência, mais exploração ilegal de recursos e mais sofrimento para quem menos tem meios de se defender.

SEM SOBERANIA

Soberania

É verdade que o Exército Brasileiro não está, como se poderia supor à primeira vista, simplesmente de braços cruzados. Segundo declarações públicas do chefe do Estado-Maior do Exército, general Francisco Humberto Montenegro Júnior, tropas da 2ª e da 16ª Brigadas de Infantaria de Selva enfrentam confrontos semanais contra integrantes dos chamados Grupos Armados Organizados Residuais as dissidências das Farc que usam a extensa malha hidrográfica amazônica para o narcotráfico e outras atividades ilícitas. Há, inclusive, um movimento de modernização em curso, com a incorporação de drones, embarcações rápidas e sensores para ampliar a vigilância de uma fronteira que, por sua extensão e densidade florestal, sempre foi difícil de controlar por completo. Reconhecer esse esforço é uma questão de justiça com quem está na linha de frente.

Um santuário armado

Mas reconhecer o esforço das tropas não equivale a dizer que o problema está sob controle. A pergunta que a sociedade brasileira precisa fazer às suas autoridades civis não é se existem confrontos pontuais, mas se existe uma estratégia de Estado  coordenada entre Forças Armadas, Polícia Federal, Ibama, Funai e o governo colombiano  capaz de impedir que a fronteira amazônica se torne um santuário permanente para grupos armados. A ausência de uma resposta clara a essa pergunta alimenta, com razão ou sem ela, a desconfiança de parte da opinião pública de que a região segue sendo tratada como periférica nas prioridades de Brasília, e que a presteza do discurso oficial em defender a soberania nacional nem sempre se traduz em presença efetiva do Estado no dia a dia de quem vive às margens dos rios amazônicos.

Vergonha nacional

Enquanto isso, a crise sanitária que atinge o povo Yanomami segue se agravando, e os números são de dar vergonha a qualquer nação que se pretenda civilizada. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com o Instituto Socioambiental, constatou que a totalidade dos indígenas analisados em nove aldeias de Roraima está contaminada por mercúrio, com quase 11% das amostras em níveis considerados altos, sem margem de segurança segundo os critérios da Organização Mundial da Saúde. Levantamento da Polícia Federal apontou rios da Terra Indígena Yanomami com concentrações de mercúrio até 8.600% acima do recomendado. 

Exploração dos mais vulneráveis

As consequências não são estatísticas frias: são neuropatia periférica, comprometimento cognitivo em crianças, desnutrição, malária e mortes que se acumulam ano após ano, enquanto postos de saúde fecham por falta de infraestrutura ou por medo de garimpeiros armados. O elo entre esse desastre sanitário e o vácuo de segurança na fronteira não é uma hipótese isolada. Já há registros de garimpeiros e organizações criminosas atravessando a fronteira entre Brasil e Colômbia para explorar ouro ilegalmente em território amazônico, aproveitando exatamente a mesma malha fluvial que abriga as dissidências armadas. Não é preciso provar que todo garimpo ilegal é operado por remanescentes de guerrilha para reconhecer o óbvio: onde o Estado não chega com força de lei, o crime organizado  seja ele guerrilheiro, garimpeiro ou miliciano  instala sua própria ordem, e essa ordem é sempre construída sobre a exploração dos mais vulneráveis.

No nosso arquivo: SOBREVIVENTES

Segurança e Saúde

Tratar a questão da segurança de fronteira e a questão da saúde indígena como problemas separados é um erro de diagnóstico que o país não pode mais se permitir. É justo, e é papel de um editorial, cobrar posicionamento claro do governo brasileiro. Não se trata de supor motivações ocultas ou de atribuir simpatias ideológicas sem prova a quem quer que seja  esse tipo de acusação, sem lastro factual, mais confunde do que esclarece o debate público. Trata-se de exigir resultados: mais recursos para as brigadas de fronteira, integração real de inteligência com a Colômbia e a Venezuela, retomada e sustentação das operações de desintrusão de garimpeiros na Terra Yanomami, e um plano de saúde indígena que não dependa de escândalos internacionais para receber atenção.

Conhecimento público

A opinião pública tem o direito de saber, com transparência e números verificáveis, qual é a real capacidade do Estado brasileiro de proteger essa fronteira e essas populações  e não apenas de ouvir que o problema está sendo tratado. Há também uma dimensão humana que os relatórios técnicos, por mais rigorosos que sejam, dificilmente traduzem por completo: a dos povos ribeirinhos e das comunidades indígenas que convivem, dia após dia, com a chegada de estranhos armados a seus territórios.

Leia também: AO POVO BRASILEIRO

Estado à distância

Não é incomum que lideranças locais relatem intimidação, restrição de movimento e medo de denunciar às autoridades a presença de grupos ligados ao garimpo ou ao tráfico, justamente pela sensação de que o Estado está longe demais para oferecer proteção quando ela é necessária. Esse silêncio imposto pelo medo é, por si só, um indicador da fragilidade da presença estatal em áreas remotas da Amazônia  e um alerta de que a violência armada e a contaminação ambiental caminham juntas, alimentando-se do mesmo vácuo de autoridade.

Por onde andam os artistas?

A cooperação internacional também precisa sair do papel. Se dissidências das Farc utilizam o território brasileiro como retaguarda, isso exige diálogo permanente e operacional com a Colômbia  e, dada a rota histórica de vários desses grupos pela Venezuela, também com Caracas, por mais delicadas que sejam as relações diplomáticas na região. Combater um problema transnacional com respostas estritamente nacionais é como tentar estancar um rio represando apenas um de seus afluentes: a água encontra outro caminho. 

Sem estratégias

O compartilhamento de inteligência, o monitoramento conjunto de rotas fluviais e a padronização de protocolos de resposta entre os países amazônicos são medidas discutidas há anos, mas que raramente avançam na velocidade que a gravidade do problema exige. Por fim, cabe um alerta que vale para qualquer governo, independentemente de sua orientação política: a Amazônia não pode ser tratada como assunto de segunda ordem, relegado a notas de rodapé em relatórios anuais ou a respostas reativas quando a imprensa internacional expõe a crise Yanomami.

Discursos & Vidas

A soberania nacional não se afirma apenas em discursos sobre a floresta como patrimônio brasileiro; ela se constrói com presença física do Estado, com postos de saúde funcionando, com agentes de fiscalização protegidos e equipados, e com uma diplomacia regional que trate o crime transnacional armado com a mesma prioridade estratégica dada a outras pautas de política externa. Enquanto isso não acontece, cada aldeia contaminada e cada família deslocada pela violência são um lembrete de que a distância entre o discurso oficial e a realidade da fronteira segue sendo medida em vidas humanas.

Hora de agir definitivamente

A história recente já mostrou o custo de deixar a Amazônia à mercê da omissão: povos inteiros contaminados, rios envenenados, crianças com sequelas que as acompanharão pela vida inteira. Se a nova conjuntura colombiana empurra mais combatentes para o lado brasileiro da fronteira, a resposta não pode ser improviso nem discurso. Tem que ser presença efetiva do Estado militar, sanitária e ambiental antes que o preço, já alto demais, se torne irreversível.

A frase que foi pronunciada:

“Crianças, jovens e as gerações futuras merecem viver vidas saudáveis ​​em seu lar na floresta. Seus futuros não devem ser destruídos pelas ações de uma administração genocida.”

Relatório compilado pelos Yanomami e Ye’kwana

História de Brasília

Já que o assunto é Ministério da Fazenda, há outro. A segunda Pagadoria do Tesouro Nacional paga, em média, 100 milhões por dia. Os processos são aprovados pelo Tribunal de Contas em Brasília e vão para o Rio, onde são pagos. Tudo porque o Ministério não quer vir para Brasília. (Publicada em 25.05.1961)