A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 299/2013, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha. A proposta altera o artigo 88 da Constituição e limita a 20 (vinte) o número de ministérios da administração pública federal.
Em uma votação apertada, dos 65 deputados presentes, 34 se posicionaram favoráveis à admissibilidade da matéria, que teve 31 votos contrários. A discussão segue agora para uma Comissão Especial, que terá entre 10 e 40 sessões para emitir um parecer que, posteriormente, será encaminhado para votação ao plenário da Câmara, em dois turnos, para então seguir ao Senado, também em dois turnos de votação.
Atualmente, o Governo Federal tem 39 ministérios, contando as secretarias que têm status de ministério. Segundo Cunha, a redução de pastas “atende bem as necessidades do estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais estados em igual ou superior grau de desenvolvimento, além de sinalizar à sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite”. Para o deputado José Carlos Aleluia (BA), o governo não pode propor ajuste fiscal, sacrificando a população, enquanto mantém um inchaço na máquina pública. “Com a aprovação da admissibilidade, a Câmara dos Deputados cumpre com um de seus deveres, que é o de fiscalizar o poder executivo”, afirma.
Brasília, 18h12min