Alterações em normas trabalhistas

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A Casa Civil da Presidência colocou em consulta pública minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”

Desde as mudanças na legislação, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), o governo, anualmente, regulamenta s normas do trabalho. A minuta, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), traz uma série de alterações no código laboral. Trata-se de uma consulta pública com prazo até 19 de fevereiro. O Texto está disponível, também, no endereço <https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista>.

De acordo com o texto, o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas abrangerá a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 1º A revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada, com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente.

§ 2º A implementação do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas deverá:

I – visar à melhoria do ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração de empregos; e

II – estar alinhada com os objetivos do planejamento estratégico da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o objetivo de:

a) oferecer um marco regulatório trabalhista simples, desburocratizado e competitivo; e

b) promover a conformidade às normas trabalhistas e o direito ao trabalho digno.

Art. 4º São objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas:

I – buscar continuamente a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;

II – promover a segurança jurídica;

III – alcançar um marco regulatório trabalhista harmônico, moderno e dotado de conceitos claros;

IV – garantir a periodicidade e a perenidade do processo de consolidação e revisão do marco regulatório trabalhista infralegal;

V – promover a melhoria da interação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia com os agentes regulados;

VI – promover a participação social;

VII – ampliar a transparência aos trabalhadores, empregadores e operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal;

VIII – promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e

IX – corrigir eventuais excessos da atuação estatal.

Art. 5º São objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas:

I – triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal com matérias conexas ou afins;

II – consolidar e garantir que atos normativos com matérias conexas ou afins alterem a norma consolidada e não sejam publicados isoladamente;

III – garantir, em articulação com as áreas técnicas da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que o repositório de normas trabalhistas seja constantemente atualizado;

IV – revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados; e

V – realizar consultas públicas.

Art. 6º O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas compreenderá os seguintes eixos de iniciativas:

I – legislação trabalhista;

II – segurança e saúde no trabalho;

III – relações do trabalho;

IV – políticas públicas de trabalho;

V – inspeção do trabalho;

VI – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;

VII – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; e

VIII – profissões regulamentadas.

Parágrafo único. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá incluir eixos de iniciativa relacionados à sua área de atuação.

Mobilizações em defesa dos serviços públicos a partir de 24 de janeiro

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Servidores públicos de todo o país estarão engajados em uma jornada nacional de lutas em defesa dos serviços públicos, da vida à frente dos lucros e pela vacinação imediata de toda a população, informa o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Em 1º de fevereiro, farão vigília em frente à Câmara dos Deputados, para acompanhar a eleição à presidência da Casa

A jornada terá início neste domingo, 24 de janeiro, Dia Nacional das Aposentadas e dos Aposentados, e seguirá com atividades nos estados durante toda a semana, convocadas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), e pelas coordenações dos fóruns estaduais, reunindo ainda servidores estaduais e municipais, e também centrais sindicais e movimentos sociais.

O 1º de fevereiro, segunda-feira, será o Dia Nacional de Lutas em defesa da vacina para todas e todos, com carreatas em diversos estados e ato em Brasília, na Câmara dos Deputados. Os manifestantes organizarão uma vigília em frente ao Anexo 2 da Câmara para acompanhar a eleição à presidência da Casa, marcada para acontecer presencialmente, naquele dia.

Os representantes do Fonasefe, que reúne mais de 30 entidades sindicais representativas do Serviço Público Federal, argumentam que uma das principais pautas desse início de 2021 é a luta por vacina contra a Covid-19, gratuita para todas e todos, pois engloba a defesa da vida das trabalhadoras e trabalhadores.

Serviço:

24/01 – Dia Nacional dos/as Aposentados/as

26/01 – Mesa do Fonasefe no Fórum Social Mundial – 10h.

30 e 31/01 – mobilização nos estados organizada pelos Fóruns Estaduais e Entidades de base estaduais e municipais;

01/02 – Dia Nacional de Luta em defesa da Vacina para todos e todas
10 h – Carreata nas cidades possíveis em DEFESA DA VACINA PARA TODOS E TODAS

14 h – Ato em Brasília: na porta do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, protocolando a entrega do manifesto do Fonasefe aos candidatos a presidente do Legislativo e início da vigília nacional;

20 h – Panelaço nacional.

 

Anffa Sindical alerta sobre impactos negativos de indicações políticas para cargos técnicos de liderança

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Exoneração recente de superintendentes federais de agricultura da Bahia e do Rio de Janeiro ilustra descontinuidade de trabalhos de longo prazo e de planos estratégicos causados pela prática, destaca o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)

“Exonerações como as ocorridas agora – em que, pelo menos um dos casos, foi mera punição ao posicionamento de um político no Congresso Nacional – prejudicam fortemente a continuidade dos trabalhos de longo prazo e dos planos estratégicos das SFAs em cada unidade da federação”, assinala o Anffa Sindical.

Veja a nota:

“O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vê com preocupação a recente exoneração dos Superintendentes Federais de Agricultura da Bahia e do Rio de Janeiro por razões estritamente políticas. O sindicato sempre defendeu a adoção de critérios meritocráticos e um processo de seleção rigoroso para ocupação de tal cargo, e as exonerações recentes ressaltam que o agronegócio brasileiro só tem a perder com a descontinuidade, o despreparo e o descompromisso consequentes da interferência política em uma atividade eminentemente técnica.

Ambos os superintendentes exonerados chegaram ao cargo por meio de indicações políticas, e seus substitutos foram escolhidos da mesma forma. Em nenhum momento houve processo de seleção que comprovasse a sua aptidão para o cargo. A falta de critérios meritocráticos para tal posição já se provou danosa no passado, tendo parte inclusive em casos de corrupção. Além disso, exonerações como as ocorridas agora – em que, pelo menos um dos casos, foi mera punição ao posicionamento de um político no Congresso Nacional – prejudicam fortemente a continuidade dos trabalhos de longo prazo e dos planos estratégicos das SFAs em cada unidade da federação.

O próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) já elaborou uma proposta para um processo de seleção ao cargo que estabelece aos candidatos pontuação baseada em diploma, anos de efetivo exercício e cursos realizados, além de exigir a apresentação de um plano de trabalho. Ao final do processo, o Mapa teria uma lista tríplice com os servidores mais qualificados para exercer o cargo. A proposta está pronta e foi elaborada por um grupo de trabalho formado por servidores experientes e qualificados, mas está engavetada desde 2018.

O Anffa Sindical, portanto, lembra ao Mapa que a instituição conta com servidores que atuam há décadas no agronegócio brasileiro e conhecem a fundo toda a cadeia produtiva. Basta implementar processos de seleção meritocráticos (que já foram definidos) para cargos de liderança, como o de Superintendente Federal de Agricultura, e deixar de lado as indicações políticas que causam apenas danos e prejudicam o desenvolvimento da agricultura brasileira.”

Presidente do INSS põe a culpa de problemas estruturais da autarquia nos servidores

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A Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) repudia as declarações do presidente do INSS, Leonardo Rolim, em recente entrevista. Entre outros argumentos, Rolim apontou que “servidor tem que produzir mais e melhor”

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

De acordo com a Fenasps, “as políticas de gestão por produtividade e metas do INSS, as condições precárias de trabalho, a lentidão dos sistemas, a insegurança jurídica e principalmente a insuficiência de servidores são os reais problemas que impossibilitam atender à demanda da autarquia”.

Veja a nota:

“O INSS completou 30 anos e segue sobrevivendo, mesmo diante dos ataques realizados por diversos governos, das contrarreformas que foram feitas nas legislações trabalhista e previdenciária, e das tentativas de desmonte e privatização do sistema previdenciário, que nesse momento se aprofunda com propostas em curso que visam entregar a Previdência Social para o capital financeiro, mediante o regime de capitalização individual.

O Instituto atravessa a mais grave crise da sua história. Além do caos estrutural por falta de equipamentos e problemas nos sistemas de lógica operacionais, seria necessária a contratação de pelo menos 23 mil novos servidores para atender à demanda estimada em aproximadamente 1 milhão e 800 mil processos represados na fila virtual, e outros milhares em análise.

Após retornar das férias, nesta semana o presidente do INSS, Leonardo Rolim, teve o acinte de afirmar, em entrevista publicada nesta quarta-feira, 20 de janeiro, no jornal O Estado de São Paulo, que “o servidor tem que produzir mais e melhor”, ou seja, culpabilizando os(as) servidores(as) pelos processos que aguardam análise.

As políticas de gestão por produtividade e metas do INSS, as condições precárias de trabalho, a lentidão dos sistemas, a insegurança jurídica e principalmente a insuficiência de servidores são os reais problemas que impossibilitam atender à demanda da autarquia.

Mesmo sem as devidas condições de trabalho, os servidores e servidoras do INSS se esforçam para reconhecer o direito de milhares de pessoas que dependem dos benefícios previdenciários. Centenas de servidores(as) denunciam que estão trabalhando jornadas de até 15 horas por dia, devido ao assédio moral institucional de cobrança de metas inatingíveis.

Não são raras as situações em que os(as) servidores(as) do instituto trabalham em finais de semana, feriados e inclusive à noite, colocando em risco sua saúde e vida. A gestão do INSS tenta impor aos já desgastados e adoentados servidores do instituto toda a responsabilidade pelo caos institucional que impera no órgão.

Para os servidores e servidoras da autarquia, essenciais na vida de tantos brasileiros e brasileiras, é preciso que entendam de uma vez por todas que, com afirmações como estas, de culpabilização aos servidores(as) de problemas que são estruturais, reitera-se com clareza quem está à frente do INSS.

Rolim e seus comandados da Direção Central são o governo Bolsonaro em toda sua essência na administração da política previdenciária. Seu papel tem que ser claro para todos nós e é o de destruir o INSS, afogando seus servidores em cada vez mais tarefas e trabalho, enquanto a privatização e o regime de capitalização se constroem nos bastidores.

Para evitar responder judicialmente pela situação de descaso na gestão do Instituto, o presidente do INSS assinou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para cumprimento de prazos na concessão de benefícios. Porém, tais prazos são impossíveis de serem cumpridos e, nesse caso, a gestão do INSS jogará toda a responsabilidade sobre as costas dos servidores, como a FENASPS já havia alertado.

O presidente do INSS age com perversidade, ignorando o sofrimento dos milhares de servidores(as) do Seguro Social que, literalmente, trabalham diuturnamente para manter a instituição funcionando. E ainda assim a fila virtual continua crescendo! É como enxugar gelo: vai continuar pingando, com o agravante deste sistema perverso levar ao adoecimento dos servidores e servidoras, que já apresenta índice alarmante de crescimento. Em 2019, quase 65% dos servidores(as) se afastaram do trabalho por adoecimento.

Além disso, o INSS com a mesma política genocida desse governo, vem assediando servidores e servidoras do grupo de risco para retorno ao trabalho presencial, mesmo diante do recrudescimento da pandemia de Covid-19, colocando em risco a vida desses trabalhadores(as), suas famílias e principalmente as da população.

Em diversas audiências, o presidente do INSS afirmou que seriam contratados novos servidores, porém com “novas regras”. Leia-se: concurso apenas após a reforma Administrativa (PEC 32), com a retirada de uma série de direitos. Na verdade, o governo faz uma verdadeira chantagem contra os trabalhadores do setor público para a aprovação da reforma Administrativa!

Sem resolver os problemas estruturais que se ampliam gradativamente, a gestão do INSS arma uma bomba-relógio de efeito retardado, com efeitos colaterais que afetarão milhões de brasileiros que precisam dos serviços previdenciários para acessarem seus direitos, para os quais contribuíram durante todas suas vidas laborais.

Repudiamos quaisquer tentativas de responsabilizar os(as) bravos(as) e competentes profissionais que enfrentam o desmonte do INSS, a política genocida e negacionista do governo, e prestam serviços públicos atendendo a milhões de brasileiros, a exemplo de milhares de outros, honrando a função pública. Os(as) servidores(as) merecem respeito!

A FENASPS e Sindicatos filiados em todo o país lutam por melhores condições de trabalho, por concurso público e contra o desmonte do órgão. Unindo forças com demais setores da classe trabalhadora, vamos continuar na luta para assegurar o direito dos trabalhadores aos direitos previdenciários!”

O mercado precisa da explicação do governo para saber como ele vai fechar as contas, afirma economista

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“Estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, afirma Pedro Paulo Silveira

Na última quinta-feira, pelo terceiro dia consecutivo, o índice Ibovespa fechou em queda, registrando a maior baixa do ano, de 1,10%. Além disso, o candidato à liderança do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG) deu uma entrevista defendendo a volta do auxílio emergencial. Independentemente dos acontecimentos, essa questão vem se tornando cada vez mais inevitável em um cenário no qual o mercado não possui notícias a respeito das reformas fiscais e o país enfrenta obstáculos em torno da vacinação, detalha o especialista.

Segundo Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, essa semana, a bolsa brasileira azedou devido ao aumento no número de casos e mortes desafiadoras, o que acaba trazendo aflição para os investidores. “Estamos em uma situação do ponto de vista global em que o risco de vacinação precisa ser acelerado. Como isso não está acontecendo, acaba colocando uma série de possibilidades que são bastante negativas para o mercado. Aqui no Brasil, além do próprio vírus, temos uma confusão em torno das estratégias de vacinação por parte do governo federal e estados”, explica.

Silveira também comentou a respeito da declaração do candidato à presidência do Senado. “Se o governo vai ter que gastar mais com o auxílio emergencial, e a economia não crescer por conta do coronavírus, o déficit esse ano continuará elevado. Desta forma, o mercado precisa de uma explicação do governo para saber como ele irá fechar as contas. Portanto, estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, finaliza.

 

ANMP denuncia omissão da SPMF sobre risco de vida dos peritos e segurados

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A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) já havia pedido a interrupção da atividade por 30 dias em Manaus, diante do colapso do sistema de saúde na capital amazonense, com a nova onda da Covid-19. Mas o pedido foi negado

A SPMF alegou que “as atribuições da Carreira de Perícia Médica Federal constituem atividades públicas essenciais e a interrupção dos exames presenciais provocaria a remarcação de 4.483 agendamentos e o suposto prejuízo na ordem de R$ 5,6 milhões aos segurados da capital amazonense”. A ANMP, por outro lado, considera que “nenhum dos argumentos trazidos pela Subsecretária é capaz de afastar a necessidade de atuação imediata dessa Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para coibir o aumento do número de infecções e de óbitos na capital
amazonense”.

Veja a nota:

Hoje (22/01), a ANMP oficiou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para expor todas as impropriedades apontadas na resposta oferecida pela Subsecretária da Perícia Médica Federal ao Ofício 19/2021/ANMP, no qual a entidade solicitava a suspensão dos atendimentos presencias em Manaus/AM por 30 dias.

Diante do colapso do sistema de saúde da capital amazonense e do número elevadíssimo de óbitos ocorridos na cidade durante as últimas semanas, a ANMP considera essencial a interrupção imediata do funcionamento de todas as APS de Manaus/AM.

Essa é uma medida totalmente eficaz no combate ao aumento do contágio e das mortes na capital amazonense, visto que, com o fechamento das APS, quase 10.000 pessoas deixam de se locomover mensalmente pela cidade para chegar às unidades do INSS.

Considerada a propagação do coronavírus (Covid-19) e da sua nova cepa variante, esses 10.000 cidadãos deixam de se infectar e de contaminar outras milhares de pessoas, o que alivia a pressão sobre o sistema de saúde e diminui o número de possíveis internações e óbitos.

Como destacado no novo ofício enviado pela Associação, a continuidade do funcionamento das APS e da Perícia Médica Federal em Manaus/AM representa verdadeiro atentado à vida dos servidores públicos e dos segurados
que frequentam diariamente as unidades do INSS.

Independentemente da adoção de medidas de isolamento compulsório por parte do prefeito de Manaus e do governador do Amazonas, constitui obrigação da SPMF e do INSS a suspensão imediata dos atendimentos periciais presenciais com vistas à preservação da saúde da população da capital.

Se várias unidades da federação estão envidando grandes esforços para receber pacientes infectados com a Covid-19 para desafogar o sistema de saúde de Manaus/AM, a SPMF e o INSS não podem permanecer se omitindo e contribuindo para a perda de vidas de cidadãos da cidade. Por óbvio, a suspensão dos atendimentos nas APS por 30 dias constitui medida simples e extremamente eficiente.

A ANMP continuará vigilante e atuante para garantir a proteção da vida dos Peritos Médicos Federais e dos segurados da Previdência Social de Manaus/AM e de todos os demais municípios que eventualmente atravessem situação similar.

Ofício ANMP 034 – SEPRT – Resposta ao Oficio da SPMF – Nova onda da Covid
Protocolo SEI nº 13207822
OFÍCIO SEI Nº 10172-2021-ME
Diretoria da ANMP”

Centrais sindicais têm apoio do maior sindicato da China para ajudar o Brasil a receber a vacina contra covid-19

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Dois dias após fechar acordo histórico com o governo venezuelano para o fornecimento de oxigênio hospitalar a Manaus, capital do Amazonas, CUT, Força, UGT, CTB, CSB e NCST, que compõem o Fórum das Centrais Sindicais, se reuniram com a direção da Federação Nacional dos Sindicatos da China (ACFTU – All-China Federation of Trade Unions), a maior entidade sindical do mundo com 302 milhões de trabalhadores e 1,7 milhão de sindicatos filiados

Por meio de nota, o Fórum explica que a China tem o insumo essencial à produção da vacina, mas as relações diplomáticas com o Brasil ruíram em consequência dos ataques e chacotas do presidente Jair Bolsonaro, do seu filho e do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Mas “os sindicalistas chineses compreenderam a demanda das Centrais Sindicais brasileiras e as enormes dificuldades que vivemos no nosso país. Segundo a entidade, os líderes chineses prometeram usar todos os canais e esforços “para levar a mensagem de vocês [centrais] ao governo central e ao Partido [Comunista Chinês] sobre as necessidades imediatas do povo brasileiro decorrentes da pandemia”.

Veja a nota:

“Em mais uma ação humanitária e de diplomacia de classe ante a criminosa incompetência do governo federal, as centrais destacaram nossas relações solidárias e de cooperação sindical e apelaram à entidade sindical chinesa para interceder junto ao governo central da China e abrir caminhos para que o Brasil receba os insumos à produção de vacina anti-Covid-19 e ajuda humanitária à população da Região Norte do Brasil, que, além da pandemia, enfrenta a falta de oxigênio hospitalar.

A China tem o insumo essencial à produção da vacina, mas as relações diplomáticas com o Brasil ruíram em consequência dos ataques e chacotas de Bolsonaro, do seu filho e do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Os sindicalistas chineses compreenderam a demanda das Centrais Sindicais brasileiras e as enormes dificuldades que vivemos no nosso país e declararam:

“Vamos usar todos os nossos canais e esforços para levar a mensagem de vocês [centrais] ao governo central e ao Partido [Comunista Chinês] sobre as necessidades imediatas do povo brasileiro decorrentes da pandemia”, afirmou An Jianhua, membro da Direção Executiva e secretário Internacional da Federação dos Sindicatos da China. A entidade ocupa a vice-presidência na Assembleia Popular chinesa (espécie de Congresso Nacional),
com trânsito e forte influência junto ao governo do presidente Xi Jinping.

O líder sindical chinês afirmou também que a Federação está solidária à população de Manaus (à qual se referiu como povo da floresta amazônica) e garantiu que a entidade oferecerá todo apoio e ajuda para que o povo da capital amazonense saia dessa crise sanitária imposta, não só pelo vírus, mas também pela falta de oxigênio hospitalar.

“Nós também já conversamos muitas vezes com o governo para falar que a maioria do povo brasileiro e as centrais sindicais do Brasil, que representam a classe trabalhadora, sempre mantiveram uma atitude amistosa em relação à China”, lembrou o dirigente chinês.

An Jianhua agradeceu às centrais brasileiras por terem enviado carta ao Congresso Nacional, em 2020, repudiando ataques de Bolsonaro, “que prejudicaram as relações amistosas entre China e Brasil. “Quando fomos convidados para essa reunião aceitamos imediatamente, porque valorizamos e consideramos de suma importância esse encontro e intercâmbio”, afirmou o sindicalista chinês.

Sergio Nobre, Presidente da CUT
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical”

Inteligência artificial ajuda na identificação de tendências do mercado erótico

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Multinacional Kantar aposta na tecnologia para suas ferramentas analíticas. O TikTok (ferramenta para compartilhamento de vídeos curtos), por exemplo, virou uma recurso multiuso, principalmente no mercado LGBTQ+, anuncia a Kantar

Durante a pesquisa de mercado, foram três as principais constatações. Para começar, ainda há muito o que fazer para normalizar o ato da masturbação, que até hoje gera ansiedade entre os consumidores. Em segundo lugar, o TikTok tem sido usado como app de relacionamentos e educação sexual, crescendo nesse mercado, especialmente na comunidade LGBTQ+. Por fim, a falta de customização de camisinhas gera um crescente interesse por produtos de luxo e com designs diferentes e benefícios especiais.

Após ser contratada por uma marca que queria entender os diferentes momentos da jornada sexual dos consumidores para identificar oportunidades para desenvolvimento de produtos, distribuição e comunicação, e ao mesmo tempo enxergar como o tema sexualidade vem evoluindo, a multinacional Kantar, líder em dados, insights e consultoria, lançou mão de seu kit de ferramentas analíticas STAN, que utiliza inteligência artificial.

Com isso, conseguiu alavancar a inteligência humana e a vasta experiência da companhia para ajudar a identificar percepções qualitativas em grande escala, tendências atitudinais, preocupações, emoções e necessidades sociais. Mesmo antes da pandemia da Covid-19, explica a Kantar, empresas precisavam inovar de forma rápida e ágil, utilizando dados ao seu favor para responder diferentes perguntas: Quais são as novas tendências? O que a sociedade e os consumidores precisam e exigem? Quais são os novos desafios e problemas a serem enfrentados? O que veio para ficar e o que são apenas “bolhas”?

“Nós usamos palavras-chave de pesquisa e uma taxonomia baseada em categorias como camisinhas, saúde sexual e fertilidade e o STAN como principal ferramenta de análise”, afirma Edvaldo Araújo, líder de analytics da Kantar Brasil. Segundo ele, a marca que solicitou a análise ficou animada em saber de todas essas oportunidades que complementaram um estudo de demanda, ajudando o time a entender quanto cada uma dessas novas oportunidades se manifesta e se encaixa no mundo de hoje.

Sobre a Kantar

A Kantar é líder global em dados, insights e consultoria. Somos a empresa que mais entende como as pessoas pensam, sentem, compram, compartilham, escolhem e veem. Ao combinar nossa experiência sobre o conhecimento humano com tecnologias avançadas, as 30.000 pessoas que trabalham na Kantar contribuem para o sucesso e crescimento das principais organizações do mundo.

O ministro Ernesto Araújo precisa ser imediatamente demitido, diz Força Sindical

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Aumenta a pressão contra o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, Diante da pandemia e das dificuldades de o Brasil conseguir importar vacina e insumos para o combate à covid-19, a Força Sindical responsabiliza o chanceler pelo pais ter sido “reduzido ao papel de pária e ridicularizado nos meios diplomáticos”. “Diante deste quadro, concluímos que para o bem do Brasil o ministro Ernesto Araújo precisa ser demitido imediatamente”. informa, por meio de nota

Veja a nota da Força Sindical:

De todas as anomalias e irresponsabilidades perpetradas pelo governo Bolsonaro, a indicação de Ernesto Araujo para o cargo de ministro das Relações Exteriores está entre as piores. Araújo foi pinçado de funções secundárias no Itamaraty para o cargo de ministro de Estado única e exclusivamente por filiação ideológica a preceitos da extrema-direita. Ele é afeito a teorias conspiratórias bizarras e trabalhou para subordinar a política brasileira ao governo do presidente americano Donald Trump, que perdeu as eleições e deixou o governo na última quarta-feira, 20.

Como consequência, isolou o Brasil do concerto das nações, nos organismos internacionais e multilaterais, problematizando sobremaneira as relações com nossos principais parceiros internacionais e comerciais, como é o caso dos BRICS, em especial a China, e do Mercosul. Com a pandemia da Covid-19, o ministro foi um dos baluartes do negacionismo, menosprezando as reais ameaças do vírus à vida humana e à economia.

Com o Brasil reduzido ao papel de pária e ridicularizado nos meios diplomáticos, enfrentamos hoje o que até pouco tempo atrás parecia inimaginável: a falta de interlocutores para tratar de questões fundamentais como a garantia de importação de suprimentos para a produção de vacinas no território nacional.

É urgente que o governo federal resgate a política externa do país com os tradicionais e reconhecidos preceitos historicamente formulados pelo Itamaraty, baseados na ideia de uma diplomacia independente, de relações privilegiadas com os países em desenvolvimento, de defesa do princípio de não intervenção nos assuntos internos dos outros países, da ênfase na agenda ambiental, de valorização dos organismos multilaterais, da cooperação e amizade internacionais, da política ativa de defesa da paz, da democracia e dos direitos humanos.

Diante deste quadro, concluímos que para o bem do Brasil o ministro Ernesto Araújo precisa ser demitido imediatamente.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical.”

Divórcios registram recorde histórico no Brasil em 2020

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Segundo semestre teve o maior número de dissoluções matrimoniais desde o início da autorização dos ato nos cartórios, em 2007. Variação de 2019 chegou a 15%, superior à média histórica de 2%. Outubro foi o mês com maior número de divórcios desde 2007 – mais de 7,6 mil no país. Acre (50%), Alagoas (21%), Amazonas (17%), Ceará (14%), Distrito Federal (26%) registraram os maiores percentuais

Levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os Cartórios de Notas do País, aponta que o segundo semestre de 2020 registrou o maior número de dissoluções matrimoniais desde o início da prática do ato em Cartório, em 2007. O longo período de convivência contínua entre casais durante a pandemia e a facilitação do processo em Cartórios de Notas, agora também pela internet pela plataforma (www.-enotariado.org.br), já apresentam seus reflexos para as famílias brasileiras.

O número total de 43.859 divórcios extrajudiciais, diretamente em Cartórios de Notas, no segundo semestre de 2020 no Brasil, é 15% maior do que as 38.174 dissoluções matrimoniais ocorridas no segundo semestre de 2019. A variação de um ano para outro é ainda 13 pontos percentuais superior à média histórica nacional, que apontava crescimento anual de 2% nos divórcios em Cartórios desde 2010, ano em que foi introduzido o divórcio direto no Brasil (Emenda Constitucional nº 66/2010). Outubro foi o mês com maior número de divórcios desde 2007 – mais de 7,6 mil no país.

“Este ano atípico de 2020 provocou muitas mudanças, tanto na convivência entre as pessoas, como também na prestação de serviços aos cidadãos. Os Cartórios de Notas obtiveram a autorização nacional para prestarem uma série de serviços em meio eletrônico, possibilitando que os cidadãos resolvessem seus problemas, tanto pessoais como patrimoniais, sem sair de casa, contribuindo com o isolamento social e evitando que situações de má convivência permanecessem sem ser solucionadas”, explica a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Giselle Oliveira de Barros.

Registros nos estados

O crescimento anual de divórcios é reflexo do aumento no número destes atos em 22 Estados e no Distrito Federal, com crescimento significativo no segundo semestre do ano passado. Os percentuais foram: Acre (50%), Alagoas (21%), Amazonas (17%), Ceará (14%), Distrito Federal (26%), Espírito Santo (30%), Goiás (19%), Maranhão (19%), Minas Gerais (11%), Mato Grosso do Sul (49%), Mato Grosso (15%), Pará (14%), Paraíba (19%), Pernambuco (34%), Paraná (13%), Rio de Janeiro (8%), Rio Grande do Norte (26%), Rondônia (54%), Roraima (26%), Rio Grande do Sul (7%), Santa Catarina (95), Sergipe (21%) e São Paulo (18%).

Entre as unidades federativas que registraram aumento, 16 bateram o recorde histórico de divórcios no período, sendo elas Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Não houve aumento no número de divórcios nos Estados do Amapá, Bahia, Piauí e Tocantins.

Quando somados aos números do primeiro semestre do ano, o total de divórcios em 2020 não ultrapassa os realizados em 2019, em razão da interrupção dos serviços nos Cartórios nos meses de março e parte de abril, além das medidas restritivas adotadas nos meses subsequentes para a manutenção do distanciamento social. Além disso, em julho foi iniciada a prática de atos de forma online, autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da plataforma e-Notariado.

Como fazer um divórcio online

O casal deve estar em comum acordo com a decisão e não ter pendências judiciais com filhos menores ou incapazes. O processo pode ser realizado de forma totalmente online, por meio da plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br), onde o casal, em posse de um certificado digital emitido de forma gratuita por um Cartório de Notas, poderá declarar e expressar sua vontade em uma videoconferência conduzida pelo tabelião.

Os serviços desta plataforma também estão disponíveis em dispositivos móveis. Pelo e-Notariado também é possível realizar testamentos, inventários, uniões estáveis, escrituras de compra e venda e muitos outros atos. Os valores são os mesmos praticados nos serviços presenciais e regulamentados em tabela definida por lei estadual.

Sobre o CNB – Colégio Notarial do Brasil

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) é a entidade de classe que representa os tabeliães de notas brasileiros e reúne as 24 Seccionais dos Estados. O CNB/CF é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.