Senado pode votar convocação de plebiscito sobre privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda

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Da Agência Senado – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.

A iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS 180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional, “que pertence ao povo brasileiro”.

A realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.
Substitutivo

Após excluir a Renca do foco de intervenção, Gleisi tratou de promover ajustes no PDS 180/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a convocação de referendo revogatório — consulta popular para confirmar ou derrubar um ato legislativo ou administrativo já em vigor — em plebiscito — consulta popular realizada antes da edição de um ato legislativo ou administrativo.

Originalmente, Requião defendia que essa sondagem acontecesse junto com as eleições seguintes à aprovação do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que isso se desse três meses depois da aprovação e publicação do decreto legislativo convocatório.

Na sequência, o substitutivo assegura aos partidos políticos e às frentes partidárias — em horário eleitoral específico — a livre e gratuita divulgação de campanha a favor ou contra a privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda do Brasil nos meios de comunicação.

Por fim, manteve a orientação trazida pelo PDS 180/2017 de homologação do resultado do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunicação sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caberá à Justiça Eleitoral definir as regras de realização dessa consulta popular.

Privatização sub judice

Ainda no parecer favorável ao projeto, Gleisi dá uma posição sobre o cenário de desestatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a privatização de empresas controladas pela União está sub judice. Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A decisão provisória interrompeu o processo de venda de estatais para esclarecimento sobre a necessidade ou não de prévia autorização legislativa para concretização do negócio.

Apesar de também estar bastante envolvido com essa questão, o processo eleitoral levou o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463/2018) trata da desestatização da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer à Câmara dos Deputados em janeiro de 2018. Até o começo de outubro, entretanto, a Comissão Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia prorrogação de prazo para fazê-lo.

Quanto ao Senado, rejeitou definitivamente, também em outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 77/2018), elaborado pelo governo Temer e que liberava a privatização de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o PLC 78/2018, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal a empresas privadas. A proposta já aguardava votação no Plenário, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja aprovado requerimento de exame prévio pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Em relação à privatização da Casa da Moeda, a relatora observou não ter sido tocada até o momento. Com o movimento de desestatização de empresas controladas pela União em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, “é fazer a necessária ponderação no sentido de qualquer proposta de privatização de ativos da União de tamanha importância deve se curvar à soberania popular”. A petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF à CEAL pode ser aplicada aos demais casos em que a privatização seja alvo de controvérsia.

Projeto de privatização da Eletrobras chega ao Congresso Nacional

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Da Agência Senado – Assunto que provocou debates no Senado no ano passado, a privatização da Eletrobras promete continuar como um dos temas centrais a mobilizar o Congresso Nacional a partir de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. Está publicada na edição desta segunda-feira (22/1), do Diário Oficial da União (DOU), a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da desestatização da empresa pública.

Assinado pelo presidente Michel Temer, o texto do projeto determina que a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.

De acordo com a proposta, que começará a ser analisada pela Câmara dos Deputados, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo poderá vender suas ações e que o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos — e não para o caixa da empresa. A expectativa do governo é de que a privatização garanta ao Tesouro uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões com o pagamento à União do bônus de outorga.

Entre outros pontos, a proposta determina que nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal. Hoje a União detém 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobras.

O projeto também prevê que a União deterá as chamadas golden shares, ações especiais que dão o poder de veto sobre alguns assuntos.  Além disso, pela proposta, o governo federal terá a prerrogativa de indicar o presidente do Conselho de Administração da Eletrobras após a privatização.

Debate

No ano passado, a privatização da Eletrobras foi tema de audiências públicas e discursos no Plenário. Em novembro, por exemplo, vários senadores criticaram o Decreto 9.188/2017, editado pelo presidente Temer para criar um programa de venda de ativos das empresas de sociedades de economia mista, incluindo a Eletrobras.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentaram projetos de decreto legislativo (PDS) com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial.   Já o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse na ocasião que o Brasil não pode “privatizar a qualquer custo e sem um amplo debate”.

Em contraponto, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que a empresa de energia elétrica do Rio Grande do Norte foi privatizada e, agora, não dá mais prejuízo e presta serviços de qualidade à população. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse não ser contra privatizações, mas ponderou que não apoia a privatização da Amazonas Energia nem da Eletronorte porque isso poderia comprometer o fornecimento de energia na Amazônia.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador José Agripino (DEM-RN), defendeu a privatização. Segundo ele, o Brasil precisa de recursos, e a desestatização da empresa vai ao encontro do que tem sido feito no cenário internacional. Também em entrevista à rádio, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) avaliou que a venda da estatal vai gerar um aumento nas tarifas de energia.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho, que deu entrevista sobre o tema no mesmo setembro à TV Senado, a medida garantirá a modernização do setor elétrico.

Em audiência no Senado no mesmo mês, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, afirmou que a desestatização vai aumentar a eficiência da empresa e fortalecer a segurança energética do país.

Por outro lado, especialistas que participaram de uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro criticaram a privatização da Eletrobras.

Justiça

A privatização da Eletrobras também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. Uma decisão final sobre o assunto ainda não foi proferida.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
Tramitação

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado. Veja aqui a integra do Projeto de Lei e a Exposição de Motivos.

Assim como a Eletrobras, EBC abre plano de demissão para reduzir quadro de pessoal

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Simone Kafruni – Cotada para ser privatizada pelo governo de Michel Temer, a Eletrobras vai investir R$ 20 bilhões até 2022 e espera economizar R$ 890 milhões na folha de pagamento se 3 mil funcionários aderirem ao Plano de Incentivo ao Desligamento (PID) este ano.

Outra estatal que aposta na redução do quadro de pessoal é a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que abriu ontem o prazo de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), com fim previsto em 22 de janeiro de 2018. Cerca de 22% da folha da estatal, ou seja, 554 funcionários se enquadram nos critérios oferecidos pela empresa. O PDV da EBC foi aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento, na semana passada.

A expectativa do titular da Sest, Fernando Soares, é reduzir o quadro atual da EBC, de 2,5 mil pessoas, em, pelo menos, 500 pessoas. Sobre a Eletrobras, Soares afirmou que a adesão aos programas de demissão superam 80%. “As privatizações das seis distribuidoras do grupo devem ocorrer no primeiro trimestre do ano que vem”, disse Soares.

Na EBC, o valor do PDV deverá ser recuperado em nove meses depois dos desligamentos, ou seja, até dezembro de 2018. “Nos três primeiros meses de 2019, a estimativa é de economia de R$ 42 milhões com pessoal”, informou a estatal. Poderão aderir ao programa empregados com idade igual ou superior a 53 anos e com 10 anos ou mais de exercício na empresa, além dos aposentados pelo INSS, independentemente do tempo de vínculo empregatício com a EBC.

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Saiba porque os planos de demissão de servidores fracassam

Eletrobras mantém plano de demitir 5.000 funcionários

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Rosana Hessel e Renato Souza – Apesar da saia justa gerada pelas declarações ofensivas aos trabalhadores feitas pelo presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, o governo não pretende interromper o projeto de excluir cinco mil pessoas do quadro da companhia até o fim deste ano. O secretário de Coordenação e Governança das Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares, evitou comentar o episódio e reforçou que a Sest “está preparada para apoiar não só a Eletrobras, mas também as demais estatais em seus processos de reestruturação em busca da eficiência”.

A empresa tem atualmente 23 mil funcionários e possui um Programa de Aposentadoria Incentivada em vigor até 30 de junho. Além disso, vem desenhando um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) em parceria com a Sest. “O novo PDV em hipótese alguma gerará benefício maior do que o atual. Não adianta esperar um incentivo mais elevado nos próximos programas, porque não haverá”, alertou Soares. “Tanto no primeiro PDV quanto no segundo, que estamos estruturando, não haverá reposição”, emendou.

A meta da Sest é cortar 20 mil postos em 159 estatais neste ano para que as empresas sejam mais eficientes e sustentáveis. A secretaria vem trabalhando com a Petrobras, os Correios e a Infraero com esse objetivo e e já aprovou três novos PDVs: Dataprev, Banco do Nordeste e Casa da Moeda. A expectativa é que, em conjunto, os três programas envolvam de 700 a 800 pessoas.

Polêmica

Em uma polêmica conversa com sindicalistas no último dia 17, Wilson Ferreira Júnior afirmou que a companhia tem 40% de chefes “inúteis” e “vagabundos”. As declarações geraram mal-estar na empresa e motivaram uma paralisação de 24 horas dos funcionários, no dia 22. O plano da empresa é reduzir o quadro dos atuais 23 mil funcionários para 12 mil nos próximos anos.

O executivo ainda afirmou que a estatal está cheia de “safados” nos setores de gerência, ganhando altos salários sem fazer nada. Em nota, a Eletrobras disse que “o presidente da empresa reconhece que usou algumas expressões rudes em áudio divulgado pelos sindicatos. Por isso, fez questão de gravar um vídeo interno para todos os colaboradores , esclarecendo a situação e pedindo desculpas”.

O diretor da Associação de Empregados da Eletrobras (Aeel) Emanuel Mendes assistiu ao episódio das ofensas e disse que o fato causou indignação entre os funcionários. “Estamos no meio do processo de negociação do acordo coletivo de trabalho, e essas declarações foram muito ruins. Ele falou de forma generalizada. Foi uma falta de respeito”, disse. Segundo ele, 100% dos funcionários das subsidiárias que já fizeram assembleia aprovaram greve para os dias 28 e 29 e adesão à greve geral de 30 de junho.

Após aprovação de MP, Governo facilita privatização e dá primeiro passo com Eletrobras

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Simone Kafruni, Do Correio Braziliense – O governo deu o primeiro passo para privatizar as estatais do setor elétrico e tentou blindar os gastos da União com a Eletrobras com a Medida Provisória 735, publicada ontem pelo presidente interino, Michel Temer. A nova norma altera trechos de diversas leis e regulamentações, limita o aporte do Tesouro em R$ 3,5 bilhões até 2017 na Eletrobras e retira da estatal a gestão dos recursos de dois fundos setoriais. A medida facilita a transferência do controle de empresas elétricas para a iniciativa privada. A desestatização deve começar pela Celg, na qual o governo federal é sócio do estado de Goiás.

A MP 735 corrige regras da MP 706/2015 que foram vetadas na quarta-feira passada. Como estava, a 706 beneficiaria apenas as concessionárias da Eletrobras localizadas no Norte do país, que usam energia termelétrica. Antes, o socorro previsto às distribuidoras era de R$ 10 bilhões. Com o novo texto, o governo limita o aporte na Eletrobras em R$ 3,5 bilhões até 2017 para cobrir gastos com combustível. Os repasses, segundo a MP, estão “sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira”.

Para o presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello, o governo blindou os gastos da União com o setor elétrico. “Limita o valor de repasse e determina que, se os custos com combustível das subsidiárias do Norte passarem de R$ 3,5 bilhões, o resto vai para a tarifa”, explicou.

A MP ainda tira da Eletrobras a responsabilidade pelos recursos de dois fundos e determina que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ficará responsável pela gestão da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Claudio Sales, presidente do instituto Acende Brasil, considerou a medida necessária. “Há muitos anos, isso gerava um conflito de interesses gigantesco. Manter a Eletrobras como gestora dos fundos, sendo ela a principal beneficiária, era inadequado. Tirando a gestão da estatal, os fundos ficam distantes do uso político”, destacou.

Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), compartilha da mesma opinião, de que a retirada da gestão dos fundos da Eletrobras foi uma medida altamente positiva. “Isso é coerente, porque a Eletrobras tem que focar nas suas operações. A obrigação passa para outra entidade. É bom separar quem arrecada, quem recebe e quem gere”, comentou.

A MP 735 também determinou que a CCEE, e não mais a Eletrobras, fará a análise de projetos e contratos de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional que poderão receber recursos. João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia, avaliou a mudança como positiva. “A CCEE é uma organização autônoma, com gestão mais transparente”, disse.

Flexibilização

O texto ainda flexibiliza metas para facilitar a privatização de distribuidoras da Eletrobras, como a Celg, cujo leilão deve ocorrer em agosto ou setembro. A ideia é tornar o negócio mais atrativo e reduzir a percepção de risco do investidor. Contudo, o preço mínimo de venda da Celg, de R$ 2,8 bilhões, não deve ser alterado. “O desafio da privatização é enorme. A Celg não vale R$ 2,8 bilhões. O governo terá que garantir mais segurança ao investidor. As estatais foram destruídas, vai ser difícil estabelecer um valor para elas”, alertou Sales, do Acende Brasil.

Contra apadrinhamentos, Justiça proíbe Eletrobras de contratar empregados em comissão

Publicado em 1 Comentáriocomissionado, Ministério Público

Em julgamento de recurso movido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou que a empresa não mais contrate trabalhadores em emprego em comissão. Segundo a Justiça, tais cargos devem ser preenchidos somente por servidores concursados e quem estiver nessa condição deverá ser afastado da Eletrobras.

A ação foi uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e primeiramente ajuizada na 6ª Vara do Trabalho de Brasília – de acordo com a sentença de primeira instância, além do afastamento dos funcionários, foi estipulada uma multa de R$ 200 mil.

Segundo a procuradora Daniela Costa Marques, o emprego em comissão não pode existir, nem mesmo por meio de lei específica. “O dispositivo constitucional é taxativo ao estabelecer a única exceção: cargo em comissão. Cuida-se, portanto, de exceção restrita aos servidores regidos por regime estatutário”, defendeu.

Já para o relator do caso, o desembargador Macedo Fernandes Caron, a proibição inibe apadrinhamentos e contratações de funcionários despreparados. Caron ainda destaca que os postos não foram criados por lei, mas por uma norma interna, além de que não ficou demonstrado que suas atribuições eram de direção, chefia ou assessoramento.

Mesmo após a segunda negativa, a Eletrobras ingressou com embargos de declaração e recurso de revista, ambos negados pela Justiça.

 

 

* Com informações do MPT