Ana Viriato
Bruno Lima
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) determinou, nesta quarta-feira (24), a indisponibilidade de bens do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) na ordem de R$ 1 milhão. A decisão acontece no âmbito de uma cautelar apresentada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), vinculada à ação por improbidade administrativa em que o petista foi condenado por ter reintegrado de forma irregular o ex-deputado distrital Marco Antônio dos Santos Lima aos quadros da Polícia Militar do DF.
Em julho do ano passado, na ação por improbidade, Agnelo teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 8 anos, além de multa e proibição de firmar contratos com o Poder Público pelo prazo de três anos. A reintegração do policial teria causado danos de R$ 1 milhão aos cofres públicos, referentes a salários retroativos pagos indevidamente, segundo o MPDFT. O ex-governador recorreu da decisão e o julgamento do recurso está previsto para 21 de fevereiro.
Apesar da condenação, à época, a Corte rejeitou a ação cautelar que pedia o bloqueio dos bens, por considerar que não houve dano ao erário. Além disso, a defesa de Agnelo alegava que o valor dos retroativos chegava a apenas R$ 200 mil. O Ministério Público, então, recorreu da decisão relativa à indisponibilidade do patrimônio. Os desembargadores acataram a apelação por unanimidade. Se o ex-chefe do Buriti conseguir a absolvição no processo principal, o bloqueio é revogado.
Na mesma ação cautelar, foram absolvidos o então consultor jurídico Paulo Guimarães; o assessor jurídico, Raimundo Dias; e o ex – assessor da Casa Militar, Tulio Kayson; o ex-secretário chefe da Casa Militar, Rogério Leão.
O advogado de Agnelo, Paulo Guimarães, afirmou que ainda não teve acesso ao acórdão, mas adiantou que vai priorizar o julgamento do dia 21 do próximo mês para tentar derrubar todas as sentenças. “Nós vamos aguardar a publicação do acórdão dessa cautelar para ver os fundamentos do relator. Mas o foco da defesa é em torno da apelação contra a condenação por improbidade. Essa é a questão central que envolve a solução definitiva do caso”, avaliou.
Entenda o caso
Marco Antônio dos Santos Lima foi a afastado da PM por questões disciplinares, mas retornou ao quadro por meio de um decreto editado por Agnelo em 2012. O MP argumentou que o então governador do DF desconsiderou o parecer prévio da Procuradoria do DF e revogou a portaria do Comando-Geral da PMDF, que afastava o policial militar.