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Abin nega que orientou defesa de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) destaca que “a atividade de Inteligência tem propósitos republicanos de assessoramento, que visam à defesa do Estado Democrático de Direito, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias”
A nota de esclarecimento tem o objetivo de negar acusações feitas pela Revista Época, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e seus advogados sobre o que deveria ser feito para conseguir os documentos para a anulação do caso Queiroz, que investigava a prática de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Vários nomes foram citados na reportagem, inclusive do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Alexandre Ramagem, diretor da Abin. Além de José Tostes Neto, chefe da Receita.
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), entidade civil constituída sob os princípios da Constituição Federal de 1988, vem manifestar-se em relação à matéria publicada hoje pela Revista Época, no sentido de que:
1) os documentos produzidos pelos Oficiais de Inteligência têm padrões de redação próprios, preconizados por manual da Presidência da República, por doutrina e atos normativos internos, que são incompatíveis com os conteúdos aos quais a matéria faz referência;
2) a atividade de Inteligência tem propósitos republicanos de assessoramento, que visam à defesa do Estado Democrático de Direito, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias. Não cabe, nesse contexto, em um documento de Inteligência, sugerir nomes ou categoriais para assunção de cargos governamentais;
3) o controle civil é visto pela AOFI como ferramenta de fortalecimento da Atividade de Inteligência, o que não se
coaduna com a atribuição de documentos apócrifos a uma carreira de Estado construída, regida, pautada e controlada pelas leis, instituições e pela Constituição da República.”
Anesp questiona retorno ao trabalho presencial de servidores no meio da pandemia
Por meio de nota técnica, a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp) pede a revisão de orientações do Ministério da Economia para retorno gradual de servidores públicos ao trabalho presencial e que o Ministério exija que cada órgão liste as atividades que não podem ser desempenhadas de maneira remota e os motivos
No documento, a Associação reúne dados científicos sobre a caracterização de uma segunda onda de covid-19 e confronta com as orientações da IN 109/2020 emitida pelo Ministério. “O normativo, no entanto, não menciona quais critérios e indicadores devem ser utilizados para constatar as condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que devem ser observadas para o retorno das atividades presenciais. Essa lacuna orientativa é problemática, uma vez que, no âmbito do mesmo quadro epidemiológico, os órgãos, por meio dos seus dirigentes, poderão tomar decisões distintas”, diz a nota.
Os dados estão sistematizados na Nota Técnica “O trabalho presencial de servidores públicos na pandemia de covid-19: a IN 109/2020 deve ser revista?”, que analisa várias dimensões do impacto do retorno às atividades presenciais de servidores públicos. O regresso pode contribuir decisivamente na contaminação de covid-19 no Distrito Federal, e em outras unidades da federação com elevado percentual de servidores públicos entre os vínculos de trabalho.
A gravidade dos números recentes da pandemia no Brasil, informa, mostra um recrudescimento da situação, com a taxa de reprodução no país (Rt) subindo nas últimas semanas e alcançando 1,3. Isso significa que cada 100 pessoas com o vírus contaminam outras 130. Além disso, tem-se observado o aumento do número de casos, internações e mortes.
“Tendo em vista que não há medicamentos eficazes e o desenvolvimento de vacinas ainda está em curso, o principal instrumento para interromper o ciclo de contaminação é reduzir o contato entre pessoas, principalmente em ambientes fechados e por longos períodos. Nesse sentido, é razoável que as pessoas não sejam expostas a riscos que possam ser evitados, especialmente se seu trabalho puder ser desempenhado de modo remoto”, reitera.
Considerando esse contexto, a Anesp solicitou por meio de ofício, no dia 8 de dezembro, que o Ministério da Economia reveja a IN 109/2020, exigindo que cada órgão liste as atividades que não possam ser desempenhadas de maneira remota e o motivo. Requer ainda que se estabeleçam critérios para definir se há condições sanitárias e de atendimento da saúde pública que deverão ser observados, analisando experiências internacionais e brasileiras como parâmetro.
Com a pandemia fora de controle, todas as atividades que possam ser desempenhadas remotamente, devem optar por essa forma de trabalho, analisa a Anesp. “O retorno presencial deve estar restrito às atividades que comprovadamente só possam ser apenas realizadas presencialmente. Desta maneira, reduz-se o contato pessoal e o risco de contágio sem prejuízo para o trabalho”, reforça.
Pandemia de Covid-19 colocou 63% da força de trabalho federal em teletrabalho
Estudo da Enap aponta que servidores com filhos pequenos são os que sentem maior queda de produtividade no teletrabalho, em tempos de pandemia. Mais as mulheres que os homens. De forma geral, os principais desafios são as distrações em casa e a falta de interação com colegas. A relação de confiança entre chefes e empregados também é importante. A resposta que mais apareceu foi que os funcionários se saem melhor quando os supervisores acreditam neles
Foto: Fenatracoop
Nos meses de maio e junho, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) – em parceria com a Universidade de Duke (sediada nos Estados Unidos) e Ministério da Economia – fez uma pesquisa para identificar alguns aspectos do trabalho remoto no contexto do serviço público brasileiro. O estudo mostrou os maiores desafios que os servidores públicos federais enfrentam.
Foram registradas mais de 36 mil respostas de servidores públicos federais do país. Os resultados preliminares estão disponíveis para consulta na Biblioteca Virtual da Enap e avaliam a média das percepções dos entrevistados sobre produtividade e sintomas depressivos relacionados ao trabalho com a adoção do teletrabalho por conta da pandemia.
Os profissionais mais afetados com queda de produtividade são os que têm filhos pequenos (menores de cinco anos). Essa diminuição de rendimento não é tão expressiva quando os servidores têm crianças maiores ou adolescentes. Já o fato de ter animais de estimação não ajuda e nem atrapalha o desempenho profissional.
Quando perguntados sobre o tempo que está sendo gasto em determinadas atividades, a pesquisa revelou que o período de trabalho considerado produtivo está abaixo do ideal: em uma escala de 0 a 12 horas, o ideal seria 6,2 e está em 5,4. O desempenho também é inferior ao declarado antes da pandemia (5,7). Já o tempo gasto em trabalho improdutivo aumentou, passando de 3 horas antes da pandemia para 3,3 no pós-pandemia.
Quando se compara homens com mulheres, elas expressam maior dificuldade, com uma queda maior na produtividade (a cada hora trabalhada, sentem que 24 minutos são improdutivos ante 12 minutos improdutivos registrados por homens). De forma geral, entre os principais desafios no trabalho remoto estão: as distrações que existem em casa e a falta de interação com colegas. Também são apontados os problemas tecnológicos enfrentados e a falta de delimitação da fronteira entre vida pessoal e profissional.
Diferenciais para bom desempenho
Em relação aos elementos que auxiliam o ganho de eficiência no trabalho à distância, o uso de tecnologias aparece como um importante aliado. Os servidores que têm uma infraestrutura adequada para trabalhar – como wi-fi, laptop exclusivo, ferramentas de teleconferência, softwares de gerenciamento de tarefas – são mais produtivos.
Outro achado interessante, destaca a Enap, se refere à relação de confiança entre chefes e empregados. Quando perguntados sobre a percepção geral do teletrabalho, a resposta que mais apareceu foi que os funcionários se saem melhor quando os supervisores acreditam neles. “Como é difícil monitorar o trabalho remoto, a confiança se torna um fator muito importante para a produtividade profissional”, esclarece Cláudio Shikida, coordenador-geral de pesquisa da Enap.
Mesmo com desafios apontados na pesquisa, a maior parte dos servidores apoia a política de trabalho remoto. Além disso, uma parte expressiva espera poder trabalhar de maneira alternada após a pandemia, equilibrando atividades nos órgãos públicos e em casa. Na opinião de Thais Cardarelli, colaboradora externa da Universidade de Duke e Diretora Kayma Brasil, os dados são muito úteis para embasar a gestão pública na adoção de medidas de retorno seguro ao trabalho presencial. “Nós gostamos de nos sentir produtivos, colaborando e contribuindo com nossa equipe. Então, se conseguirmos utilizar ferramentas para auxiliar nesse aumento de produtividade será algo excelente para os servidores e para o País”, ressalta.
“No contexto de pandemia, com a necessidade do distanciamento social, foi preciso adotar de maneira emergencial o trabalho remoto. E a pesquisa de Duke nos trouxe dados muito importantes dessa fase, que irão balizar as diretrizes do trabalho remoto e subsidiar a construção de novas políticas públicas de gestão de pessoas no serviço público”, ressalta o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.
Dados gerais
As informações da pesquisa foram coletadas por meio de questionários online com servidores públicos. Esse estudo faz parte de uma iniciativa maior da Universidade de Duke, que aplicou o mesmo questionário em 88 países, incluindo o Brasil. Esse esforço global conta com o apoio da Universidade de Harvard e da organização não-governamental Kayma Brasil, especialista em resolução de problemas complexos por meio de modelagem comportamental.
Febraban e ABBC lançam campanha educativa sobre cartão de crédito consignado
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) lançam hoje (30) campanha educativa para orientar a população sobre o uso consciente do cartão de crédito consignado, disponível aos servidores públicos, aposentados ou pensionistas do INSS. As novas regras do cartão de crédito consignado entraram em vigor em 30 de outubro. Importante lembrar que, quando o consumidor começar a usar, parte do valor da fatura vem descontado diretamente no holerite ou no benefício
A partir de hoje, peças publicitárias com o ator Ary Fontoura serão veiculadas em TVs, rádios e também nas redes sociais das duas entidades para mostrar ao consumidor que o cartão de crédito consignado é diferente do empréstimo consignado. Além disso, a Febraban e a ABBC também produziram uma cartilha sobre o tema que estará disponível nos websites das instituições.
A campanha também mostrará ao consumidor que o cartão de crédito consignado é ideal para ser usado para quitar dívidas mais caras, e pagar com juros menores e com mais parcelas, ou ainda para a compra de bens, como eletrodomésticos. Tanto o empréstimo consignado como o cartão de crédito consignado estão disponíveis aos servidores públicos, aposentados ou pensionistas do INSS. No empréstimo, o valor do recurso é entregue diretamente ao solicitante para ser descontado posteriormente em parcelas na folha de pagamento do usuário.
Na campanha educativa, o ator Ary Fontoura irá ressaltar que o cartão de crédito consignado, como o próprio nome diz, é um cartão físico. O usuário tem um limite pré-aprovado com base no salário ou benefício. Quando o consumidor começar a usar, parte do valor da fatura vem descontado diretamente no holerite ou no benefício. O resto da fatura é pago normalmente, como ocorre com outros cartões. No cartão de crédito consignado, também é possível sacar parte do limite de crédito.
“As campanhas de conscientização sobre o uso consciente do crédito são fundamentais para aumentar a proteção dos consumidores e disseminar aos nossos clientes informações sobre como ter uma vida financeira saudável”, afirma Isaac Sidney, presidente da Febraban. “Nosso objetivo com a campanha atual é aperfeiçoar a oferta de crédito consignado no país, uma importante modalidade de crédito e ferramenta de inclusão financeira, com custos mais reduzidos em relação a outras linhas de crédito”, acrescenta.
A campanha também mostrará ao consumidor que o cartão de crédito consignado é ideal para ser usado para quitar dívidas mais caras, e pagar com juros menores e com mais parcelas, ou ainda para a compra de bens, como eletrodomésticos.
Medidas de autorregulação
Para aprimorar constantemente a Autorregulação do Crédito Consignado, que entrou em vigor em 2 de janeiro deste ano, novas regras voltadas ao cartão de crédito consignado entraram em vigor no último dia 30 de outubro.
Entre as regras estão: envio, no ato da contratação do cartão, de material informativo para melhor compreensão do produto; envio obrigatório de fatura, com informações essenciais mínimas em destaque; uso do termo de consentimento esclarecido em todas as contratações; envio obrigatório do cartão físico; saques no cartão limitados a 70% do limite, entre outras medidas.
A Autorregulação do Crédito Consignado também instituiu um sistema de bloqueio (“Não me Perturbe”) de ligações à disposição dos consumidores que não queiram receber ofertas de crédito consignado; está formando uma base de dados para monitorar reclamações sobre oferta inadequada do produto; e estabeleceu medidas voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes.
Entre 2 de janeiro e 22 de novembro, 1.049.679 pessoas solicitaram o bloqueio telefônico por meio da plataforma “Não me Perturbe” (www.naomeperturbe.com.br) para não receber ofertas de crédito consignado. Na comparação com o balanço feito em 31 de julho, quando havia 712.238 pedidos, há um crescimento de 47% no número de solicitações. A média atual de adesão nos últimos meses tem girado em torno de 80 mil pessoas ao mês.
No mesmo período também foram aplicadas 161 sanções contra correspondentes bancários. Dois deles foram proibidos permanentemente de oferecer crédito em nome dos bancos.
“A Autorregulação do Crédito Consignado é uma importante iniciativa do setor e reflete o empenho dos bancos na proteção do consumidor no aprimoramento das práticas de mercado”, afirma Amaury Oliva, diretor-executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Febraban. “Estamos tornando mais rígido o controle sobre essa modalidade, com mecanismos mais ágeis e efetivos, promovendo transparência e a concorrência saudável.”
Foto: Serasa
O documento, assinado por 29 entidades de funcionários públicos, destaca que o texto apresentado pelo governo “fragiliza gravemente o serviço público”
“Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores”, reforça o texto.
Veja o manifesto:
“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.
Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.
A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político.
Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes.
O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios.
Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital.
É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população.
A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.
Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país.
As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.
Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.
Segundo o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.
Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis.
Assinam este manifesto:
Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fenamp – Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
Ansemp – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados
Fenassojaf – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Sindjufe (MS) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União
Assemperj – Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro
Sitraemg (MG) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
Sisejufe (RJ) – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro
Sindjuf (PA/AP) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá
Sitraam (AM) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas
Sinjap (AP) – Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá
Aojustra – Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região
Serjusmig (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
Sintrajufe (RS) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul
Sindissetima (CE) – Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho
Sindjustiça (GO) – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Sinjus (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
Sindjus (RS) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul
Sinsjusto (TO) – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins
Sindifisco (MS) – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul
Assojaf (MG) – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
Sintrajufe (PE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco
Sintaj (BA) – Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Sindijus (SE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe
Sintrajusc (SC) – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Sintrajud (SP) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Sindijus (PR) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná”
Senado também quer saber sobre a fundamentação dos dados da reforma administrativa do governo
José Serra (PSDB/SP) apresentou requerimento cobrando do Ministério da Economia projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas para os próximos 10 anos, além do quantitativo dos servidores que ganham acima do teto STF, em todos os Poderes e nos governos estaduais e municipais, entre outros pontos
Foto: Asmetro/SN
O senador José Serra (PSDB/SP) também demonstrou interesse nas informações que serviram de base para o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Nesta quarta (25), ele apresentou um requerimento ao Ministério da Economia pedindo explicações “para dar maior transparência ao debate público”, informou a Frente Parlamentar Servir Brasil.
Com este mesmo objetivo, a FPM Servir Brasil cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, em outubro passado, os elementos que contribuíram para a redação apresentada pelo Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
No requerimento, Serra pediu “projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas” para os próximos 10 anos sobre:
– a economia fiscal estimada com servidores ativos;
– o histórico do aumento das despesas com pessoal relativas a promoções e progressões;
– a taxa de reposição dos servidores aptos à aposentadoria com as razões que explicam o não comprometimento da prestação dos serviços públicos;
– quantitativo dos servidores que ganham acima do teto do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em outros poderes e nos governos estaduais e municipais;
– histórico de extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e progressão estimada, financeira e atuarial, com quantitativo, mediana e percentis dos valores a serem extintos.
Reforma às pressas
De acordo com a Frente, a iniciativa do Senado mostra que o Mandado de Segurança 37.488, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para a obstrução do andamento da PEC 32 no Congresso Nacional sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado, continua provocando reações.
“A pressão dos parlamentares da FPM Servir Brasil foi essencial para ensejar não apenas a manifestação do Legislativo sobre o texto não devidamente fundamentado pelo Executivo, mas igualmente deixar alerta os poderes sobre possíveis violações à razoável tramitação, caso os dados requeridos não sejam apresentados”, reforça a Servir Brasil.
Lista do pregão eletrônico inclui o Hotel Torre Palace, em Brasília, avaliado em R$ 35 milhões. Os esforços do Tribunal se concentram na identificação de patrimônio de grandes devedores insolventes – aqueles que alegam não ter meios de pagar dívidas trabalhistas. O leilão unificado será no dia 3 de dezembro, às 10 horas. TRT-10 fará uma live em 30 de novembro para orientar magistrados e servidores sobre o tema
Os mutirões de audiências de conciliação pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs), ao longo da semana, vão colocar na pauta de negociação entre trabalhadores e empregadores processos de grandes empresas como a TAM e a Caixa Econômica Federal. O CEJUSC do Foro Trabalhista de Brasília programou cerca de 80 audiências. A unidade do Centro no Foro de Taguatinga pautou 62 processos, Palmas agendou 21 e Araguaína, seis.
A Justiça do Trabalho de todo o país se mobiliza para encerrar milhares processos em fase de execução, de 30 de novembro a 4 de dezembro. No Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins -, a Semana da Execução Trabalhista tem como foco principal a Maratona de Investigação Patrimonial, audiências de conciliação e um leilão unificado de bens para pagamento de dívidas trabalhistas. A lista do pregão, que será online, inclui o Hotel Torre Palace, de Brasília, avaliado em R$ 35 milhões.
A estratégia é mapear bens e valores em contas bancárias utilizando ferramentas de pesquisa do Poder Judiciário por meio de convênios. São colhidas informações em diversas bases públicas e privadas, além de pesquisas em fontes abertas pela internet, para analisar e cruzar dados. Os resultados da Maratona de Investigação Patrimonial serão divulgados no encerramento da 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, no dia 4 de dezembro.
A coordenadora da CDJEX, juíza Naiana Carabepa, informa, no entanto, que, por serem dados sensíveis e sigilosos, eles não estarão disponíveis para o público em geral. As informações detalhadas dos devedores, levantadas durante a maratona, “são utilizadas apenas nos processos aos quais estão diretamente relacionadas”.
Relação
O leilão unificado acontecerá no dia 3 de dezembro, às 10h, no site dos leiloeiros que participarão da ação. A relação completa de bens apregoados será divulgada em breve. O principal item disponível para lances é o terreno do antigo Hotel Torre Palace, na Asa Norte, em Brasília. O imóvel tem área construída de 7,5 mil metros quadrados e foi avaliado em R$ 35 milhões. A expectativa é de que com o valor arrecadado no pregão seja possível pagar as dívidas trabalhistas do Torre Palace, atualmente abandonado em razão de disputas entre herdeiros do empreendimento.
Segundo a juíza Naiana Carapeba, a prioridade da Semana da Execução é aumentar a eficiência da atividade jurisdicional e garantir o pagamento de valores decididos em sentença para os credores trabalhistas. A magistrada coordena as ações do TRT-10 para o evento no regional, cuja operacionalização é feita pela Coordenadoria de Apoio ao Juízo de Execuções e ao Juízo da Infância e da Juventude (CDJEX), com apoio das quatro unidades do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), localizadas em Brasília, Taguatinga, Palmas e Araguaína.
Live
Também está prevista no plano de ação da CDJEX parceria com a Escola Judicial do TRT-10 para a realização da live “A execução trabalhista em tempos de crise”, com exposição do desembargador corregedor regional Alexandre Nery de Oliveira e abertura pela juíza Naiana Carapeba, coordenadora da CDJEX, como forma de propiciar formação continuada de magistrados e servidores sobre a temática. O evento ocorrerá no dia 30 de novembro, às 17h, abrindo a Semana Nacional da Execução no regional.
INSS cria centrais de análise de benefícios e servidores contestam a iniciativa
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Portaria 1.182, do INSS, com a criação das “Centrais de Análise de Benefício, o Programa de Gestão na modalidade de regime de execução parcial, com dispensa do controle de frequência, e as Centrais de Análise de Alta Performance, como Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho”. Para a Fenasps, com a medida, o INSS “transfere a fila virtual para as superintendências” e prejudica servidores
De acordo com o INSS, são diretrizes das CEABs e das CEAPs a promoção e o desenvolvimento: do conhecimento, pela uniformização de entendimentos; dos processos internos, pela uniformização das normas e procedimentos; do adequado aproveitamento dos recursos humanos, pela equalização da carga de trabalho entre os servidores e unidades; do adequado aproveitamento dos recursos materiais e logísticos, pela racionalização e economicidade dos recursos públicos; dos resultados institucionais, da eficiência e mitigação do erro administrativo, pela especialização da atuação; e da política de redução dos riscos, pela desterritorialização do trabalho.
Diz, ainda, que os objetivos das CEABs e CEAPs são: aumentar a produtividade, a especialização e a qualidade das atividades de reconhecimento inicial de direitos, de manutenção de benefícios, de atendimento de demandas judiciais nas unidades descentralizadas e dos processos de apuração de indício de irregularidade, com resultados de impacto institucional e social; aumentar a qualidade técnica dos trabalhos e dos procedimentos adotados pelo INSS; desenvolver práticas e instrumentos de gestão que forneçam organização, padronização e mensuração de processos de trabalho; contribuir para a melhoria dos programas socioambientais do INSS e de qualidade de vida dos seus servidores; e aperfeiçoar a organização e a gestão interna do INSS.
Avisa também que “as atividades a serem desempenhadas pelos servidores integrantes das CEABs constam nos Anexos da Portaria nº 232/DIRAT/INSS, de 3 de setembro de 2020, ou em outra norma que venha a substituí-la”.
Para a Fenasps, no entanto, destaca que, “com a transferência das filas para as Superintendências decidirem o que fazer, serão automaticamente repassadas para as Gerências Executivas, e no final, quem vai arcar com os problemas serão os servidores da ponta que já estão sobrecarregados, cansados, estressados, ficando adoecidos (12.774 casos em 2019). Não existe saída fácil, nem almoço grátis, a conta será paga por alguém”, afirma. A entidade convoca todos os servidores do INSS independente da modalidade de trabalho, para participar das atividades do Dia Nacional de Luta, em 10 de dezembro, com atos em todo o país.
Veja a nota da Fenasps:
“A direção do INSS assinou termo de acordo com o MPF para acabar com a fila virtual única de quase dois milhões de processos. Em seguida, baixa as Portarias 1182 e 1184, colocando todos os servidores pela modalidade home office e artificialmente vai acabar com a fila única passando a tarefa para as superintendências resolverem como achar melhor. Na maior cara de pau, editou a Portaria 1182 /20, autorizando a descentralização as CEAPs com isto as filas para as Superintendências resolverem como fazer. No acordo espúrio com o MPF para acabar com a fila, o governo não fala em fazer concurso.
Com a transferência das filas para as Superintendências decidirem o que fazer, serão automaticamente repassadas para as Gerências Executivas, e no final, quem vai arcar com os problemas serão os servidores da ponta que já estão sobrecarregados, cansados, estressados, ficando adoecidos (12.774 casos em 2019). Não existe saída fácil, nem almoço grátis, a conta será paga por alguém.
Nesta gestão por incompetência praticada pela atual direção do INSS, a solução que apresentam é aumentar a intensidade do trabalho por metas e produtividade, comprovando, o que já denunciamos aqui e no MPT e MPF, ilegalmente estão impondo jornada de trabalho além das previstas no artigo 19º do Regime Jurídico Único, inclusive trabalho noturno, em finais de semana e até feriados. E como defesa deles, alegam que o servidor assinou voluntariamente adesão aos programas. Mas sabem que, como gestão pública, vão responder por todos os atos ilegais, basta que os servidores que estão vítimas desta opressão façam denúncia ou procurem assessoria jurídica do seu sindicato.
É importante que todos e todas saibam que não existirá saída fácil para esta questão, por mais que alguns acreditem que, assinando algum documento coletivo resolva, na prática comprovou-se que isto não é verdade.
A Orientação da direção do Sindicato e da Assessoria Jurídica é para todos buscarem seus direitos, entre estes esta fazer Requerimento e sair de todos estes programas. É a única linguagem que o governo entende. NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A ASSINAR PACTOS. Bem como fazer jornada além das previstas na Lei 8112/90, artigo 19º. Procurem se defender enquanto podem. Não existem metas justas neste sistema perverso.
A FENASPS já reapresentou a Pauta de Reivindicação, e vem cobrando respostas do INSS e do Ministério da Economia, e estamos convocando todos os servidores do INSS independente da modalidade de trabalho, para participarem das atividades do DIA NACIONAL DE LUTA – 10 DE DEZEMBRO, com realização de atos em todo o Brasil. Não há saída, ou lutamos unificadamente ou perderemos todos os nossos direitos sozinhos. É uma escolha que temos a fazer.
Sem luta não haverá conquistas nem respeito aos nossos direitos!”
Previc aprova transferência de gerenciamento do AnaparPrev para Viva Previdência
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acaba de aprovar a transferência de gerenciamento do plano AnaparPrev para a Viva Previdência. Com isso, a Fundação passará a administrar um patrimônio superior a R$ 3 bilhões. A Fundação Viva de Previdência administra os planos Viva de Previdência e Pecúlio (desde 1974), Geaprev e Viva Futuro. Lida com a aposentadoria de muitos servidores
A negociação iniciada no início deste ano prevê a gestão pela Fundação de um patrimô
nio adicional de aproximadamente R$ 550 milhões, distribuídos entre 3 mil participantes, sendo 79% contribuintes ativos e 21% assistidos em recebimento de benefício. Com a transferência, o plano passa a compor o portfólio de planos administrados pela Viva, com total responsabilidade sobre todos os processos de tratamento e manutenção de cadastro, arrecadação e pagamento de benefícios e pela gestão de investimentos. Com o Anaparprev, a Viva passará a administrar um patrimônio superior a R$ 3 bilhões.
“A transferência de gerenciamento do plano AnaparPrev fortalece a natureza de entidade multi-instituída e multipatrocinada, ratificando a capacidade técnica e a excelência da entidade, na gestão de produtos de previdência complementar. Esse processo abre novas oportunidades para recepcionar outros planos. A Viva possui estrutura eficiente e as tratativas para transferência de gerenciamento serão intensificadas”, afirma Silas Devai Jr, diretor-presidente da Viva.
O processo foi formalizado na Previc no mês de outubro e após 30 dias, prazo para análise, foi integralmente aprovado, fato relevante, uma vez que envolve complexidade. “Essa é a primeira transferência de gestão realizada na Viva. Desde que estabeleceu, em 2019, esse um pilar de crescimento da entidade, juntamente com qualidade de gestão, fortalecimento da marca e parcerias inovadoras”, informa a Viva Previdência.
A última parceria foi com a Órama Investimentos, que permite à Fundação oferecer outras linhas de investimentos aos seus participantes, dando forma aos princípios da educação financeira divulgados pela Viva, que recomenda a diversificação de investimentos, destaca a entidade. Com isso, além da previdência, cerca de 50 mil participantes da Fundação de todo o país passam a ter maior oferta de produtos para investir, como renda fixa, Tesouro Direto, renda variável e fundos.
“A opção pela Fundação Viva para administrar o plano Anaparprev se deu por vários aspectos, porém dois pontos foram fundamentais para a tomada de decisão da diretoria da Anapar, além do aspecto técnico, naturalmente. Primeiro, pela cultura do relacionamento com o participante, que é uma marca registrada da entidade e, segundo, pela governança, onde todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal são eleitos. A Diretoria Executiva é contratada pelo CD. Com isso, os participantes estarão no comando estratégico para decidir os rumos do plano”, diz Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), instituidora do AnaparPrev.
“Outra parceria foi com o Banco Original, para facilitar as operações financeiras de seus participantes. O objetivo da Viva é oferecer mais um benefício aos assistidos, que passam a receber os benefícios mensais por meio do Original, de forma segura e com uma operação totalmente digital. O banco desenhou vantagens exclusivas aos novos clientes, entre as quais o cashback para utilização do cartão no débito/crédito e isenção de tarifas bancárias”, assinala.
Ainda na linha de novas plataformas, a Viva foi a primeira Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) a oferecer o Prev.4U, programa de cashback, que gera descontos em mais de 300 lojas online, de diversos segmentos, e retorna uma porcentagem como aporte extraordinário nos planos de previdência dos participantes.
A Fundação Viva
A Fundação Viva de Previdência é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, comprometida com o futuro de quase 50 mil participantes, por todo o Brasil. Multipatrocinada e multi-instituída, reúne uma carteira de planos associativos, empresariais e família. Com baixo custo de administração, a Viva oferece solução completa na gestão de planos de previdência. Atuando desde 1974 na gestão de planos de previdência complementar, a Viva acumula larga experiência, comprovada pelos excelentes resultados apresentados por toda a sua história.
Anesp analisa impacto do retorno presencial autorizado pela IN 109
Na próxima segunda-feira (23/11), live da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), analisará impacto do retorno ao trabalho presencial autorizado pela IN 109
A Anesp chama a atenção que a decisão do governo federal pela retomada ao trabalho presencial se dá em um contexto de alta taxa de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 no Distrito Federal. Estudo, divulgado dia 11 de novembro, em conjunto por diversos centros de pesquisa do país, incluindo a Universidade de Brasília (UnB), mostra que cerca de 22% da população de Brasília contraíram a Covid-19 e destaca que o DF tem taxa de infecção mais alta do país. Veja o estudo:
https://drive.google.com/file/d/1ysHJP3nuE4h2UJjTPBo3g_asIn0Y26En/view?usp=sharing
Considerando esse contexto, a Anesp propõe debate para analisar aspectos da IN 109 do ponto de vista dos riscos para o servidor público e de potenciais impactos na pandemia como um todo, especialmente, no Distrito Federal. Para tanto, convidou o Professor do Núcleo de Altos Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento e Instituto de Física da UnB Tarcísio M. da Rocha Filho, e um dos autores do estudo citado, e o EPPGG, médico e coordenador de epidemiologia da Fiocruz Cláudio Maierovitch P. Henriques. A moderação será feita pela EPPGG e Diretora da Anesp Camile Mesquita.
Orientações
O Ministério da Economia editou em 03 de novembro, a Instrução Normativa nº 109, que “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial”.
“A IN 109 autoriza, assim, o retorno ao trabalho presencial, desde que as condições sanitárias e de atendimento de saúde pública a viabilizem. E quem decide? As autoridades máximas de cada órgão. A normativa estabelece ainda que, no máximo, 50% da capacidade de cada órgão devem retornar, mantendo-se um distanciamento mínimo de um metro; define as prioridades para o trabalho remoto, mediante autodeclaração de cada servidor; regras de revezamento; alternância de horários e outras”, explica a Anesp.
A medida, segundo a entidade, afeta os servidores públicos federais, que estão, a partir de suas realidades, tomando decisões referentes à pandemia de Covid-19. “Além do impacto em cada indivíduo e família, temos um impacto coletivo nas cidades em que os servidores públicos vivem. Em Brasília, a sede do Governo Federal, a decisão tem consequências que vão além do serviço público”, reforça a Anesp.
Assista a live e participe do debate
Segunda | 23/11 | 18h30
Transmissão pelo Facebook e Youtube da ANESP