RECEITA FEDERAL – NEGOCIAÇÕES EMPERRADAS

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A proposta apresentada ontem pelo governo aos servidores do Fisco não surtiu o efeito desejado. Ainda há muita reclamação e imensas arestas a aparar no que se refere à harmonia doméstica. Em nova reunião, marcada para hoje, para tratar do mapeamento de processos, houve poucos avanços. Uma das carreiras mais importantes reclama que o secretário da Receita, Jorge Rachid, se porta como negociador da classe a que pertence e não como negociador de Estado. Ele participa de todas os encontros para discutir assuntos que deveriam ser estritamente da alçada do Ministério do Planejamento.

Para Silvia Alencar, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita), a minuta de acordo que veio da Secretaria de Relações do Trabalho “foi muito ruim”. A agenda econômica, disse, não é das piores. Porém, há pontos “preocupantes e conflitantes”. Nenhuma das pautas da categoria foi atendida. Ao longo da negociação salarial, os analistas encaminharam mais de 500 questões. Hoje, apenas 70 foram totalmente acatadas e 30 tiveram aceitação parcial.

Entre as insatisfações com o resultado, ela enumerou que gap entre teto e piso permaneceu (a diferença entre o salário final dos analistas e o inicial dos auditores), houve a quebra parcial da paridade (em 10 anos os aposentados ganharão apenas 30% do bônus de eficiência que está sendo negociado) e os auditores-fiscais continuam querendo ser considerados única autoridade tarifária, tributária e aduaneira.

É uma hierarquização sem sentido. A reunião de hoje foi um factóide. Se tudo é privativo dos auditores, por que existe o analista? Acreditamos que a questão da autoridade está vinculada ao cargo de chefia”, questionou Silvia. Amanhã, haverá nova reunião no Ministério do Planejamento. “Para quê?”, perguntou. Ela reclama também da quebra do subsídio e da adoção do modelo de vencimento básico. “Não é do nosso interesse sair do subsídio. É a Receita que quer um instrumento de gestão”, contou. A classe ainda está em discussão e não chegou a um acordo se aceita ou não a proposta do governo.

Aguardando a Receita

Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), destacou que a categoria tem agora uma proposta remuneratória em análise e aguarda a não-remuneratória que vem da administração. Após as reuniões que acontecerão ao longo dessa semana,para os acertos finais, a classe se reunirá em assembleia, na segunda-feira (07/03) para decidir se aceita, ou não, o reajuste de reajuste de 21,3% em quatro parcelas (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019) e a quebra do subsídio, para permitir o pagamento de um bônus de eficiência de valor variável, de acordo com o desempenho da instituição (em 2016 serão mais R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente para auditores e analistas, a partir de agosto)

Damasceno preferiu não adiantar qual é, no momento, a direção do pêndulo. Disse que é difícil saber a tendência da categoria, nessa discussão que parece não ter fim, justamente por causa da quebra do subsídio e da paridade. E também porque as reuniões com Rachid e com o Planejamento ainda não se encerraram. “A (nova) proposta traz avanços. Mas é muito polêmica. Seria até arriscado fazer uma observação”, ponderou. Segundo Damasceno, provavelmente, na próxima quarta ou quinta-feira, os auditores devem apresentar uma contraproposta ao Ministério do Planejamento.

RECEITA FEDERAL PREPARA QUARTA EDIÇÃO DA REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS

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Próxima edição deve ser lançada em julho

A  Revista  da  Receita  Federal  é  uma  publicação  semestral que divulga  trabalhos  científicos  relacionados à Administração Tributária e Aduaneira:   artigos,  estudos  institucionais,  jurisprudência  comentada, inovações  normativas  e resenhas. O periódico está aberto para recebimento ininterrupto de trabalhos dos servidores da Receita Federal e da comunidade
científica  nacional  e  internacional,  aceitando  trabalhos em português, inglês e espanhol.

Para  publicação na próxima edição, os artigos deverão ser encaminhados até 15  de  abril de 2016. Os trabalhos passarão pelo sistema de avaliação  por  pares cega, em que os avaliadores não têm informações sobre os  autores  e  nem  os  autores sabem quem participou da avaliação de seus trabalhos.

Para conhecer as normas de submissão e consultar as edições anteriores do periódico, acesse: www.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br

ANFIP VAI À JUSTIÇA CONTRA AUMENTO DA GEAP

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Auditores da Receita contra reajuste abusivo da operadora de planos de saúde

 

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) entrou nesta semana com ação na Justiça Federal do DF contra o reajuste abusivo de 37,55% anunciado nas mensalidades da Geap Autogestão em Saúde, com validade a partir de fevereiro. A Associação propôs ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que seja suspenso o aumento formalizado por meio da Resolução Geap/Conad nº 99/2015, e uma nova discussão sobre um índice que seja adequado à realidade de uma entidade de autogestão.

 

Para a Anfip, o percentual é uma afronta, especialmente no momento atual enfrentado pelos servidores públicos atendidos pela Geap Saúde. “Em um cenário em que várias negociações salariais com o governo permanecem sem conclusão, como no caso dos auditores da Receita Federal, e em que os acordos já fechados sequer repõem perdas inflacionárias, falar em aumento de 37% para o plano de saúde é atacar diretamente o servidor. Esse valor é inaceitável!”, avalia o presidente da Associação, Vilson Antonio Romero.

 

O percentual foi aprovado pelo Conselho de Administração da Geap em 17 de novembro de 2015, para os planos Geap-Referência, GeapEssencial, GeapClássico, GeapSaúde, GeapSaúde II e GeapFamília.

 

Repúdio anterior

A Anfip, junto com Anasps (servidores da Previdência e da Seguridade Social), Anpprev (procuradores e advogados federais), Fenadados (servidores de empresas de processamento de dados) e CNTSS (trabalhadores em Seguridade Social) lançou em novembro passado uma nota de repúdio ao percentual de aumento – confira aqui –, denunciando que os servidores públicos federais já sofrem com a defasagem salarial agravada pela imposição de reajustes muito aquém das perdas acumuladas, e adiados em prol do ajuste fiscal, e que o aumento aprovado para a Geap contribui mais ainda para a precarização das condições da classe.

 

VALOR DAS AUTUAÇÕES DESPENCA EM JANEIRO COM RECEITA PARADA

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Se a estimativa de lançamento de créditos tributários para 2015 era em torno de R$ 150 bilhões, o Sindifisco Nacional projeta para este ano aproximadamente R$ 33,6 bilhões. Mas isso caso persista o impasse entre o governo e a categoria, que desde a última reunião no Ministério do Planejamento, em 21 de janeiro, aguarda a proposta de acordo.

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que o resultado das autuações da Receita Federal (RFB) desabou no primeiro mês deste ano. Se em janeiro de 2015 o total tinha sido de pouco mais de R$ 21 bilhões, mês passado alcançou em torno de R$ 5,9 bilhões. Queda de 72% na comparação entre os dois períodos.

“Esse percentual desmonta a versão da RFB de que a queda na arrecadação foi somente por causa da diminuição da atividade econômica. A paralisação dos auditores fiscais, que desde agosto passado tentam construir um acordo com o governo federal, contribuiu para esse desempenho”, destaca a nota.

Uma das maiores reduções foi na 8ª Região Fiscal (SP). Se em janeiro de 2015 o fechamento foi de R$ 12,8 bilhões, no mesmo período de 2016 alcançou pouco mais de R$ 2 bilhões. Na 7ª RF (RJ e ES) o número caiu praticamente à metade: R$ 2 bilhões em 2016 contra aproximadamente R$ 4,4 bilhões em 2015.

Na 4ª RF (AL, PE, PB e RN) despencou. Se ano passado foi de R$ 1,3 bilhão em janeiro, agora chegou somente a R$ 159 bilhões. As 3ª (CE, MA e PI), 6ª (MG) e 9ª (PR e SC) regiões fiscais também sofreram queda expressiva no resultados de fiscalização.

 

AUDITORES DA RECEITA FEDERAL CONTESTAM REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota informando que vê com preocupação a intenção do governo de, mais uma vez, modificar as regras para concessão das aposentadorias na Previdência Social.

“Não bastasse a crueldade do fator previdenciário ainda em vigor e o progressivo rigor na concessão de pensões por morte, agora o Palácio do Planalto quer estabelecer uma idade mínima para aposentadoria”, reclamou a entidade.

Como é possível falar em idade mínima em um país com dimensões continentais e profundas desigualdades regionais em termos sociais e econômicos?, questionou  Anfip, ao enfatizar que a Previdência Social paga mensalmente 32,6 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios assistenciais. Destes, somente 5,4 milhões são por tempo de contribuição, ou cerca de 17% do total. O estabelecimento de idade mínima estaria direcionado para estas aposentadorias, que incluem percentual pequeno do total de pagamentos previdenciários.

“É preciso ressaltar também que o subsistema urbano é superavitário, mas o rural apresenta deficit. Em 2015, enquanto a Previdência do trabalhador da cidade registrou saldo positivo de R$ 5,1 bilhões, no campo a conta ficou negativa em R$ 91 bilhões. Por uma questão de justiça social, o trabalhador rural se aposenta em condições diferenciadas”, diz a nota. Segundo a Anfip, uma possibilidade para melhorar os números do segmento é convocar o agronegócio a contribuir para a redução do desequilíbrio.

Orçamento é superavitário

Se, por um lado, a possibilidade de aprovação no Congresso Nacional de idade mínima em meio à atual crise política e em pleno ano eleitoral é pequena, por outro, é preciso fazer a discussão a partir de dados corretos.

Um ponto essencial, que o governo insiste em omitir, diz a Anfip, é que a Previdência Social faz parte de um sistema com orçamento superavitário. Ao lado da saúde e da assistência social, a Previdência compõe a Seguridade Social brasileira, modelo estabelecido na Constituição Federal.

Há quinze anos a Anfip comprova, ano após ano, que a Seguridade é superavitária. Em 2014, por exemplo, o saldo positivo foi de R$ 53,9 bilhões (leia aqui o estudo completo).

“Também é preciso dizer que o governo desfalca reiteradamente o orçamento do setor. Anualmente, cerca de R$ 30 bilhões saem do caixa para incentivar diversos setores da economia por meio de renúncias previdenciárias (empresas que pagam alíquotas menores ou estão isentas)”.

Para a Anfip, antes de propor reforma ou idade mínima, é preciso que os ocupantes do Executivo atuem com transparência na divulgação das contas da Previdência. “Também é hora de o governo parar de retirar recursos da Seguridade Social para garantir superavit primário e bancar o serviço da dívida pública”.

RECEITA FEDERAL: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A E-FINANCEIRA

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Sobre  algumas notícias que vêm sendo publicadas na imprensa de que a Receita  Federal, ao estabelecer uma nova forma de prestação de informações pelas  instituições  financeiras  ao  Fisco,  estaria  por quebrar o sigilo  bancário  e, por conseguinte, ferir o direito constitucional à privacidade,  cabem os seguintes esclarecimentos:

1.      A   Constituição   Federal   faculta   à  Administração  Tributária  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  nos  termos da lei, o  patrimônio,  os  rendimentos  e as atividades econômicas dos contribuintes.  Tal  comando  constitucional  nada  mais é do que garantir meios para que a  Missão  da  Administração  Tributária  seja  efetiva,  isto é, de que todos  cumpram as leis tributárias.

2.      As  operações  praticadas  pelos  contribuintes, bem como a situação  financeira  e  patrimonial,  devem  ser  anualmente  declaradas  à  Receita  Federal.  As informações financeiras, portanto, não revelam informação nova  para  o  Fisco  em  relação  aos  contribuintes que declaram e cumprem suas  obrigações para com o Estado.

3.      Em  2008,  com  base na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001,  foi  instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  811,  onde  todos os dados sobre  movimentação  financeira  eram  transmitidos à Receita Federal. Destaque-se  que,  mesmo  antes  da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da CPMF
permitiam  o  monitoramento  das  operações  em conta-corrente bancária dos  contribuintes.

4.      Dentro  de  um  processo  de  evolução  tecnológica  contínua,  foi  instituída,  pela  Instrução Normativa nº RFB 1.571, de 2 de julho de 2015,  a  e-Financeira,  que  faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital  (Sped).  Este  instrumento  passa  a  ser  o  único  canal  de prestação de  informações   pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal,  tendo  incorporado  além  das  informações  prestadas na antiga Dimof, dados sobre  aplicações   financeiras,   seguros,   planos   de  previdência  privada  e  investimentos em ações.

5.      A  referida Instrução Normativa estabeleceu novos limites mínimos de  operações  a  serem  informadas.  Pela  Dimof,  estavam  obrigadas  a serem  informadas  movimentações  superiores  a  R$ 5 mil por semestre, no caso de  pessoas  físicas,  ou  equivalente a R$ 833 por mês. A parir de agora, esse  limite  passa  a  ser  de  R$  2 mil mensais, ou seja, reduz-se o volume de  informações reportadas, concentrando-se naquelas de maior relevância, o que  se aplica também às pessoas jurídicas.

6.      Nessa  mesma  linha,  o  Brasil,  a exemplo de vários outros países,  firmou  acordo  com a Administração Tributária dos Estados Unidos (IRS), em  23  de  setembro  de  2014,  na  modalidade  de  reciprocidade  total,  que  estabelece   intercâmbio   de   informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras dos respectivos países.

7.      Este Acordo decorre da lei denominada Foreign Account Tax Compliance  Act  (FATCA), que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer  país  do  mundo  devem  reportar informações, não apenas sobre movimentação  financeira,  mas,  em  especial,  sobre  outros  produtos  financeiros  que  demonstrem  maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos,  ações  e  títulos  de  previdência  privada,  com  vistas a assegurar maior  controle  e  efetividade  ao  combate  à evasão tributária. Tal intercâmbio  ocorre   exclusivamente  entre  as  Administrações  Tributárias  e  observa  elevados padrões de proteção e guarda das informações permutadas.

8.      A e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA,  possibilitará,  também,  a partir de 2018, o intercâmbio de informações com  aproximadamente  100  países  em  cumprimento  ao Common Reporting Standard  (CRS),  patrocinado  pelos  países  do  G20 no âmbito do Fórum Global sobre  Transparência e Troca de Informações Tributárias.

9.      Destaque-se  que tais informações são protegidas pelo sigilo fiscal,  nos  termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. Quebrar sigilo, seja  ele  bancário  ou  fiscal,  é  tornar algo que não poderia ser divulgado em  informação  pública.  A  Constituição Federal estabelece que apenas o Poder  Judiciário  e  as  Comissões  Parlamentares  de Inquérito têm esse poder no  País.  Não há, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de  qualquer   espécie,   mas   transferência  de  informações  sigilosas,  que  permanecem  protegidas  pelo  sigilo  fiscal,  sob pena de o agente público  responder penal e administrativamente.

10.     Desde 2001, ano da edição da Lei Complementar nº 105, o mundo mudou.  Os  países  perceberam  a  necessidade  de  atuar em cooperação global para  transparência  de  informações  tributárias.  Com  o patrocínio inicial dos  países  do G20 e no âmbito do Fórum Global de Transparência, diversas ações  foram implementadas para permitir que as administrações tributárias troquem  informações  para  combater  de  forma  eficaz  a sonegação, a corrupção, a  lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

11.     Acreditar que o Fisco brasileiro não possa participar deste processo  é  admitir  que  o Brasil se torne um paraíso para recursos ilícitos e seja  classificado  como  uma  jurisdição  não  transparente,  com  consequências  negativas  diretas para os investimentos estrangeiros e para a concorrência  e livre iniciativa, ensejando prejuízos para a sociedade brasileira.

RECEITA FEDERAL PUBLICA TERCEIRA EDIÇÃO DE REVISTA ACADÊMICA

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A  Receita  Federal informa que, por  intermédio  do  Centro  de Estudos Tributários e  Aduaneiros,  publica  a  terceira edição da revista acadêmica, disponível no  endereço: ww.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br.

Nesta  edição,  foram abordados temas que envolvem os Direitos Tributário e  Aduaneiro,   Ciências   Contábeis   e   Econômicas,  corroborando  a  visão  interdisciplinar a que a Revista se propõe.

A  seção  Institucional  apresenta  um assunto contábil extremamente atual,  fruto  da  adoção  das  normas internacionais de contabilidade pelo Brasil:  trata-se  da  utilização  da  moeda  funcional  no lugar da nacional e seus  aspectos tributários.

Na seção de artigos de autores convidados, o Prof. Dr. Jonathan Barros Vita contribuiu  com um estudo baseado no método empírico-dialético, relacionado com preços de transferência.

Na  seção  de  artigos,  a relevância dos temas e sua variedade despertam o  interesse do leitor. Existem artigos que vão desde o Simples Nacional até a tributação  solidária  de  grupo  econômico.  Há  também vários artigos que  envolvem os temas aduaneiros, créditos de carbono, multa isolada, imunidade  tributária, dentre outros.

Na última seção, o leitor poderá desfrutar das resenhas de dois livros extremamente indicados para a compreensão do capitalismo no Brasil: 

    §    Reinventando o capitalismo de Estado – O Leviatã nos negócios: Brasil e outros países, de Sérgio G. Lazzarini e Aldo 

    §    Empresa e propriedade: Função social e abuso de poder econômico, de Ana Frazão de Azevedo Lopes

Os artigos e trabalhos para a 4ª edição já podem ser enviados. Para a  submissão, acesse o portal da revista:
www.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br.

SINDIFISCO NACIONAL: DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE PAUTA NÃO ESMORECE CATEGORIA

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Auditores voltam a ameaçar o Executivo: “O governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.”

 

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que a estratégia do governo em postergar a apresentação de uma proposta concreta para as pautas remuneratória e não remuneratória aos auditores da RFB (Receita Federal do Brasil) parece ter o objetivo de minar a mobilização da categoria, mas está longe de alcançar seu intento.

Apesar de o Executivo ter anunciado que oficializaria um acordo com a classe no dia 26 de janeiro, uma vez que tinha pressa em ver a retomada da normalidade na Receita, a notícia que se tem é de que tal proposta só ocorrerá após as festividades de carnaval, ou seja, cerca de 20 dias depois do prazo inicial combinado.

Para um governo que tem pressa e que necessita urgentemente do trabalho dos auditores fiscais para diminuir o rombo dos cofres públicos, esta atitude deixa a categoria, no mínimo, de sobreaviso.

 

Estratégias

Diante da indiferença, o recado da classe é de que a mobilização continua firme e combativa. Nos próximos dias, entre 23 e 25 de fevereiro, os auditores se reunirão no primeiro CDS (Conselho de Delegados Sindicais) do ano, onde se debaterão estratégias de acirramento das ações reivindicatórias.

Também neste período, entre 24 e 26, o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estará reunido com os membros da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e com os representantes dos CLM (Comandos Locais de Mobilização) de todo o país com a mesma finalidade.

As estratégias já em curso continuam repercutindo pelo país. No site do Sindicato foi disponibilizada uma página que agrega o número de cargos de chefia já entregues desde o início da mobilização. Até o momento, foram contabilizadas 633 entregas, mas o número é muito maior, chegando perto de dois mil, tendo em vista que muitas DS (Delegacias Sindicais) continuam atualizando constantemente os dados referentes à sua região de abrangência e outras ainda não o fizeram.

Da mesma forma, o Dia sem Computador continua refletindo nas repartições da Receita de todo o país, tendo impactado diretamente nos relatórios gerenciais da Administração.
A Classe está pronta para esperar o tempo necessário. O Governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.

TENSÃO DESNECESSÁRIA

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Informações truncadas provocaram imenso nervosismo na Receita Federal e acirraram a histórica guerra por poder entre auditores e analistas tributários. Tudo começou, segundo Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (representa analistas), com um comunicado do secretário Jorge Rachid de que o Ministério do Planejamento iria, na semana passada, chamar as categorias para apresentar uma proposta de reajuste salarial e de valorização das classes. Mas o projeto que foi ventilado, disse, teria brotado de articulações internas pouco debatidas. Aí, a ferida, que nunca cicatriza, foi exposta novamente.

Os auditores, segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco, se sentiram, de alguma forma, contemplados com o anúncio de Rachid. A oferta governamental supostamente melhorada teria sido, avaliou, resultado dos 11 meses de paralisações pontuais. Mas os analistas entenderam que ela só beneficiava os donos da casa (auditores). Os analistas protestaram. Fizeram dois dias de “vigília – leia-se, paralisação -, na tentativa de reunir os pares (para analisar uma proposta que sequer foi apresentada).

Resultado: duelaram entre si, paralisaram a Receita, prejudicaram os contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Os cidadãos, em alguns Estados, tiveram o atendimento não-emergencial suspenso, por conta dos analistas. E como há quase um ano os auditores não desafiam o governo, a arrecadação vem caindo. As micro e pequenas empresas não conseguem resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional, de acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Apesar da pressão recíproca, nada avançou. A velha e enxovalhada discórdia não produziu efeitos práticos.

O lado perverso: brigões e provocadores tiveram que absorver nova desilusão: sem graça, como criança birrenta que faz malcriação, foram obrigados a aceitar mais um adiamento imposto pelo Executivo e o fato de que o governo só apresentará proposta esta semana. Fato que ainda não foi confirmado pelo Planejamento. Técnicos do órgão disseram que a resposta aos valentões que apreciam um bom confronto ainda está sendo finalizada. Auditores e analistas deveriam se mirar na Polícia Federal. Delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas  (EPAs) tentam se acertar. Lá, em consequência do belo gesto, o clima interno já está mais leve.

GREVE NA RECEITA PREJUDICA SIMPLES NACIONAL

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 Devido à greve do órgão, que prejudicou o atendimento em algumas unidades, muitas empresas não conseguiram resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) se reuniu, hoje, com o Comitê Gestor do Simples Nacional para discutir a prorrogação do prazo para regularização de pendências na Receita Federal.

 

Na tarde de ontem, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, para tratar sobre diversos relatos de dificuldade na solução de pendências junto a Receita Federal do Brasil. Silas Santiago afirmou que as empresas que não conseguirem atendimento nas agências da Receita Federal para solução de suas pendências devem protocolar o pedido presencialmente na Receita Federal ainda hoje, dia 29.

As empresas que realizarem esse procedimento terão seu caso analisado até o dia 12 de fevereiro, sem prejuízos. O resultado sai dia 17 de fevereiro no portal. Ressaltou ainda que esse procedimento, no entanto, não interfere na opção pelo regime do Simples Nacional por parte das micro e pequenas empresas, que se encerra hoje.

Prorrogação do prazo –  A Fenacon encaminhou ainda ofício ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando a prorrogação do prazo para regularização de pendências no órgão. Devido à greve da RFB, que prejudicou o atendimento em algumas unidades de terça a quinta-feira, muitas empresas não conseguiram resolver todas as pendências impeditivas. No ofício, a Fenacon solicita que o prazo se estenda até o dia 29 de fevereiro.