RECEITA FEDERAL PUBLICA TERCEIRA EDIÇÃO DE REVISTA ACADÊMICA

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A  Receita  Federal informa que, por  intermédio  do  Centro  de Estudos Tributários e  Aduaneiros,  publica  a  terceira edição da revista acadêmica, disponível no  endereço: ww.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br.

Nesta  edição,  foram abordados temas que envolvem os Direitos Tributário e  Aduaneiro,   Ciências   Contábeis   e   Econômicas,  corroborando  a  visão  interdisciplinar a que a Revista se propõe.

A  seção  Institucional  apresenta  um assunto contábil extremamente atual,  fruto  da  adoção  das  normas internacionais de contabilidade pelo Brasil:  trata-se  da  utilização  da  moeda  funcional  no lugar da nacional e seus  aspectos tributários.

Na seção de artigos de autores convidados, o Prof. Dr. Jonathan Barros Vita contribuiu  com um estudo baseado no método empírico-dialético, relacionado com preços de transferência.

Na  seção  de  artigos,  a relevância dos temas e sua variedade despertam o  interesse do leitor. Existem artigos que vão desde o Simples Nacional até a tributação  solidária  de  grupo  econômico.  Há  também vários artigos que  envolvem os temas aduaneiros, créditos de carbono, multa isolada, imunidade  tributária, dentre outros.

Na última seção, o leitor poderá desfrutar das resenhas de dois livros extremamente indicados para a compreensão do capitalismo no Brasil: 

    §    Reinventando o capitalismo de Estado – O Leviatã nos negócios: Brasil e outros países, de Sérgio G. Lazzarini e Aldo 

    §    Empresa e propriedade: Função social e abuso de poder econômico, de Ana Frazão de Azevedo Lopes

Os artigos e trabalhos para a 4ª edição já podem ser enviados. Para a  submissão, acesse o portal da revista:
www.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br.

SINDIFISCO NACIONAL: DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE PAUTA NÃO ESMORECE CATEGORIA

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Auditores voltam a ameaçar o Executivo: “O governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.”

 

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que a estratégia do governo em postergar a apresentação de uma proposta concreta para as pautas remuneratória e não remuneratória aos auditores da RFB (Receita Federal do Brasil) parece ter o objetivo de minar a mobilização da categoria, mas está longe de alcançar seu intento.

Apesar de o Executivo ter anunciado que oficializaria um acordo com a classe no dia 26 de janeiro, uma vez que tinha pressa em ver a retomada da normalidade na Receita, a notícia que se tem é de que tal proposta só ocorrerá após as festividades de carnaval, ou seja, cerca de 20 dias depois do prazo inicial combinado.

Para um governo que tem pressa e que necessita urgentemente do trabalho dos auditores fiscais para diminuir o rombo dos cofres públicos, esta atitude deixa a categoria, no mínimo, de sobreaviso.

 

Estratégias

Diante da indiferença, o recado da classe é de que a mobilização continua firme e combativa. Nos próximos dias, entre 23 e 25 de fevereiro, os auditores se reunirão no primeiro CDS (Conselho de Delegados Sindicais) do ano, onde se debaterão estratégias de acirramento das ações reivindicatórias.

Também neste período, entre 24 e 26, o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estará reunido com os membros da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e com os representantes dos CLM (Comandos Locais de Mobilização) de todo o país com a mesma finalidade.

As estratégias já em curso continuam repercutindo pelo país. No site do Sindicato foi disponibilizada uma página que agrega o número de cargos de chefia já entregues desde o início da mobilização. Até o momento, foram contabilizadas 633 entregas, mas o número é muito maior, chegando perto de dois mil, tendo em vista que muitas DS (Delegacias Sindicais) continuam atualizando constantemente os dados referentes à sua região de abrangência e outras ainda não o fizeram.

Da mesma forma, o Dia sem Computador continua refletindo nas repartições da Receita de todo o país, tendo impactado diretamente nos relatórios gerenciais da Administração.
A Classe está pronta para esperar o tempo necessário. O Governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.

TENSÃO DESNECESSÁRIA

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Informações truncadas provocaram imenso nervosismo na Receita Federal e acirraram a histórica guerra por poder entre auditores e analistas tributários. Tudo começou, segundo Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (representa analistas), com um comunicado do secretário Jorge Rachid de que o Ministério do Planejamento iria, na semana passada, chamar as categorias para apresentar uma proposta de reajuste salarial e de valorização das classes. Mas o projeto que foi ventilado, disse, teria brotado de articulações internas pouco debatidas. Aí, a ferida, que nunca cicatriza, foi exposta novamente.

Os auditores, segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco, se sentiram, de alguma forma, contemplados com o anúncio de Rachid. A oferta governamental supostamente melhorada teria sido, avaliou, resultado dos 11 meses de paralisações pontuais. Mas os analistas entenderam que ela só beneficiava os donos da casa (auditores). Os analistas protestaram. Fizeram dois dias de “vigília – leia-se, paralisação -, na tentativa de reunir os pares (para analisar uma proposta que sequer foi apresentada).

Resultado: duelaram entre si, paralisaram a Receita, prejudicaram os contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Os cidadãos, em alguns Estados, tiveram o atendimento não-emergencial suspenso, por conta dos analistas. E como há quase um ano os auditores não desafiam o governo, a arrecadação vem caindo. As micro e pequenas empresas não conseguem resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional, de acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Apesar da pressão recíproca, nada avançou. A velha e enxovalhada discórdia não produziu efeitos práticos.

O lado perverso: brigões e provocadores tiveram que absorver nova desilusão: sem graça, como criança birrenta que faz malcriação, foram obrigados a aceitar mais um adiamento imposto pelo Executivo e o fato de que o governo só apresentará proposta esta semana. Fato que ainda não foi confirmado pelo Planejamento. Técnicos do órgão disseram que a resposta aos valentões que apreciam um bom confronto ainda está sendo finalizada. Auditores e analistas deveriam se mirar na Polícia Federal. Delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas  (EPAs) tentam se acertar. Lá, em consequência do belo gesto, o clima interno já está mais leve.

GREVE NA RECEITA PREJUDICA SIMPLES NACIONAL

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 Devido à greve do órgão, que prejudicou o atendimento em algumas unidades, muitas empresas não conseguiram resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) se reuniu, hoje, com o Comitê Gestor do Simples Nacional para discutir a prorrogação do prazo para regularização de pendências na Receita Federal.

 

Na tarde de ontem, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, para tratar sobre diversos relatos de dificuldade na solução de pendências junto a Receita Federal do Brasil. Silas Santiago afirmou que as empresas que não conseguirem atendimento nas agências da Receita Federal para solução de suas pendências devem protocolar o pedido presencialmente na Receita Federal ainda hoje, dia 29.

As empresas que realizarem esse procedimento terão seu caso analisado até o dia 12 de fevereiro, sem prejuízos. O resultado sai dia 17 de fevereiro no portal. Ressaltou ainda que esse procedimento, no entanto, não interfere na opção pelo regime do Simples Nacional por parte das micro e pequenas empresas, que se encerra hoje.

Prorrogação do prazo –  A Fenacon encaminhou ainda ofício ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando a prorrogação do prazo para regularização de pendências no órgão. Devido à greve da RFB, que prejudicou o atendimento em algumas unidades de terça a quinta-feira, muitas empresas não conseguiram resolver todas as pendências impeditivas. No ofício, a Fenacon solicita que o prazo se estenda até o dia 29 de fevereiro.

AUDITORES DO CARF INSATISFEITOS COM RUMOS DADOS PELO GOVERNO À CAMPANHA SALARIAL

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por meio de nota, informou que o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, recebeu manifesto dos colegass conselheiros e especialistas no Carf. O documento salienta a insatisfação com o tratamento do governo federal na negociação das pautas da campanha salarial da categoria – que se arrasta desde julho passado.

O texto não apenas destaca o compromisso dos auditores na luta pela valorização do cargo, como também critica duramente o tratamento dos interlocutores do Palácio do Planalto dispensado aos auditores. E classifica como inaceitável a falta de apoio da própria Receita Federal nas negociações.

“Não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”, diz trecho do documento.

Como presidente de um organismo da estrutura do Ministério da Fazenda, Barreto – que foi secretário da Receita Federal – se comprometeu a levar o manifesto ao ministro Nelson Barbosa. O ministro Valdir Simão (Planejamento) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, também o receberão, destacou a nota.

O Sindifisco Nacional  ressaltou que apoia a iniciativa dos auditores do Carf. E considera que o manifesto reforça a mobilização da categoria, à espera da formalização da proposta do governo – que deveria ter sido feita terça-feira passada.

Reivindicações – O manifesto faz menção ao compromisso de toda a classe que vem lutando há meses pela valorização do cargo. Um dos trechos critica duramente as tratativas do governo com os auditores e lembra da falta de apoio da administração nas negociações, o que é considerado inaceitável pela categoria, que espera tratamento isonômico àquele dispensado a outras carreiras típicas de Estado.

O texto cita ainda que “não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”.

ATENDIMENTO FALHO NA RECEITA

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Greves, paralisações e protestos dos servidores só agravam a já combalida prestação do serviço ao contribuinte na Receita Federal. No momento, as duas principais categorias do órgão protagonizam uma queda de braço entre si e ao mesmo tempo com o governo por reajuste salarial e valorização das classes. Os analistas tributários fizeram ontem o segundo dia de protesto e os auditores estão há 11 meses articulando entregas de cargos de chefia e dias inteiros sem computador. A situação poderá se agravar, no entender de empresários que dependem de respostas ágeis do Fisco, se os auditores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – às voltas com denúncias de esquema de pagamentos de propina e extinção de multas milionárias – aderirem ao movimento.

Na terça-feira, a pedido dos próprios conselheiros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), Cláudio Damasceno, repassou aos julgadores os informes sobre as pautas apresentadas ao governo – às vésperas de receber a proposta oficial do Ministério do Planejamento, a categoria exige bônus de eficiência e não aceita ter subsídios aquém de outras carreiras de estado. “Não há nada certo. Os conselheiros ficaram de discutir entre eles e trazer uma conclusão ao sindicato sobre a forma que poderão aderir”, disse Pedro Delarue, diretor de comunicação do Sindifisco. Na sua análise, o sucesso dos protestos foram incontestáveis.

Os dados que comprovam que da queda de 5,62% na arrecadação de tributos (total de R$ 1,221 trilhão), em relação a 2014, grande parcela foi por conta do impacto do movimento e não apenas pelo desaquecimento da economia”, disse Delarue. O empresário Augusto Alcântara, 62 anos, disse que não consegue entender “reivindicações por salários maiores de funcionários que não cumprem seu dever”. Alcântara, do ramo de alimentação, frisou que todo ano tem problema com a Receita. “Informações erradas, site que não funciona e horas e horas de espera. E se o Carf, por onde o dinheiro maciço é arrecadado e as grandes fortunas são julgadas, entrar na estória de meta zero, a bagunça será generalizada. Ficará incontrolável. E nós que dependemos da eficiência do setor público, estamos lascados”, destacou.

O também empresário Francisco Batista, 70, dono da FB Indústria e Comercio de Persianas, contou que, as dificuldade começam no agendamento. “Nunca tem vaga. Nem os contadores conseguem”. Quando essa primeira etapa é concluída, vem outro inconveniente: o código de barras do documento impresso não é reconhecido pelo banco. “Fiz um parcelamento e não consigo pagar. Após o dia 30, o débito, atualmente em R$ 12,6 mil, vai saltar para mais de R$ 25 mil”, reclamou. Para Maria Liege de Souza Leite, delegada sindical em Brasília (do Sindireceita, que representa dos analistas) o grande problema na Receita é a insuficiência de pessoal. “Os analistas são responsáveis por 80% do atendimento. A Receita precisa abrir novos concursos”, destacou.

O superintendente regional adjunto da Receita (Centro-Oeste e Tocantins), Onassis Simões, discorda da avaliação de que o atendimento piorou na Receita. A Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) de Brasília atende, na média, mais de mil contribuintes por dia. Cerca de 30% das questões se referem a situação fiscal (CPF) e emissão de cópia de declaração de Imposto de Renda, que poderiam ser feitos pela internet. “As vezes, o contribuinte conclui a operação, mas não emite o Darf. Aí, fica no limbo. Realmente a legislação tributária é complexa, mas grande parte dos problemas ocorrem porque as pessoas não leem as informações no site da Receita”, destacou. Ele assinalou, também, que 2014 para 2015, 20% das consultas presenciais migraram para a internet.

Outro problema que interfere fortemente no desempenho do órgão, disse Simões, são os cortes no orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) já saiu do Executivo para o Legislativo com uma tesourada de R$ 600 milhões. “Fechamos o CAC de Taguatinga e transferimos as operações para Brasília. Desde anteontem (26 de janeiro), temos quatro funcionários no “na Hora” de lá”, anunciou. O CAC que fechou, no entanto, era um “foco de problemas”, disse o aposentado Euclides de Paula Diniz Costa, 64. Ele esperou mais de duas horas, mesmo com a senha especial, no Setor de Autarquias Sul.

Ele caiu na malha fina. Procurou o CAC de Taguatinga. Lá recebeu a informação equivocada de que precisaria fazer um acordo para seu débito cair de R$ 7 mil para R$ 5 mil e que , a princípio, deveria pagar apenas uma parcela de R$ 50 – o que fez por quatro meses -, até receber um comunicado do Leão. “Quando a mordida veio foi por meio de cobrança judicial no valor de R$ 11 mil e ainda não consta do sistema o que eu já paguei. Atendimento zero”, disse. Já o caseiro Benedito Freitas Santos, 32, não sabe o que fazer. “Fui transferir os créditos da Nota Legal e apareceu a informação de que meu CPF tinha restrição. Depois de horas de espera aqui, não surgiu restrição alguma. Estou sem entender”, estranhou.

TRANSTORNO PARA O CONTRIBUINTE

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O já precário atendimento da Receita Federal piorou ontem com a paralisação dos analistas tributários, que decidiram cruzar os braços por dois dias por reajuste salarial e valorização da carreira. A ordem do sindicato da categoria (Sindireceita) era de que fossem acolhidas apenas situações emergenciais de contribuintes pessoa física, como inscrições de CPF de portadores de necessidades especiais, pacientes internados, desembaraço de medicamentos e perecíveis e cumprimento de decisões judiciais com prazo determinado. Mas, como o protesto foi programado às pressas, muitas superintendências não conseguiram parar totalmente. Em Brasília, mesmo com os servidores trabalhando, as queixas se acumulavam.

Agaildo Nunes, 36 anos, consultor de interiores, estava indignado. “Como pode um órgão como a Receita Federal, que traz dinheiro para o país, ser essa bagunça?”, questionou. Ele contou que, por mais de duas horas, foi jogado de um lado para o outro pelos servidores, sem conseguir uma simples informação sobre o documento que deveria levar. “Além disso, qualquer site funciona, menos o da Receita”, reforçou. A cabeleireira Crenilda Pereira do Nascimento, 47, foi corrigir o nome da mãe que veio errado no CPF. “O atendimento foi até razoável, mas precisei ter paciência e esperar quase três horas”.

O problema do casal Glaucio João, 41, vigilante, e Silvana Araújo, 39, de serviços gerais, também é consequência de erros de servidores. “Eu estava com dois números diferentes no título de eleitor. Dá para acreditar?”, disse ela. “Esperamos apenas 20 minutos aqui. Mas antes tivemos que pagar uma taxa de R$ 5,70 para regularizar o documento”, explicou Glaucio.

RECEITA FEDERAL ESCLARECE INCIDÊNCIA DE IR NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE NÃO RESIDENTES

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta, 20 de janeiro, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre a Renda (IR) nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente. A medida visa evitar que contribuintes pessoas físicas, por meio de planejamento tributário, aproveitando-se das isenções concedidas a não residentes, evitem a incidência do IR sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.

O ADI esclarece que, no caso de pessoa física residente no país que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação do investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida, o agente responsável deverá:

–        exigir da pessoa física residente no país que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

–        reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.

Além disso, o ADI esclarece que a pessoa física que adquire a condição de residente no país deve comunicá-la à fonte pagadora.

 

CONTRABANDISTAS DISPARAM CONTRA SERVIDORES DA RECEITA EM MUNDO NOVO/MS

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Disparos aconteceram após apreensão de carga milionária de cigarros contrabandeados do Paraguai. Contrabando está avaliado em mais de RS 3 milhões

 

A Receita Federal informou que, na última quarta-feira (13/01), por volta das 23 horas, durante ação de vigilância na rodovia MS-386, situada ao longo da fronteira com o Paraguai, servidores da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS abordaram carreta Volvo com placas brasileiras em trânsito suspeito proveniente de estrada vicinal com origem no país vizinho.

Após o comando de parada, o condutor abandonou o veículo de carga e fugiu em direção à mata. A carga tinha cerca de 1.250 caixas de cigarros estrangeiros contrabandeados, avaliada em mais de R$ 3 milhões. Verificou-se também que o veículo transportador, avaliado em cerca de 300 mil reais, tem fortes indícios de adulteração.

“Enquanto aguardava apoio para a retirada da carreta, a equipe da Receita Federal foi surpreendida por diversos disparos de arma de fogo, inclusive de fuzis, em direção aos servidores. Foi solicitado apoio de órgãos de segurança, prontamente atendido por equipe do Departamento de Operações de Fronteira – DOF/MF e equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF)  de Mundo
Novo/MS e Guaíra/PR”, informou a Receita.

Os criminosos fugiram em dois veículos em direção à fronteira com o Paraguai. Nenhum servidor foi atingido.

De acordo com a nota da Receita, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. manifestou seu veemente repúdio à violência contra os servidores da Aduana Brasileira que atuam na defesa dos interesses do país e transmitiu sua solidariedade e apoio aos servidores envolvidos na ação. Imediatamente, determinou a realização de ampla operação de repressão naquela região fronteiriça.

CORTE NA RECEITA AMEAÇA LAVA JATO, ZELOTES E ACRÔNIMO

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A redução do orçamento da Receita Federal (RFB) é mais um fator a ameaçar a integridade das operações Lava Jato, Zelotes e Acrônimo, que vêm desvendando os caminhos da lavagem de dinheiro e da corrupção envolvendo agentes públicos e empresários. A denúncia é do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), preocupado com o contingenciamento previsto para 2016.

O corte será de R$ 433 milhões, considerados os valores para honrar despesas correntes e investimentos da RFB, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no Congresso. Representa mais de três vezes a redução imposta à Polícia Federal – calculada em R$ 133 milhões.

A supressão significa menos 33,5% nos investimentos e 20% nas despesas correntes em 2015. O resultado disso é o prejuízo às operações de fiscalização, além do combate à sonegação. Inviabiliza até o custeio básico, de luz, água e locações prediais.

“É importante que se saiba que essas operações, que vêm passando o País a limpo, têm como ponto de partida movimentações atípicas detectadas pelos auditores fiscais. O cruzamento de dados permitiu que a entrada e saída de dinheiro em um posto de gasolina, em Brasília, fosse o pontapé inicial da Lava Jato”, salientou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

O Sindicato tem recebido relatos sobre questionamentos, dentro da RFB, para as reais motivações da redução no orçamento. E não deixa de considerar estranho o tamanho da tesourada, sobretudo devido à queda na arrecadação do governo federal. A história mostra que, em recentes crises econômicas – e bem menos graves que atual no Brasil –, Estados Unidos e Reino Unido reduziram orçamento de todos os órgãos estatais à exceção do fisco. Motivo: somente a Receita é capaz de alavancar o equilíbrio das contas públicas, via arrecadação.

O Sindifisco Nacional salienta que a RFB lançou, em 2015, em torno de R$ 120 bilhões e que deve arrecadar algo como R$ 10 bilhões em multas e juros este ano. Com a supressão de R$ 433 milhões para 2016, o governo economiza erradamente. É bem menos que arrecadaria sem o contingenciamento.