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Auditores-fiscais da Receita Federal ameaçam entrar em greve por tempo indeterminado a partir da próxima semana, em protesto contra mudanças no projeto (PL 5.864/16) que concede reajuste salarial e define competências e atribuições das duas principais carreiras dentro do órgão (auditores e analistas-tributários). A paralisação total será decidida em assembleia que começa hoje e apresentará resultados na segunda-feira. A histórica briga interna por poder se acirrou ainda mais após o deputado Wellington Roberto (PR/PB), na semana passada, acatar várias emendas que ampliam o raio de atuação dos analistas (cargo de apoio) e compartilha com eles o título de autoridade. Os auditores alegam que o relatório do deputado abriu espaço para um “trem da alegria”, pois permitirá que pessoas sem formação específica desempenhe funções de alta complexidade.
“É um verdadeiro trem da alegria. Dos cerca de 7 mil analistas, aproximadamente 30% (em torno de 2,1 mil) têm apenas nível médio. Sem condições de analisar processo administrativo-fiscal”, explicou Samuel Rebechi, vice-presidente do sindicato da categoria (Sindifisco), em Brasília. Diante da conjuntura de perdas no Congresso, os auditores querem também o afastamento do secretário da Receita, Jorge Rachid, acusado de não ter defendido a classe à altura. Além de palavras de ordem “cargo auxiliar não é autoridade”, durante os atos, eles acenavam cartazes com “Fora Rachid”. “Não existe um órgão onde dois cargos sejam autoridade. É um absurdo. Isso vai ter impacto na arrecadação”, explicou Rebechi.
Rebechi lembrou que o peso do aumento de 5,5% nos cofres da União, em 2017, será de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. “Mas cada mês que a categoria fica parada há uma queda de R$ 3 bilhões na arrecadação”, contabilizou. Disse ainda que Rachid já não tem condições de se manter à frete da Receita, mesmo que todos os problemas atuais sejam resolvidos. “Perdeu a credibilidade. Deixou claro que essa nova gestão mostrou pode aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (referência à PEC 241/16, que estabelece o teto dos gastos públicos), mas não fará esforço para impedir o avanço de um substitutito que prejudica e desfigura o acordo salarial costurado entre os auditores e o governo federal”, assinalou.
De acordo com Luiz Bomtempo, diretor do Sindifisco, o trato fechado com o governo, após mais de um ano de discussão, estava aquém do desejado e causou muito desgaste por não incluir a paridade entre ativos e aposentados. “Rachid o tempo todo garantia que o acordo seria respeitado. Mentiu”, lamentou Bomtempo. Outro assunto discutido Brasil afora foi a redistribuição do bônus de eficiência, um benefício de R$ 3 mil mensais para auditores e R$ 1,8 mil por mês, em 2016, para analistas, que será compartilhado com os administrativos. Para 2017, a previsão era de que o bônus subisse para R$ 6 mil ou R$ 7 mil, para os auditores. “Mas, com essas mudanças, o valor pode cair para menos da metade”, explicou Rebechi.
Manifestação
Os protestos dos auditores aconteceram desde o início da manhã de ontem, em todo o país, em aeroportos que recebem voos internacionais, sobretudo Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ) e Viracopos (Campinas), nos terminais de passageiros. Em Brasília, à tarde, um grupo de cerca de 150 auditores ocuparam o hall de entrada do Ministério da Fazenda, na tentativa de uma audiência com o secretário executivo Eduardo Refinetti Guardia. Foram recebidos pelo secretário adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Agora, após o relatório do deputado Wellington Roberto, os parlamentares da Comissão Especial, criada para analisar o PL, terão duas sessões para apresentar novas emendas ao texto (até terça-feira, 18).
A previsão é de que o PL seja votado na quarta-feira (19), na Câmara. Para a presidente do Sindireceita (dos analistas), Sílvia de Alencar, o texto reconhece e reflete o trabalho da categoria. “Apesar de o relatório ainda não nos contemplar em sua totalidade, demos mais um passo importante. Temos muito trabalho pela frente. Muitos parlamentares ainda estão confusos sobre a questão de autoridade, por exemplo. Vamos atuar para esclarecer esse e outros pontos”, enfatizou.
Receita Federal disciplina tributação de remessa ao exterior em arrendamento de aeronaves
A Instrução Normativa RFB nº 1664/2016 esclarece que a alíquota continua zero para empresas de transporte aéreo público regular
Foi publicada hoje no Diário Oficial a União a IN RFB nº 1664/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, que trata do imposto de renda incidente sobre as remessas ao exterior. A alteração visa a esclarecer a alíquota aplicável sobre pagamentos remetidos ao exterior a título de contraprestação de arrendamento de aeronaves estrangeiras.
A IN estabelece que, no caso de remessa para o exterior a título de contraprestação de arrendamento de aeronave efetuado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, deve ser observada a regra do § 3º do art. 6º da IN RFB nº 1.455, de 2014, que estabelece que até 2022 a alíquota foi reduzida a zero, inclusive no caso de ser destinada a país com tributação favorecida.
Já no caso de remessa para o exterior a título de contraprestação de arrendamento de aeronave efetuado pelas demais empresas, deve ser observada a regra prevista no art. 2º da IN RFB nº 1.455, de 2014, que também estabelece alíquota zero. Entretanto, no caso de a remessa se destinar a país com tributação favorecida, a alíquota incidente é de 25%.
Além disso, a IN esclarece que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital verificado em operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros é da empresa incorporadora no Brasil.
Analistas-tributários intensificam paralisação nacional 11 e 13 de outubro
Após uma semana de intenso trabalho realizado dos analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública, na Câmara dos Deputados, sobre o PL 5.864/2016, no dia 4, os profissionais reforçam nesta terça e quinta-feira, 11 e 13 de outubro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) do Projeto de Lei nº 5.864/2016, sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da RR. A paralisação dos analistas foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), em 30 de agosto a 1º de setembro.
De acordo com o sindicato da categoria (Sindireceita), o relator do Projeto de Lei 5.864/2016, deputado Wellington Roberto (PR/PB), se comprometeu em apresentar, nesta terça-feira, dia 11, o relatório que pode ser votado no mesmo dia na Comissão Especial. A paralisação reivindica a correção das graves divergências da PNR. Foram adicionados ao PL, no entender do sindicato, trechos que não estavam no acordo dos analistas nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo.
Os analistas vão cruzar os braços nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.
A apresentação do PL5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, em julho passado, pôs fim a um longo processo negocial entre representações sindicais de servidores da Casa e o governo. A esta altura, projetos relativos à maioria das Carreiras de Estado já haviam encerrado sua tramitação ou aguardavam apenas sanção presidencial.
No entanto, os termos de acordo assinados, efetivados em projeto de lei, não representaram um atendimento satisfatório aos anseios de grande parte da categoria, nem sequer parecem ter contribuído para pacificação do clima interno.
Em audiência pública na última terça-feira, 4 de outubro, para debate amplo acerca da matéria, entidades de analistas-tributários, auditores fiscais e agentes administrativos demonstraram o quanto vai ser difícil conciliar as reivindicações e acalmar os ânimos mediante o PL.
Vale lembrar que o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou, no último dia 14 de setembro, emenda ao projeto, com o objetivo de assegurar aos Especialistas do Banco Central do Brasil patamares salariais similares a carreiras de mesma importância para o Estado.
Defesa da paridade e do subsídio
Em discurso durante o evento da última terça, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, criticou a quebra de paridade entre ativos e aposentados. “Fere um princípio constitucional, ao instituir uma parcela de nítido caráter remuneratório em valores diversos entre ativos, aposentados e pensionistas”, observou.
Críticas também à nova formatação salarial, que, segundo o projeto, voltara a ser vencimento básico (VB). De acordo com o Romero, a mudança também fere a Constituição Federal no que se refere à caracterização de Carreira Típica de Estado. “Excluir a carreira da modalidade por subsídio é praticamente excluí-la do grupo de carreiras típicas, trazendo consequências graves aos Auditores, cujas atribuições se mostram incompatíveis com VB”, concluiu.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, alegou que o acordo foi assinado sob a aprovação de assembleias com mais de nove mil servidores, cada.
“Superpoderes”
Outra peculiaridade que tem causado divergências entre os representantes das carreiras não diz respeito à pauta salarial, mas às atribuições e prerrogativas dos cargos. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) contesta o artigo 4º do PL5864/2016, que versa sobre poderes e garantias aos auditores fiscais. “Não se quer invadir o campo de atuação de ninguém. De forma alguma. Mas como vamos ser subordinados a uma autoridade no ambiente onde atuamos em pé de igualdade? Aqui não é carreira de hierarquia militar”, questionou a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
O sindicato dos analistas reclama ainda do fato de não ter sido chamado a construir, nem a assinar, o acordo não remuneratório. “Queremos respeito ao nosso histórico profissional e clareza na lei de atribuições. Nossas propostas não engessam a Receita”, encerrou Sílvia.
Em sua exposição, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, acusou o Sindireceita de fazer “terrorismo” nos gabinetes parlamentares ao, supostamente, afirmar que o artigo 4º do projeto criaria uma “casta de super autoridades”. “É lamentável que o sindicato de uma categoria esteja interferindo no cumprimento do acordo firmado por um sindicato de outra categoria”, ponderou.
Cláudio Damasceno criticou uma possível “desfiguração” da matéria. “A Receita Federal será a única instituição no Executivo que terá duas autoridades, sendo que uma delas será uma autoridade de apoio, acessória e preparatória”, afirmou, referindo-se aos analistas tributários.
Também quero!
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), também presente na audiência, reivindicou o direito dos servidores do Plano Especial de Cargos ao bônus de eficiência oferecido a auditores e analistas. “Dependendo do estado que você estiver, será atendido por um servidor administrativo. Não existe diferenciação no atendimento entre um Pecfaz que desempenha as mesmas atribuições dos servidores da carreira de auditoria”, enfatizou.
Já a Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), traçou um panorama histórico da carreira, sua legislação e ligação à Receita Federal. “Ocorre que, passados nove anos da extinção da SRP, nós somos os únicos servidores que não integram a carreira de auditoria da SRF. Um claro descumprimento à lei. Isto precisa ser corrigido”, exigiu o presidente da Unaslaf, Marco Antônio da Silva.
O deputado Cabo Sabino (PR/CE) alertou para uma “digladiação” das carreiras nos gabinetes parlamentares e exigiu mais diálogo e entendimento, pela união do órgão.
Em meio ao “fogo cruzado” o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu apenas celeridade na tramitação. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, pontuou e afirmou às carreiras não contempladas que o Executivo estuda propostas.
O relator da matéria, Wellington Roberto (PR/PB) deve apresentar parecer na próxima semana.
Ação penal é consequência da tentativa de fraude em julgamento de processo do Banco Itaú no tribunal administrativo. Em valores atualizados, a Receita Federal pretende receber do banco R$25 bilhões, crédito que é objeto de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ainda será julgado pelo Carf.
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça, nesta quinta-feira (6), mais uma denúncia contra acusados de tentar manipular julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As irregularidades são apuradas desde 2014, pela Operação Zelotes. Desta vez, são dois os denunciados: um ex-conselheiro do Carf que é advogado e seu sócio. Como a ação penal ainda é sigilosa, os nomes dos envolvidos não serão divulgados pelo MPF/DF. As investigações revelaram que o então integrante do tribunal administrativo solicitou dinheiro com a promessa de interferir no recurso do Itaú Unibanco Holding em andamento Carf. O pedido é para que, o agora ex-conselheiro, responda por corrupção passiva e pela tentativa de atrapalhar a investigação, delito também atribuído ao advogado do denunciado. Em valores atualizados, a Receita Federal pretende receber do banco R$25 bilhões, crédito que é objeto de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ainda será julgado pelo Carf.
Na ação penal, os procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Hebert Reis Mesquita ressaltam que as investigações referentes a esse caso começaram depois que o presidente do Carf foi avisado – pelo representante do contribuinte – que um conselheiro estava tentado corromper o advogado do contribuinte. As informações foram encaminhadas à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda que, então, acionou os investigadores que tomaram providências para instauração de inquérito policial. Serviram de base para a apuração do caso, os relatos do representante do banco sobre as abordagens pessoais, ocasiões em ele foi pressionado pelo ex-conselheiro, além das mensagens de Whatsapp por meio das quais foi sugerindo o agendamento de encontros para tratar da forma como seria julgado o PAF.
Em poder dessas informações e com o objetivo de apurar o possível envolvimento de outros conselheiros – já que trata-se deu m órgão colegiado –os investigadores solicitaram à Justiça a adoção de medidas invasivas como escutas telefônicas. A autorização judicial permitiu que a Polícia Federal acompanhasse, presencialmente, um dos encontros entre o ex-conselheiro e o advogado do banco. A conversa, que aconteceu em um shopping da capital federal, revelou que pelo menos outros dois conselheiros seriam cooptados pelo denunciado para votar a favor do banco. Também foi possível constatar que o valor solicitado como propina foi de R$1,5 milhão, que seriam justificados por meio da simulação de contratos de prestação de serviços por um escritório de advocacia.
Na mesma conversa, o ex-conselheiro afirmou já havia recebido e distribuído propinas em outras situações e que estaria à disposição do banco atuar em outros processos. Pelo acordo, o próprio Itaú redigiria parte do voto do acusado. A ação da Polícia Federal culminou na prisão em flagrante do ex-conselheiro. Ele pagou finança e, por isso, responderá à ação em liberdade. Em decorrência da atuação irregular, o acusado deixou o cargo junto ao Carf no dia seguinte à prisão.
Destruição de provas
A outra situação tratada pelos procuradores na ação se refere a um episódio posterior à prisão. Durante uma audiência de custódia, à qual o sócio do ex-conselheiro compareceu, os dois ficaram sabendo que a Polícia Federal cumpriria outras diligências no escritório de ambos. No entanto, quando os agentes chegaram à empresa encontraram um cofre aberto e vazio. Além disso, após perícia técnica, constatou que o principal item que poderia comprovar as irregularidades, o disco rígido do computador, havia sido corrompido, não sendo possível ter acesso às informações. Em depoimento, o zelador do prédio onde funciona o escritório confirmou aos investigadores que duas pessoas estiveram no local antes da diligência policial. Disse ainda que o sócio do ex-conselheiro – agora denunciado – deixou a chave na portaria, afirmando que, “provavelmente, a PF apareceria por lá”.
Pelo crime de corrupção passiva, o ex-conselheiro pode ser condenado a uma pena que – de acordo com o Código Penal – varia de dois a 12 anos de prisão e multa. Já pela interferência no andamento das investigações, a punição prevista em lei é de três a oito anos de reclusão e também inclui multa. Na ação o MPF pede, ainda, que a Justiça condene o ex-conselheiro a pagar uma indenização de, no mínimo, R$ 1,5 milhão.
A ação penal será apreciada pela 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
Receita abre na sexta-feira, 7 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2016
O dinheiro entrará na conta de 2.221.405 contribuintes, em 17 de outubro. Serão depositados, ao todo, R$ 2,7 bilhões, reajustados pela Taxa Básica de Juros (Selic)
A partir das 9 horas de sexta-feira, 07 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2016), que contempla 2.166.115 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. O lote multiexercício de restituição do IRPF contempla também restituições de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 2.221.405 contribuintes será concretizado no dia 17 de outubro, totalizando o valor de R$ 2,7 bilhões. Desse total, R$ 111.469.566,87 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 25.150 contribuintes idosos e 3.111 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu ontem aos parlamentares da comissão especial que discute o projeto que reestrutura a carreira tributária e aduaneira que analisem logo o documento. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, destacou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Rachid, no entanto, não esclareceu os questionamentos sobre a previsão de renúncia fiscal com o pagamento do bônus de eficiência de R$ 3 mil por mês para auditores-fiscais e de R$ 1,8 mil mensais para analistas tributários, a partir de agosto, além do reajuste salarial de R$ 21,3%, até 2019. Ele destacou o fato de o benefício ser restrito apenas ao pessoal da ativa. “Não terá renúncia fiscal na Previdência. Auditores e analistas não receberão o bônus quando se aposentarem”, disse.
Impacto
Nos cálculos de especialistas, o bônus de eficiência terá um impacto orçamentário de R$ 356 milhões este ano e de R$ 1,5 bilhão em 2017. Os recursos sairão do Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), dinheiro de apreensões de mercadorias ilegais que deveria ser usado na renovação de máquinas e equipamentos usados pela Receita Federal.
A partir das 14h30, a comissão especial que debate a reestruturação da carreira da Receita Federal terá audiência pública no Auditório Nereu Ramos.
A queda de braço entre as carreiras envolvidas promete ser ferrenha. Os desentendimentos internos aumentam a cada dia. A situação, no momento, dentro do órgão aponta que cada um dos nichos não abre mão das suas reivindicações.
O Sindifisco, dos auditores da ativa, quer a discussão da pauta remuneratória (aumentos salariais e bônus de eficiência) e da pauta não remuneratória (define atribuições de cargos e amplia o leque de ação das autoridades). O Sindireceita, que representa os analistas-tributários, concorda com os acordos celebrados para o reajuste salarial, mas não aceita o que chama de “usurpação dos seus direitos”. E a Anfip (com maioria de aposentados) briga pela paridade remuneratória, porque seus associados foram excluídos do bônus de eficiência (R$ 3 mil mensais nos contracheques, este ano, para auditores, e R$ 1,8 mil por mês para analistas). Mas apoia a ampliação das mordomias.
A audiência pública nesta tarde atendeu a requerimentos dos deputados Covatti Filho (PP-RS), Wellington Roberto (PR-PB), Soraya Santos (PMDB-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Décio Lima (PT-SC). Eles querem esclarecer pontos polêmicos. Entendem que os objetivos do PL são suprir demanda de pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais com qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições. O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho.
Convidados
– o presidente da Associação dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), Marco Antônio da Silva;
– o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Claudio Márcio Oliveira Damasceno;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luis Roberto da Silva;
– a representante do Sindfazenda em Minas Gerais, Marina Ferreira Guedes e Silva;
– a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Silvia Helena de Alencar Felismeno;
– o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral; e
– o diretor do Departamento dos Regimes de Previdências no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira.
Receita Federal altera normas de IRRF sobre remessas ao exterior
A Instrução Normativa (IN 1.661), publicada hoje, 3/10, no Diário Oficial da União, alterou normas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a lei sobre a apuração do ganho de capital
Em relação à IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, ressaltou-se a regra geral que determina que, ressalvada a existência de alíquota específica, aplica-se a alíquota de 15% de IRRF sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior. Também foi explicitada a aplicação da alíquota de 25% quando o beneficiário no exterior for domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal privilegiado.
Além disso, incorporaram-se alterações promovidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, em que o legislativo estendeu a redução à zero da alíquota de IRRF nas hipóteses de frete, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de motores de aeronaves estrangeiros e determinou como aplicar a redução a zero de alíquota do IRRF em hipótese onde ocorre
execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural.
Adicionalmente, a Lei nº 13.043 ampliou o prazo, para até 31 de dezembro de 2022, de redução a zero da alíquota de IRRF sobre valores correspondentes à contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrados, até 31 de dezembro de 2019, com entidades mercantis de bens de capital domiciliadas no exterior por
empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas. Também suprimiu a hipótese de, na impossibilidade da comprovação do custo de aquisição, para fins de apuração de ganho capital auferido no País, dever ser o custo apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (BCB) vinculado à compra do bem ou direito. Tal hipótese decorria da limitação probatória que o dispositivo imprimia à apuração do ganho de capital que não se justifica e carecia de base legal.
Em relação à IN SRF nº 208, 27 se setembro de 2002, foi suprimida a hipótese de se comprovar o custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital auferido no País com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito.
Analistas-tributários da Receita Federal param três dias consecutivos
A categoria reivindica a correção das graves divergências introduzidas no PL 5864/2016. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sindireceita), foram adicionados trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. Por isso, a classe vai cruzar os braços nas unidades de todo o país, com operação padrão nas áreas aduaneiras
Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam nesta terça, quarta e quinta-feira, 4, 5 e 6 de outubro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a carreira tributária e aduaneira da Receita, institui o programa de remuneração variável, entre outras providências. A paralisação foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), em 30 de agosto a 1º de setembro.