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Em meio a uma complicada campanha salarial, quando se pensava que a paz passaria a reinar nas dependências do Fisco pela busca de interesses comuns, os atritos entre auditores-fiscais e analistas tributários parecem não ter fim. Segundo denúncias do Sindireceita, Portaria da Superintendência da 6ª Região Fiscal (MG) rasga a Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB nº 554/2016 e inaugura a criação de novas competências privativas para o cargo de auditor-fiscal
Segundo a nota do Sindireceita, as atribuições dos analistas vêm sendo esvaziadas ilegalmente. A entidade cita como exemplo a atividade de concessão de isenção de IPI e IOF por deficientes físicos e mentais e por taxistas na aquisição de veículos automotores, privativa da categoria. Quando os analistas-tributários foram retirados da análise dos pedidos de concessão desse tipo de isenção, houve grande acúmulo de processos. “Deficientes e taxistas que dependiam das autorizações para exercer seu trabalho ou para se locomoverem com mais facilidade, passaram a amargar quatro, seis, oito meses de espera”, informa o documento.
“A manobra da SRRF06 alija de uma única vez todos os Analistas-Tributários dos serviços nessas matérias que exerciam em suas respectivas unidades de lotação, transferindo-as apenas para Auditores-Fiscais, sob comando regional, e aloca os poucos Analistas-Tributários chamados a compor essa Equipe Regional em atividades não específicas da administração tributária e aduaneira da União, na mesma linha de atuação de outros servidores da RFB, e também de empregados do Serpro. Um absurdo, inaceitável e inadmissível no momento em que discutimos os processos de trabalho da RFB e que reconstruímos o diálogo com a Administração Central do órgão, severamente prejudicada com esse ato regional, pondo a perder o compromisso da lealdade e da confiança mútua”, reforça o Sindireceita.
“Há uma nítida escalada corporativista instalada em muitas projeções da RFB e que trabalha no sentido de desvirtuar as atribuições definidas em LEI para os Analistas-Tributários, inclusive aquelas que lhes são concorrentes com os Auditores-Fiscais. Ato contínuo, esta coalisão corporativista certamente agirá para nos excluir da Carreira de Auditoria da RFB e tentar inconstitucionalmente alinhar nossas atribuições a de outros servidores públicos”, finaliza.
Veja a nota na íntegra:
“Nossas atribuições vêm sendo esvaziadas ilegalmente ao longo dos anos e transferidas pouco ao pouco, por meio de instruções normativas, portarias e outros dispositivos, do campo das atribuições gerais e concorrentes entre Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais para o campo das atribuições privativas destes últimos.
Podemos usar como exemplo a atividade de concessão de isenção de IPI e IOF por deficientes físicos e mentais e por taxistas na aquisição de veículos automotores disciplinada em duas Instruções Normativas concomitantemente vigentes. Trataremos apenas da isenção para deficientes, hoje disciplinada pela IN RFB nº 988/2009, com redação dada pela IN RFB nº 1369/2013.
Anteriormente, a matéria era disciplinada pela IN SRF nº 607/2006. Seu artigo primeiro, trazia a seguinte redação:
“Art. 1º A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, da Lei nº 10.754, de 2003, do art. 69 da Lei nº 11.196, de 2005, e do art. 2º da Medida Provisória nº 275, de 2005, dar-se-á de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa.”
A edição da IN RFB nº 988/2009, em 22 de dezembro de 2009, trouxe como mudança mais significativa a introdução do parágrafo único ao seu art. 1º, nos seguintes termos:
“Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.
Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam esta Instrução Normativa serão conduzidos por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com o auxílio de servidores da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).”
Ato contínuo, sem qualquer alteração na Lei nº 10.593/2002, que disciplina as atribuições dos integrantes da Carreira de Auditoria da RFB, Analistas-Tributários foram retirados das atividades de análise dos pedidos de concessão desse tipo de isenção, gerando grande acúmulo de processos com essa matéria nas repartições. Deficientes e taxistas que dependiam das autorizações para exercer seu trabalho ou para se locomoverem com mais facilidade, passaram a amargar quatro, seis, oito meses de espera.
Ainda que se possa considerar a atividade decisória para o reconhecimento de benefícios fiscais como privativa de AFRFB, à luz do disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, jamais uma norma infralegal poderia fazer letra morta ao disposto no inciso I do § 2º do mesmo artigo da citada lei, os quais transcrevemos a seguir:
“Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:
………………………………….
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
………………………………….
§ 2º Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo:
I – exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
II – atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;”
Nesse sentido, as análises técnicas, preparatórias às decisões em processo administrativo-fiscal, cujos procedimentos são regulamentados pelos Decreto nº 70.235/72, cabem tão somente aos Analistas-Tributários, que devem executá-las por meio de informações fiscais ou pareceres, não podendo ser conferidas, ao arrepio da lei, a quaisquer outros servidores da RFB.
O pior é que, não bastasse essa regulamentação nefasta incluída à IN SRF nº 607/2006 pela IN RFB nº 988/2009, uma sequência de atos ilegais se sucederam em diversas unidades da RFB, retirando dos Analistas-Tributários as competências atributivas que a Lei nº 10.593/2002 lhes garante.
Exemplo disso foi a providência encontrada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), que criou uma equipe regional composta exclusivamente por Auditores-Fiscais para análise dos pedidos de isenção, reservando aos Analistas-Tributários atividades de apoio sem qualquer caráter técnico, com nivelamento de suas atribuições específicas às mesmas atribuições desempenhadas por outros servidores da RFB. Ora, o que define um cargo público é o conjunto de suas atribuições, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 8.122/90. Em respeito ao princípio da legalidade, a administração pública por si só jamais pode igualar atribuições entre cargos distintos, e as atribuições do cargo de ATRFB nunca foram nem são semelhantes às dos demais cargos em exercício na RFB.
Vale ressaltar que a SRRF06 é pródiga em iniciativas dessa natureza e nos serviremos de uma dessas peças mais recentes para ilustrar como se dá a escalada do corporativismo, que desconhece a legislação de regência das atribuições de cada cargo em exercício na RFB e passa por cima até das determinações e normas expedidas pelo senhor Secretário da Receita Federal do Brasil.
Na 6ª Região Fiscal, após alguns anos em que a análise dos pedidos de isenção, reservada ilegalmente apenas aos Auditores-Fiscais, se tornou um problema grave, a Portaria SRRF06 nº 380, de 13 de junho de 2014, criou a equipe de trabalho regional com competência para análise dos processos de isenção de IPI e IOF. Tanto as chefias quanto as atividades de instrução, preparo e análise ficaram reservadas aos Auditores-Fiscais.
Não bastasse isso, mais recentemente, a Portaria SRRF06 nº 292, de 22 de maio de 2016, veio ampliar a competência da tal equipe regional e a agravar a situação do avanço sobre as competências legais dos Analistas-Tributários. De acordo com essa nova Portaria regional, a equipe passou a ser denominada Equipe Regional de Administração Tributária – EQADT.
O inciso II do artigo 2º da citada Portaria SRRF06 nº 292/2016, acrescenta a seguinte competência à Equipe:
“II) Preparo, análise e decisão dos pedidos de cancelamento de DIRPF que não constituem indícios de fraude, bem como de pedidos de cancelamento de DIRPF falsas ou com indícios de fraude, observado o disposto na Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nº 001/2009.”
Pior: o artigo 3º da mesma Portaria regional: a) reserva os cargos de Supervisor e de Coordenador ao cargo de AFRFB; b) cria a Subequipe de Preparo e a Subequipe de Apoio Operacional ao Preparo, com competência de instrução, preparo e arquivamento indistintamente a qualquer servidor ou empregado em exercício na RFB, inclusive dos empregados do Serpro; c) cria a Subequipe de Auditoria, com competência de instrução, preparo e análise exclusivamente para AFRFB; d) cria a Subequipe de Risco, com competência para instrução, preparo e análise dos processos, segundo critérios de análise de risco, com o fito de coibir fraudes tanto no que se refere à concessão de benefícios fiscais quanto no que se refere à apresentação de DIRPF, exclusivamente para AFRFB; e e) cria a Subequipe de Apoio Operacional à Auditoria, com competência de análise de processos e auxílio à supervisão da Equipe também exclusivamente para AFRFB.
A Portaria é uma desconcentração de poder dissimulada. O art. 5º, IV, § 1º, por exemplo, determina: A responsabilização pela verificação dos requisitos necessários para o reconhecimento das isenções de que trata o inciso I e do cancelamento de declarações de que trata o inciso II deste artigo é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise, não se transferindo ao Supervisor. E o parágrafo 2º prossegue: Em observância aos princípios da finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, bases da Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise do pedido de isenção e do pedido de cancelamento da DIRPF detém, por meio da transferência de que trata o presente artigo, a plena competência para reconhecer a isenção e cancelar a DIRPF objeto de análise, dispensa-se a manifestação prévia propondo o citado reconhecimento.
A manobra da SRRF06 alija de uma única vez todos os Analistas-Tributários dos serviços nessas matérias que exerciam em suas respectivas unidades de lotação, transferindo-as apenas para Auditores-Fiscais, sob comando regional, e aloca os poucos Analistas-Tributários chamados a compor essa Equipe Regional em atividades não específicas da administração tributária e aduaneira da União, na mesma linha de atuação de outros servidores da RFB, e também de empregados do Serpro. Um absurdo, inaceitável e inadmissível no momento em que discutimos os processos de trabalho da RFB e que reconstruímos o diálogo com a Administração Central do órgão, severamente prejudicada com esse ato regional, pondo a perder o compromisso da lealdade e da confiança mútua.
Queremos que o Sr. Superintendente da SRRF06 aponte-nos onde está, na Lei nº 10.593/2002, a competência privativa do Auditor-Fiscal para a análise e o cancelamento de DIRPF indevidamente entregues, com ou sem indício de fraude, pois nos termos disciplinados por aquela lei, não está na alínea “a” do inciso I do seu art. 6º (lançamento), bem como não está na alínea “b” (decisão em PAF) nem na alínea “c” (fiscalização), ou na alínea “d” (exame de contabilidade), ou alínea “e” (orientação em processo de consulta), ou muito menos na alínea “f” (supervisionar as demais modalidades de orientação) do mesmo dispositivo legal.
Queremos que a RFB nos diga onde está a competência para que um Superintendente possa legislar ou positivar reserva atributiva a qualquer cargo público. O respeito ao princípio constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência impõe-se a todo e qualquer administrador público. Acumulamos um lixo normativo que impede a RFB de cumprir sua missão institucional. Estamos estrangulados pelo corporativismo regionalizado, há muito tempo sem resultados.
A decisão histórica do Secretário da RFB de se mapear os processos de trabalho da instituição, de se corrigir os desvios de função, de se aproveitar a mão de obra especializada, de delimitar o espaço de trabalho de cada um com RESPEITO À LEI, parece estar sendo sabotada. Apesar das determinações da Portaria RFB nº 554/2016, apesar da orientação para que não se editem normas conflitantes com os RESULTADOS, ainda que parciais, DO MAPEAMENTO dos processos de trabalho da RFB, de observância OBRIGATÓRIA, frise-se, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 1.708/2014, continuam as manobras, as edições de normas sem qualquer respaldo legal.
Somos mais uma vez empurrados às trincheiras da mobilização, recuamos no caminho da pacificação e do diálogo. E talvez seja isso mesmo que queiram, que todas as iniciativas positivas restem prejudicadas.
Não podemos e não vamos corroborar iniciativas que pretendem nos prejudicar. Os Analistas-Tributários devem recusar participação em qualquer trabalho ou equipe constituída com o claro intuito de desvirtuar a natureza de atividades gerais e concorrentes entre Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, como também devem recusar qualquer atividade que pretenda sua equiparação à atividade não específica de administração tributária, por respeito à determinação contida na Lei de regência de suas atribuições (Lei nº 10.593/2002) e à Constituição da República, art. 37, inciso XXII.
Há uma nítida escalada corporativista instalada em muitas projeções da RFB e que trabalha no sentido de desvirtuar as atribuições definidas em LEI para os Analistas-Tributários, inclusive aquelas que lhes são concorrentes com os Auditores-Fiscais. Ato contínuo, esta coalisão corporativista certamente agirá para nos excluir da Carreira de Auditoria da RFB e tentar inconstitucionalmente alinhar nossas atribuições a de outros servidores públicos.
Querem a RFB para si, ainda que isso signifique um grave prejuízo ao interesse público. Mas não a terão, porque reagiremos, denunciaremos e travaremos nossa batalha em todos as frentes possíveis, até o fim.”
O governo fracassou ontem ao tentar debelar a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal com a sinalização do envio um projeto de lei com o reajuste salarial acordado em março com a categoria. O Ministério do Planejamento encaminhou à Casa Civil uma minuta de projeto a ser enviado ao Congresso Nacional, mas os servidores decidiram manter o movimento até que uma medida provisória, que tem validade imediata, seja publicada pelo presidente interino, Michel Temer.
Além de exigir que a questão seja resolvida por meio de uma MP e não por um projeto de lei, que depende de aprovação no Congresso para entrar em vigor, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) alega que a minuta do projeto enviado ao Palácio do Planalto tem incongruências com o acordo firmado com a categoria no começo do ano.
“O governo mandar um projeto de lei agora não resolverá a questão. Com o recesso dos parlamentares, os servidores não receberiam o aumento antes de setembro. Já uma medida provisória tem validade imediata”, afirmou o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno. Ele não entrou em detalhes sobre a diferença da minuta com o que foi acordado com a categoria.
Na quinta-feira, os auditores-fiscais iniciaram uma operação-padrão, com fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens nos aeroportos, portos e postos de fronteira. O protesto, que vai se repetir todas as terças e quintas-feiras, causou transtornos aos viajantes em diversas capitais. O movimento ameaça também criar problemas para os turistas que chegarem ao Brasil para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, no começo do próximo mês.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não cedeu a cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal, que tentaram abrir, na marra, um espaço na agenda do titular da pasta. Os servidores fazem pressão por uma atitude mais firme de Meirelles para a solução do impasse com o Ministério do Planejamento, que, apesar de declarar boa vontade, ainda não enviou ao Congresso os projetos de lei que autorizam o reajuste salarial de 21,3% à categoria, até 2019. A Fazenda informou, apenas, que o ministro Dyogo Oliveira e o secretário da Receita, Jorge Rachid, estão conduzindo o assunto.
Segundo Pedro Delarue, diretor do Sindifisco Nacional, no meio da tarde, os auditores foram recebidos por dois assessores de Meirelles que sequer sabiam como estava o andamento das negociações. Isso deixou os auditores ainda mais indignados. “Pode parecer bravata dizer que se a Receita parar, o Brasil para, mas quem achar que um movimento desse não tem resultados práticos, está sendo inconsequente”, assinalou.
Ele disse, ainda, que a categoria não entende onde o governo quer chegar, com o tratamento diferenciado à classe, já que fez esforço concentrado para aprovar reajustes de mais de 1,1 milhão de servidores. Para Delarue, a operação pente-fino demonstrou a força e a unidade dos auditores. “Não queremos brigar. Só queremos que o governo cumpra o acordo”, reiterou.
Operação-padrão se servidores da Receita atrasa liberação de bagagens nos principais terminais do país. Categoria protesta contra o não envio do projeto de reajuste ao Congresso. Manifestação ocorrerá duas vezes por semana até que governo cumpra o acordo
O primeiro dia de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal parou portos, aeroportos e fronteiras em todo o país. Causou impacto na liberação de cargas e bagagens. Quem chegou de viagem se surpreendeu com a demora. A categoria fez operação-padrão — fiscalização lenta e detalhada. Diante do silêncio do governo, a complicada situação de ontem para passageiros e turistas pode piorar às vésperas das Olimpíadas. A intenção, segundo o Sindicato Nacional (Sindifisco), é repetir a dose dois dias por semana, às terças e quintas-feiras. Nos demais, haverá a operação meta zero, ou seja, o represamento de créditos resultantes das fiscalizações. Na repartições públicas, não haverá análise de processos e ações externas.
Ontem, no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, a espera foi de cerca de três horas. Normalmente, no desembarque a verificação de bagagens é por amostragem. Porém, com a operação pente-fino, todos os passageiros tiveram as malas revistadas. A auditora Maria Carmem Fantini disse que cada voo internacional tem em média mil malas e os aviões vindos dos Estados Unidos recebem atenção maior. No início da manhã, ela contou que havia um voo — vindo de Miami — e um de Buenos Aires com cerca de 250 pessoas aguardando as bagagens, em Brasília.
“As bagagens foram inspecionadas antes mesmo de chegar aos passageiros. Estão sendo verificadas de maneira criteriosa uma a uma”, disse. No Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, a espera no desembarque chegou a duas horas, quando normalmente não chegaria a uma. O mesmo ocorreu no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Santos, em Foz do Iguaçu, entre outros.
Os auditores reduziram o plantão fiscal para pessoa jurídica e atenderam apenas as demandas judiciais, as dispensas de cargas urgentes, de remédios e de perecíveis. O caos foi mais evidente porque, há dias, a classe faz também um movimento orquestrado de entrega de cargos de chefia. Os responsáveis por fiscalização, aduana, tributação, arrecadação, das equipes de cobrança, assim como os supervisores formalizaram dispensa das funções.
Estopim
Desde a posse do presidente interino Michel Temer, representantes do Sindifisco Nacional aguardam o envio do projeto de reajuste acordado na gestão Dilma Rousseff. O estopim do movimento, no entanto, foi a afirmação do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que ainda não havia data prevista para o texto ser enviado ao Congresso. Segundo o titular da pasta, havia questionamento sobre o pagamento do bônus de eficiência a aposentados.
Como a proposta de aumento não chegou a Congresso, os servidores da Receita não receberão a parcela do reajuste acordada nem o extra de R$ 3 mil, que seria pago de agosto a dezembro. Pela negociação com o governo afastado, os salários da categoria passariam de R$ 15,7 mil a R$ 22,5 mil, atualmente, para R$ 22 mil a R$ 30 mil, em 2019.
Apesar dos transtornos, causado a passageiros e empresas, o governo não se manifestou. Até o fechamento desta edição, o Ministério do Planejamento retornou o contato. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não recebeu a categoria. O único falou foi o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. Ele disse que a operação-padrão dos servidores da Receita preocupa o governo, mas afirmou que as pendência estão sendo resolvidas pelo Planejamento. “O que a gente espera é que seja tudo resolvido o mais rápido possível para que não haja impacto nas Olimpíadas”, afirmou. (Colaborou Simone Kafruni).
A partir das 10h, auditores fazem Operação Padrão em portos, aeroportos e fronteiras
Auditores da Receita Federal fazem Operação Padrão em portos, aeroportos e fronteiras amanhã. O movimento vai durar o dia inteiro. As manifestações nos portos, aeroportos e postos de fronteiras começam por volta das 10h.
Indignados com a incapacidade do governo em cumprir o acordo salarial fechado em 23 de março passado, os auditores fiscais da Receita Federal realizam amanhã Operação Padrão nos canais de entrada e saída do país. A fiscalização abrangerá cargas e bagagens, e abrirá exceção somente para medicamentos e equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais e perecíveis. Será durante todo o dia.
Os protestos são para mostrar à população a situação em que se encontram – os auditores estão em penúltimo lugar no ranking dos fiscos estaduais e do Distrito Federal. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Damasceno, estará em Guarulhos acompanhando o ato da categoria.
“O acordo não é caro nem barato. Se havia algum problema, tinha de ser tratado antes do fechamento. Agora, só resta o cumprimento. E é isso que exigimos”, pontuou Damasceno.
A Operação, que será às terças e quintas-feiras, abrangerá cargas e bagagens. Abrirá exceção somente para medicamentos e equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais e perecíveis.
No que se refere ao desembarque de bagagem nos aeroportos, o pente-fino está previsto somente para amanhã. Mas há a possibilidade de que seja adotado permanentemente. Nas demais repartições da Receita Federal não haverá análise de processos e ações externas.
Às segundas, quartas e sextas os auditores estarão em Operação Meta Zero, que é o represamento de créditos resultantes das fiscalizações.
Tratamento diferenciado
Dia 6 passado, uma comitiva do Sindifisco Nacional se reuniu com o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento, Orçamento e Gestão) para tentar destravar o projeto de lei que trata do acordo da categoria. Além de não haver prazo de chegada ao Legislativo, os auditores ainda ouviram dele que há “dificuldades técnicas e jurídicas” a serem tratadas sobre o bônus de eficiência.
Mas, no dia seguinte, foi editada a Medida Provisória 739/16, que instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional para os médicos peritos do INSS em benefícios por incapacidade. E nesse caso não foram alegadas “dificuldades técnicas e jurídicas”.
Auditores fiscais desfecham paralisação e Operação Padrão sem data para acabar
O movimento começa quinta-feira (14), com operação padrão nas fronteiras, portos e aeroportos. Ou seja, fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens. O protesto foi decidido em assembleia nos dias 7 de 8 passado.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), esse é o resultado do descumprimento do acordo salarial, fechado dia 23 de março deste ano. O governo federal alega não ter previsão de quando remeterá ao Congresso o projeto de lei relacionado ao aumento e à pauta não remuneratória da categoria.
Na tarde de 6 de julho, uma comitiva do Sindicisco se reuniu com o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento, Orçamento e Gestão) para tentar destravar o PL. O resultado foi decepcionante. Além de não haver prazo de chegada ao Legislativo, os auditores ainda ouviram dele que há “dificuldades técnicas e jurídicas” a serem tratadas sobre o bônus de eficiência.
Tratamento diferenciado
Mas, no dia seguinte, foi editada a Medida Provisória 739/16, que instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional para os médicos peritos do INSS em benefícios por incapacidade. E nesse caso não foram alegadas “dificuldades técnicas e jurídicas”.
“Assim vira o cada-um-por-si. Os auditores não aceitam esse rebaixamento. A MP 739/16 escancara o desprestígio da Receita Federal. Depois de muitos anos, essa atitude do governo uniu o Fisco na busca pela sua valorização. Há até mesmo a adesão de auditores-administradores de todo o País”, ressaltou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
O PL está numa situação em que seria praticamente inócuo. Para que os prazos dados aos auditores sejam mantidos, o Palácio do Planalto precisaria remeter e votar o projeto antes do recesso parlamentar – previsto para começar nesta sexta-feira. Ou recorrer a outra medida provisória para fazer o acordo fechado em março valer a partir de agosto, explica a entidade.
Carreiras da Receita se unem, sorrateiramente, contra governo
Boatos afirmam que ministro do Planejamento tem interesse em barrar PLs do pessoal do Fisco, para evitar distanciamento salarial com o ciclo de gestão, carreira da qual faz parte
O governo praticamente forçou a união de duas carreiras historicamente adversárias. Ao adiar o encaminhamento do Projeto de Lei (PL) do acordo remuneratório do pessoal do Fisco, com o argumento de que “existem dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus para aposentados”, conseguiu que auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal articulassem movimentos de protestos sorrateiramente coordenados. Todas as terças e quintas-feiras, enquanto os auditores fazem o Dia sem Computador (vão à repartição mas não ligam o equipamento), os analistas fazem o Dia do SIM (salário, indignação e mapeamento, quando apenas discutem pela rede interna assuntos relativos à valorização da carreira)”.
Os líderes sindicais das partes envolvidas fazem questão de demonstrar que as divergências continuam, mas a luta é, sem dúvida, conjunta. “Não houve combinação alguma. Há pautas não remuneratórias que não concordamos. Mas o governo nos empurrou para a união, mesmo sem nos falarmos. Está todo mundo em busca do mesmo objetivo”, explicou Silvia Alencar, presidente do Sindireceita, que representa os analistas. “Não houve diálogo entre as categorias, apenas uma coincidência de datas e de objetivos, porque os acordo salariais postergados interessam às duas carreiras”, reforçou Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, entidade nacional dos auditores.
A ira se agravou na manhã de ontem. Ao lerem o Dário Oficial da União (DOU), os auditores constarem que tudo que pediram e foi negado foi dado aos médicos e aos peritos do INSS. “Na quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, diz uma coisa; na sexta, demonstra outra”, reclamou Damasceno. O que já está ruim, pode piorar. Comentários de bastidores afirmam que o ministro tem especial interesse em barrar os PLs do Fisco, pois o ciclo de gestão, carreira da qual faz parte, seria prejudicada com o novo modelo de bônus de eficiência. O acréscimo de R$ 3 mil nos ganhos mensais dos auditores (R$ 1,8 para analistas) causaria um fosso salarial que ele quer evitar a todo custo.
Em protesto conta o adiamento, pelo governo, do envio dos Projetos de Lei (PLs) que autorizam reajuste salarial ao Congresso Nacional, os auditores-fiscais da Receita, ameaçam cruzar os braços a partir da próxima quinta-feira (14).
O projeto prevê aumento de 21,3%, em quatro anos, na remuneração – 5,5%, em 2016 – mais um bônus de eficiência de R$ 3 mil para os auditores (para os analistas tributários o valor é de R$ 1,8 mil), a partir de agosto. A categoria entende que foi “discriminada e desvalorizada pelo governo”, segundo Cláudio Damasceno, presidente do sindicato nacional da categoria (Sindifisco). Ele disse que a carreira está indignada porque, na última quinta-feira, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, depois de, em uma audiência na CAE/CCJ do Senado, defender reajustes para outras carreiras, disse não ter prazo para enviar as propostas da categoria.
Em carta ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, dez superintendentes e cinco subsecretários expõem sua insatisfação com o “tratamento desigual” pelo Planejamento. “”Estamos em meio a uma severa crise fiscal, em que necessitamos de garantia de equidade no tratamento para que possamos centrar nosso foco unicamente na busca da arrecadação necessária. Retroceder em um acordo firmado após tantas negociações traz intranquilidade, incerteza e insatisfação a Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários e, por consequência, aos administradores do órgão”, destaca o documento.
Anfip defende proteção especial ao auditor da Receita Federal
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) que visa garantir proteção especial ao trabalho de fiscalização da Receita Federal. O PL 2400/2015, de autoria do deputado Macedo (PP/CE), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto prevê a proteção ao auditor fiscal e aos familiares em situação de risco, conforme decreto que regulamentar a matéria após a aprovação, bem como prestação de socorro, remoção imediata e auxílio psicológico, entre outras medidas.
Para o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, a fiscalização, principalmente em zonas de fronteiras, tem riscos expressivos e a estrutura disponibilizada pela União não permite tranquilidade no exercício da atividade. “É preciso constatar a importância do trabalho do Auditor, que garante não apenas a justa concorrência entre os atores econômicos, mas também a arrecadação dos recursos para os programas sociais. Assim, essa função essencial do Estado tem de ser protegida, porque é benéfica para toda a sociedade”, completou.
O PL 2400/2015 está tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O presidente do colegiado, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), designou o deputado Bebeto (PSB/BA, na foto) como relator da matéria. Depois de aprovado o parecer na CTASP, o texto ainda deve ser analisado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Planejamento suspende encaminhamento ao Congresso de projetos de aumento salarial para categorias que fecharam negociação este ano com o governo. A pasta reavalia detalhes como concessão de bônus de eficiência a aposentados da Receita Federal
O governo se complicou nas negociações salariais com o funcionalismo. Na pressa de atrair apoio político dos servidores, a equipe econômica do presidente interino Michel Temer, com o auxílio do próprio chefe do Executivo, fez um esforço para obter aprovação do Congresso Nacional aos projetos de lei que autorizam reajustes salariais para várias categorias dos Três Poderes, acertados no fim do governo Dilma Rousseff. Na afobação, no entanto, deixou de lado detalhes jurídicos importantes — especialmente relativos aos aposentados — que deveriam ser resolvidos com as carreiras típicas de Estado. Com isso, o encaminhamento dos projetos, que deveria ocorrer na quarta-feira, foi suspenso.
“O Planejamento nunca vai admitir publicamente, mas era clara a intenção de enviar as propostas sem os acertos para o Congresso e, depois, ir ajeitando aqui e ali, até porque outras carreiras, com projetos emperrados, estão irritadas e pedem celeridade. O envio seria anunciado em encontro com os auditores da Receita, onde o confronto com os aposentados é maior. Mas, quando o governo percebeu que não tinha nem os parlamentares e nem o mercado na mão, recuou”, disse uma fonte com acesso ao Palácio do Planalto.
Especulação
O Ministério do Planejamento negou que tenha voltado atrás. Em nota, informou que “o governo avalia os acordos feitos no final da gestão da presidente afastada e se e quando irá encaminhar projetos de lei nesse sentido”. Afirmou ainda que “é falsa a especulação sobre o envio”. A pasta não explicou o que está avaliando nos projetos se todos foram exaustivamente discutidos e estão assinados. Muito menos o que não foi discutido antes da assinatura dos acordos que precisa, agora, de análise mais apurada.
Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), uma das categorias que deveriam ter o projeto de reajuste encaminhado ao Legislativo nesta semana, classificou como “muito ruim” o resultado de encontro que teve com o ministro Dyogo Oliveira, na quarta-feira. “Ele disse que há boa vontade do governo para cumprir o acordo, mas a decisão sobre o envio dos projetos ainda não foi tomada, porque há dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus de eficiência para aposentados, Além disso, houve repercussão negativa em relação a outros projetos de lei já em tramitação”, afirmou.
“Não dá para compreender que um acordo fechado há tanto tempo esteja sendo discutido dentro do Planejamento. Se havia divergências, deveriam ter sido sanadas lá atrás. Agora, não há como se falar em rever acordo ”, acrescentou Damasceno. Ele disse que o clima no Fisco é de indignação, e não está descartado um acirramento dos protestos, com paralisações e operação-padrão nas aduanas.
Na avaliação de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o ministro está usando a estratégia anunciada pelo seu antecessor, Romero Jucá, que se afastou do cargo10 dias após a posse. “O Planejamento está fazendo uma reavaliação dos contratos, como queria Jucá, para ganhar tempo. Vai enrolar as carreiras que dependem de projetos de lei e têm reajuste a partir de janeiro de 2017, até o envio da lei orçamentária, em 31 de agosto”, assinalou.