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Governo propõe crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar emissão de passaporte
O Ministério do Planejamento informou que os agendamentos e requisições para passaportes estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal. A entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias
De acordo com o órgão, o governo federal encaminha hoje ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102.385.511,00 para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.
Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.
Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.
“Face a essas providências, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias”.
Nota do deputado federal Fábio Sousa (PSDB/GO), um dos “cabeças pretas”, que defende a saída de seu partido do governo.
Sobre a denúncia de que o presidente Michel Temer teria praticado crime de corrupção, o deputado Fábio Sousa (PSDB/GO) diz que há um constrangimento geral. “Há consistência na denúncia e o governo se perde em meio há uma tempestade sem fim. O PSDB precisa se desatrelar urgentemente, antes que seja tarde e o partido seja tragado pela tempestade. A denúncia foi bem embasada e manter o apoio está cada vez mais indefensável”, argumentou o parlamentar.
CNTE entra com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela recursos para educação e saúde por 20 anos, é inconstitucional. A confederação ingressou, na última quinta-feira (21), com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo, de dezembro do ano passado
O advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE na ação, explica que a entidade pretende suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que instituiu o Novo Regime Fiscal (ADCT), fixando um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. “A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, pontua.
O especialista reforça que o governo de Michel Temer retira direitos fundamentais de índole social. “Na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório propor mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a PEC 241 possua vício de origem. Além disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde”.
Segundo Gustavo Ramos, “é senso comum que o verdadeiro crescimento de qualquer país está diretamente relacionado a um maior investimento em educação”. “Pois bem. Estamos claramente caminhando em sentido contrário”, define.
Segundo o presidente da CNTE, Heleno Araújo, o golpe contra a educação e a saúde, provocado pela Emenda Constitucional 95, deve ser combatido de todas as formas e em várias frentes. “A CNTE atua na mobilização social e política para que essa medida não seja colocada em prática, e ingressamos com esta ação no STF para que seja declarada inconstitucional”, disse.
“Rejeitamos essa medida absurda, promovida por um governo ilegítimo, golpista e corrupto, que está a serviço do capital estrangeiro e de uma elite nacional conservadora, que explora a classe trabalhadora e nega os direitos humanos e sociais para a maioria da população brasileira. Não à EC n. 95”, afirmou Araújo.
Está confirmada a paralisação geral dos trabalhadores no dia 30 de junho. Após desavenças internas e acalorados debates por conta da ameaça de desistência de líderes mais aliados ao governo Temer, as centrais sindicais chegaram a um acordo e se declaram unidas contra a reforma trabalhista e em defesa dos direitos e da aposentadoria. O nome do evento, porém, mudou: era greve geral, agora, “Vamos parar o Brasil”. O calendário de atividades começa hoje, com panfletagem nos aeroportos. Na quarta, nos estados-base dos senadores, e em Brasília, para acompanhar a votação do projeto (PLC 38), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os presidentes das centrais também se encontram, hoje, com parlamentares, para convencê-los a votar contra o projeto de reforma trabalhista, previsto a entrar na pauta amanhã.
“Não importa o tamanho da paralisação. Depois da vitória na Comissão de Assuntos Sociais (CAS, na semana passada o governo perdeu por 9 a 10 votos), temos boas expectativas. Ninguém vai votar na reforma trabalhista de um governo falido. Além disso, dois-terços dos senadores vão tentar a reeleição ano que vem. Não arriscarão seus mandatos prejudicando o trabalhador”, explicou Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Na CCJ, o governo precisa de maioria simples (14 votos) e em caso de derrota, o projeto é arquivado, explicou. A CUT, disse, está atuando em todas as frentes. Criou a plataforma napressao.org.br, na qual, por e-mail, telefone e redes sociais é possível enviar mensagens aos parlamentares. “Em cinco dias, foram mais de 500 mil e-mails”, comemorou.
Os boato de divisão entre as centrais começaram há dias, quando o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho, conversou com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e concordou com a edição de uma futura Medida Provisória, para reduzir os impactos da reforma, e com a continuação, no curto prazo, do imposto sindical. O deputado procurou o ministro, pelo medo de a adesão às manifestações ficar aquém do esperado, já que categorias que dão robustez ao movimento, das áreas de transportes, não vão parar, porque pagaram pesadas multas (mais de R$ 30 mil), na última greve geral. Segundo secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o “Juruna”, “foi apenas uma conversa”. “Nossa central está engajada. Dia 30, vamos parar o Brasil. A reforma trabalhista está em curso e a da Previdência vem por aí. Não podemos ficar parados. Acreditamos no sucesso na CCJ. O clima está tão difícil que o Executivo não terá forças”, disse.
Para Ricardo Patah, presidente de União Geral dos Trabalhadores (UGT), que participou do bate-papo com Nogueira, não houve “negociata”. “Tentamos reduzir o prejuízo extraordinário. Seria uma MP para retirar as nefastas possibilidades. Isso, de forma alguma, enfraqueceu o movimento”, contou. Por votar contra a reforma na CAS, o senador Hélio José (PMDB-DF) revelou ter sofrido “retaliação”, pela demissão de servidores indicados por ele para a Casa Civil. De acordo com Patah, o fato não vai contaminar o Congresso. “Eu li em várias pesquisas que o Senado brasileiro é o segundo mais influente do mundo. Por isso, não acho que os senadores vão recuar. Eles vão se indignar e mostrar que têm orgulho”, reforçou Patah.
“O governo de Brasília lamenta e recorrerá da decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal de editar um decreto legislativo revogando o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia.
Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje.
O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência.
O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade.
Rodrigo Rollemberg
Governador de Brasília”
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, na próxima quarta-feira (28), às 10h30, sessão extraordinária para apreciação das Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2016. O relator do processo – sob o número TC-012.659/2017-7 – é o ministro Bruno Dantas.
De acordo com a Carta Magna, compete ao TCU apreciar o referido processo, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.
A sessão será transmitida, em tempo real, pelo canal oficial do TCU no Youtube: https://www.youtube.com/user/TCUoficial.
A Central critica a intenção, embora não confirmada, do governo de reter parte do FGTS e informa que pretende entrar com ação no STF contra a possível iniciativa
Veja a nota:
“A Força Sindical considera um verdadeiro confisco o fato de o governo pretender reter parte do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores demitidos sem justa causa. A intenção do Ministério do Planejamento, já em estudo, foi divulgada hoje, 23, em vários meios de comunicação.
Vale ressaltar que a direção da Central também pretende entrar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra esta nefasta medida, caso a mesma seja implantada.
Não podemos permitir que o trabalhador tenha seu dinheiro retido justamente quando mais precisa, ou seja, quando desempregado. A ideia demonstra uma total e clara falta de sensibilidade social por parte dos tecnocratas do Ministério.
A medida coloca em risco um direito social de todos os trabalhadores brasileiros, e isto é muito perigoso. O FGTS é um patrimônio dos trabalhadores, e como tal tem de ser preservado.
Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força)
Presidente da Força Sindical
João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral da Força Sindical”
64% dos investidores não acreditam que o governo Temer conseguirá aprovar reformas
“O investidor nacional e internacional trabalha com expectativa para direcionar seus investimentos”, afirma André Bona, educador financeiro do Blog de Valor
A baixa popularidade do governo Temer era na verdade o maior trunfo para a aprovação das reformas trabalhista, previdenciária e talvez tributária. Vista como certa por grande parte do mercado financeiro nacional e internacional era o ajuste que a economia brasileira precisava para que o Brasil voltasse a crescer e gerar empregos. Entretanto, a delação do empresário Joesley Batista, juntamente com o vazamento dos áudios gravados em conversas reservadas com o presidente da República, deixou nebuloso para o mercado o futuro econômico do país. “O investidor nacional e internacional trabalha com expectativa para direcionar seus investimentos. Importa o presente, mas principalmente eles se interessam pelo futuro”, afirma André Bona, educador financeiro do Blog de Valor.
Uma pesquisa inédita do Blog de Valor, com 508 investidores, revelou que, 64% dos entrevistados não acreditam na aprovação das reformas. Apenas 36% ainda estão confiantes que a articulação da atual gestão será capaz de articular a maioria no Legislativo. “Todos os dias temos uma nova notícia negativa sobre o governo. Isso faz com que o investidor não confie na execução do que precisa ser feito, pois, antes, o Palácio do Planalto precisa se empenhar primeiro em sobreviver”, analisa Bona.
Entretanto, um outro dado da pesquisa chama a atenção. Para 57% dos investidores, o presidente Temer será capaz de terminar o mandato. Apenas 43% acreditam que ele sofrerá impeachment ou será cassado. “Isso revela que o investidor confia no poder de articulação do governo para que o presidente não caia, porém, ao mesmo tempo, acha que muita energia será gasta nesta frente de batalha, o que impedirá o avanço de votações complexas no plenário. O que é importante saber é que existem investimentos para período estáveis e períodos de calmaria e períodos de alta volatilidade, como agora. É imprescindível saber diversificar da forma correta para cada perfil, protegendo assim o montante que foi poupado”, finaliza André Bona.
Governo ainda não definiu percentual de aumento e é possível que, devido à crise econômica e à lei de teto dos gastos, servidores do carreirão federal fiquem sem correção. Escolha por 10,8%, em 2015, e periodicidade de dois anos pode ter prejudicado a categoria, sinalizou o Ministério do Planejamento
Augusto Akira Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento (MPOG), contou que ele ainda aguarda orientação sobre o que será oferecido a esse contingente de trabalhadores. “Não sabemos ainda o que será feito. É uma questão que o governo vai ter que resolver”, destacou. “Alguns conseguiram excelente acordo. E agora, com a queda da inflação, vão ter ganho real. Mas o carreirão aptou por dois anos”, lembrou Chiba.
Arnaldo Lima, assessor especial do órgão, destacou que “o governo tem que respeitar o teto dos gastos”, sinalizando que dificilmente serão aceitas novas despesas. O fato é que o governo continua comemorando a queda do gasto público primário da União com pessoal, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Baixou de 4,4% para 4,2% do PIB, de 2006 para 2017.
O comportamento do gasto – que o mercado ainda critica e exige cortes – daqui para frente dependerá da decisão estratégica do governo com o funcionalismo. Falta consolidar reajustes de oito carreiras de Estado, com previsão de aumento das despesas de R$ 11 bilhões, e ainda enfrentar árdua negociação com o carreirão (80% dos servidores federais), que assinaram acordo de 10,8%, em duas parcelas (2016 e 2017) de 5,5% e 5%, e já começam a campanha salarial de 2018.
Para se equiparar às demais carreiras de Estado, que ganharam 27,9%, em quatro anos até 2019, o carreirão precisará de reposição mínima de 8,64%. Mas, por várias vezes, ontem, após o lançamento do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), os técnicos do MPOG deixaram claro que, diante da necessidade de ajuste fiscal, essa equiparação não será possível.
Fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União. Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro
O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Flávio Arakaki, assinaram, no último dia 13, acordo de cooperação técnica para proposta de estruturação de fundo de investimento imobiliário para o Governo Federal. Esse fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro, distribuídos por todo o país.
O objetivo do governo é modernizar a gestão desse patrimônio, com redução de gastos e aumento de rentabilidade. “Queremos aumentar a eficiência na gestão do patrimônio com a diversificação das operações de administração desses bens. A Caixa vai avaliar qual será o melhor modelo para o fundo e como ele deverá ser constituído. “Nosso objetivo é reduzir o custo de administração desses imóveis e obter um melhor retorno financeiro”, informa o secretário Sidrack Correia.
O acordo prevê que a Caixa analise a carteira de imóveis da SPU e, após um período de 90 dias, apresente uma proposta de criação de um fundo de investimento imobiliário com lastro nesses imóveis. Deverão fazer parte do fundo imóveis que não sejam adequados ao uso da administração pública ou que não sejam utilizados para a execução de políticas públicas.
A Lei nº 13.240, de dezembro de 2015, prevê que imóveis sob administração da SPU – terrenos, imóveis funcionais, imóveis comerciais e terrenos de marinha – podem ser utilizados para integralizar cotas de fundo de investimento imobiliário, lembrou o Planejamento.