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Sindifisco – Alíquota de 35% para o IR é mais uma punição ao assalariado. Chega disso!
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional condenou a proposta do governo de possível aumento da alíquota do Imposto de Renda para 35%
Veja a nota:
“O noticiário econômico de hoje traz que, em nova tentativa de equalizar as contas para este e o próximo ano, o governo estuda criar uma alíquota de 35% para a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física. Nós, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), já sabemos no colo de quem vai explodir a bomba: no do assalariado.
Importante deixar claro, porque verdadeiro, é que quem pode foge dessa tributação, ao tornar-se Pessoa Jurídica – que paga menos impostos e é isenta de taxação na distribuição de lucros a Pessoas Físicas.
Para o Sindifisco Nacional, há muito é necessário rever essa estrutura. Desde 2010, o Sindicato tem apresentado dados e formalizado propostas. A principal foi o Projeto de Lei 6.094/13, que propunha mudar a forma de correção do IRPF e restabelecia a tributação de lucros e dividendos distribuídos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.
Aliás, essa tributação é uma das alternativas que vêm sendo estudadas, junto com a alíquota de 35% do IRPF. Mas, estranhamente, não encabeça a lista de prioridades. Talvez porque seus defensores no governo tenham certeza de que será violentamente atacada – e sirva apenas para dar a impressão à população que se tenta dividir o problema entre todos.
Há formas mais eficientes de se fazer caixa sem colocar a conta na mesa do assalariado. Que tal suspender o perdão do Funrural? Ou ainda sepultar de vez a MP 783, do super-refis? Ou, quem sabe, acabar agora com as desonerações, e não empurrar para 2018 as cobranças? – que poderiam render ao caixa do Tesouro aproximadamente R$ 2,5 bilhões ainda em 2017.
Solução tem e é preciso ter coragem para adota-las. Compartilhar o prejuízo com o trabalhador é a saída preguiçosa, fácil, irritante, incompetente. E perigosa.
O recado do cidadão-contribuinte-eleitor-assalariado tem que ser claro: não vai pagar o pato.
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)”
O governo vai mais uma vez aumentar impostos para elevar a arrecadação e fechar o orçamento de 2018. Há estudos do Ministério da Fazenda com o objetivo de criar nova alíquota de Imposto de Renda, entre 30% e 35%, para contribuintes pessoa física com rendimentos mensais acima de R$ 20 mil. Segundo as informações, entre as medidas ensaiadas, a previsão, também, é de se mexer na tributação da distribuição de lucros e dividendos e acabar com a isenção de algumas aplicações do mercado financeiro, conforme divulgou o Estadão.
Com esse pacote de aumento de impostos, o reforço nos cofres do Tesouro é de, pelo menos, R$ 35,5 bilhões. Deste total, a proposta em estudo de criação da alíquota de 30% ou 35% de IR para quem tem salário superior a R$ 20 mil prevê arrecadar até R$ 4 bilhões a mais. Já a tributação de lucros e dividendos poderia render ao menos R$ 15 bilhões em 2018. Com o fim da isenção do imposto sobre as LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário), serão injetados entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões no caixa.
Além disso, uma revisão da tributação dos fundos de investimento imobiliário, que hoje são isentos da cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, também está em análise. E os investidores estrangeiros, que têm isenção para investir no mercado financeiro, podem perder essa vantagem. A tributação sobre distribuição de dividendos já foi assunto de várias propostas de reforma tributária, mas nunca chegou a ser aceita. Há resistências fortes de grupos empresariais e também de especialistas, dentro e fora do governo.
De acordo com as informações, como o assunto é polêmico, a Fazenda vai apresentar várias opções para a apreciação do presidente Michel Temer. Se o chefe do Executivo entender que são politicamente viáveis, poderá encaminhá-las ao Congresso. Para entrar em vigor, é necessário aprovar um projeto de lei ordinária.
Reforma tributária em debate entre servidores e parlamentares
“A sociedade brasileira não está madura o suficiente para o imposto sobre a renda. Tanto que, de 1964 para cá, vem aumentando a tributação sobre o consumo. Os 20% mais ricos sempre ganham a batalha. Os mais pobres, sem perceber, estão pagando cada vez mais”
Talvez não seja tão fácil, como o governo espera, levar a cabo a reforma tributária. Anda há muitas divergências entre estados e municípios a respeito da distribuição do dinheiro dos impostos e de quem vai gerir o Superfisco, uma nova entidade a ser criada para agregar os fiscos estaduais, e dirigida por um secretário nacional. Hoje, a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal Febrafisco e o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffazfisco) farão, a partir das 14 horas, o seminário “Reforma Tributária”, para debater com parlamentares e especialistas os impactos das mudanças na vida da população e no trabalho dos servidores de todo o país.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara, vai explicar as principais linhas da reforma. No entender de Ricardo Ribeiro, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), embora ainda não se tenha um projeto consolidado do Legislativo, pela forma como o debate está sendo conduzido, os municípios serão prejudicados. Ele contou que, atualmente, a carga tributária do Brasil, de 33,8%, equivale a 8% do Produto Interno Bruto, e só cabe ao município uma pequena parte desse total.
Carga tributária
“A reforma não mexe com essa divisão, nem reduz a carga tributária. Mas pretende unir o ICMS (estadual) com o ISS (municipal), para simplificar a arrecadação, criando o Imposto de Valor Agregado (IVA). Para isso, o ISS ficaria a cargo do Estado. E os municípios, com um prejuízo de cerca de 40% da arrecadação”, garantiu Ribeiro. Ele deu como exemplo o seu estado, Curitiba. O bolo arrecadado com o ISS é de cerca de R$ 1 bilhão. Despencaria para R$ 600 milhões. O que tem que ser discutido é como tirar o foco da arrecadação do consumo, que só acontece no Brasil e na Estônia, e tributar as grandes fortunas, os lucros e dividendos, indicou. A briga, segundo ele, vai ser grande. Os ricos não abrem mão de privilégios.
Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), defende a direção do Superfisco pelos estados e garante que ninguém sairá prejudicado. Ele lamentou que a reforma tributária não tenha sido eleita como prioridade para o governo de Michel Temer. “O que prejudica o sistema tributário é a quantidade de benefícios fiscais. O empresário reclama da complexidade da legislação e da base de cálculo, mas quer as regalias que complicam o sistema. O ideal seria uma alíquota só. Agora, por exemplo, o governo age de forma contraditória. Está prestes a sancionar uma lei para o Distrito Federal que permite ampliar a guerra fiscal. E diz que quer simplificar o sistema”, destacou Kupski.
Já para Germano Soares, presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), o fundamental da reforma é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), “que ninguém acredita que vai sair”. A simplificação do sistema também não é fácil. “A tributação no Brasil é uma colcha de retalhos, com inúmeras leis e diversas interpretações”. Para ele, o Superfisco deve ter sede em Brasília, administrado pela União. Ele discorda do discurso do governo, que que a reforma tributária seja menos polêmica. Certamente tem menos apelo que a previdenciária. “O fato é que a população não entende e não sabe como debater. Desconhece que os tributos vão mexer com os produtos básicos, como remédios e alimentação. Não duvido que a reforma tributária passe rápido pelo Congresso. A base aliada do governo já deixou claro que quem não quiser apoiar, é só entregar os cargos e sair”, lembrou.
Bola da vez
Mais otimista, Unadir Gonçalves, presidente do Sindicato dos Servidores Tributários, de Fiscalização e Arrecadação (Sinffazfisco/MG), acha que a reforma tributária é a bola da vez, porque governo, empresários, políticos e servidores querem que ela aconteça. “E é importante que queiram porque não é possível termos 27 legislações do ICMS e mais de 500 de ISS. A minha expectativa é que seja aprovada ainda no segundo semestre. O problema é a administração do Superfisco. A previsão é que seja federalizado. Repassaria a arrecadação a estados e municípios. Difícil chegar a um consenso nesse item”, destacou.
Na análise do tributarista Paulo de Barros Carvalho, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, ao contrário, dada a complexidade do sistema tributário, o governo conseguirá, no máximo, uma simplificação, em “um ponto aqui, outro ali”. “É o que é possível. Já tivermos uma série de tentativas, desde Fernando Henrique. Mas ninguém quer perder um tostão. Nem União, nem Estados, nem municípios”. Nesse ritmo, desidratada, a reforma deve ser concluída no segundo semestre de 2018, previu. “A sociedade brasileira não está madura o suficiente para o imposto sobre a renda. Tanto que, de 1964 para cá, vem aumentando a tributação sobre o consumo. Os 20% mais ricos sempre ganham a batalha. Os mais pobres, sem perceber, estão pagando cada vez mais”, reforçou o tributarista.
Latinos são os mais insatisfeitos do mundo com os serviços públicos, revela pesquisa Ipsos
63% da população da América Latina está insatisfeita com os serviços públicos, um nível de insatisfação marcadamente acima do resto do mundo. Latinos também são os mais preocupados com a criminalidade, com 90% concordando que o mundo está cada vez mais perigoso
Para conhecer as principais percepções da população, a Ipsos realizou uma pesquisa global, na qual entrevistou 18.180 pessoas. O resultado está dividido em cinco temas – Economia e Política; Mundo e Sociedade; Trabalho; Confiança e Futuro – e os principais destaques são:
Economia e Política
• A percepção de insegurança é maior na América Latina do que no resto do mundo já que 90% dos latinos acreditam que vivem num mundo cada vez mais perigoso;
• 63% da população da América Latina está insatisfeita com os serviços públicos, um nível de insatisfação marcadamente acima do resto do mundo;
• Os latinos são os que mais apoiam lideranças fortes – 65% apoiam este tipo de liderança em detrimento do governo vigente.
Mundo e Sociedade
• O apoio ao processo de globalização é maior na América Latina e em países emergentes do que no mundo desenvolvido. Nessas regiões, 64% concorda que a globalização é boa para seus respectivos países;
• Em relação ao papel das mulheres e da comunidade LGBT, os latinos pensam mais como os países desenvolvidos do que outros países emergentes: 61% discordam com a afirmação “o papel da mulher na sociedade é ser boa mãe e esposa”, e 76% dos latinos concordam que gays e lésbicas devem ser livres para viverem a vida como desejarem.
Trabalho
• 67% dos latinos concordam que estão dispostos a mudar totalmente seu estilo de vida para atingir o sucesso pessoal e profissional;
• Os latinos dão tanta importância à carreira quanto os outros países emergentes, nesse quesito, 57% concordam com a afirmação que “a realização na vida é alcançar uma posição proeminente na sua carreira”;
• Ao mesmo tempo, a população latina não é tão materialista quanto a dos outros países emergentes, já que 63% discordam que o sucesso seja medido por meio das posses versus 46% nos outros países emergentes.
Confiança
• 63% dos latinos não confiam em seus governos nacionais, um percentual consideravelmente mais alto que nas outras regiões;
• 64% dos latinos também não confiam que os seus governos usam as informações pessoais dos cidadãos da forma correta.
Futuro
• Os latinos percebem o progresso de uma geração para outra e 65% consideram que vivem melhor que seus pais. Também mostram otimismo com as futuras gerações, 52% dos entrevistados acreditando que os jovens terão uma vida melhor que a geração anterior;
• Para os próximos 12 meses, os Latinos são mais otimistas que pessimistas, com 42% de otimistas com relação ao próprio país e 29% de pessimistas para a perspectiva futura.
A pesquisa entrevistou 18.180 adultos, entre 12 de setembro e 11 de outubro de 2016. O estudo foi realizado em 23 países: África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Coréia do Sul, Espanha, Estados Unidos da América, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Peru, Polônia, Reino Unido, Rússia, Suécia e Turquia.
Sobre a Ipsos
A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 88 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse: https://www.ipsos.com/pt-br , www.ipsos.com, https://youtu.be/QpajPPwN4oE, https://youtu.be/EWda5jAElZ0 e https://youtu.be/2KgINZxhTAU.
Servidores de olho em possíveis reajustes para a magistratura
Embora em silêncio, os servidores públicos federais estão de olho no rumo que tomará a recente ousadia dos magistrados, que pediram, na quarta-feira, um aumento de 41,3% nos subsídios. Ninguém revela publicamente, com receio de se comprometer. Mas, nos bastidores, denunciam, praticamente todas as categorias do serviço público estão preparando um arsenal contra o governo caso entre qualquer centavo a mais nos contracheques da magistratura. Se isso acontecer, garantem que vão, em bloco, exigir o mesmo tratamento: ou seja, novos aumentos para complementar a diferença percentual. E nessa briga, tudo pode acontecer. De atos de protestos a greves por tempo indeterminado.
“Onde passa um boi, passa uma boiada. Ninguém vai aceitar discriminação. Se o governo não tem consideração com a maioria e afaga uma minoria, vai ter que arcar com as consequências”, afirmou um servidor que não quis se identificar. Ele lembrou que o governo reclama e argumenta que precisa apertar o cinto e ajustar as contas públicas. “Há boatos, ainda não confirmados, de que os reajustes já acordados serão postergados e até suspensos, o que é inconstitucional. Mas, se tem dinheiro para os juízes, não é possível que não tenha para todos. Essa equipe econômica não pode brincar com a verdade”, revelou.
A indignação se referia ao fato, amplamente divulgado, de que representantes de associações de juízes se reuniram com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de convencê-la a incluir os 43,1% para a magistratura na proposta orçamentária. Dizem que sofrem com uma defasagem salarial porque foram a única categoria que não ganhou aumento em 2015. Eles, inclusive, anunciaram que vão discutir, no dia 9, a proposta de corte orçamentário do Executivo.
“Essa tal de Emenda Constitucional (EC 95), do teto dos gastos, prejudicou todo mundo. Será que vamos ter exceção? Só serão beneficiados os amigos do rei? Tem tanta gente assim com medo de ir para a cadeia, por conta das ações na Justiça?”, ironizou o funcionário. Desde o início do ano, os juízes voltaram a exigir o reajuste de 16%, que elevaria os subsídios de R$ 33,7 mil para R$ 39,7mil mensais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, criticou as declarações do governo que todas as principais categorias de Estado tiveram aumento, menos os juízes federais.
“Só tem crise financeira para a magistratura?”, questionou Veloso. Ele achava, à época, que a exclusão da classe poderia ser uma retaliação à Operação Lava-Jato. E acrescentou não considerar justo um delegado da Polícia Federal ganhar mais do que o juiz Sérgio Moro. Veloso negou, ainda, que a recessão econômica seja um argumento. “O país suporta um teto de R$ 39 mil”, garantiu. Em relação ao efeito-cascata (aumento automático para os Estados), Veloso disse que o argumento não se sustenta. Para resolver, bastaria desvincular os Estados.
Sindifisco – O disparate fiscal e o afago ao sonegador do campo
“Se aprovada como deliberadamente planejada pelo Governo, a medida (MP 793/17) esvaziará, ainda mais, o cofre da Previdência. Sim, a tão famigerada Previdência Social, carro chefe das ações “anticrise” do Planalto, é o próximo alvo do próprio Planalto: uma apologia ao contrassenso”. “O esforço espúrio para ganhar aliados políticos, no contexto de indefinição quanto à governabilidade do País, (o governo) tem lançado por terra uma falsa bandeira de austeridade e exposto a verdadeira faceta da equipe econômica: gracejos e afagos aos amigos do rei e total desprezo à classe trabalhadora”
Uma palavra que bem definiria as recentes medidas econômicas do Governo seria “contrassenso”. Ao passo que enfuna a carga tributária, assalta direitos trabalhistas e crucifica servidores públicos, tudo em nome de um discurso de déficit fiscal, o Executivo protagoniza mais um disparate que parece deboche para a sociedade brasileira. No dia 1º de agosto, figurou no Diário Oficial da União a MP (Medida Provisória) 793/17, que premia os grandes sonegadores rurais pelo ato de sonegar.
Depois de fazer concessões ao empresariado via Refis (Programa Especial de Regularização Tributária) – e ver a medida se tornar um verdadeiro tiro no pé, com congressistas dispostos a cortar de R$ 13 bilhões para meros R$ 500 milhões a arrecadação pretendida –, o Governo decide expandir seu rol de benesses aos empresários do campo. O modus operandi continua o mesmo: pagamento irrisório para adesão (4% da dívida) e parcelamento com desconto de 100% dos juros e 25% das multas. Um verdadeiro brechó de dinheiro público!
A medida assusta não apenas pelo impacto negativo na arrecadação, mas, principalmente, pelo efeito não mensurado por índices econômicos. O Governo, mais uma vez, dá o recado incoerente, o antiexemplo de subversão entre o certo e o errado, e reforça o senso comum de que o crime compensa no Brasil. Afinal, por que cumprir com minhas obrigações fiscais se, logo à frente, o complacente credor me recepcionará e recompensará? Lamentavelmente, virou rotina o caminho da ilegalidade e a certeza de um final feliz.
E o pior está por vir. Não bastasse a perda bilionária de recursos que financiariam serviços públicos essenciais, como educação, saneamento e segurança pública, a MP 793 ainda pretende saquear a “menina dos olhos” do Executivo Federal. Se aprovada como deliberadamente planejada pelo Governo, a medida esvaziará, ainda mais, o cofre da Previdência. Sim, a tão famigerada Previdência Social, carro chefe das ações “anticrise” do Planalto, é o próximo alvo do próprio Planalto: uma apologia ao contrassenso.
O texto encaminhado ao Congresso prevê redução, a partir de janeiro de 2018, da alíquota do Funrual (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), destinada exclusivamente à Previdência. Na prática, haverá perda de quase 40% na arrecadação da contribuição patronal, em momento de luta de diversas entidades sociais, entre elas o Sindifisco Nacional, pela revisão de concessões e renúncias fiscais.
Aquém do interesse público e de um real compromisso com a sustentabilidade econômica, o Governo promove mais uma barganha política, que penaliza a Previdência e prejudica todos os contribuintes brasileiros. O esforço espúrio para ganhar aliados políticos, no contexto de indefinição quanto à governabilidade do País, tem lançado por terra uma falsa bandeira de austeridade e exposto a verdadeira faceta da equipe econômica: gracejos e afagos aos amigos do rei e total desprezo à classe trabalhadora.
O Sindifisco Nacional, em defesa da ética e da moralidade, não se calará diante de tamanho descalabro. Interesses pessoais de governantes e parlamentares não podem, em nenhuma hipótese, imperar sobre os direitos e fundamentos consagrados pela Constituição e pela lei. Princípios como os da isonomia, equidade e justiça têm sido massacrados pelo Governo, sob aplausos de uma pequena casta da sociedade. E a MP 793 é uma nova arma antiética e antissocial que precisa ser frontalmente combatida.
Pesquisa – 57% dos investidores acreditam na permanência de Temer
“O investidor nacional e internacional trabalha com expectativas para poder direcionar seus investimentos”, afirma André Bona, Educador Financeiro do Blog de Valor
Para 57% dos investidores, o Presidente Michel Temer será capaz de terminar o mandato. Apenas 43% acreditam que ele sofrerá impeachment ou será cassado. “Isso revela que o investidor confia no poder de articulação do governo para que o Presidente não caia, porém, ao mesmo tempo, acha que muita energia será gasta nesta frente de batalha, o que impedirá o avanço de votações complexas no plenário. É importante saber que existem investimentos para períodos estáveis, de calmaria ou de alta volatilidade, como agora. É imprescindível saber diversificar da forma correta para cada perfil, protegendo assim o montante que foi poupado”, explica André Bona.
Mesmo acreditando na permanência do atual presidente, 87% dos entrevistados não estão otimistas com a atual situação política do Brasil. E apenas 13% se sentem otimistas atualmente com o país. “Podemos ver que a maior parte dos entrevistados não se sentem representados ou seguros com a atual situação em que o país se encontra, causando incertezas. Todos os dias há uma nova notícia negativa sobre o Governo. Isso faz com que o investidor não confie na execução do que precisa ser feito, pois antes, o Palácio do Planalto precisa se empenhar primeiro em sobreviver”, finaliza Bona.
A baixa popularidade do Governo Temer era na verdade o maior trunfo para a aprovação das reformas trabalhistas, previdenciária e talvez até a tributária. Vista como certa por grande parte do mercado financeiro nacional e internacional, era o ajuste que faltava na economia brasileira para que o Brasil voltasse a crescer, e assim, gerar mais empregos. Porém, a delação do empresário Joesley Batista, juntamente com o vazamento de áudios gravados em conversas com o Presidente da República, Michel Temer, deixou o mercado e o futuro econômico do país cheio de incertezas. “O investidor nacional e internacional trabalha com expectativas para poder direcionar seus investimentos. O presente é importante, mas eles se interessam principalmente pelo futuro”, ressalta André Bona, Educador Financeiro do Blog de Valor.
Custeio administrativo teve redução real de 7,2% no primeiro semestre
Em valores nominais, a queda foi de 3,6% no mesmo período
No primeiro semestre de 2017, as despesas de custeio administrativo do governo federal somaram R$ 9,966 bilhões, informou o Ministério do Planejamento. Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve redução real (descontado o IPCA) de 7,2%. Em valores nominais, as despesas tiveram queda de 3,6% em relação aos seis primeiros meses de 2016. Os dados constam do Boletim de Custeio Administrativo, publicado nesta segunda-feira (31) pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
“A redução do custeio administrativo é fruto do esforço do governo federal na busca da otimização do gasto público, direcionando o espaço fiscal disponível para as despesas finalísticas. É meta dessa secretaria continuar contribuindo para a tarefa de reduzir o custo da máquina pública”, disse o secretário de Orçamento Federal, George Soares.
A publicação detalha as despesas em oito grupos. Na comparação semestral, houve quedas reais mais acentuadas nos grupos de material de consumo (-17,3%) e de energia e água (-17,3%, igualmente). Também tiveram reduções reais os itens de serviços de apoio (-5,2%), comunicação e processamento de dados (-8%), locação e conservação de bens imóveis (-4,8%), locação e conservação de bens móveis (-13,8%).
Também na comparação semestral, os grupos de diárias e passagens (2,1%) e de outros serviços (13%) registraram aumentos. Entretanto, o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, ressalta que, no acumulado dos últimos 12 meses, houve redução de 13,94% nos gastos com passagens em relação ao mesmo período encerrado em junho de 2016.
“Com a implantação de projetos como o Sistema Eletrônico de Informação e o TáxiGov, a expectativa é de que as despesas administrativas sejam gradativamente reduzidas devido à utilização de insumos e metodologias inovadoras na gestão administrativa. Certamente, outros projetos que estão em fase de construção como a Plataforma de Cidadania Digital, e o Painel de Preços do Governo Federal que já está em operação desde junho, terão papel importante na redução do custeio administrativo nos próximos períodos”, disse Rubin.
Em relação ao quantitativo total dos gastos, os serviços de apoio corresponderam a 48% das despesas de custeio administrativo contabilizadas no período, com R$ 4,783 bilhões. Em seguida, estão comunicação e processamento de dados (10%), com R$ 1,022 bilhão, energia elétrica e água (9%), com R$ 902,8 milhões, material de consumo (9%), com R$ 889,5 milhões, locação e conservação de bens imóveis (8%), com R$ 809,2 milhões, diárias e passagens (6%), com R$ 567,7 milhões, outros serviços (5%), com R$ 526,2 milhões, e locação de bens móveis (5%), com R$ 471,9 milhões.
Já nos 12 meses encerrados em de junho de 2017, os gastos totais de custeio totalizaram R$ 34,505 bilhões, com redução em termos reais de 4,6% em relação aos 12 meses anteriores.
O Boletim de Custeio Administrativo tem por objetivo dar transparência às ações do governo e auxiliar no controle das despesas da Administração Pública Federal. A publicação é trimestral com atualizações mensais das informações.
Por meio de nota, entidades de servidores públicos federais condenam a intenção do governo de não arcar com os reajustes salariais acordados dentro do prazo
Veja a nota:
“Os Servidores Públicos Federais rechaçam o anúncio do governo federal sobre a possibilidade de postergar o pagamento da parcela de reposição salarial de janeiro de 2018, prevista em lei. O governo tenta, mais uma vez, transferir para os servidores e para o serviço público o peso da encruzilhada econômica do país.
As leis já sancionadas e que garantem reposições salariais a diversas categorias do serviço público federal não caíram do céu, tampouco representam acenos de simpatia e afago aos servidores. São resultado de longas e difíceis negociações, conduzidas pelo próprio governo federal por mais de dois anos, até que fossem concluídas. Não é apenas o “mercado” que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados. Os servidores públicos também exigem tal segurança, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestação de serviços de natureza pública, com excelência, com foco no cidadão e nos compromissos do Estado brasileiro.
As categorias envolvidas dedicaram longa jornada perante os poderes Executivo e Legislativo, até a sanção das suas respectivas leis de reestruturação. Assim o fizeram porque têm consciência da importância de terem garantida a devida segurança jurídica que permeia a natureza das funções e atividades por elas desempenhadas, sempre na busca de melhorar a prestação dos serviços públicos, definidores de um Estado Democrático de Direito.
É incompatível com a recuperação fiscal do país o panorama de negação das leis vigentes e demais incertezas plantadas pelo governo na direção do funcionalismo público federal. O governo criou um ambiente de tensão e anormalidade sobre os órgãos envolvidos, tudo o que não se quer num momento em que o Brasil precisa da união de esforços, de todos os servidores públicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigações constitucionais e superar toda sorte de dificuldades.
A alegação utilizada para postergar a reposição de janeiro de 2018 tem lastro no famigerado ajuste fiscal. As entidades que representam os servidores federais apresentam alternativas que podem ser adotadas, inclusive com maior eficiência e menor clima de tensão. Um exemplo é a revisão do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que vai deixar de cobrar dívidas milionárias, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do país. Na medida, o governo federal pretende perdoar cerca de R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Absurdo! Além dessa, que o governo olhe com maior atenção para os quase 17 mil cargos em comissão (DAS), não ocupados por servidores de carreira, o que certamente chegaria a superar a “economia” pretendida com mais um ataque aos servidores públicos federais concursados.
As entidades signatárias desta Nota Pública levam ao conhecimento de todas as autoridades e da população que não aceitarão a postura do governo de descumprir leis que estão em vigor. Não aceitarão pagar uma conta que já tem sido cobrada, por diversas vias, de todo o funcionalismo público. Entendem que de forma contrária ao que se diz pelas autoridades governamentais, essa iniciativa só tende a piorar a situação fiscal do país, já que são estes servidores os responsáveis pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo governo federal.
Brasília-DF, 28 de julho de 2017.
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO NACIONAL
Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA
Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEINFRA
Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro – ASOF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF
Governo antecipa parte do 13º para aposentados e pensionistas em agosto
Depósitos começam a partir de 25 de agosto e seguem até 8 de setembro
Aposentados e pensionistas começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir do dia 25 de agosto. O decreto que autoriza a antecipação do pagamento da gratificação natalina foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28/07).
A expectativa é de que 29,4 milhões de benefícios receberão a primeira parcela do abono anual que corresponde a 50% do valor do 13º e representa uma injeção extra na economia de pelo menos R$ 19,8 bilhões nos meses de agosto e setembro.
O extrato mensal de pagamento estará disponível para consulta na página da Previdência Social www.previdencia.gov.br e nos terminais de autoatendimento da rede bancária juntamente com o extrato de pagamento de benefícios da folha de agosto.
Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.
Valor da antecipação – Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.
Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.
Não recebem – Por lei, os segurados que recebem benefícios Assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,5 milhões de benefícios.