Sem acúmulo de pensão

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CELIA PERRONE

Enquanto a reforma da Previdência não avança, o governo estuda maneiras legais de reduzir os custos sem recorrer ao Congresso Nacional. O acúmulo de aposentadorias e pensões por morte está na mira. Cerca de 10 mil pessoas recebem mais de 20 salários mínimos por mês (R$ 17,6 mil) o que impacta os cofres públicos em R$ 3,4 bilhões por ano. No total, são 2,39 milhões de brasileiros nessa condição, sendo que 1,67 milhão recebem até dois salários mínimos.

Estabelecer um teto para receber benefícios é um ato administrativo, uma coisa que a Constituição estabelece. Já existe a determinação legal de não haver benefícios superiores ao teto dos regimes”, afirmou José Savoia, professor de economia da Universidade de São Paulo (USP). “Para a proibição ou eliminação dos benefícios teria que mudar a legislação, o que não é trivial”, completou.

Ele citou o caso de uma funcionária do Tribunal de Justiça de São Paulo que recebe, além do salário, a pensão do pai e do marido. Todos os benefícios são individualmente legais. O acúmulo do montante é que deveria ser podado”, disse.

O ex-ministro da Previdência José Cechin explicou que a questão é antiga. Já se tentou mudar por portaria sem resultado. Por isso, ele acredita que a legislação teria que ser modificada. “O Congresso deveria votar se considera moralmente justo o acúmulo de diversos benefícios que custam pequenas fortunas e quem banca é toda a sociedade por meio dos impostos”, enfatizou. “A Previdência foi idealizada para que o cidadão não caia na miséria na velhice, não para enriquecer ou ter uma vida de luxo”, afirmou.

A inflação do governo é diferente da minha: o feijão nosso de cada dia

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Em época de recessão e de desemprego, é natural que tenhamos mais sensibilidade aos produtos essenciais e de primeira necessidade. A exclamação da dona de casa poderá estar absolutamente correta se a despesa com estes produtos for maior do que a ponderação avaliada pelo IBGE.
Agostinho Celso Pascalicchio*
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do mês de julho, apresentou variação de 0,52%. O acumulado no ano foi para 4,96%, e nos últimos doze meses a variação foi de 8,74%.
Nove grupos de produtos entram na composição do Índice Geral do IPCA/IBGE. Estes produtos estão agrupados em (1) Alimentação e Bebidas, (2) Habitação, (3) Artigos de Residência, (4) Vestuário, (5) Transportes, (6) Saúde e Cuidados Pessoais, (7) Despesas Pessoais, (8) Educação e (9) Comunicação.
O IPCA é calculado com base em uma ponderação que envolve todos estes grupos.
A dona de casa certamente poderá comentar: “esta inflação do governo não é a minha inflação! A minha é muito mais alta! ”. Vamos analisar com mais cuidado esta exclamação.
Em julho, uma grande contribuição à inflação foi dada pelo grupo de “Alimentação e Bebidas”. Conforme o IBGE, “com 65% de participação no IPCA do mês, este grupo registrou a mais elevada variação para os meses de julho desde 2000, quando a alta atingiu 1,78%. ”.
A dona de casa, quando comparar as informações da tabela dos produtos de alimentação, mostrada abaixo, com o IPCA geral, vai verificar a grande diferença entre este índice geral e praticamente a totalidade de todos os demais produtos. A exceção refere-se apenas ao item “Carnes Industrializadas”. Todos os demais ficaram acima do IPCA.
Alguns como o feijão-carioca, com alta superior a 150% apenas neste ano. O importante, entretanto, é observar que o IPCA é um índice que pondera diversos produtos e não apenas deste grupo.  
Em época de recessão e de desemprego, é natural que tenhamos mais sensibilidade aos produtos essenciais e de primeira necessidade. A exclamação da dona de casa poderá estar absolutamente correta se a despesa com estes produtos for maior do que a ponderação avaliada pelo IBGE.
Com uma observação de cautela, é importante apontar que estas elevadas variações nos preços podem indicar a dificuldade futura em reduzir a inflação. É importante que estas altas não contaminem os demais grupos de produtos.
*Agostinho Celso Pascalicchio é professor de economia do Instituto Presbiteriano Mackenzie.

Indicativo de paralisação na STN e na CGU será apreciado nesta semana

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Em pauta, o indicativo de paralisação e ou operação padrão, nos dois órgãos, pelo descumprimento do termo de acordo nº 25 pelo governo federal.

O Unacon Sindical convocou os auditores (AFFC) e técnicos federais de finanças e controle (TFFC) para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) em caráter permanente. Na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encontro será no hall de entrada do anexo do Ministério da Fazenda, às 9 horas, de 15 a 17 de agosto. Na Controladoria-Geral da União (CGU), no dia 17, às 14 horas, no auditório do edifício sede do órgão. Nas regionais, conforme convocação do delegado sindical do estado.

Em 29 de julho, o presidente da República interino, Michel Temer, sancionou em parte, o Termo de Acordo com o Ministério do Planejamento nº 25, fruto da negociação salarial de 2015. O projeto encaminhado previa o cumprimento integral do acordo, no entanto, a exigência de nível superior para ingresso no cargo de técnico foi objeto de veto presidencial.

Aposentadoria ficará mais longe

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CELIA PERRONE

Trabalhadores com mais de 50 anos deverão esperar um tempo adicional de até 50% para se aposentar se for aprovada a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende encaminhar ao Congresso. A informação foi divulgada ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por meio das redes sociais. Braço direito do presidente interino, Michel Temer, os recados de Padilha espelham as reais intenções do Planalto sobre temas diversos.

O pedágio será acrescentar sobre o tempo que falta para a aposentadoria 40% ou 50% (do tempo), ao vigorar a nova lei”, escreveu ontem o ministro às 8h. O pedágio ao qual ele se referiu é a regra de transição que vai ser aplicada a quem está na ativa e tem mais de 50 anos.

Esse trabalhador não teria que esperar até os 65 anos, a idade mínima que será exigida para se aposentar, mas também não poderá parar de trabalhar de acordo com as regras atuais. A ideia é que ele espere um pouco mais. Se faltarem cinco anos para a aposentadoria no momento em que as mudanças entrarem em vigor, por exemplo, ele teria que trabalhar mais dois anos e meio para começar a receber o benefício.

Rombo

Pelos cálculos do governo, do jeito que está a Previdência não se sustenta. O rombo do sistema só aumenta:  no ano passado, chegou a R$ 85 bilhões no INSS e R$ 70 bilhões no serviço público e este ano deve atingir R$ 220 bilhões nos dois regimes. O projeto de reforma prevê regras iguais para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com exceção dos militares. A idade mínima deve ficar em 65 anos para mas mulheres. Mas não está definido se professores e policiais manterão o direito de se aposentar depois de 25 anos de trabalho. A pressão para que esse regime especial continue valendo é grande. O assunto ainda está sendo discutido pelos técnicos do governo.

Militares fora da reforma

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Padilha diz que governo se sensibilizou com os pleitos da caserna. Tempo na ativa será de 35 anos

CELIA PERRONE

O governo cedeu às pressões, e os militares ficarão de fora da reforma da Previdência Social. Havia uma cobrança enorme da equipe econômica para que as mudanças que estão sendo propostas acabassem com todos os privilégios, mas a gritaria da caserna prevaleceu. Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Constituição garante aos integrantes das Forças Armadas aposentadorias sem contribuição, pois todos estão permanentemente à disposição do Estado, seja quando estão em serviço, seja quando passam para a reserva.

A única mudança que o governo admite fazer, dentro do que está sendo proposto pelo Ministério da Fazenda, é ampliar de 30 para 35 anos o tempo do serviço militar. Com isso, se adiaria os gastos com a Previdência. Mas mesmo esse ponto ainda será negociado para que se chegue a um consenso. O Palácio do Planalto acredita que conseguirá convencer os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que são contra, da importância de se estender o prazo para a aposentadoria. Neste ano, o sistema que garante benefícios aos militares registrará rombo próximo de R$ 32 bilhões, quase a metade de todo o buraco previsto para o regime dos servidores públicos.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann trabalhou pesado para que os militares não fossem incluídos na reforma. Para ele, era uma questão de reconhecimento do governo com o comprometimento das Forças Armadas com questões cruciais para o país. Na avaliação do ministro, não era aceitável que os militares fossem inseridos no projeto de unificação dos sistemas previdenciários defendido pela Fazenda. Tal unificação seria, no entender de Jungmann, uma injustiça, pois militares e civis têm funções muitos distintas, sendo que o primeiro grupo executa missões constitucionais.

Filhas solteiras

Outro argumento apresentado pelo governo para excluir os militares da reforma foi o de que distorções como pensões para filhas solteiras foram corrigidas. Desde 2001, as descendentes daqueles que entraram nas Forças Armadas a partir daquele ano não têm mais direito ao benefício. O problema é que as filhas que continuam recebendo as pensões custam caro e muitas delas não são casadas no papel, mas têm marido e filhos, burlando o que diz a lei.

Segundo Padilha, o presidente interino, Michel Temer, está sensível a todos os pleitos dos militares. E isso já foi avisado à equipe econômica. A meta do governo é enviar a reforma da Previdência ao Congresso até o fim do ano, para que as medidas sejam aprovadas ainda no primeiro semestre de 2017. Os especialistas temem que o recuo do governo no caso de militares seja estendido a outras carreiras, como policiais e professores, que podem se aposentar depois de 25 anos de trabalho.

A responsabilidade do Congresso

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O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo. Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias

Zeina Latif*

A tragédia do governo Dilma custou caro ao país. Sua culpa na gestão equivocada da política econômica, que abalou os alicerces da economia, é inquestionável. Até quando supostamente quis consertar o rumo da política econômica, com Joaquim Levy na Fazenda, o governo não apoiou o ajuste necessário. Não foi diferente com Nelson Barbosa.

Não que o experimentalismo não possa fazer parte das decisões dos governantes, desde que com controles adequados. No entanto, experimentalismo não é a palavra que melhor define a gestão de Dilma, ainda que alguma dose disso tenha ocorrido. Repetiram-se erros do passado e jogou-se fora algo caro, a disciplina fiscal. A culpa principal é do Executivo. Mas o Congresso tem grande responsabilidade neste processo.

O Congresso aprovou todo tipo de desoneração e isenções tributárias, a redução das tarifas de energia elétrica que muito custou aos cofres públicos, as transferências de recursos do Tesouro Nacional ao BNDES, o aumento do endividamento de estados, as diversas reduções e flexibilizações da meta fiscal sem o devido questionamento das frágeis estimativas de evolução do endividamento público, o fim do fator previdenciário, e foi omisso diante da interferência nos bancos públicos e nas empresas estatais, aprovando também o modelo de partilha da Petrobras, que enfraquece a empresa. Foram todas medidas que fragilizaram gravemente as contas públicas, com consequências sobre a capacidade de investimento do estado, a inflação e a solvência de longo prazo da dívida pública.

O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo.

Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias. Sem debate público sequer sobre o momento do ajuste, que poderia ter sido ao menos postergado. Faltou sensibilidade do Congresso ao difícil momento dos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive de chefes de família que, algo raro, perdem seus empregos.

Outro exemplo é o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, que propõe importante avanço no controle dos gastos desses entes subnacionais. A dívida dos estados não é o problema principal. O que estrangula as contas é o pagamento da folha e da previdência dos servidores públicos. Por isso o governo propõe medidas para disciplinar especificamente esses gastos como condição para a renegociação. Os estados que ficarem desenquadrados dos limites de gasto com pessoal em relação à receita determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão um prazo (10 ou 20 anos) para se enquadrar novamente.

O Congresso propõe um novo texto que desidrata em boa medida o projeto inicial do governo, retirando parte importante das exigências de controle de gasto com pessoal e ajuste fiscal. O novo texto elimina, por exemplo, o aprimoramento do cálculo do gasto com a folha, que visava incluir terceirizados e auxílios e o déficit do regime próprio de aposentadoria. Argumentam que não é necessário uma melhor definição de gastos com pessoal, pois ela estaria prevista na LRF. Ocorre que a LRF tem sido descumprida, sendo necessário esse reforço. Os Tribunais de Contas não têm cumprido seu papel, enquanto o conselho de gestão fiscal, previsto na LRF, não foi regulamentado. A proposta da Fazenda, por outro lado, vai ao encontro do estabelecido pela LRF e representa avanço na transparência do gasto público.

No texto proposto pelo Congresso, fica como contrapartida à renegociação praticamente apenas a inclusão dos governos regionais na proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. Já é importante avanço, mas pequeno à luz do tamanho estrangulamento das contas dos estados. Há elevado risco de o orçamento continuar comprometido com gastos com a folha, afetando as diversas políticas públicas e a capacidade de investimento dos estados. Sem reduzir o gasto com folha e aposentadorias não se supera a crise de diversos estados.

Temos aqui dois exemplos de um Congresso mais sensível a grupos de interesse corporativos do que aos interesses da sociedade. Haverá testes importantes adiante: a aprovação da chamada PEC dos Gastos e a reforma da previdência, ainda a ser enviada ao Congresso.

O cuidado com o uso dos recursos públicos e o respeito à restrição orçamentária deveriam ser valores do Congresso. Que a posição recente do Congresso não seja sinalização para seu comportamento futuro.

*Economista-chefe da XP Investimentos

 

Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)

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Esta semana, mais uma vez, de acordo com a Anadef, a Defensoria Pública da União sofreu com o desprestígio do governo e teve retirado da pauta do Senado o PLC 32/2016, que trata do reajuste para seus membros. Por isso, a Mobilização Nacional dos Defensores Públicos Federais continua, com entrega de cargos e paralisação dos atendimentos,  apoiada por mais de uma centena de organizações defensoras dos Direitos Humanos.
Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vem por meio desta nota denunciar o tratamento diferenciado que a Defensoria Pública da União vem sofrendo por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A carreira, que presta serviço de extrema relevância para a população carente, foi a única entre as carreiras de Estado que desempenham funções essenciais à Justiça a não receber o apoio ao respectivo Projeto de Lei.

O PLC 32/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados mediante acordo com o MPOG após diversas reuniões realizadas entre os agentes do Ministério e representantes da Anadef e da
administração superior da Defensoria. Nas referidas ocasiões, foram amplamente discutidos os valores, as tabelas e o impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria e conferir tratamento adequado à realidade constitucional do órgão.

Após a aprovação do Projeto na Câmara, sem qualquer elemento novo, e sem qualquer aviso prévio aos defensores, o MPOG retirou o apoio ao PLC, sob a inverídica informação de que geraria “efeito cascata” no funcionalismo dos Estados, o que não guarda correspondência com a realidade. O falso argumento, desconstruído após intensa mobilização da carreira, impossibilitou a aprovação do reajuste dos defensores públicos federais conjuntamente com as demais carreiras do serviço público, excluindo a Defensoria Pública de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição historicamente comprometidacom os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis da sociedade.

Esse desprestígio fica ainda mais claro no tratamento recebido pela carreira quando o MPOG, a cada dia, surge com um novo argumento, consistindo o último na não aceitação da nova conformação constitucional que os membros da Defensoria Pública da União receberam do parlamento brasileiro com o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014.

Todavia, não cabe ao MPOG questionar o tratamento constitucional recebido pela DPU, reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.296. O cumprimento da Constituição é imperativo a todos, não podendo o MPOG dele se eximir.

Os fatos e argumentos acima delineados evidenciam o tratamento desproporcional, injustificável, contraditório e principalmente inconstitucional conferido aos membros da instituição que tem a atribuição de promover a cidadania e ser a porta de acesso à Justiça do cidadão necessitado.

Portanto, os membros da carreira permanecem em estado de mobilização. Os defensores públicos federais somente atuarão em demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à vida e à saúde. O estado de vigília seguirá até a aprovação do PLC 32/2016.

Os defensores públicos federais manterão a entrega de cargos e não assunção de cargos de chefia, atividades administrativas, coordenações e participação em conselhos, grupos e comitês. A entrega dos cargos também suspende a participação dos defensores em mutirões de conciliação e em todos os projetos e audiências itinerantes realizadas pela Justiça Federal.

Mais de uma centena de organizações da sociedade civil, além de dezenas de militantes de direitos humanos, defendem o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União e apoiam a mobilização dos defensores públicos federais. São eles:

Movimentos de direitos humanos e Organizações da sociedade civil

1. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

2. Movimento Nacional da População de Rua

3. Movimento Nacional de Direitos Humanos

4. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – Setor nacional de Direitos Humanos

5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT

6. Conselho Indigenista Missionário – CIMI

7. Ourun Obirin – Coletivo de Mulheres Negras

8. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB

9. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto – MTST

10. Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAFH

11. Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH

12. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

13. Associação de Juízes pela Democracia – AJD

14. Quilombolas do Tocantins

15. Rede Amazônia Negra

16. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo

17. Fórum Estadual da Juventude Negra – ES

18. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

19. Federação da Colônia de Pescadores do Estado do Ceará – FEPESCE

20. Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL

21. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDH/PB

22. Grupo de Apoio ao Paciente Onco-Hematológico – GAPO

23. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba

24. Coletivo Todxs na Rua

25. Movimento Volta Redonda Sem Homofobia

26. Movimento Clarificar

27. Movimento Mães pela Diversidade

28. Movimento de Mulheres por Moradia Orquídeas

29. Instituto Casa da Mamãe

30. AKIM Indígena

31. Associação Boa Vida

32. Organização dos Povos Indígenas Kaixanas de Tonantins – OPIKT Indígena

33. Associação Mulheres que Fazem

34. Conselho Indigenista Missionário – CIMI/Sul

35. Associama/Manaus

36. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / BRASIL

37. ASSOMOM/Manaus

38. Torodung/Manaus

39. Projeto Casa Camboa – Verde Luz

40. Movimento Xingu Vivo para Sempre

41. Mutirão pela Cidadania

42. Coletivo de Mulheres de Altamira

43. Movimento Negro de Altamira

44. Associação Indígena INKURI

45. APPEP – Associação dos Proprietários de Embarcações do Porto Pepino

46. Sindicato dos Urbanitários

47. Sindicato dos Oleiros de Altamira

48. Colônia de Pescadores Z 57

49. Associação Indígena TYOPEMÕ

50. Fórum de Defesa de Altamira

51. Cáritas Brasileira – Regional Ceará

52. Articulação das Pastorais Sociais, Comunidades Eclesiais de base e Organismos da Regional

Nordeste 1

53. EACAPE Cidadania Africana

54. Cddh Dom Tomás Balduíno de Atílio Vivacqua ES

55. Coletivo Cultural Alaguinan – Roraima

56. Fórum Cearense LGBT

57. Diaconia

58. Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte

59. Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas – COOPERAM

60. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / PE

61. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK /RJ

62. Movimento e Defesa da Vida, Candelária Nunca Mais.

63. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina

64. Instituto Humanista de Desenvolvimento Social – Curitiba- PR

65. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

66. Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia

67. Espaço Malheiros de Cotia

68. Grupo Matizes Piauí

69. Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis – GPTRANS

70. Instituto Liberty

71. Movimento Espírito Lilás (PB)

72. Instituto Amazônia Solidária (IAMAS)

73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pablo Gonzáles Olalla – São Paulo

74. Mulheres juristas pela democracia da Paraíba

75. Moradores da Comunidade da Lagoa do Opaia (CE)

76. Instituto Samara Sena

77. Fundação Amazonas Sustentável – FAS

78. Associação das donas de casa do Amazonas – ADCEA

79. Cooperativa de Habitação de Manaus – COHAM

80. RENASCER

81. União Nacional de Luta por Moradia Popular – UNMP

82. Agenda de Valor Compartilhado na Amazônia – AVCA

83. Associação Indígena Satéré-Mawé do rio Andirá – AISMA

84. Associação Beneficente de Assistência Social dos Profissionais da Saúde no Estado do Amazonas – ABASPSEAM

85. Cooperativa das Mulheres Empreendedoras do Estado do Amazonas – COOPEAM

86. Sintramam/AM

87. Kaiti/AM

88. Associação de Idosos e Adolescentes do Amazonas

89. Associação Senegalesa de Pernambuco

90. Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC

91. Associação de Luta Organizada por Moradia – ASSOLOM

92. Movimento Independente Mães de Maio

93. Movimento Hip-Hop Organizado – MH2O

94. Instituto Pro Bono

95. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

96. Associação dos Pacientes Renais do Estado do Ceará – ASPRECE

97. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado

98. Observatório Capixaba de Juventude

99. Fundação Marica Saraiva

100. AMAO/Manaus

101. Pastoral Carcerária Regional Nordeste 1 da CNBB

102. Associação de Estudantes de Guiné-Bissau no Estado do Ceará

Militantes de Direitos Humanos

1. Maria Berenice Dias – Advogada, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família,

presidente da comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da OAB e ex-

desembargadora do TJRS

2. Rodrigo de Medeiros Silva – membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados

Populares e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil

3. Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal e integrante da Associação de Juízes pela

Democracia (AJD)

4. Patrícia Kettermann, Defensora Pública no Rio Grande do Sul – titular da 10ª Defensoria,

especializada em Tutelas Coletivas, Cíveis e do Consumidor – ex-presidente da Associação

Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP

5. Padre Marcos Passerini – articulador da Pastoral Carcerária regional Nordeste 1 da CNBB

6. Renato Roseno – Advogado, militante de direitos humanos e deputado estadual do Ceará

pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL

7. Osvaldo Bernardo – militante do Movimento de Atingidos por Barragens – MAB/PB

8. Clara Welma Florentino e Silva – Defensora Pública do Estado do Maranhão

9. João Alfredo Telles Melo – Advogado, professor e vereador do município de Fortaleza pelo

Partido Socialismo e Liberdade/PSOL

10. Padre Bosco Nascimento – membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.

11. Marta Falqueto – Coordenadora do PPDDHES – Programa de Proteção de Defensores de

Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo

12. Fabiano Augusto Ferreira Soares – Coordenador Adjunto do PPDDHES – Programa de

Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo

13. Maria do Carmo dos santos Gonçalves – Coordenadora do Centro de Atendimento aos

Migrantes, Caxias do Sul, RS

14. Marianna Granja de Oliveira Lima – Defensora Pública do Estado de Pernambuco –

membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco

15. Daniel Pessoa – Professor da UFERSA e membro da Rede Nacional de Advogadas e

Advogados Populares (RENAP)

16. Emiliano Maldonado – Advogado membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados

Populares (RENAP) e do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

17. Francisco Eliton Albuquerque Meneses – Defensor Público do Estado do Ceará

18. Marcio José de Souza Aguiar – Procurador do Município de Maracanaú/CE e membro da

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

19. Luanna Marley de Oliveira Silva – Advogada, militante feminista e LGBT e integrante da

Rede nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE

20. Daniela Félix – Professora da UFSC, Advogada e membro da Rede Nacional de Advogadas e

Advogados Populares (RENAP)

21. Rodolpho Pena Lima Rodrigues – Defensor Público do Estado do Maranhão

22. Cláudio Silva – Advogado OAB/CE 20.613, membro da Rede Nacional de Advogadas e

Advogados Populares (RENAP) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE

23. Carolina Schroeder Alexandrino – Advogada OAB/RS 95.419, Pós-graduanda em Direito

Civil e processo Civil pela Faculdade de Desenvolvimento Cultural (IDC)

24. Adão Henrique Moreira – Vereador de Volta Redonda pelo Partido Socialista Brasileiro

(PSB)

25. Ronaldo Queiroz – Antropólogo do Grupo de Estudos e Pesquisas Étnicas (GEPE) da

Universidade Federal do Ceará

26. Bruno Pereira Nascimento – Defensor Público do Estado do Espírito Santo

27. Ana Cristina Silva de Oliveira – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo

28. Priscila Libório Barbosa Alonso – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo

29. Viviane Pinheiro – militante de direitos humanos e organizadora do Projeto Casa Camboa –

Verde Luz

30. Jeovah Meireles – Departamento de Geografia da UFC

31. Guiany Campos Coutinho – militante de direitos humanos e agente da pastoral Carcerária

na Paraíba

32. Talita Furtado – Advogada e integrante da Rede nacional de Advogadas e Advogados

Populares – RENAP/CE

33. Luciana Maria Oliveira do Amaral – Defensora Pública do Estado do Ceará

34. Roberto Ney Fonseca de Almeida – Defensor Público do Estado do Ceará

35. Júlio César Matias Lobo – Defensor Público do Estado do Ceará

36. Mylena Maria Silva – Defensora Pública do Estado do Ceará

37. Jacqueline Alves Soares – Professora, Advogada e militante de direitos humanos

38. Michele Cândido Camelo – Defensora Pública do Estado do Ceará.

39. Igor Raphael de Novaes Santos – Defensor Público do Estado da Bahia

40. Denise da Veiga Alves, Advogada OAB/DF 24.399

41. Raimundo Maurício Matos Paixão – Militante e ativista do movimento negro e de direitos

humanos Centro de Cultura Negra do maranhão

42. Diana Melo Pereira – Advogada popular

43. Patrícia Tolmasquim – ativista dos direitos humanos e Mulher Cidadã Fluminense.

44. José de Oliveira – Administrador, militante do Movimento Negro Unificado-MNU/PE,

MNDH/PE é membro Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco.

45. Julian Rodrigues – MNDH SP

46. Denise Jardim – antropóloga e professora da UFRGS

47. Rafael Soares de Oliveira – militante de ddhh e representante KOINONIA

48. Pedro Cavalcante – Arquiteto, urbanista e representante do MNU/PE

49. Eduardo Paranhos Neto – Jornalista e militante de ddhh

50. Ana Lia Almeida – Professora da UFPB

51. Thiago Arruda Queiroz Lima – Professor do curso de Direito da Universidade Federal Rural

do SemiÁrido (UFERSA)

52. Elisabeth Chagas Sousa – Defensora Pública do Estado do Ceará

53. Gilberto Leite Campelo – Defensor Público do Estado de Roraima

54. Victor Hugo Siqueira de Assis – Defensor Público do Estado do Maranhão

55. Amabel Crysthina Mesquita Mota – Defensora Pública do Estado da Bahia

56. Marcos Fuchs – Diretor executivo do Instituto Pro Bono

57. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado – OAB/SP 242.668 Autor do Livro "Manual da

Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção

por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013) Coautor dos Livros

"Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias

Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira), "Manual do Direito

Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença

Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado

por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite) Membro do GADvS – Grupo de

Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

58. Kariana Guérios de Lima – Advogada OAB/PE – 16.583, especialista em Direitos Humanos

59. Sebastião Sobreira dos Santos – Presidente da Associação dos Pacientes Renais do Estado

do Ceará – ASPRECE

60. Veronica Cunha Bezerra – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES e

integrante do Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos

61. Bruno Toledo – Presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória/ES.

62. Eliasibe de Carvalho Simões – Advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos –

Coordenadora do Projeto A OAB VAI À ESCOLA

Guerra opõe Tesouro e Receita

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Funcionários responsáveis pela execução financeira do governo prometem greve se não tiverem o mesmo reajuste concedido aos da arrecadação, que terão 52,63% em quatro anos, o maior índice entre todas as categorias dos Três Poderes

Há uma guerra no Ministério da Fazenda, que opõe no front as carreiras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, do outro lado, os auditores da Receita Federal. Os auditores e técnicos federais de finanças e controle da STN, responsáveis pelos desembolsos para pagamento de programas do governo, estão descontentes por não terem recebido o mesmo aumento concedido aos responsáveis pela arrecadação. Eles se preparam para uma greve por tempo indeterminado na qual reivindicam tratamento igualitário.

Um dos itens do acordo assinado entre os funcionários do STN e a presidente afastada, Dilma Rousseff, era o alinhamento remuneratório com os auditores da Receita Federal. No fim, as carreiras do ciclo de gestão, na qual estão incluídas as do Tesouro, ficaram com índice de 21,3%, em quatro anos, e o Fisco ganhou até 52,63%, no período — incluído o bônus de eficiência, que é de R$ 3 mil neste ano e poderá ultrapassar R$ 5 mil no próximo.

Além dos 21,3% e do bônus, a tabela salarial foi reduzida de 13 para 9 níveis, com transposição para classes superiores. Um auditor-fiscal que atualmente ocupa a classe/padrão A1 (início de carreira), com subsídio de R$ 15.743,64 passará a ter como vencimento base a partir de agosto de R$ 21.029,09.

Somando-se os R$ 3.000,00 de bônus de eficiência, a remuneração básica na Receita subirá para R$ 24.029,09, chegando-se aos 52,63% de reajuste salarial ao final do período de quatro anos. O Projeto de Lei nº 5.864/2016, que beneficiou os servidores da Receita, traz os maiores índices de reposição entre os Três Poderes. O ganho ultrapassa até mesmo o aumento dos trabalhadores do Judiciário, que conseguiram 41,47%. Enquanto isso, a quase a totalidade do Executivo fechou acordos pelo prazo de quatro anos entre 21,3% e 27,9%. Uma exceção é a Polícia Federal, cujos reajustes ficaram em torno de 37%.

No fim da carreira, o auditor terá um salto no salário de 51,01%. Sua remuneração vai passar de R$ 21.391,10 para R$ 32.303,62. Uma diferença de R$ 10.912.52, chegando perto dos R$ 33.763,00 que recebem atualmente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso do pessoal do ciclo de gestão, em que os servidores do Tesouro estão incluídos, com os 27,9%, até 2019, os iniciantes passarão de R$ 15.003,70, para R$ 19.197,06. Quem está no fim da carreira vai de R$ 21.391,10 para R$ 27.369,67.

Assembleias

Os funcionários do Tesouro fazem assembleias diárias no térreo do Anexo II, do Ministério da Fazenda, para cobrar o compromisso do governo com o realinhamento. Na terça-feira, houve uma caminhada ao gabinete da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

Por meio de nota, o Sindicato Nacional das carreiras do Tesouro (Unacon Sindical) informou que enviou um ofício ao ministro da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicando que, “haja vista o descumprimento do termo de acordo 25/2015, bem como a quebra do alinhamento remuneratório entre a carreira de finanças e controle e os cargos correlatos da Receita Federal, daremos continuidade às mobilizações da categoria, não estando descartado eventual movimento grevista”. Se a categoria cruzar os braços, será pela primeira vez desde o movimento realizado em 2012.

Procurados, os ministérios do Planejamento e da Fazenda não deram retorno sobre as reivindicações dos funcionários do Tesouro e a comparação com os vencimentos dos servidores da Receita.

Reforma da Previdência cria divisão no governo

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Unificação dos sistemas previdenciários de servidores civis, militares e trabalhadores da iniciativa privada provoca choque entre a Casa Civil e o Ministério da Defesa. Forças Armadas querem manter regime próprio que garante benefícios à carreira. Para especialista, pensão de militares é pouco discutida. Deficit atuarial da categoria era de R$ 1,3 trilhão. Jungmann alega que membros da caserna não têm direitos garantidos aos civis

CELIA PERRONE

O governo começou a rachar em relação à reforma da Previdência antes mesmo de o projeto ficar pronto. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, divergem em relação à proposta de unificar os sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada, servidores e militares. Jungmann é contra a unificação. “Os integrantes da carreira militar são obrigados a renunciar a uma série de direitos que são garantidos aos servidores civis”, tem dito ele em reuniões em que o assunto vem à baila. Para Padilha, não pode haver distinção e é preciso que todos deem sua cota de sacrifício e abram mão de privilégios.

Ex-ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin considera natural que setores da sociedade lutem para preservar benefícios, mas diz que cabe ao governo decidir. “A carreira militar é altamente hierarquizada, com afunilamento progressivo, e tem de ser assim. Isso a faz diferente das outras, mas não justifica que ela tenha privilégios em relação às demais”, ressaltou.

Cechin explicou que, após exercer por 10 anos a mesma função, o militar é obrigatoriamente reformado. “Esse é um dado típico dos militares no mundo inteiro. No entanto, não necessariamente ele deve ser promovido e levar o último salário integral para o resto da vida. Deve receber o valor mensal correspondente ao que contribuiu. Há que se reconhecer o esforço contributivo de cada um”, defendeu.

O professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/ FGV) Istvan Karoly Kasznar salienta que a Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei. Portanto, ela é desrespeitada quando se proporciona aposentadoria integral para funcionários públicos civis e militares, e o mesmo não é concedido a trabalhadores da iniciativa privada. Ele concorda, contudo, que a categoria militar tem certas peculiaridades que devem ser contempladas na legislação.

Guerra

A lei deve ter a flexibilidade de prever que militares e civis sejam tratados igualmente em tempos de paz e de modo diferenciado em épocas de periculosidade, como uma guerra. A última vez que o Brasil mandou homens para um conflito foi na Segunda Guerra Mundial. Já se vão mais de 70 anos”, argumentou Kasznar. “Também temos que olhar os riscos que policiais militares correm em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Só neste ano 70 policiais civis e militares morreram no Rio. A aposentadoria especial e pensões para mulheres e filhos desses policiais, nesses casos, é essencial”, frisou.

O professor José Roberto da Savóia, da Universidade de São Paulo (USP), que foi secretário de Previdência Social de 2001 a 2003, ressaltou que o sistema de previdência dos militares é tratado como um não assunto pelo governo. “Falta transparência. A pensão dos militares não é tema de análises. No balanço da União não aparece o regime militar, mas precisamos mudar esses parâmetros”, afirmou. “O período mais curto de atividade talvez seja o ponto mais crítico para a construção de uma proposta mas, contornando isso, podemos, sim, fazer a unificação dos sistemas. As regras de proporcionalidade caberiam na aposentadoria do militar. O que não dá mais é carregar o deficit atuarial dessa categoria que atingiu a astronômica cifra de R$ 1,3 trilhão em 2014”, disse.

Preocupação

A reforma do sistema previdenciário tem causado inquietação no Ministério da Defesa. Na pasta, o assunto é acompanhado e discutido em reuniões com a participação do secretário-geral do ministério, Joaquim Silva e Luna e representantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Jungmann observa que as discussões ainda são preliminares. Portanto, será possível chegar a um projeto de consenso, e que o que for decidido será acatado. “Mas acho justo um tratamento diferenciado para os militares”, frisa.

 

 

Governo cede a estados, mas negociação empaca

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Apesar de reduzir as exigências de controle de gastos, Executivo enfrenta pressão de servidores e da própria base, que impede aprovação na Câmara da proposta de redefinição das dívidas. Conta para o Planalto deverá ficar ainda mais alta

ROSANA HESSEL

O segundo dia de votação na Câmara dos Deputados após o fim do recesso branco deixou clara a falta de unidade da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer. As pressões dos servidores e dos governadores junto aos parlamentares contribuiu para o aumento das dificuldades na votação de ontem do projeto de lei complementar que modifica a dívida dos estados, o PLP nº 257/2016, adiada para a semana que vem.

Há sinais de que governo vai ter que ceder muito para conseguir apoio da base aliada. Os parlamentares tendem a retirar do projeto de lei contrapartidas para o alongamento da dívida. Elas impunham aos governadores mais disciplina nos gastos, sobretudo com pessoal, em troca do socorro financeiro. Essas obrigações foram negociadas pelo governo federal com os estados para sinalizar que eles também deveriam dar a cota de sacrifício para o alongamento da dívida. A principal delas é a limitação de gastos.

O novo presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) bem que tentou liquidar o assunto nesta semana, mas a falta de experiência no posto foi um obstáculo. Não houve quórum nem consenso no Plenário. O projeto precisa ser aprovado por 257 votos, no mínimo.

Após o anúncio do adiamento feito por Maia, pouco depois das 19h, o relator do PLP, o deputado Espiridião Amin (PP-SC), sinalizou que pretende acatar uma nova proposta de emenda substitutiva global, que eliminará as contrapartidas deixando apenas a do teto do gasto pela inflação. De acordo com um parlamentar da base aliada, os deputados foram acionados pelos servidores dos tribunais de contas e dos ministérios públicos estaduais e eles ficaram inseguros de votar o projeto ontem. Não à toa, os líderes partidários foram à tribuna defender o adiamento da votação do PLP. Foi o caso do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). “O texto não foi acordado com a base. É preciso uma discussão mais profunda antes da votação”, afirmou.

A contragosto

O relator, que leu o projeto de lei substitutivo do Executivo enviado às pressas na segunda-feira a contragosto, demonstrando não concordar com o conteúdo, acatou a sugestão dos líderes para o adiamento da votação. Amin disse que considerou a proposta da emenda substitutiva global “mais adequada” e acrescentou que pretende analisar nos próximos dias as demais emendas enviadas ontem. Elas aumentaram de 209 para 243, de segunda-feira para terça-feira. “Acho que não seria sensato, essa é uma causa federativa. Votar isso de afogadilho não é uma boa”, afirmou ele, lembrando que os parlamentares defendem que o teto para o limite dos gastos dos estados seja determinado por suas respectivas assembleias legislativas.

O texto do PLP apresentado teve seu original apresentado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff em abril, e alonga a dívida dos estados por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Essa renegociação terá impacto fiscal de R$ 50 bilhões nesses três anos nas contas da União.

A sessão para a votação da matéria, aberta ontem às 13h30, foi suspensa por volta das 15h30, enquanto ocorria a votação dos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 na Comissão Mista do Orçamento (CMO), e foi retomada pouco antes das 17h. A oposição partiu para a obstrução enquanto a galeria estava lotada de servidores contra o PLP, fazendo barulho.

Enquanto a votação do PLP 257 se arrasta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está sendo obrigado a ceder nas negociações do projeto da renegociação da dívida dos estados. Depois de excluir os gastos com terceirizados, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores dos tribunais de justiça, dos tribunais de contas, dos ministérios públicos e das defensorias públicas estaduais na conta dos gastos de pessoal para efeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na segunda-feira, o chefe da equipe econômica incluiu nessa lista os servidores das assembleias legislativas nesse grupo.

Como tinha incluído os tribunais de contas, que são órgãos vinculados as assembleias, fazia sentido colocar também as assembleias”, disse o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE). Essa obrigação vinha levantando queixas dos servidores era o a inclusão dentro de 10 anos as despesas com terceirizados no cálculo dos gastos com pessoal para enquadramento na LRF, cujo limite é de 60% da receita corrente líquida. Mas, de acordo com o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), esse prazo para o enquadramento também deverá ser retirado do projeto de lei.

A articulação dos servidores no Congresso mostrou-se forte, principalmente, a votação da proposta da LDO, ontem, na CMO. Os concursados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por exemplo, conseguiram aprovar um destaque que permitirá o preenchimento de vagas abertas do órgão. Cerca de 3 mil aprovados no último concurso de dezembro de 2015, aguardam a nomeação desde abril deste ano, quando houve a homologação do certame. Há cerca de 300 posições vagas no órgão e que poderão ser preenchidas.

PEC dos gastos

A obrigação mais significativa a ser imposta aos governadores limita os gastos pela inflação do ano anterior. É a regra que o governo federal quer estabelecer para os próprios gastos, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. O texto da PEC teve finalmente a leitura de seu relatório feita ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vencendo uma etapa da tramitação. Foi a única vitória do dia contabilizada pelo governo no Congresso.