Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis

Ministério da Economia
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Ministério da Economia cria novas normas que entram em vigor em 3 de agosto. De acordo com a portaria, caso haja suspensão do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica pela falta de comprovação de vida, o seu restabelecimento fica condicionado à realização do procedimento e terá efeito retroativo, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão

A Portaria nº 244 e a Instrução Normativa nº 45, publicadas hoje (17/6) no Diário Oficial da União (DOU), simplificam a prova de vida para mais de 700 mil aposentados e pensionistas da União que recebem benefícios pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e para anistiados políticos civis e seus pensionistas inclusos na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002

As mudanças permitem a integração dos sistemas de comprovação de vida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para que os beneficiários que recebem pelos dois regimes possam comprovar que estão vivos uma única vez. Além disso, quem recebe mais de um benefício em bancos diferentes, terá que fazer a prova de vida apenas em um deles. E será aproveitada na outra instituição financeira.

Ferramentas

Os normativos autorizam a utilização de novas tecnologias, como a comprovação de vida com biometria em aplicativos mobile e em terminais de autoatendimento bancário. Isso permitirá que os beneficiários, ainda que estejam no exterior, sem condições de deslocamento ou sem um local próximo para fazerr a prova de vida, possam ter acesso ao serviço a qualquer hora e em qualquer lugar.

Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, “mais uma vez, o governo federal mostra sua preocupação em facilitar a vida do cidadão e digitalizar a maior quantidade possível de serviços. A transformação digital veio para ficar e desde janeiro do ano passado, o governo federal digitalizou 729 serviços. A estimativa do Ministério da Economia, órgão central da transformação digital do governo, é de economizar R$ 2,2 bilhões anuais com a transformação digital”, afirmou Lenhart.

O beneficiário continuará sendo obrigado de comprovar que está vivo, mas as demais atualizações cadastrais ocorrerão pelos canais remotos de autosserviço – o aplicativo Sigepe mobile e Portal do Servidor.

Além disso, a partir da vigência dos novos atos normativos, mesmo que o usuário esteja com o pagamento suspenso, ele poderá realizar a comprovação de vida nas agências bancárias, o que antes só era permitido nas Unidades de Gestão de Pessoas.

Comunicação

Uma outra alteração acontecerá na comunicação de pendências. Até então, quando o beneficiário não comparecia para a comprovação de vida no mês de aniversário, a Unidade de Gestão de Pessoas o notificava por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. A partir da vigência dos novos normativos, os aposentados, pensionistas, anistiados políticos civis ou seus pensionistas serão avisados por quaisquer meios de comunicação, “desde que aptos a garantir a comprovação da ciência inequívoca desses ou de seu representante legal ou responsável natural”, informa o ministério.

Um exemplo seria a utilização do envio de notificação pela Central de Mensagens do Sigepe, que já tem a funcionalidade de exigir a confirmação de leitura da mensagem por parte do usuário. O objetivo é agilizar o processo e permitir a redução de custos.

Visitas técnicas

Outro ponto alterado foi a descentralização da celebração de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres para as visitas técnicas. A partir da vigência dos normativos, os próprios órgãos setoriais e seccionais podem realizar essa atividade, que estava restrita ao Órgão Central do Sipec, tornando assim o processo mais ágil e efetivo.

Legislação

As novas orientações, que entram em vigor no próximo dia 3 de agosto, e vão substituir a Portaria nº 363, de 28/11/2016 e ON Segep nº 1, de 02/01/2017, equipara a prova de vida da Administração Pública Federal a que já é feita pelo INSS.

Elogiado pelo mercado, Mansueto é alvo de críticas de carreiras de Estado

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Nota Pública da Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável (|Arca), com o título “Austericídio e o Colapso do Liberalismo Econômico: Insuficiência de desempenho marca a gestão de Mansueto Almeida na STN”, destaca que “a passagem de Mansueto Almeida pelos cargos que ocupou desde que foi cedido pelo Ipea, seu órgão de origem, ao Ministério da Fazenda, até ocupar em 2018 o cargo máximo da STN, assemelha-se mais a um caso de demissão por insuficiência de desempenho”

Veja a nota:

Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável

Austericídio e o Colapso do Liberalismo Econômico: Insuficiência de desempenho marca a gestão de Mansueto Almeida na STN

Diante do pedido de demissão feito pelo Secretário do Tesouro Nacional (STN), Mansueto Almeida, que ganhou, pelo jornalismo econômico dos principais meios de comunicação, ares de perda irreparável para o governo Bolsonaro e, em especial, para os economistas do mercado financeiro, cujas notas de lamento destoaram do restante da sociedade, apenas podemos concluir tratar-se de mais um indício evidente de que, de fato, a atual administração governa apenas para um tipo preferencial de cliente.

Segundo a revista Veja, por exemplo: “O atual secretário do Tesouro sempre foi considerado “guardião” dos cofres do governo e fiador do processo de ajuste das contas públicas. Rumores de sua saída sempre geraram preocupação no mercado financeiro sobre a continuidade dessa agenda.” (https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/06/14/mansueto-almeida-pede-demissao-e-deve-deixar-governo-nas-proximas-semanas.htm?cmpid=copiaecola).

O que tais notícias escondem, no entanto, é que, a bem da verdade, a passagem de Mansueto Almeida pelos cargos que ocupou desde que foi cedido pelo Ipea, seu órgão de origem, ao Ministério da Fazenda, até ocupar em 2018 o cargo máximo da STN, assemelha-se mais a um caso de demissão por insuficiência de desempenho. Senão, vejamos.

A despeito do objetivo formal da STN estar concentrado no gerenciamento da dívida pública segundo critérios de minimização dos custos de rolagem a longo prazo e assunção de níveis prudentes de risco operacional, de solvência e de sustentabilidade temporal da dívida, sabe-se que as consequências do manejo desta função vão além disso, produzindo efeitos macroeconômicos mais amplos. Entre tais efeitos, vale destacar que, quanto mais confiável – nos termos do mercado – for o gerenciamento da dívida e quanto mais solvente – vale dizer: resgatável diretamente em moeda nacional – for o próprio estoque de dívida, mais o Estado se encontrará em condições de oferecer moeda ao mercado e dela dispor como veículo de funding para o financiamento da atividade produtiva em seu espaço territorial.

Em outras palavras: sendo o Estado responsável, em última instância, tanto por zelar pela estabilização do valor real da moeda – função esta desempenhada diretamente pelo BCB e subsidiariamente pela STN, por meio do controle de liquidez que se faz mediante a emissão de títulos públicos, e ao garantir as condições sob as quais a moeda venha a cumprir também seu papel de financiadora do desenvolvimento –, cabe à STN fazer com que os graus de confiança e de solvência no gerenciamento cotidiano da dívida sejam os mais elevados possíveis. Esse resultado, indireto e desejável, da gestão da dívida pública pela STN não deve esconder, por fim, que, normalmente, é a dívida pública que permite a cobertura direta e imediata de despesas emergenciais do governo – como as relacionadas a calamidades públicas, desastres naturais, guerras etc. –, além de viabilizar a constituição de fundos públicos voltados ao financiamento de grandes projetos de investimento, normalmente com horizonte de médio e longo prazos – como em transportes, energia, saneamento básico etc. Tais aspectos, portanto, são de suma importância na explicitação de alguns dos instrumentos de mobilização de recursos públicos voltados ao crescimento econômico, todos necessários à sustentação de trajetórias robustas de desenvolvimento no país.

 

Vê-se, portanto, que muito pouco ou nada disso foi obtido ao longo da permanência de Mansueto Almeida nos cargos que ocupou, notadamente desde que assumiu em 2018 o posto de Secretário do Tesouro Nacional. Este resultado pífio está, evidentemente, relacionado ao fato de que as políticas de austeridade professadas e praticadas pela STN geram, em termos reais ou estatisticamente comprovados, muito mais problemas que benefícios econômicos ou sociais, a saber: i) estagnação econômica duradoura; ii) desemprego, informalidade, subutilização e precarização imensa da classe trabalhadora e dos rendimentos do trabalho; iii) colapso do consumo interno e da arrecadação tributária; iv) financeirização da gestão da dívida pública, esterilização de recursos reais da economia, subfinanciamento de políticas públicas essenciais e colapso do investimento público indutor potencial do crescimento; v) acirramento do endividamento de estados e municípios, competição (ao invés de colaboração) e guerra fiscal permanente entre unidades da federação, esgarçamento ao limite do pacto federativo e colapso das finanças subnacionais; vi) crescimento da dívida pública, mesmo com redução da taxa Selic, e piora da sua composição, com aumento da participação de títulos pós-fixados e redução da vida média da dívida; etc.

Não por outra razão, chamamos de Austericídio ao conjunto de pressupostos ideológicos[1] e diretrizes de política macroeconômica[2] que conformam um arranjo institucional de gestão da área econômica do governo que, além de possuir precária fundamentação teórica e histórica, produz resultados opostos aos desejados, com enormes e negativas repercussões sobre a capacidade de crescimento, geração de empregos e distribuição de renda e riqueza numa sociedade, tal qual a brasileira, já marcada estruturalmente por imensas heterogeneidades, desigualdades e necessidades de várias ordens.

Com isso, de modo trágico, porém nada surpreendente, resta agora cristalina – em plena crise pandêmica do novo coronavírus – a incapacidade do liberalismo econômico em entregar o que – de maneira sempre mirabolante e falsa – costumava prometer. Ao invés de pleno emprego dos fatores de produção (terra, trabalho, capital, conhecimento) e bem-estar geral das pessoas (o mantra do ótimo de Pareto), o liberalismo econômico e a política austericida que o caracteriza vêm entregando calamidades, vale dizer: i) esterilização do capital produtivo e financeirização dos fluxos de renda, processos esses por meio dos quais o Estado e as finanças públicas operam numa lógica de subordinação quase absoluta aos objetivos dos segmentos mais ricos (ainda que pouco numerosos) da população; ii) desemprego, subemprego, precarização, baixos e irregulares salários, concentração crescente da renda e da riqueza, mobilidade social descendente intra e entre gerações; iii) colapso ambiental; iv) mercadorização e instrumentalização da ciência e dos conhecimentos por ela produzidos, com empobrecimento material e cultural crescente da sociedade em pleno século XXI.

Apenas quando um choque externo (extremo e coercitivo) como este, causado pela crise humanitária do novo coronavírus, ameaça se converter em crise econômica e financeira catastrófica para a lógica de reprodução do liberalismo em voga é que os agentes detentores do poder político e econômico em cada país se dão conta de que tal modelo não possui mecanismos automáticos regeneradores da situação pretérita tida como normal e natural, ainda que já catastrófica para o planeta e seus habitantes. É apenas neste momento que concedem liberdade de ação para a única entidade criada até o momento pela humanidade, com capacidade, recursos e instrumentos para tentar – ainda que sem êxito garantido – enfrentar tamanha destruição.

Aos Estados nacionais cabe, doravante, por meio sobretudo de instrumentos fiscais e monetários condizentes, e através de políticas públicas em áreas críticas para a reprodução social (tais como a saúde, o emprego e a renda), a tarefa hercúlea de combater a crise econômica e humanitária em curso. Essa empreitada já começou de modo decidido em praticamente todas as partes do mundo. Na Europa, por exemplo, os ministros das Finanças da União Europeia aprovaram a suspensão das regras orçamentárias do bloco, permitindo assim que países do grupo aumentem seus gastos públicos para combater o novo coronavírus sem serem penalizados. A medida proposta pela Comissão Europeia entrou em vigor em 23 de março de 2020. Pela primeira vez, os países da zona do euro não vão precisar cumprir as rígidas regras orçamentárias de Bruxelas, como as que os obrigavam a limitar o valor do déficit orçamentário ao teto máximo de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em outras palavras, “os governos nacionais poderão injetar na economia tanto dinheiro quanto for necessário”, conforme explicou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

Enquanto isso, aqui no Brasil o governo Bolsonaro∕Guedes simplesmente ainda não entendeu o tamanho e as implicações catastróficas da crise e tampouco demonstra ter competência técnica ou sensibilidade social para enfrentá-la. Cabe, portanto, à sociedade organizada e ao Congresso Nacional a tarefa de protagonizar o enfrentamento à altura dessa crise. As alternativas propostas, sobretudo por entidades e segmentos da sociedade civil organizada,[3] ainda que insuficientes, podem atenuar ou mitigar os impactos econômicos e sociais da crise econômica e humanitária em curso, indo muito além das prescrições deletérias que o atual governo vem sugerindo para o enfrentamento da mesma, pois já devia estar claro para a atual equipe econômica que essa não é uma crise que será superada por meio do mercado, mas sim pelo resgate do protagonismo agressivo do Estado social e por meio da solidariedade entre as pessoas e colaboração entre países.

Compõem a ARCA as seguintes associações:
1 – ASMINC
2 – ANDEPS
3 – INA
4 – ASSECOR
5 – SINDC&T
6 – ASCAPES
7 – ASCT
8 – SINDGCT
9 – ASCOM
10 – AFIPEA
11 – ASCEMA
12 –  ANESP
13 – SINDPFA
14 – AFBNDES
15 – ASSIBGE
16 – ASSINEP”

Sinasefe processa governo federal por assédio moral coletivo

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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) ajuizou na sexta-feira (12/06) uma Ação Indenizatória contra o governo federal, por assédio institucional e moral praticados contra os servidores públicos pelo presidente da República e por vários dos seus ministros de Estado

Entre os pedidos da AJN à Justiça, está a condenação do governo federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões. O processo recebeu o nº 1033228-65.2020.4.01.3400 e foi distribuído para 1ª Vara Federal Cível de Brasília-DF.

Na ação, o sindicato destaca que, em 01/01/2019, Jair Messias Bolsonaro tomou posse como presidente da República. Na cerimônia de posse, prometeu “unir o povo” sob o “compromisso de construir uma sociedade sem discriminação ou divisão”. Ainda, prometeu respeitar “os princípios do Estado Democrático, guiados pela
nossa Constituição”, concluindo que “ao governo cabe ser honesto e eficiente”

No entanto, diversas atitudes e medidas do governo federal, tanto do Ppesidente da República, quanto por integrantes de sua equipe de governo, em especial pelos ministros da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, e da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, destoam dos compromissos, principalmente em relação aos servidores públicos federais, entre os quais da categoria representada pelo Sinasefe.

Nesse sentido, explica o sindicato, os profissionais querem a recomposição de danos sofridos pela categoria funcional em decorrência de atos praticados por autoridades da alta administração federal, “os quais têm o efeito de abalar não apenas a honra e a dignidade dos servidores que a compõem, mas também o equilíbrio e a harmonia institucional”.

“Aqui, cumpre destacar que as condutas sub judice também causam danos ao interesse difuso à educação e ao patrimônio público material e imaterial de cada Instituição Federal de Ensino afetada. A uma porque a educação é direito de todos e dever do Estado, a ser promovida, incentivada e, principalmente, defendida através da atuação participativa da sociedade. A duas porque se faz notória a ascensão de um projeto político destinado a sucatear, desmoralizar e desqualificar o ambiente acadêmico. E a três porque, ao interferir em entidades sobre as quais a
Administração Pública Direta somente possui autorização para o exercício da supervisão finalística, os atos ora denunciados violam à autonomia assegurada às instituições federais de ensino”, destaca o texto da ação indenizatória.

De acordo com o Sinasefe, não se trata de desmoralizações de pessoas físicas. “Tratando-se, pois, da atuação dos Senhores Jair Bolsonaro, Abraham Weintraub e Paulo Guedes, respectivamente, enquanto Chefe do Poder Executivo, Ministro da Educação e Ministro da Educação, impositiva a conclusão pela legitimidade passiva da União Federal consoante tese firmada pelo STF”, reforça.or

A análise dos fatos aponta, na análise da entidade, que o governo federal submete os servidores públicos a tratamento degradante, “eis que sujeitos a manifestações depreciativas e discriminatórias, capazes de induzir a opinião pública em desfavor da categoria e de criar desequilíbrio social. Consequentemente, os servidores públicos, enquanto coletividade, se veem agredidos em sua honra e em sua imagem, o que merece a devida reparação através da atuação do Poder Judiciário”.

Histórico de ataques
De acordo com o Sinasefe, a Ação Civil Pública representa um basta! contra os ataques de Bolsonaro aos trabalhadores da base do sindicato, que já foram chamados pelo governo de “zebras gordas”, “parasitas”, “inimigos com granada no bolso” e estão postos, atualmente, como vilões do orçamento da União que precisam ter salários cortados.

A ação destaca que as autoridades federais já ameaçaram o direito de os servidores se reunirem pacificamente e de se manifestarem de acordo com sua ideologia, seja ela funcional ou mesmo política. “Nessa esteira, sofrem seguidas tentativas de ver constrangido o exercício de seu direito à livre associação sindical”.

Os servidores públicos federais são tratados como, destaca o Sinasefe, como promotores de “balbúrdia”, “idiotas úteis”, “massa de manobra”, “parasitas”, entre outras adjetivações. Ao mesmo passo, várias medidas do governo são direcionadas à criação de entraves à livre associação sindical, à autonomia universitária e ao exercício de direitos constitucional e legalmente previstos.

Ainda, os servidores são corriqueiramente responsabilizados pelo desequilíbrio das contas públicas, sendo-lhes imputado todos os ônus em equacioná-lo. O assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, quando os assediadores são o dirigente máximo do Poder Executivo Federal e seus Ministros de Estado. O objetivo não necessariamente é motivar o trabalhador a pedir demissão ou mesmo humilhá-lo diante de seus colegas.

“Mas, de modo diverso, em casos como o dos autos, ao ridicularizar, impor pechas e inferiorizar o serviço público federal e seus trabalhadores, a intenção é a de colocar a opinião pública contra os mesmos, de modo a viabilizar a efetivação de reformas (des)estruturantes e a adoção de políticas públicas que lhes prejudiquem como ideologia de governo”, diz o processo.

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Aumento de contaminados no MCTIC por falta de distanciamento

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Servidores denunciam que, no 4º andar da sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), há, pelo menos, dois casos de Covid-19 confirmados, um na copa e outro na Ascom. O andar está “lotado, enquanto outros setores já pararam e foram para o trabalho remoto”, contam

O pânico tomou conta do ambiente, porque o governo insiste em convocar o pessoal que está trabalhando em casa, sem levar em consideração os riscos, afirmam servidores. “É um descaso não só com os funcionários e seus familiares como também com a saúde pública, dado que a maioria desse pessoal do 4º andar se locomove de ônibus. Todo o andar está sob suspeita de contaminação. Não estão fazendo alarde porque querem que todos do ministério voltem a trabalhar presencialmente”, destacam.

A Associação Nacional dos Servidores do MCTI (ASCT) convocou assembleia geral extraordinária para a próxima terça-feira, 16 de junho, às 18 horas, com participação virtual dos associados em virtude das medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia Covid-19. Na pauta, os principais assuntos são a autorização dos associados para entrar com ações na Justiça para a manutenção do isolamento social e contra o congelamento de salários, progressões, promoções e demais verbas remuneratórias.

Em 29 de maio, o Sindicato Nacional dos Gestores em Ciência e Tecnologia (SindGCT), em nota pública, já havia alertado para a inconveniência de qualquer ação para a retomada do trabalho presencial. À época, citava o avanço da contaminação e o aumento do número de infectados e mortos no país. “Em um momento como este não há sentido em retomar o movimento e a aglomeração em nossas instituições. É importante ser claro nessa questão. Ainda não há cura nem tratamento eficaz e cientificamente comprovado para o Covid-19”, disse o SindGCT.

Estudos científicos

Para o sindicato, o isolamento social completo, lamentavelmente, é a única ação efetiva para evitar o colapso do sistema de saúde brasileiro e frear o avanço da pandemia que, pelo número de mortos em tão curto tempo, já provou sua gravidade. “Como servidores públicos, na qualidade de Gestores em Ciência e Tecnologia, temos o dever e o compromisso ético de nos posicionarmos, atentos à legalidade e à finalidade dos atos públicos, a fim de que se alcance o bem comum”.

O sindicato anunciava, ainda, que os servidores não podem se agarrar a falsas soluções ou acreditar na solução simples de substâncias mágicas. “Mas balizar as ações públicas em análises cientificas, de especialistas, e levar a sério as previsões que se baseiam no amplo estudo da comunidade científica mundial. Enquanto nossas vidas estiverem em risco, não voltaremos ao trabalho presencial e lutaremos para que nenhum servidor de nossos órgãos seja obrigado a isso”.

“Não vamos nos expor desnecessariamente ao coronavírus e nos tornar vetores, disseminadores da doença, apenas para cumprir deliberações sem fundamentação de retorno ao trabalho presencial. A vida de todos deve estar sempre acima de qualquer parâmetro. Entendemos que medidas de proteção individual devem ser adotadas – elas contribuem para que se reduza o risco de contaminações, mas estas por si só não são capazes de garantir a saúde e a vida dos trabalhadores, nem de evitar o crescimento da propagação da doença”, diz a nota.

Os servidores enfatizam que estão dispostos a lutar pela vida e pela segurança deles – e consequentemente pela vida e segurança da população brasileira – e utilizar todas as formas possíveis e cabíveis neste sentido. “Entretanto, primeiramente pretendemos sensibilizar nossos dirigentes, nos órgãos e instituições governamentais em que atuamos, incluindo a CAPES, CNPq e o MCTIC, para que compreendam a dramaticidade e o caráter único do momento e, assim, não tomem atitudes que gerem mais mortes”, assinalam.

O MCTIC foi consultado sobre essas denúncias de aglomeração no dia 8 de junho e até o momento não retornou. A Portaria nº 2.381, de 25 de maio de 2020, assinada pelo ministro Marcos Pontes, prorrogou até 12 de junho o trabalho remoto.

“O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do artigo 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Instrução Normativa nº 19/SGP/SEDGG/ME, na Instrução Normativa nº 20/SGP/SEDGG/ME, ambas de 12 de março de 2020, e no art. 6º-A da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, do Ministério da Economia, resolve.

Art. 1º Prorrogar, até 12 de junho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Manifesto do Levante das Mulheres Brasileiras

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O Manifesto chama a atenção para a política errada do governo no combate ao coronavirus, para o genocídio de jovens negros, aumento das desigualdades e empobrecimento da população. “Lutamos pelo fim da escravidão e do fascismo, contra a ditadura militar e pela democracia. Exigimos resposta sobre Quem Mandou Matar Marielle e vamos derrubar Bolsonaro e Mourão!”, destaca o documento

Veja o manifesto na íntegra:

#MulheresDerrubamBolsonaro

Já fomos às ruas dizer que “Quem Ama não Mata”, lutamos pelas “Diretas Já”, pelo “Fora Cunha”, “Fora Temer”, dissemos “Nenhuma a menos”. Bebemos da experiência das Marchas das Margaridas, da Marcha de Mulheres Negras, e, nas últimas eleições, gritamos que “Ele não”!

Agora, voltamos para avisar: “Ele Cai!”

A política do (des)governo Bolsonaro – que mata diariamente cerca de mil brasileiros por Covid-19, amplifica a necropolítica e o genocídio de jovens negros, aumenta a desigualdade e o empobrecimento da população, retira direitos e faz apologia à ditadura e ao fascismo – mobilizou o Levante das Mulheres a produzir este manifesto.

Em 2020, a crise sanitária potencializou as crises econômica, política, ambiental, cultural e social, escancarando as desigualdades de classe, de raça e de gênero no mundo.

O racismo estrutural e as desigualdades impostas às mulheres – especialmente às negras e pobres – jogam sobre todas os impactos dessa realidade. A responsabilidade com a produção e a reprodução da vida nos esgota física e mentalmente.

Bolsonaro, com suas ações negacionistas, misóginas e racistas, amplia o sofrimento da população. O faz quando dificulta o pagamento do auxílio emergencial e nos empurra para a morte, ao dizer que a economia vale mais que a vida, e autoriza os patrões a exigir que continuemos trabalhando sob o risco de contágio.

Os impactos da pandemia não são iguais para todas, todes e todos. Mulheres negras e pobres, trabalhadoras informais, domésticas e as que estão na ponta dos serviços essenciais de saúde têm sua condição agravada, pois muitas vivem em moradias precárias em favelas e comunidades, sem água e esgoto, e sem acesso à saúde pública. Estão nas ruas batalhando pelo sustento da família e enfrentam a lida da casa, os cuidados com as crianças, idosos, doentes e parentes encarcerados. Essas mulheres perdem seus filhos, irmãos e netos para a brutalidade policial, pautada em uma política de segurança pública equivocada.

A realidade é cruel também para as indígenas, mulheres de comunidades e povos tradicionais, que têm suas terras ameaçadas e seu povo trucidado por grileiros, garimpeiros e desmatadores. Para as ribeirinhas que defendem as águas de onde tiram a pesca, o sustento. Para lésbicas e trans dizimadas todos os dias. Para as vítimas de violência doméstica e feminicídio, crimes que aumentaram na pandemia.

Estamos em luta por nós, por elas, por todas!

Assinamos este manifesto inspiradas nas lutas feministas de todo mundo e lembrando que fomos capazes de construir a resistência ao longo da história do Brasil.

Estamos unidas, mais uma vez, em 2020.

Agora, para tirar Bolsonaro do poder. Ele cai!

Somos mulheres negras, brancas, indígenas, lésbicas, bissexuais, trans, travestis, heterossexuais, quilombolas, ciganas, mulheres com deficiência, ativistas e cyberativistas, jovens, idosas, ribeirinhas, da floresta, do campo, estudantes, educadoras, donas de casa, militantes, artistas, desempregadas, profissionais liberais, profissionais do sexo, servidoras públicas, pesquisadoras, pequenas empreendedoras, celetistas, profissionais da saúde, de serviços essenciais, antiproibicionistas, defensoras de direitos humanos e de mais mulheres na política, católicas, evangélicas, judias, de terreiro, muçulmanas, sem religião, mas com fé na força de cada uma de nós.

Lutamos pelo fim da escravidão e do fascismo, contra a ditadura militar e pela democracia. Exigimos resposta sobre Quem Mandou Matar Marielle e vamos derrubar Bolsonaro e Mourão!

Convocamos as instituições da República a cumprirem seus papéis. Já existem na Câmara dos Deputados inúmeros pedidos de Impeachment; no TSE, diversas ações pela cassação da chapa Bolsonaro/Mourão por fraude eleitoral. O STF, enfim, precisa responsabilizar o presidente, que segue descumprindo a Constituição, atentando contra a liberdade e produzindo a morte de brasileiros e brasileiras.

Chamamos todas e todes à insurgência para se somarem ao Levante das Mulheres pelo fim do governo Bolsonaro!

Irmanadas. Diversas, mas não dispersas.

Não temos dúvida do nosso poder.

#𝗠𝘂𝗹𝗵𝗲𝗿𝗲𝘀𝗗𝗲𝗿𝗿𝘂𝗯𝗮𝗺𝗕𝗼𝗹𝘀𝗼𝗻𝗮𝗿𝗼

NÚMERO DE ASSINATURAS ÀS 13H48 DE 12/06/2020: 5000 𝗠𝗨𝗟𝗛𝗘𝗥𝗘𝗦 𝗔𝗦𝗦𝗜𝗡𝗔𝗥𝗔𝗠”

 

Partidos pedem suspensão imediata da MP 979/2020

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Oito partidos políticos de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a MP 979/2020 que dá poderes ao ministro da Educação para indicar reitores e vice-reitores nas universidades e institutos federais de ensino, sem obediência à lista tríplice ou consulta à comunidade acadêmica

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ” é inequívoca a intenção do governo federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art. 207, caput e § 2º, da Constituição Federal” e viola o princípio da gestão democrática do ensino público e a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional.

O documento lembra que as universidades têm autonomia didático, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “Ou seja, a pretexto de regular situação excepcional no contexto da pandemia de Covid-19, a MP 979/2020 abre hipótese de interferência direta em órgãos constitucionalmente autônomos, como é o caso das Universidades e Institutos Federais”, destaca.

A MP quebra a normalidade democrática, no entender dos partidos, e é incompatível com a atual situação de pandemia, uma vez que traz prejuízo, com a nomeação de novos dirigentes e a transmissão de todas as funções para a continuidade operacional.  “Com efeito, é notória a postura do Governo Federal de ataque e confronto com as Universidades e Institutos Federais, indevidamente tratadas como instituições de “oposição” tanto pelo atual
Ministro da Educação como pelo Presidente da República, o que revela claro desejo de interferência administrativa e imposição política no âmbito interno das instituições”, reforça o documento.

Como exemplo são citados episódios de cortes orçamentários seletivos, referências a atividades acadêmicas como
“balbúrdia” e “evento ridículo”, acusações infundadas sobre suposta existência de “plantações de maconha” e “laboratório de droga sintética”, dentre outros impropérios. “Dessa forma, a criação de um modelo de escolha biônico dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — em detrimento dos procedimentos democráticos atualmente estabelecidos pelas instituições — interfere de modo desarrazoado e desproporcional
na gestão e na autonomia universitária, impondo regras apriorísticas, sem respaldo na realidade vigente e com o único objetivo de afastar o processo decisório de uma gestão efetivamente democrática”, afirma.

A ADI é assinada pelos PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL; PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL; PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL; PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL; PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL; REDE SUSTENTABILIDADE;  PARTIDO VERDE; e CIDADANIA NACIONAl.

Governo arrecadou mais de R$ 2 milhões com doações de equipamentos para servidores

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Os recursos são resultado do Chamamento Público nº 2 e já renderam R$ 2.070.530,92, de acordo com o Ministério da Economia

Desde o dia 3 de março último, quando foi lançado o Chamamento Público nº 2, os órgãos públicos federais receberam 1.174 equipamentos: 24 desktops, 950 tablets e 200 notebooks para contribuir nas atividades de trabalho remoto do funcionalismo. Foram distribuídos para o Ministério da Saúde (630 tablets, 120 notebooks e 24 desktops); Ministério da Justiça e Segurança Pública (220 tablets 220  e 50 notebooks); e Ministério da Economia (100 tablets e 20 notebooks). O chamamento está aberto, com prazo até o dia 30 de junho de 2020.

A distribuição dos desktops, notebooks e tablets é feita por órgão beneficiado. Ao receber a doação, o bem entra de forma permanente no patrimônio daquela entidade. “Lembrando que esta foi uma resposta rápida do governo para atender uma necessidade sem aumentar a sua despesa, direcionando o recurso público para setores onde existe uma maior necessidade. As doações referentes a suprimentos para o enfrentamento da Covid-19 serão prorrogadas enquanto durar a pandemia”, informa a assessoria de imprensa do Ministério da Economia.

Além desse Chamamento Público, o ministério abriu outro para a doação de insumos de saúde e já recebeu diversos itens, como máscaras, protetores ocular, óculos, protetores facial, luvas, aventais, macacões, sabão líquido, álcool em gel, termômetros, higienizador de ambientes e sacos para descarte. “Os dois editais permanecerão abertos até o fim do período de calamidade pública”, reforça o ministério.

Doações

Os interessados em fazer doações de qualquer item para a prevenção do coronavírus poderão usar a plataforma Reuse do governo federal. De acordo com o Ministério da Economia, são aceitos equipamentos novos ou usados, desde que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos no edital. As doações poderão ser entregues em qualquer localidade do país. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira em situação regular no país, poderá se habilitar para a doação, mediante inscrição via internet.

Algumas das especificações para os desktops, notebooks e tablets são:

> Processador:  2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits);

> Memória: 4 GB de RAM;

> Disco rígido: mínimo de 500 GB;

> Resolução de tela: pelo menos 1024 x 768;

> Placa de vídeo: mínimo de 128 MB de memória gráfica;

> Sistema operacional: Windows 10 ou Windows 8.1, de 32 bits e 64 bits; ou Ubuntu 16.04 LTS, 18.04 LTS ou superior.

Anasps nega acusações e avisa que não vai se calar sobre direção fiscal na Geap

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), ao contrário do que afirma a Geap, maior operadora de planos de saúde dos servidores, afirma que não tem assento no Conad, sempre defendeu os bons projetos e que foi a própria Geap  jamais se manifestou para apoiar a Anasps na ação em que exige da União maior contribuição para para salvar o plano de saúde

Na nota publicada em 6 de junho, a Geap afirma que durante os cinco anos em que a Geap esteve no chamado “regime de direção fiscal” pela ANS, a Anasp teve assento no Conselho de Administração (Conad) e não tomou medida alguma para reverter o quadro.

“Pelo contrário, votou em matérias que contrariaram os interesses dos beneficiários, o que pode ser comprovado nas atas das e reuniões. Dizer que os representantes do governo ‘praticam todo tipo de abuso e desmandos contra os interesses dos beneficiários’ é permanecer com o comportamento leviano que a Anasps sempre teve no Conad e, ainda, prejudicar seus beneficiários”, afirma a Geap.

Veja a nota:

“A Geap pode tentar, mas não vamos parar de lutar

A Anasps, em resposta a notícia veiculada pela Geap, vem manifestar sua indignação com as insinuações falaciosas contra a entidade e seus associados.

Em primeiro lugar, a Anasps não tem assento no Conad da Geap, haja vista que os conselheiros eleitos são escolhidos por todos os beneficiários. Uma simples leitura do estatuto permite verificar que a Anasps não tem vaga cativa em qualquer conselho. O que existe é que um conselheiro da Geap é filiado a Anasps, o que não representa que a Anasps tenha uma vaga no conselho

Em segundo lugar, é necessário que se diga que a Anasps sempre defendeu que os conselheiros eleitos, filiados ou não, votem no sentido de contribuir para as boas práticas de gestão da Geap. Sempre que os projetos são bons a Anasps defendeu o apoio à gestão.

Ademais, considerando que a Geap, através dos representantes do governo, dispõe do voto de qualidade, os conselheiros eleitos sempre são vencidos. Desafia-se a Geap a apontar uma única votação em que os conselheiros eleitos tenham conseguido aprovar matéria de seu interesse, contrariando a vontade do governo. Todas as
votações no Conad, boas ou ruins, sempre são aprovadas com os votos dos representantes do governo, cabendo aos eleitos apenas concordar, já que não tem maioria.

Em terceiro lugar, ao contrário da notícia mentirosa da Geap, a Anasps fez muito para tirar a Geap da situação de direção fiscal. Está tramitando na Justiça Federal a ação ativos garantidores, nº 1000978-47.2018.4.01.3400 (21ª Vara Federal/ JFDF), em que a Anasps pede que a União seja condenada a aportar recursos na Geap para cobrir a insuficiências de reserva. A GEAP, ao contrário, jamais se manifestou nessa ação para apoiar a Anasps para
que a União fosse condenada a contribuir para salvar o plano de saúde.

Em quarto lugar, todas as ações da Geap sempre foram voltadas a promover reajustes absurdos nos planos de saúde para a obtenção de recursos visando afastar a Direção Fiscal. Para Geap, a conta sempre precisou ser paga pelos beneficiários, embora tenham sido os representantes do governo que sempre mandaram na Geap.

Para isso, basta que se veja os reajustes aprovados pelo Conad em 2016 (37%), 2017 (23,437%), 2018 (19,94%), 2019 (9,76%) e 2020 (12,54%). Basta a Geap publicar as atas de aprovação das resoluções dos reajustes para se verificar o que os conselheiros do governo decidiram. Graças ao trabalho jurídico incansável da Anasps foi possível reverter esses reajustes abusivos, garantindo, assim, o direito de permanência de milhares de beneficiários.

Por fim, em quinto lugar, ao contrário do que alega a Geap, a tão propalada saída da Direção Fiscal somente foi possível com o sacrifício e a vida de milhares de beneficiários da Geap que tiveram que abandonar o plano. O objetivo da Geap sempre foi elevar os preços da mensalidade para forçar a saída dos idosos (sinistralidade alta) e manter apenas os jovens (sinistralidade baixa). Os números não mentem, já que em 2016 havia quase 600 mil vidas protegidas pela Geap e hoje já são menos de 300 mil vidas protegidas.

Fica claro que o suposto sucesso da gestão é comemorado às custas das vidas de milhares de servidores públicos que pagaram Geap a vida toda, mas agora, para manter os generosos e polpudos salários dos diretores, são obrigados a desistir do plano de saúde.

Agora, incomodada com as medidas de sucesso da Anasps, a Geap tenta modificar o processo eleitoral, criando uma Comissão Eleitoral viciada, com nomes indicados exclusivamente dentre empregados da Geap, cujo propósito era dirigir o pleito para eleger representantes que servissem ao cabresto dos diretores da Geap.

Felizmente em ação proposta pela Anasps, o Poder Judiciário, mais uma vez, reconheceu os abusos e ilegalidades, e determinou a suspensão das eleições e prorrogação dos mandatos dos conselheiros eleitos.

A Geap, entretanto, com os arroubos de seus diretores, típicos de um regime autoritário, não vem obedecendo à decisão judicial e não promoveu as mudanças na comissão eleitoral viciada, razão pela qual o processo eleitoral segue suspenso. Essa é a verdade!!!

É contra essas injustiças que a Anasps se rebela, buscando apoio no Poder Judiciário para obter decisões que possam manter o direito dos beneficiários e manter a dignidade em ter acesso a um plano de saúde. A Anasps jamais abrirá mão de lutar pelos direitos de seus associados e de todos os beneficiários da Geap, pois sabe o quanto todos e cada um já contribuiu ao longo de toda uma vida para, agora, ao final da vida, ver os usurpadores tentarem retirar o direito fundamental à saúde garantido pelos planos da Geap.

Diretoria da Anasps”

Ação popular na Justiça Federal para devolução dos R$ 83,9 milhões para o Bolsa Família

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Medida pede anulação da Portaria 13.474 /2020, de 2 de junho, do Ministério da Economia, que transferiu orçamento do programa para pagamento de publicidade do governo Bolsonaro

Depois de o governo federal retirar R$ 83,9 milhões que seriam destinados ao Bolsa Família para transferi-los à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom), o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) ingressou nesta sexta-feira (5) com ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação da portaria publicada pelo Ministério da Economia, para que o dinheiro retorne aos mais vulneráveis.

A operação remanejou recursos previstos para a região Nordeste do país e foi alvo de polêmica, uma vez que o destino final são ações de publicidade da gestão Bolsonaro. “É um absurdo tirar dinheiro de combate à miséria nesta grave crise que o Brasil atravessa para turbinar propaganda de governo, sobretudo, quando há suspeitas de uso impróprio dos recursos públicos pela Secom”, defende o autor da ação, Professor Israel.

Segundo levantamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI) das Fake News, R$ 2 milhões em anúncios do governo foram veiculados em sites com conteúdo que reproduz notícias falsas e discursos de ódio. Entre as mídias estão sites, canais no Youtube e aplicativos de celular.

Quem deu entrada na ação foi o advogado Jean Raphael. O processo está na 21ª Vara Federal.

5 de Junho: Protesto em Brasília em defesa do meio ambiente

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Amanhã, dia 5, é comemorado o Dia do Meio Ambiente. A Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (Asibama-DF) fará uma manifestação, às 12h, na Praça dos Três Poderes

O tema será Em Defesa da Vida e do Meio Ambiente,  mais Serviços Públicos de qualidade, Fim da gestão de Ricardo Salles e do governo Bolsonaro.

Esta ação conta com apoio da Ascema Nacional, Sindsep-DF, Condsef e outros parceiros.

“A manifestação foi organizada sob sigilo e com os cuidados que a OMS recomenda e está prevista para receber, no máximo, 50 pessoas, com distanciamento, uso de máscaras, higienização com álcool gel etc”, conta a Asibama.